Cpc 461 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1754.5005.4600

651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa. Pretensão à modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento que não se presta a essa finalidade. No entanto, possível a limitação do valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0012.0100

652 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Cumprimento de sentença. Pretensão à modificação de decisão preclusa. Impossibilidade. Interposição de recurso de agravo de instrumento que não se presta a esta finalidade. No entanto, possível seu recebimento somente para limitar o valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 165.2483.1012.3200

653 - TJSP. Multa. Cominatória. Instituição na legislação pátria para assegurar a eficácia das decisões judiciais. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. Desnecessidade, no caso concreto. Revogação na liquidação do julgado. Admissibilidade. Desconstituição integral da pena pecuniária imposta. Prevalência, tão-só, do ofício determinando a baixa da hipoteca como medida eficaz de preservação do julgado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.6393.1003.3600

654 - TRT2. Equiparação salarial. Prova presentes os requisitos do CLT, art. 461, é da reclamada o ônus de comprovar o exercício das funções com maior produtividade e perfeição técnica por parte do paradigma, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, uma vez que a recorrente não se desvencilhou do encargo processual que lhe pertencia.

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Doc. 153.0554.1003.8100

655 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução definitiva. Rejeição. Parte que cumpre parcialmente o quanto determinado por liminar, vindo a supri-la por ato realizado mais seis meses depois. Acolhimento parcial para reduzir o valor a 50% do que se executa, proporção em que cumprida a decisão, haja vista o prazo imposto. CPC/1973, art. 461, §6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.8921.7001.1700

656 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na prese... ()

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Doc. 103.1674.7559.9800

657 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.

«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar ... ()

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Doc. 183.8896.7100.0313

658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Súmula 126/TST. Súmula 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, registrando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar em juízo o correto recolhimento. Conforme a diretriz da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, a decisão proferida está em conformidade com a Súmula ... ()

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Doc. 134.0481.6000.0600

659 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Natureza jurídica. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa do credor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884.

«... VII. Do valor das astreintes. Violação dos arts. 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; e 248 do CC/02. De acordo com o recorrente, «viola a inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5ºe do art. 248 do CC/02 a permissão de que, neste julgamento, a multa supere a cifra de mais de R$3.000.000,00, enquanto a obrigação principal não passe de pouco mais de R$500,00». (fl. 789, e-STJ). Com efeito, o voto vencido na origem salienta que, ainda no ano de 2005, o cálculo elaborado pe... ()

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Doc. 12.2601.5001.0300

660 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«... O cerne da questão posta em julgamento está na incidência do fenômeno da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado (ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quart... ()

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Doc. 734.3080.9677.8784

661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. CRITÉRIO TERRITORIAL. DUPLICIDADE DE NOMENCLATURA DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela d. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte contra a d. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. O d. juízo suscitado declinou da competência com fundamento na Resolução 461/2005 do TJMG, ao entender que o bairro de residência da parte autora está listado na referida norma. O d. juízo suscitante, por sua vez, argumenta que o endereço sublinhado está situado em bairro ho... ()

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Doc. 150.3743.4014.2900

662 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Restabelecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Cabimento. Intuito de inibir o descumprimento da ordem judicial e impedir o desgaste da imagem do poder judiciário. Inexistência de motivo para minoração da multa, pois, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0006.8400

663 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do servidor público, levando em conta a natureza alimentar do salário. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Incidência de «astreintes» a fim de compelir o cumprimento da obrigação por parte da instituição bancária. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso do banco não provido.

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Doc. 172.5054.8004.2300

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973) contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Alegada violação ao CPC, art. 461, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Recurso não provido.

«1. Os arts. 461, §§ 1º, 3º e 5º; 527, III e 558, do CPC/1973; 84, §§ 1º, 3º e 5º, do CDC, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença c... ()

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Doc. 185.7454.6001.0000

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 58 Lei 8.112/1990, 1º do Decreto 5.992/2006 e 461, § 4º, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

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Doc. 157.9333.5001.6900

666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicia... ()

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Doc. 136.2630.7000.1400

667 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. I - A responsabilidade pelo inadimplemento. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. O recorrente afirma que não descumpriu a ordem emanada do juízo, uma vez que, mediante acordo firmado em audiência, incluiu o menor em plano de saúde,... ()

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Doc. 103.1674.7568.4500

668 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.»

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Doc. 150.4705.2009.4000

669 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6010.2000

670 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é... ()

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Doc. 220.9160.6847.1944

671 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária relativa a valores pagos a título de ausência justificada, horas extras e salário-maternidade e seu correspondente direito à restituição/compensação do indébito. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem deu ... ()

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Doc. 143.4960.4001.3400

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 160.7800.0000.6900

673 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório o... ()

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Doc. 166.3013.8000.3600

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Aplicação do CPC, art. 461, § 5º, de 1973 matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - A Corte de orig... ()

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Doc. 166.2840.1001.1700

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. «A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o cont... ()

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Doc. 111.3571.6000.2000

676 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no CPC/1973, art. 921, II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, at... ()

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Doc. 381.2086.2072.5686

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 161.6932.1003.0700

678 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 461, 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, 2015. Pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 11.3101.8000.7600

679 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Gostaria de dizer que fiquei muito satisfeito por receber memoriais com lições de grandes juristas analisando essa matéria, a matéria das astreintes, e sua ampliação, redução, fixação. Realmente, como se ouviu há pouco, pelo voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, essa matéria é palpitante no Tribunal. E S. Exa. a eminente Relatora foi muito feliz, pois, abordou, a meu sentir, todos os ângulos da matéria, todos os pontos em que se debatem, hoje em dia, os doutrinadores, a ... ()

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Doc. 142.9435.2000.1000

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 461. Inovação recursal em agravo regimental. Sucumbência recíproca e multa por litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo do município desprovido.

«1. A questão relativa ao excesso de condenação não foi levantada nas Razões do Recurso Especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de incabível inovação recursal. 2. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ... ()

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Doc. 157.2361.4000.1300

681 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de ... ()

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Doc. 161.9070.0000.8500

682 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento por fora. Diferenças em comissões. Prêmios. Equiparação salarial. Honorários periciais. Restituição de descontos. Afronta aos arts. 5º, II, LV, da CF/88, violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 461, 790-B, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial não configuradas. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende o prosseguimento de recurso de revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no Registro que a adoção dos fundamentos da decisão a quo, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo ausência de motivação, ante a técnica da motivação per relationem, porquanto respeitada a exigência dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, e garantido o acesso... ()

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Doc. 142.3945.3003.2400

683 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dispositivos legais analisados. CDC, art. 4º, III; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 461, § 1º.

«1. Ação ajuizada em 30/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pela manutenção de dados de seus usuários. 3. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anon... ()

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Doc. 144.9591.0008.5600

684 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora... ()

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Doc. 210.4220.6644.7917

685 - STJ. Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com b... ()

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Doc. 153.1184.0000.7900

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 461, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 103.1674.7467.3100

687 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Súmula 7/STJ. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito («fumus boni iuris») e do risco de dano («periculum in mora»). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definiti... ()

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Doc. 140.6591.0023.0900

688 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Equipamento de telefonia instalado pela requerida em local a comprometer o regular exercício do direito de propriedade pelos autores. Acesso ao estabelecimento prejudicado, dificultando a atividade comercial que ali se programará. Tutela antecipada cumprida, embora tardiamente. Minoração, todavia, da multa diária. Necessidade à luz do CPC/1973, art. 461, § 6º. Ação procedente. Imposição da multa. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos.

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Doc. 137.0703.4000.3000

689 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. o CCB/2002, art. 413. Reconhecimento de excessividade pela Turma Julgadora. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de acordo com a lei adjetiva. Ausência das hipóteses que ensejariam a rescisão do julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 148.0310.6012.4500

690 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não ... ()

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Doc. 103.1674.7460.0200

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. OCPC/1973, art. 632, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed. p. 1102). Lê-se em Luiz Fux: ... ()

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Doc. 157.2690.9000.1000

692 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Julgamento afetado à Segunda Seção, sem submissão ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Processual civil. Previdência privada. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da incidência da multa do CPC/1973, art. 461, § 4ºem face das peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996,... ()

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Doc. 112.2201.2000.4900

693 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial.CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurso especial... ()

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Doc. 103.1674.7550.4300

694 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.

«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais», não pode ser imposta uma multa «diária», devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.»

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Doc. 140.6591.0006.5900

695 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2007.7200

696 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Hipótese em que teve o apelante oportunidade de se pronunciar sobre os termos do ajuste, operando-se a preclusão. Redução da multa pelo Magistrado, mostrando-se ela desproporcional, excessiva ou abusiva no caso concreto. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, e, art. 645, parágrafo único, ambos. Recursos improvidos.

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Doc. 138.7571.5001.4300

697 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 135.5344.7000.0500

698 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações de ordem histórica, acerca das sucessivas reformas que culminaram na sistemática de cumprimento de sentença atualmente em vigor. Com o advento da Constituição progressista de 1988, houve a inevitável articulação de movimentos aspirando reformas de ordem processual no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no próprio CPC/1973, objetivando facilitar o acesso à... ()

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Doc. 146.8743.5009.3900

699 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 241.0310.7751.1581

700 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Requisitos previstos no CPC, art. 927. Preenchimento, na espécie. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Arts. 921 e 461, § 4º, do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Multa. Valor. Redução. Inviabilidade, na espécie. Agravo improvido.

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