Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7255.6004.5800

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Documento exarado pela autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 692.5611.8038.8596

752 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1.

Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no quanto à descrição dos fatos delituosos imputados genericamente, em evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Peça acusatória manifestamente genérica, sem descrição de elementos mínimos quanto aos furtos imputados - que nem se sabe quantos são atribuídos - como data, local, res frutiva, vítima, modus operandi etc, tampouco a participação de cada denunciado nos event... ()

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Doc. 761.2108.5241.5754

753 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 250.3180.5227.9292

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Modus operandi. Crime cometido em concurso de agentes e com emprego de simulacro. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o crime de roubo teria sido cometido em concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Além disso, o agravante também é acusado pelo crime de corrupção de menores, delito, em tese, de elevada gravidad... ()

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Doc. 161.6691.3005.3100

755 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu possuir condenação não transitada em julgado, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva, nos termos do Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 220.6201.2473.1120

756 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Tema já examinado no julgamento do RHC 152.215/CE. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do mérito da impetração originária por se tratar de reiteração de pedido apresentado em writ anterior, objeto de interposição do RHC 152.215/CE. Assim, constata-se a reiteração de pedidos, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0421.5563

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de furto e corrupção de menores. Art. 557, § 1º-A, do CPC c.C. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade.

1 - O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o , o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.0185.7004.0400

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Indeferimento liminar do writ. Reiteração de pedido analisado em outro habeas corpus. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de substituição por prisão domiciliar não requer nova apreciação, tendo em vista que já arguida no HC 564.974, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.6764.1001.6800

759 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2020.9312.7592

760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não havendo ato coator oriundo da segunda instância não compete a esta Corte Superior a análise das alegações, tendo em vista que o pedido não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da , I, c. 2 - Ag ravo regimental desprovido.

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Doc. 205.7710.4002.6300

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Concedida progressão ao semiaberto. Falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1 - «A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 166.4515.1001.9100

762 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prescindível à configuração do delito comprovação de que o menor não se encontrava corrompido quando da prática delituosa (assalto) bem como de que seu agir tenha sido efetivamente influenciado diretamente pelo agente maior, imputável, formal que é a natureza do delito de corrupção, suficiente é a demonstração da participação do inimputável na ação criminosa, em companhia daquele. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 184.2663.7004.1700

763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão... ()

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Doc. 240.8260.1821.3876

764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - N ão há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo sido a decisão corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem. 2 - P ara superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 444.1661.6329.7990

765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE INFRATOR J.L.G.N. SUBTRAÍRAM CABOS DE INTERNET E TELEFONIA. NA MESMA OCASIÃO, OS ACUSADOS CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE J.L.G.N. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE J.L.G.N. CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLUTA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM APRESENTADO COMO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO (01 CENTÍMETRO DE CABO TELEFÔNICO), O QUAL, À FALTA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEQUER PODE TER O SEU VALOR AFERIDO PELO JULGADOR, POR QUALQUER MÉTODO EMPÍRICO. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE JUDICIAL, DE SE DAR AO FATO MAIOR EXTENSÃO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS RÉUS. EMBORA O FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NÃO ADMITA, EM REGRA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E, MESMO VERIFICANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO HEMERSON, NÃO HAVERIA, NA HIPÓTESE, A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DIANTE DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBOS E DO CARÁTER ACESSÓRIO DESTE ÚLTIMO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 410.6917.3466.7035

766 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APOLOGIA AO CRIME. INCITAÇÃO DE CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1.

Denúncia que imputa aos réus FELIPE FERREIRA MANOEL (vulgo Fred do Jacaré); CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (vulgo Andrezinho, Bracinho, Maozinha); e MARLON BRANDON COELHO COUTO DA SILVA (VULGO «MC Poze do Rodo») a conduta, praticada desde data não precisada, mas até 06/03/2020, entre 20h e 06h, na localidade conhecida como «Pistão», comunidade do Jacaré, consistente em se associarem entre si e com diversos elementos não identificados, adolescentes, com o fim de praticarem, de maneira e... ()

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Doc. 177.2825.1002.0800

767 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi e periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão do modus operandi e da periculosidade do agente, a reforça... ()

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Doc. 210.6091.0499.7184

768 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. 2 - O decreto constritivo está fundamentado na possibilidade concreta de reiteração delit... ()

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Doc. 202.0350.9002.2100

769 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 244-B. Prescrição. Não ocorrência. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2015.7007.2600

770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação das penas-base. Fundamentos inidôneos. Penas redimensionadas. Agravo ministerial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.2641.1008.5600

771 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a colheita da prova já se encerrou, tanto que os autos da ação penal de origem estão conclusos para sent... ()

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Doc. 162.4193.5010.1700

772 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 2/2/2016 e considerado publicado em 3/2/2016 (quarta-feira). Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 10/2/2015, quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 4/2/2016 (quinta-feira) e findou em 5/2/2016 (sexta-feira). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.2273.9003.6700

773 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado corrupção de menores. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, o que não impede n... ()

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Doc. 170.1775.1004.4800

774 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.4884.1004.5200

775 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores em concurso formal. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes os fundamentos do anterior decreto prisional) para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, o qual retrata in concreto a periculosidade do paciente, na medida em que os roubos foram praticados em uma parada de ônibus contra quatro vítimas e em concurso com dois adolescentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 250.1061.0702.4494

776 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatóri. Reanálise da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Réu patrocinado pela defensoria pública. Incapacidade econômica que de manda análise probatória pelo juízo da execução. Pedido que deve ser formulado no juízo da execução, sob pena de supressão de instância agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático probatório. 2 - O recorrente pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP, alegando ausência de provas concretas e inquestionáveis para sustentar a condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Também requer o afas... ()

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Doc. 164.8584.7002.9900

777 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 471.2154.8354.1688

778 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - Decreto11.845/2023 - CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

O Decreto 11.846/1923 exclui da concessão de indulto os condenados por crimes específicos, como a corrupção de menores, ainda que em concurso com outros delitos não impeditivos. No caso concreto, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios.

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Doc. 856.6263.0527.0808

779 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. I.CASO EM EXAME. 1.

Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Condenação pelo cometimento das infrações penais previstas no art. 157, §2º, II CP (duas vezes), n/f do art. 70 CP, e no , n/f do art. 69 CP, e absolvição da imputação relativa aos crimes descritos no art. 157, §2º, II CP (três vezes), e , com fundamento no art. 386, VII CPP. Irresignação de ambas as partes. Ministério Público que objetiva a condenação do acusado pela consec... ()

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Doc. 220.6131.1333.3429

780 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, está-se diante de agravantes presos preventivamente pela prática, em tese, do... ()

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Doc. 210.8170.4229.5556

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Configuração dos crimes. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.0293.2009.0400

782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de práticas delitivas, com atuação em várias cidades do Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Or... ()

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Doc. 172.0293.2009.0600

783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de práticas delitivas, com atuação em várias cidades do Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Or... ()

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Doc. 172.0293.2009.0800

784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de práticas delitivas, com atuação em várias cidades do Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Or... ()

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Doc. 211.7952.3000.0700

785 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. CP, art. 218.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não configura bis in idem a condenaçã... ()

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Doc. 173.3994.9008.3400

786 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 159.2714.5579.5352

787 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 151.7020.0003.3900

788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar está bem fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, acusado pelo crime de homicídio e citado na... ()

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Doc. 241.1071.1525.6541

789 - STJ. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O agravante alega nulidade no reconhecimento do réu e pleiteia a aplicação do concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores, além de requerer regime inicial de cumprimento de pena mais brando. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 241.2090.8152.0841

790 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa alega que: (i) houve indevido acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de Justiça, que incluiu processos criminais em curso não mencionados no decreto de prisão; (ii) a decisão originária falhou em individualizar a conduta do recorrente; e (iii) o requisito de contempo... ()

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Doc. 918.3505.5353.7089

791 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de latrocínio, receptação e corrupção de menores (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, no art. 180, «caput», do CP, no Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 10.826/03, art. 12, todos c/c CP, art. 61, II, «j» e, em concurso material, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de latrocínio, receptação, corrupção de menores e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento fotográfico feito na fase policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, houve um segundo reconhecimento, pessoalmente, na fase inquisitiva, onde o requerente foi colocado ao lado de outras pessoas, bem como foi também reconhecido em juízo, ocasião em que foi colocado ao lado de outras duas pessoas. Não bastasse isso, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. 4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. 5. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de receptação para o delito estampado no CP, art. 349. 6. Manutenção da condenação. Pedido indeferido

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Doc. 196.6103.7005.1500

792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Documentos aptos. Auto de apreensão do adolescente e boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Aptidão.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, apoiada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, do boletim de ocorr... ()

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Doc. 163.4184.3004.4200

793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Recurso não conhecido.

«1. O pleito de revogação da prisão preventiva não foi analisado no habeas corpus originário - e sequer foi suscitado pela parte - , o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 163.4184.3005.9900

794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c... ()

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Doc. 220.9230.1791.6604

795 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.3163.7003.7600

796 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menores. Uso de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outros processos na mesma comarca (Trindade/GO), dois pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado e um por receptação. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a... ()

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Doc. 221.0190.3549.0167

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas, associação por tráfico e corrupção de menores. Recurso improvido.

1 - a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (RCL 40.676/SP/... ()

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Doc. 187.3130.9012.1200

798 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Envolvimento com organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do recorrente em grupo criminoso, no qual os acusados ostentam armas de fogo e denominam-se integrantes do grupo «Manos», havendo, ainda, a indicação da participação de adolescente no delito, não há se falara em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 169.6430.9450.5790

799 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU DIOGO. I.

Caso em Exame 1. MARIA EDUARDA ROMANO DE OLIVEIRA, KAREN DRIELI PEREIRA DOS SANTOS e DIOGO BARBOSA DOS SANTOS foram condenados por furto qualificado e corrupção de menores. MARIA e KAREN receberam pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, enquanto DIOGO foi condenado a 03 anos, 08 meses e 27 dias, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa. Todos apelaram da sentença. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (I) a imposição de regime mai... ()

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Doc. 211.0033.2002.3700

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Terceira fase da dosimetria. Ausência de motivação concreta. Utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Redução do número de dias-multa. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 2/5 exclusivamente com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - O emprego da arma municiada é fundamento idôneo apenas para caracterizar a majorante do , § 2º, I (vigente à época dos fatos), mas não para fixar fração mais gravosa na terceira fase da dosimetria do crime de roubo. 3 - «O fato de o crime de roubo ter si... ()

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