+ de 4.296 itens encontrados
851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Observado o rito das ações de superendividamento e o disposto na ata da audiência conciliatória, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Agravo de instrumento. Não apresentação de regular carta de preposição na audiência de conciliação. Revelia decretada. Decisão de acordo com os princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEQUER REALIZADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Despacho que determina marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mero impulso processual. Recurso incabível. Desprovimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TRT2. Transação. Acordo. Conciliação. Requisitos
«O acordo em reclamação trabalhista pode ser realizado em qualquer fase processual e ainda por simples petição assinada pelas partes e respectivos advogados, se o caso, não havendo obrigatoriedade de comparecimento das partes na audiência inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO ENTRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO: de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 153/e/STJ) , «os créditos dos impetrantes foram selecionados e pagos de modo atualizado até a data da audiência de pagamento (4.10.2012)»; o pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento de ser afastado, poi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2015 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que homologou o acordo de alimentos perante o conciliador do juízo, fixando-os em 33% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, e 33% sobre os ganhos brutos em caso de vínculo empregatício, acrescidos de metade das despesas médicas, material escolar e uniforme. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de procedimento na sentença que homologou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por M.J.M.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor L.M.S. à genitora e a do menor G.M.O. ao genitor, regulamentando o direito de visitas e estabelecendo a responsabilidade individual dos genitores pelos respectivos custos. A decisão também indeferiu o pedido de partilha de bens por ausência de compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se revel, com a aplicação dos respectivos efeitos - Não há que se falar em nulidade em tal decretação, tampouco em anulação da sentença, na medida em que a revelia ocorre pela ausência da ré no ato conciliatório, conforme expressamente constou da carta de citação e dicção da Lei 9.099/1995, art. 20 - Inaplicabilidade do, I do artigo do CPC, art. 335, observado o Enunciado 161 do FONAJE - Condenação da ré bem aplicada, observado o comprovante de pagamento da despesa - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de designação de audiência de conciliação. Não impugnado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Incabível.
1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Observa-se da leitura do recurso que a parte se limitou a afirmar, genericamente, a obrigatoriedade da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. ART. 104-A E 104-B DO CPC, APÓS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.181/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer o autor a limitação dos descontos em seu contracheque, decorrentes de contratos de empréstimos validamente celebrados. 2. Autor militar das forças armadas, motivo pelo qual os descontos podem chegar ao patamar de 70% de sua remuneração, consoante Medida Provisória 2.215-10/200. Precedentes do STJ e desta corte fracionária. 3. Tratando-se de ação de superendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), é imprescindível realizar uma audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência requerida para que seja determinada a suspensão dos descontos da conta bancária da parte autora por seis (6) meses, sem incidência de juros ou alternativamente que os descontos sejam limitados ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, até quitação dos débitos contraídos - - Impossibilidade - Necessidade de observância ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC - Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação - Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação - Ademais, não há negativa quanto aos débitos, para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Intimação. Audiência. Embargos à execução de título judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Para os fins do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 242, § 1º tanto o advogado da devedora como ela própria foram intimados para a audiência de conciliação. Como a sentença foi proferida na audiência para a qual a devedora e seu advogado foram intimados para comparecimento, reputam-se ambos intimados por previsão legal. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Audiência. Não realização da tentativa de conciliação em audiência. Nulidade inexistente.
«Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o presentante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão à anulação do processo a fim de apenas tentar uma comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Determinação de emenda. Sentença anulada. I. Caso em exame A autora, em situação de superendividamento, ajuizou ação com pedido de repactuação de dívidas, nos termos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, para renegociar suas dívidas. No início da ação, informou a falta de alguns contratos, requerendo que os bancos réus apresentassem os documentos. Parte dos documentos e argumentos foram apresentados na inicial e foi elaborado um plano de pagamento com base nas suas possibilidades financeiras imediatas que, contudo, ultrapassou o limite temporal previsto na lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de cumprimento total da decisão de emenda à inicial por parte da autora, em dois pontos acessórios, seria motivo suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia; (ii) se o plano de pagamento apresentado, que não observou o prazo previsto em lei, poderia ser objeto de correção em audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A III. Razões de decidir 3. A falta de cumprimento de dois pontos acessórios da decisão de emenda à inicial não é suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia, pois tais questões poderiam ser objeto de questionamento posterior sem prejudicar a continuidade do processo. 4. A elaboração do plano de pagamento definitivo pode e deve ocorrer na audiência de conciliação, momento adequado para ajustes conforme acordo entre as partes, conforme o CDC, art. 104-A O plano exigido para que seja apresentado com a inicial não pode ser o definitivo justamente porque as partes devem ter a oportunidade de debater a respeito. 5. A finalidade da Lei 14.181/2021 é garantir a reintegração do consumidor ao sistema de crédito e consumo, promovendo o equilíbrio econômico e a circulação de riquezas, sendo obrigação do Poder Judiciário garantir a efetividade da lei, inclusive com a elaboração de plano compulsório em caso de ausência ou recusa dos credores, conforme a Recomendação 125/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença com determinação. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de questões acessórias da decisão de emenda à inicial não acarreta o indeferimento por inépcia e o plano de pagamento pode ser ajustado em audiência de conciliação, conforme o CDC, art. 104-A para viabilizar a efetivação da repactuação de dívidas de consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 104-A, §§ 1º e 2º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 125/2021; TJSP, Apelação 1005267-85.2023.8.26.0597; TJSP, Agravo de Instrumento 2214826-76.2024.8.26.0000
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.
1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. 2 - Em atenção ao princípio do contraditório, a juntada de documento novo, mesmo na fase recursal, enseja sempre a manifestação da parte contrária. 3 - Recurso especial conhecido em parte e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Recurso especial. Intimação. Tribunal «a quo» que reconhece a existência da intimação. Revisão no especial que implica revolvimento de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal «a quo», julgou que, de acordo com as provas carreadas aos autos, a empresa-recorrente foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, conforme documentos de fls. 28/29, mediante aviso de recebimento, constando da postagem que, naquela ocasião, deveria apresentar contestação, consoante ressalva expressa no referido documento. Inocorreu, portanto, a alegada ausência de intimação. Reverter tal decisão implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO - AVENÇA - REGULARIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. AGRAVANTES - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de repactuação de dívidas, -- que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra» do salário, após os débitos dos empréstimos consignados e com débito em conta, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. APELAÇÃO -
Superendividamento e repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor - Hipótese em que não foi observado o procedimento bifásico estabelecido nos arts. 104-A e seguintes do CDC - Ausência de designação de audiência de conciliação - Nulidade configurada - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE NA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da audiência de conciliação. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da parte autora. Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DO RÉU EM RENEGOCIAR O DÉBITO - AUTORA QUE SOFRE DESCONTOS QUE CONSOMEM A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUTORA QUE PEDE QUE OS DÉBITOS SE LIMITEM A 50% DE SUA RENDA - CABIMENTO - FRACIONAMENTO, PORÉM, EM DEPÓSITO NOS AUTOS DE 20% E DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% QUE SE AFIGURA DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, E, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR AO QUE OS ALIMENTANDOS RECEBERIAM NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FORMAL. EM SEDE RECURSAL, ALEGA O RÉU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO, BEM COMO PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, ARGUMENTANDO QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA DO RÉU, ORA RECORRENTE, POIS, ENTRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVOLADA EM INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO RÉU E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECORREU MAIS DE UM MÊS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O DEMANDADO, CONSIDERADO REVEL, CONSTITUÍSSE DEFESA. COMO CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, ELE ESTEVE NO FÓRUM UM DIA DEPOIS DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TOMANDO CIÊNCIA, PORTANTO, QUE OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS AO MP E, APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE, PORQUANTO, MESMO APÓS A CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A PARTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR UM PATRONO, MAS NÃO O FEZ, TOMANDO TAL PROVIDÊNCIA APENAS TRÊS MESES DEPOIS, QUANDO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE A NECESSIDADE DAS CRIANÇAS É PRESUMIDA. EMBORA REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE LABORA COMO PEDREIRO, AUFERINDO QUANTIA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$1.400,00, TAL ALEGAÇÃO NÃO É CRÍVEL, UMA VEZ QUE, COMO CEDIÇO, A DIÁRIA DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO É INFERIOR A R$200,00. ARGUMENTO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU TAMBÉM AUFERE RENDA NA PROMOÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, DENOMINADO MIX BAR NIGHT CLUB QUE SEQUER FOI CONTESTADA, NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. APELANTE QUE, EMBORA JUNTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE OUTROS QUATRO FILHOS, NÃO COMPROVA O CONVÍVIO COM ELES, TAMPOUCO QUE LHES PRESTA ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão proferida pela coordenadora-geral do sistema de conciliação do trf da 1ª região. Tragédia de mariana/MG. Supressão do ato reclamado. Perda de objeto. Reconhecimento.
1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto. 2 - No caso, a decisão proferida pela Coordenadora-Geral do Sistema de Conciliação do TRF da 1ª Região não mais prevalece, seja diante de sua expressa anulação pela Quinta Turma daquela Corte regional, seja em decorrência das sucessivas modificações ocorridas nos acordos estabelecidos entres as partes,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJPR. Juizada especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação extinta sem resolução de mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, «I», tendo em vista que o autor não compareceu na audiência de conciliação. Autor que chegou na sala de audiência com 15 minutos de atraso, quando o termo da audiência, contendo a sentença de extinção, já estava sendo impresso. Atraso injustificado. Feito corretamente julgado extinto, conforme determina a lei dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995, art. 20.
«Ausência de previsão legal autorizando atrasos, ainda que de poucos minutos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Revisão do valor da indenização. Coisa julgada. Designação de audiência conciliatória. Não obrigatoriedade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3 - A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar todos os empréstimos a 35% dos rendimentos líquidos - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo - Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o CDC, art. 104-Aa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Lei 14.181/1921 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.
Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.
Embora o CPC, art. 319, VII disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo - 2. Silêncio que será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação - 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada - 4. Em acidente de trânsito, há a presunção de culpa do motorista que não respeita a parada obrigatória e colide com outro v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)