Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados do INSS. Legitimidade passiva do INSS reconhecida. Possibilidade de fixação de astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461.

802 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 9.787/1999, art. 3º. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

804 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj, CSLL, pis e Cofins sobre os juros da taxa selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

805 - TJSP. Multa diária. Moratória. Cobrança em virtude de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Embargos à Execução por excesso de execução. Impossibilidade de incidência de multa durante discussão judicial a respeito dos critérios para cumprimento do julgado ou incidente de habilitação de herdeiros. O montante devido a título de multa diária deve ser razoável e não pode implicar em enriquecimento sem causa do credor. Execução da multa limitada a dez dias. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. Seguro de vida. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária fixada com termo final com a morte do segurado. Não se olvida que possuindo a demanda natureza obrigacional as astreintes impostas teriam seu curso até o efetivo cumprimento da obrigação (CPC, art. 461). Todavia, dada a peculiaridade da espécie, impossível a eternização de um instituto quando o próprio objeto litigioso da demanda (manutenção de contrato de seguro de vida) está atrelado ao evento morte, tratado no contrato. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Linha telefônica usada há anos. Faturas que sempre se mantiveram na média. Enorme discrepância entre a média comprovadamente gasta e o valor imputado pela recorrida no último mês. Linha telefônica utilizada no exercício de sua profissão. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Concessão da liminar para que a ré se abstenha de suspender serviço essencial. Fixação de multa diária. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação indenizatória por danos morais movida contra instituição bancária. Condenação. Ausente qualquer ilegalidade na fixação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, objetivando sua imposição fazer com que a parte cumpra o que foi determinado no processo, não pode, seu valor, gerar enriquecimento da parte contrária fazendo com que se preocupe apenas com tal importância e esqueça o real motivo do ajuizamento da demanda. Decisão reformada para ajustar o valor indenizatório. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação indenizatória por danos morais movida contra instituição bancária. Condenação. Ausente qualquer ilegalidade na fixação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, objetivando sua imposição fazer com que a parte cumpra o que foi determinado no processo, não pode, seu valor, gerar enriquecimento da parte contrária fazendo com que se preocupe apenas com tal importância e esqueça o real motivo do ajuizamento da demanda. Decisão reformada para ajustar o valor indenizatório. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TST. Equiparação salarial (violação aos arts. 5º, I e 7º, XXX da CF/88; 461 e 818 da CLT; 333 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 706/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Alegação de que a obra viária limita o exercício da garantia fundamental ao direito de propriedade e de locomoção afetos ao autor. Supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse do particular, em que pese os transtornos ocasionados à propriedade do autor. Inexistência de previsão constitucional e infraconstitucional que impeça a cobrança de pedágios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de desconstituição de débito cumulada com restituição de valores. Concessão para impedir que o réu cobre e/ou desconte da conta corrente da autora débitos do cartão de crédito referente a compras ou serviços adquiridos parceladamente entre determinado período, além de cominação de multa diária no caso de descumprimento. Admissibilidade. Requisitos do artigo 273, § 3º cumulado com o CPC/1973, art. 461, § 4º preenchidos. Manutenção do valor das «anstreintes» uma vez que considerado razoável. Recurso desprovido, prejudicado o Agravo Regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte» que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJMG. Medida cautelar em ação civil pública. Ausência de dano. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c o CPC, art. 461, § 3º. Estado de Minas Gerais e ief. Política pública de implementação de parque ecológico. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Danos inexistentes. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

820 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 98/STJ. Astreintes. Multa cominatória. Medicamento. Remédio. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação do conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 461, § 5º. Direito à saúde e à vida. Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

821 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.

822 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada de ofício pela corte de origem. Alegação de ausência de pedido por parte do segurado. Petição inicial redigida de forma singela, mas que contém os elementos que indicam os fatos, os fundamentos e o pedido para a implementação do benefício a partir da citação, o que denota pretensão pelo provimento antecipado. Vício afastado. Implementação imediata do pagamento mensal do benefício por outro fundamento. CPC/1973, art. 461. Comando mandamental do acórdão recorrido.

824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Omissões não verificadas. Violação do CPC/2015, art. 489. Decisão fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Cerceamento de defesa (CPC, de 1973, art. 330). Provas suficientes para o julgamento da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento não configurado. Julgamento extra petita. Conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º, de 1973 possibilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Súmula 126/TST. Súmula 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

826 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

828 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Tutela antecipatória. Deferimento de antecipação da tutela. Decisão que determina ao Estado do Rio de Janeiro que auxilie a parte autora no custeio da conta de energia elétrica, com relação ao consumo de aparelho concentrador de ar, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreintes afastada. CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 4º.

829 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Divergência interpretativa no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Exclusão do ICMS-st (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tributo calculado por fora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ.

830 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. Erro médico. Diagnóstico tardio. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de acolhimento do pedido de acareação entre testemunha e perito judicial. Acareação que só ser realizada entre testemunhas ou entre estas e as partes, não sendo possível estendê-la ao perito. Inteligência do CPC/2015, art. 461, II. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito.

831 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Família. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 165, 458, I, II e III, 535, I e II, e 461, § 5º, do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) pleito de restabelecimento de multa por descumprimento de decisão judicial. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ.

833 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Família. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos arts. 165, 458, I, II e III, 535, I, e II, e 461, § 5º, do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de restabelecimento de multa por descumprimento de decisão judicial. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ.

834 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes» que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes» pelo Juízo «a quo». CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput». Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. «Astreintes» diárias. Ação parcialmente procedente. Fixação em R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de determinação antecipatória de tutela para restabelecimento do serviço. Preclusão quanto à imposição da pena e a outras questões tratadas no recurso. Redução, todavia, para R$ 300,00 diários, totalizando R$ 8.400,00 para os dias de recalcitrância, de modo a se atender ao princípio da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso da ré parcialmente procedente para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Determinada a devolução do bem, sob pena de multa diária. Fixação em R$ 200,00 por dia. Pretensão a ampliar o montante da multa já estimada anteriormente em R$ 79.910,66. Desacolhimento. Ampliação que se mostra elevada e desproporcional. Observância aos termos do § 6º, do CPC/1973, art. 461, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte. O elevado valor levantado abrange a multa e as perdas e danos, nada mais sendo devido ao agravante. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site» de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site» da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris». Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida para determinar que empreendedor imobiliário apresente documentos relativos a financiamento sob pena de multa, deixando para posterior análise aspectos relativos a juros, multas e encargos. Inconformismo por parte do adquirente de imóvel com referência ao valor e limite da astreinte fixada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da insuficiência dos valores fixados, ficando para o juízo de primeiro grau avaliar a necessidade de alteração, ao longo do processo, por inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TRT2. Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública contra o estado de Sergipe e a fundação hospitalar de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento das teses veiculadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Imposição ao agente público que não figurou como parte no processo. Impossibilidade. Afronta ao direito de ampla defesa. Recurso especial desprovido.

843 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Prazo para o cumprimento da ordem judicial inadequado e ínfimo. Majoração. Previsão de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). Possibilidade. Direito à saúde. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalência sobre o direito patrimonial do estado. Urgência na aquisição dos medicamentos. Inaplicabilidade do regime especial de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100).

844 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

845 - STJ. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Ausência de nulidade. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

846 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

847 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Não caracterização. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Execução. Não apreciação. Preclusão. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Periodicidade ou valor. Verificação de ofício. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 457, 461, 468 e 475-I do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

849 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 705/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

850 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.