Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4971.8004.9500

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar o reconhecimento da menoridade, diante da documentação constante dos autos, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0655.6735

602 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito previsto na , são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.6773.2084.4636

603 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Comprovação de que a paciente possui quatro filhos menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima, contudo, que justifica a manutenção da custódia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7628.8748

604 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na . Precedentes. 2 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5776.1928.4958

605 - TJSP. QUATRO CORRUPÇÕES DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO. Pena aplicada para cada crime de corrupção de menores de 1 (um) ano de reclusão. Lapso prescricional de quatro anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu, transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (09/04/2018) e o dia em que a r. sentença penal condenatória tornou-se pública (06/07/2021), ausentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Forçosa a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto a tais delitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2310.8115

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2585.6923.2368

607 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CÚMULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME. 1.

Acusado condenado pela prática dos delitos de furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Defesa que requer a absolvição por fragilidade de provas, invocando o princípio da presunção de inocência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há apenas uma questão em discussão: perquirir se o conjunto probatório é apto afastar o princípio da não culpabilidade, e, por conseguinte, à prolação de um juízo de reprovação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção da procedênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5687.8769

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Homicídio qualificado, fraude processual e corrupção de menores. Dosimetria. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5451.8003.7000

609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, segundo informações prestadas pela Desembargadora relatora, fl. 36, a mídia contendo a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada, estava danificada sendo a mesma imprescindível para a análise do apelo, determinando, então, que o juízo de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1579.6401

610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Salvo-conduto. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Modus operandi. Evasão. Paciente foragido da justiça. Necessidade de custódia para assegurar a aplicação da Lei penal e para a garantia da ordem pública.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1576.4969

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não demonstrou o atendimento ao requisito da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, tal como apontado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9005.5300

612 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Apelação. Intempestividade. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia do mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória, documentação indispensável para a análise da alegada tempestividade do apelo interposto. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.3242.7000.8005

613 - TJSP. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2475.5413

614 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo tentado majorado. Crime impossível. Não ocorrência. Consunção entre os delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Não ocorrência. Abrandamento de regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, no momento da prática criminosa do delito de roubo, conforme assentado no acórdão recorrido, a vítima possuía bem de valor econômico. Ainda assim, esta Corte Superior entende que o fato de inexistir bens de valor em poder da vítima não afasta a ocorrência do crime de roubo na sua modalidade tentada. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura bis in idem a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas e por crime de corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.1899.7429.6978

615 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crimes de roubo, de corrupção de menores, de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, e de receptação. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra o indeferimento da decretação da prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta. Presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Medida concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4626.5530

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2621.1001.9100

617 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui «outro registro de ocorrência, no qual são relatadas condutas análogas às dos presentes autos». 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4011.3800

618 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desclassificação do crime de roubo para furto. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.127.954/DF, ocorrido em 14/12/2011, pacificou o entendimento de que - Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.0000

619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.3202.2659.8208

620 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade. 2. Além da gravidade concreta da conduta, há notícias do envolvimento do paciente com outras condutas criminosas, inclusive outros homicídios, a demonstrar que sua liberdade põe em risco a ordem pública. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.3330.4518.1132

621 - TJSP. Habeas corpus. Receptação de veículo. Corrupção de menores. Reincidência. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia mais preocupante de receptação dolosa, com envolvimento de adolescente, bem como aventada a reincidência, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva, malgrado também frisada a cláusula de presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da infração até aqui investigada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1006.0400

622 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores e exploração sexual de criança e adolescente. Pretensão pela qualificação jurídica dos fatos. Materialidade e autoria demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2377.6422.9732

623 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.8111.0736.8481

624 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TENTATIVA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA E DESNECESSÁRIA CONTRA A VÍTIMA, A FIM DE SUBTRAIR A SUA BICICLETA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA DO PACIENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.4796.1002.2281

625 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menores - Pleito de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias pessoais da agente e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5752.5252.8422

626 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6623.3850

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de vítima. Afastamento da majorante a demandar reexame de provas. Alegação de bis in idem. Emprego de majorantes na primeira e na terceira fase. Vício afastado pela corte local. Pedido de absolvição do delito de corrução de menores. Súmula 500, STJ. Erro de tipo. Necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor. Tese defensiva a reclamar verticalização da prova. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela Corte de origem: alegada violação ao princípio da correlação e o pleito de incidência da modalidade tentada. Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5007.2600

628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Alegação de nulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos pela acusação. Inocorrência de preclusão da matéria. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à análise das teses arguidas na apelação do Ministério Público. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A parte tem direito a que haja manifestação direta sobre as suas pretensões. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, a qual há que ser entregue em sua plenitude. É dever do magistrado apreciar devidamente as questões que lhe são impostas nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos em sua plenitude postos ao exame do Poder Judiciário. 2. No caso dos autos, havia, sim, ao contrário do que alega a defesa neste writ, clara omissão a ser sana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6641.1555.2840

629 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras mantidas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Penas-base reajustadas. Réu multirreincidente. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Regime inicial fechado mantido. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0402.3454

630 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Sentença condenatória. Falta de fundamentação concreta. Alegação de erro na fixação da pena. Supressão de instância.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, a prisão cautelar foi mantida, essencialmente, com base na presunção de periculosidade do paciente, avaliada pela gravidade em abstrato do delito, tendo mencionado o Juiz de primeiro grau que o crime foi cometido com emprego de arma e mediante concurso de pessoas e corrupçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7413.1927

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. 2 - Havendo a comprovação da prática de mais de um crime de corrupção de menores em continuidade delitiva, não há se falar na ocorrência de crime únic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.3003.5579.9699

632 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.5222.6427.6820

633 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Recurso ministerial objetivando a condenação de ambos os réus nos termos da denúncia. Recurso defensivo voltado ao afastamento da majorante de restrição da liberdade da vítima e redução das penas. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Encontro das impressões digitais de Emerson a indicar sua presença na cena do crime. Recurso ministerial parcialmente provido para condená... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2003.9200

634 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Expressiva quantidade de droga. Antecedentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade da droga apreendida, tratando-se de 10 tabletes de maconha, e nos antecedentes criminais do paciente , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4114.3585

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Desnecessário comprovar que os menores não haviam cometido atos infracionais anteriores. Súmula 500/STJ. Ausência de documentação que comprova a idade. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2 - Quanto à tese de que não há nos autos nenhum documento que comprove a idade dos corréus no momento da conduta delitiva, verifica-se a impossibilidade de sua análise nesta Corte Superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0463.0000.8400

636 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2. A superveniência de decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus torna prejudicada a impetração referente a medida liminar naquele remédio constitucional. 3. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado é motivo idôneo para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2619.9520

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7123.4522

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Apelação do Ministério Público. Intempestividade. Impugnação de todos os fundamentos. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido baseou-se em mais de um motivo suficiente à manutenção da conclusão, porém, o Ministério Público estadual não abrangeu todos eles, razão pela qual é forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.4556.7355.0476

639 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Caracteriza-se autoria, e não mera participação de menor importância, a atuação do agente que se mostrou essencial e atuou concretamente na prática delitiva, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, em apoio ao executor material. - Uma ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.1300

640 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção de menores. Súmula 500/STJ. Concurso formal com o delito de roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento. Óbice na via do writ. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que tange ao crime de corrupção de menores, nos termos da Súmula/STJ 522, «a configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4002.3900

641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado praticado contra agência dos correios. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de precatórias. Deslocamento de competência para a Justiça Federal. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crimes de corrupção de menores e roubo circunstanciado envolvendo dois agentes. um deles adolescente, havendo a necessidade de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9355.8536

642 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente seria «um dos líderes de uma organização criminosa, articulada e violenta, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, corrupção de menores, posse e porte de armas de fogo, homicídio, dentre outros» - circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1457.6468

643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. 2 - Sendo o agravante anteriormente condenado por crime praticado com violência e/ou grave ameaça (roubo qualificado), em concurso formal c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7004.4700

644 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que o recorrente, em um estabelecimento comercial e na presença de diversas pessoas, valendo-se da participação de dois menores de idade, matou a vítima porque ela supostamente havia «cantado» a sua esposa. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.3830.5241.3639

645 - TJSP. Execução Penal. Pleito de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. Previsão de indulto da pena de multa no art. 2º, X, do referido Decreto. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado foi condenado por crime impeditivo (corrupção de menores). Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Inteligência do art. 1º, XVI, do referido Decreto. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1007.6900

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido concluiu que a restrição da liberdade da vítima objetivou apenas a subtração do automóvel, que configurou o crime de roubo, sem visar especificamente a obtenção da senha do cartão de crédito, que culminou no delito de extorsão. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2220.5004.0500

647 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o histórico criminal do recorrente, a revelar verdadeiro receio de repetição da prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1286.1640

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Desídia de causídica anterior. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso em relação ao pretendido reconhecimento de deficiência da defesa do acusado no curso da ação penal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.7685.6154.1533

649 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8005.7200

650 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, II e ECA, art. 244-B. Condenação amparada em depoimento da vítima e das testemunhas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Permissivo regimental e legal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações