Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4181.6003.1500

701 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato - roubo supostamente praticado em concurso com um adolescente e com utilização, para a prática do crime, de um veículo produto de furto ou roubo, com sinal de identificação adulterado, o que revela um indicativo de reiteração delitiva a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5231.0005.4300

702 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar foi decretada especialmente pela conveniência da instrução criminal pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau, o recorrente teria ameaçado a irmã de um de seus comparsas adolescentes, o qual participou da ação criminosa. 3 - Recurso a que se ne... ()

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Doc. 230.5010.8418.1203

703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/10/2022. 3 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido da desnecessida... ()

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Doc. 162.0774.6014.6000

704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. 2. O real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois, por si só, revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.»

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Doc. 165.0752.0002.1200

705 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Praticado crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes mediante grave ameaça à pessoa, somado à corrupção de menores, em concurso formal próprio, delitos graves que cada vez mais vêm atormentando a sociedade em geral desvelando periculosidade dos agentes demonstrando desvio de personalidade, de rigor a fixação da modalidade prisional inicial fechada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 198.6795.3007.0800

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus com procuradores distintos. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga diversos crimes, cometidos por associaçã... ()

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Doc. 185.4194.2007.4000

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0446.3542

708 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Pretendida redução. Crime impossível. Almejado reconhecimento. Atenuante da confissão espontânea. Análise. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise das matérias relativas à alegação de que o delito de corrupção de menores tratar-se-ia de crime impossível, à aventada ilegalidade na aplicação das reprimendas-base impostas ao paciente e a incidência da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que essas questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... ()

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Doc. 103.1674.7550.5700

709 - TJRJ. Corrupção de menores. Menor. Decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no que tange ao crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, sob o argumento de que não existiam provas de que o adolescente não era corrompido quando cometeu uma infração penal em companhia de um imputável. Precedente do STJ.

«A jurisprudência dominante posiciona-se no sentido de que tal delito é formal e se consuma quando o inimputável pratica um delito em concurso com um maior de idade, não se questionando quanto A sua personalidade, se ela já era ou não corrompida. A questão também pode ser vista sob o ângulo da tipicidade material, que restará afastada quando não estiver presente o bem protegido pela norma, que é o caráter não corrompido do adolescente. Se ele já deixou de possuir essa pureza de p... ()

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Doc. 241.0301.1816.4384

710 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pedidos. Absolvição quanto ao crime contra o patrimônio e trancamento da ação penal, no tocante ao delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos constantes da inicial exigem exame acurado de todo o conjunto probatório. E, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 185.5330.3005.8800

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-b. Comprovação da menoridade. Prova específica. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Embora, na hipótese, a ocorrência policial se trate de documento formalmente público, o conteúdo nele trazido, por ter sido fruto apenas da declaração do suposto menor, não constando informações de nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da menoridade do réu. Precedente. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 206.3295.9004.9900

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.5423.7002.4800

713 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Insurgência contra manutenção da custódia cautelar de acusado da prática de roubo agravado e corrupção de menores. Inadmissibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e periculosidade do agente. Hipótese. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância. Soltura que representa perigo para a sociedade. Observância. Ordem denegada.

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Doc. 619.5581.7924.6153

714 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Reconhecimento válido por uma vítima - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Redução da pena base - Cabimento - Pedido deferido em parte.

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Doc. 170.1825.7003.3100

715 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual encontra-se superada, uma vez que, realizada audiência de instrução e julgamento, os autos estão conclusos para sentença. 2. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 790.6480.2017.1692

716 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e de desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de p... ()

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Doc. 210.8080.4970.4366

717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Declaração prestada à autoridade policial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a declaração prestada à autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 508.4002.6573.5354

718 - TJSP. Revisão Criminal - Organização criminosa, roubo majorado, corrupção de menores, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento das condenações e reconhecimento da continuidade entre alguns dos delitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento das condenações proferidas. Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 602.7369.7190.9327

719 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, ante a precariedade da prova colhida - Impossibilidade - Inexistência de fundamentos para rejeitar a denúncia ou proclamar a absolvição sumária do paciente - Hipótese em que o paciente foi apontado pelos corréus, como um dos participantes da empreitada criminosa - Existência de indícios de sua participação nos fatos - Constrangimento ilegal não evidenciado

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Doc. 635.7348.5129.0410

720 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a fixação de regime inicial fechado - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade apenas do recurso defensivo - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da autoria delitiva - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo provido

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Doc. 170.9243.4002.8000

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do recorrente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública ante a sua reiteração delitiva e o modus operand... ()

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Doc. 721.4013.8200.0020

722 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IMPERTINÊNCIA - DISTINÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - TESTEMUNHOS CONFIRMATÓRIOS DA CULPABILIDADE DO RÉU - CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO - MENORIDADE DO COMPARSA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DESNECESSIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - AJUSTE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. -

Não se desconhece que o STJ, desde o julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do... ()

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Doc. 172.5155.2006.4900

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Menoridade do agente comprovada por meio de documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa. Precedentes. 2. A veracidade das informações contidas na certidão de antecedentes infracionais somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 250.4011.0450.7639

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.9153.4002.7200

725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Multirreincidência. Período depurador não alcançado. Pendência de duas ao menos duas condenações definitivas.

«1 - A contagem do período depurador de 5 anos, nos termos do tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento, e como marco final a data do novo delito. 2 - Ao menos dois delitos não tiveram extinta a punibilidade sendo inviável o afastamento da múltipla reincidência. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.1350.5003.9400

726 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria feita de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. 2. Já decidiu esta Corte Superior que... ()

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Doc. 145.9661.5005.3900

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Detração. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que a parte recorrente não atacou argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0695.9003.5300

728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Agravo em recurso especial pedido de absolvição. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de incidência da atenuante da menoridade e de afastamento da condenação pelo crime de corrução de menores pelo bis in idem. Temas não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo - de que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório - demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. As alegações de exist... ()

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Doc. 175.5105.5006.9300

729 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta criminosa, praticada na companhia de menor, bem como no risco de reiteração criminosa por parte do recorrente D F A P S, que se encontrava cumprindo liberdade provisória decorrente de outro processo por tráfico de entorpecentes quando da prática do delito em comento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 442.9958.3693.7420

730 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Corrupção de menores. «Habeas Corpus» prejudicado. I. Caso em exame. 1. «Habeas Corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Ordem concedida pelo C. STJ. Prejudicada a impetração. IV. Dispositivo e tese. 5. «Habeas Corpus» prejudicado.

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Doc. 155.9142.0000.3200

731 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Incidência da Súmula 691/STF.

«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. 3.Ordem concedida de ofício, na linha do parecer do Ministério Público Federal, apenas para determinar que o Superior Tribunal de Justiça retome o julgamento do mérito do HC 287.942.»

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Doc. 176.7875.9003.8300

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos genéricos utilizados do decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido... ()

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Doc. 288.2222.5068.9315

733 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

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Doc. 146.3801.2004.8600

734 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.

«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - É pacífico o entendimento de que o crime tipificado no é de natureza formal, ou seja, não se exige a prova efetiva da corrupção do inimputável para qu... ()

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Doc. 927.8681.1605.9106

735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Orienta-se a jurisprudência pelo afastamento do princípio da insignificância em hipóteses de desapossamento de bens mediante violência ou grave ameaça à pessoa, referindo-se a delito de natureza complexa a proteger não somente o patrimônio da vítima, mas a sua integridade física, não se havendo falar em mínima ofensividade da conduta. II. Se a vítima fora desapossada de seus pertences mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de arma de fogo, não tem lugar a desclas... ()

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Doc. 155.8235.6004.7000

736 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pacientes presos porque acusados de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Descrição fática bastante clara, inexistente cizânia quanto a um dos atributos fundamentais do crime de traficância, crime permanente na modalidade, persistindo a situação de flagrante enquanto perpetrado. Exame mais aprofundado inadmissível da via do «habeas corpus». Imprescindibilidade da prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 155.5394.4003.8000

737 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal a quo. Fragilidade das provas quanto à autoria. Pretensa condenação. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Afastar a conclusão do Tribunal de origem em relação à inexistência de provas quanto a autoria dos delitos suficiente para ensejar a condenação do réu, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5091.0787.6753

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material» (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 196.0860.9011.2800

739 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Não provimento. Decisão mantida. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 2 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada vivência delitiva do agravante, que responde a outra ação penal pelo crime de homicídio, não há que falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6751.8003.4600

740 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Corrupção de menores. Comprovação da idade. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Precedentes desta corte. Julgado colacionado pelo agravante. Ausência de similitude.

«1. O argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pel... ()

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Doc. 181.5970.3009.2400

741 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos. Roubo qualificado e corrupção de menores. Hipótese. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Inocorrência. Dispensabilidade do ato quando presentes elementos suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Provimento Conjunto 03/2015 e art. 4º do Provimento Conjunto 04/2015, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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Doc. 191.6510.2002.8100

742 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e modus operandi. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o Magistrado singular, após homologar a prisão em flagrante, decretou a custódia preventiva, observando expresso requerimento do Ministério Público, o que afasta alegada violaç... ()

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Doc. 174.0172.9006.3600

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e do ARE 964.246/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não é capaz de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência, já que a eventual apresentação de recursos extraordinários não permite nova discussão de fatos e provas, capazes de alterar o quadro fático que ensejou a condenação. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.1920.2730.8225

744 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus e na apelação criminal, não há que se falar em competência preventa do órgão julgador que conheceu do primeiro feito. - O fato de alguns investigados, integrantes da organização criminosa, constar de ambas as causas não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 166.5405.2004.3900

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados, formação de quadrilha e corrupção de menores. Incompetência do juízo e violação ao CP, art. 71. CP. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É dever da parte demonstrar o cabimento do recurso, isto é, que sua insurgência amolda-se a uma das hipóteses constitucionais, explicitando, pormenorizadamente, as razões pelas quais ocorreu o maltrato à legislação infraconstitucional. Meras assertivas de incorreção da decisão tomada pelo Tribunal a quo não justificam o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de reverter a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de provas suficien... ()

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Doc. 182.6535.1000.5900

746 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 210.9170.9343.3771

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2220.7112

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Writ originário julgado pela corte estadual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e histórico criminal conturbado. Excesso de prazo. Inocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.9980.8000.8900

749 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Prisão preventiva.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Réu condenado a 24 anos de reclusão, decisão mantida em grau de apelação, pendentes recursos excepcionais. 3.Habeas Corp... ()

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Doc. 193.3980.0000.2400

750 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. 2. Caso concreto em que a idade do menor envolvido foi comprovada por outros elementos idôneos de prova («termo de declarações prestadas» e certidão de antecedentes). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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