Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9011.8003.2700

651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional e boletim de ocorrência. Validade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o do... ()

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Doc. 184.3305.9004.8700

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 241.1230.5694.7659

653 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória. Cerceamento de defesa. Improcedência. Ordem denegada.

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Doc. 221.2120.7828.0868

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3323.9004.3400

655 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. II - A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determ... ()

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Doc. 145.4862.9008.8200

656 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação par ao tráfico. Corrupção de menores. Alegada posse de droga para consumo pessoal. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O reconhecimento da qualidade de usuário e a pretendida desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes () para a conduta prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal dependeria do exame minucioso de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária; 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando as circunstâncias que envolveram os crimes impu... ()

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Doc. 783.6526.0469.7604

657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO STISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONEHCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas absolveu Otávio Augusto Diniz das imputações de crimes previstos no CP e na Lei 8.069/90. 2. O Ministério Público recorre, pleiteando a condenação do réu, alegando a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. 3. O Apelado foi acusado de roubo e extorsão, com a participação de menores, mediante grave ameaça e violência. 4. As vítimas relataram a invasão de sua residência, onde foram ameaçadas e subtra... ()

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Doc. 184.2595.2006.9500

658 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 757.7404.4843.8607

659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 206.6805.3002.5300

660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado utilizadas para negativar a personalidade e a conduta social. Impossibilidade. Novo entendimento do STJ. Precedentes das duas turmas criminais. Afastadas as negativações da conduta social e da personalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1031.7003.6100

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (366 gramas de maconha). O magistrado ressaltou, ainda, que «o flagrado se utilizou de menores para efetivas o transporte da droga apreendida», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares al... ()

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Doc. 177.3100.4004.8200

662 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem denegada. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8015.7100

663 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem denegada. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8012.2700

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento idôneo. Inexistência.

«Embora esta Corte tenha flexibilizado o conceito de documento hábil para fins de comprovação de idade, reconhecendo que a certidão de nascimento não é o único documento válido para tal demonstração, a mera declaração, ainda que consignada em documento formalmente público, mas sem a apresentação de qualquer outro documento idôneo ou elemento de confirmação, não é suficiente para atestar a menoridade, por não estar atendido o requisito contido no enunciado 74 da Súmula dest... ()

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Doc. 240.5270.2849.2214

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2178.1990

666 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à revogação da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.4994.5008.9400

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Prescindibilidade de comprovação da idade do menor por meio de certidão de nascimento. Possibilidade de outros documentos dotados de fé pública. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. 2 - A comprovação da i... ()

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Doc. 181.5970.3011.8700

668 - TJSP. Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

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Doc. 158.4100.5000.0100

669 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.0282.2000.8300

670 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 948.2685.2590.8816

671 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

O juízo restritivo mantido. Os depoimentos prestados pelos policiais foram harmônicos, seguros, não tendo a Defesa apontado qualquer razão para que merecessem descrédito (Súmula 70/TJRJ). O mesmo se diga das declarações das vítimas dos roubos e da vítima do delito de cárcere privado, sem se fechar os olhos para a importância das declarações delas. A autoria e a materialidade do crime de resistência estão suficientemente demonstradas, não havendo que se falar em dúvida. O polici... ()

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Doc. 150.4705.2004.3800

672 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao , caput e § 2º é medida de rigor. 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 163.7625.3003.7600

673 - TJSP. Corrupção de menores. Consumação. Crime formal que se consuma com a conduta, independentemente da realização do resultado naturalístico. Forma consumada cujo reconhecimento se dá com a simples comprovação da prática de crime em concurso de agentes, com criança ou adolescente. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu como incurso no ECA, art. 244-B.

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Doc. 142.0333.3000.2300

674 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço, tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram elementos de prova que apontariam para a preexistência de intenção da agente em corromper a adolescente na associação para a empreitada criminosa.»

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Doc. 152.6245.0000.6600

675 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea para a prisão do recorrente. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.1364.3009.0000

676 - STJ. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, já que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do paciente e demais envolvidos no evento criminoso, dadas as graves circunstâncias em que ocorrido. 3. Caso em que o ... ()

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Doc. 161.6471.3001.9300

677 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Exasperação indevida pelos maus antecedentes. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF Representativo da Controvérsia , firmou entendimento no sentido de que delito de corrupção de menores... ()

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Doc. 240.3220.6479.5403

678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. 2 - Indevida a aplic... ()

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Doc. 166.5405.2004.4600

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Lei 9.926/1996, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Lei 9.926/1996, art. 5º não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2040.6772.3581

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de corrupção de menores. Adolescente com registros de atos infracionais anteriores. Irrelevância. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A configuração do crime do de prova da. efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» (Súmula 500/STJ). 2 - É irrelevante a existência de registros de atos infracionais anteriores do adolescente para fins de incidência do em face do agente que comete crime na companhia de menor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1320.9008.3400

681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 162.2440.8001.7000

682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 917.0891.1573.4245

683 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE.

1. O trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem qualquer penetração na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.

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Doc. 162.7973.0010.2000

684 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que responde a outro processo por crime contra a vida. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 372.2282.1611.4344

685 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada de ofício na r. sentença condenatória. Advento da Lei Anticrime, que tornou ilegal a decretação da medida sem prévio requerimento das partes. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, confirmando-se a liminar deferida.

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Doc. 295.3995.1298.0664

686 - TJRJ. Direito penal. Apelação. Recurso do Ministério Público. Roubo e Corrupção de menores. art. 157, §2ª, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Caso em exame Roubo praticado pelo apelado na companhia de um adolescente contra duas vítimas. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo na forma tentada, absolvendo-o do crime de corrupção de menores. art. 157, § 2º, II do CP c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, caput. II. Razões de decidir Pleito pela condenação do apelado nos termos da denúncia, com o afastamento da forma tentada no crime de roubo, bem como a condenação pelo crime disposto no Lei 8069/1990, art. 244-B. Acolhimento. Dosimetria da pena ajustada. Regime de cumprimento de pena semiaberto que melhor atende ao caso dos autos, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º, do CP, notadamente diante do quantum da reprimenda designada e das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

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Doc. 180.8495.8005.3700

687 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Quantidade de drogas expressiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga, tratando-se de oito tabletes de maconha, pesando cerca de oito quilos e quinhentos gramas, além da participação de um menor de idade para a prática da infração penal, de modo que não se verifica a ilegalidade na decisão impugnada. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 220.9160.6909.2256

688 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico», por ter a vítima, em tese, contrar... ()

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Doc. 220.5121.2179.7589

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. Impetração originária não conhecida. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 390.9365.6902.5952

690 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Condenação por homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de nulidade diante da leitura do acórdão que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. A mera leitura do acórdão não configura nulidade, senão quando for utilizada como argumento de autoridade o que não aconteceu no caso dos autos. Precedentes. Dosimetria que não comporta reparos. Crime de homicídio qualificado. Pena-base elevada em 1/3 (um sexto) em razão de ... ()

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Doc. 211.0185.7002.8800

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Condenação fundamentada nos depoimentos da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser util... ()

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Doc. 895.6121.0052.2821

692 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e corrupção de menores. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que não veio editada somente na prova colhida no inquérito policial. 2. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. 3. Hipótese de concurso formal. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 663.3512.4739.2751

693 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 155, § 4º, I II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA, E 16, PAR. ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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Doc. 221.0210.8449.1380

694 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Processo penal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 158.1743.5007.3500

695 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no 2. É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva, calcada na violência com que foi cometido o delito, a demonstrar a periculosidade concreta do agente, bem como no fato de haver sido cometido em con... ()

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Doc. 231.1010.8624.2917

696 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se... ()

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Doc. 137.8122.5003.7800

697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o crime em referência é delito formal, portanto, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor. 2. «Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável ind... ()

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Doc. 911.4644.5404.5964

698 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PACIENTE - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 193.8242.3000.3800

699 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.7973.0009.3500

700 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Cartas precatórias. Instrução na iminência do encerramento. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese de ação penal em que a especial dificuldade no cumprimento de cartas precatórias bem como ausências de testemunhas em audiências têm causado uma maior lentidão na conclusão da instrução criminal. 3. O ... ()

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