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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de terceiros citacao

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Doc. 124.7663.0000.1700

651 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, fundando s... ()

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Doc. 230.7071.0825.0284

652 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.

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Doc. 147.7895.3000.8700

653 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

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Doc. 451.4095.3214.9407

654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O ARRESTO. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENDEREÇO INDICADO PELO MUNICÍPIO NÃO CONDIZ COM O LOCAL DA SEDE DA EXECUTADA OU DO IMÓVEL. 1.

Em que pese a alegação da agravante de que a citação foi realizada em endereço diverso ao local da sede da executada ou do imóvel objeto da ação, cumpre esclarecer que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, de acordo com o art. 239, §1º do CPC, ademais, consta nos autos ter o AR sido devidamente rec... ()

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Doc. 103.1674.7558.6400

655 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora. Embargantes cessionários de direito real de aquisição do imóvel penhorado. Escritura pública de compra e venda, doação e reserva de usufruto vitalício não levada a registro. Ato praticado em 1984. Rescisão da doação ao filho. Sócio-gerente da executada. Prenotada em outubro de 1999, quando a execução já havia sido instaurada e o donatário citado. Ato revogatório sem eficácia, em face da ausência de registro no prazo legal de 30 dias, além de praticado em fraude à execução. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.245.

«Falta de registro de aquisição da propriedade que não invalida a constrição judicial. Situação fática que revela a aquisição do bem pelos embargantes e a doação ao filho que durou 15 anos e só se pretendeu desconstituir após a citação do donatário em processo executivo. Fraude à execução configurada.»

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Doc. 146.1604.3000.7600

656 - STF. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Precedência da remoção de servidores sobre a investidura de concursados. Terceiro prejudicado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 250.6261.2860.2542

657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Procedência. Doação do imóvel litigioso em data anterior ao ajuizamento da execução e da própria celebração da cédula exequenda. Registro posterior. Irrelevância. Simulação. Não ocorrência. Má-Fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo. Reconsideração. 2.»Não configura fraude à execução a existência de doação por escritura pública, ainda que não levada a registro em cartório, realizada em momento anterior à constituição da hipoteca e subsequente penhora, mesmo que haja relação de parentesco entre os doadores e os donatários, como no caso dos autos. Aplicação da Súmula 84/ST... ()

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Doc. 897.7788.8506.5982

658 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE DEMANDA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - O ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DO PREÇO NÃO CHANCELA A INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA POR MAIS DE 04 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - ILEGITIMIDADE - REQUISITOS DO TEMA 1095, DO STJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA QUE É IRRELEVANTE - PREVALÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU EVENTUAL EMBARGO DO EMPREENDIMENTO NÃO PODEM SERVIR COMO JUSTIFICATIVAS PARA OCASIONAR A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - SÚMULA 161/TJSP - MEDIDAS SANITÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE SE INICIARAM QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INVERTIDA EM FAVOR DOS COMPRADORES - AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, NÃO SE PODE CUMULAR A PENALIDADE COM OS LUCROS CESSANTES - APLICAÇÃO DO TEMA 970, DO STJ - MULTA AFASTADA - O LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DA AUTORA, QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - QUEBRA DE CONFIANÇA E DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE VIU FRUSTRADA A SUA JUSTA EXPECTATIVA EM USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - A RESTITUIÇÃO DO IPTU TAMBÉM SE FAZ DE RIGOR, POR SE TRATAR DE DESPESA DE NATUREZA PROPTER REM, EXIGÍVEL DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS COMPRADORES, QUE SEQUER FORAM IMITIDOS NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O PREVISTO NA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 220.4041.1538.3777

659 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de rediscussão do mérito ou de mero prequestionamento. Ausência de aplicação das normas de direito processual civil. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 627.0379.9027.3204

660 - TJRJ. EMENTA:

Embargos de Terceiro. Execução fiscal iniciada em 2011 contra pessoa jurídica, que não foi localizada para citação, sendo a demanda direcionada a dois sócios. Embargos de terceiro ajuizados em 2023 por pessoa que, em 2022 adquiriu veículo que pertencia a um dos sócios executados. Especificidades do caso concreto que permitem fazer distinção ao Tema 290 STJ: (i) a inscrição em dívida ativa era direcionada à PJ e não ao sócio; (ii) o negócio de compra e venda do veículo foi real... ()

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Doc. 240.4271.2219.3192

661 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, ... ()

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Doc. 186.5192.9003.2300

662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, anteriormente à vigênciaLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, opostos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel alegadamente de propriedade da parte embargante, efetuada nos autos de Execução Fiscal. III - Na hipótese, a Corte de origem afastou a ocorrência de fraude ... ()

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Doc. 367.6013.5279.8890

663 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a necessidade de instauração de incidente de falsidade no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. 763.1816.6757.0308

664 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegaç... ()

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Doc. 210.7131.1743.7587

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a insc... ()

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Doc. 154.1381.8000.7600

666 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Validade da citação. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. 748.371-RG.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()

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Doc. 981.0474.5604.3138

667 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid

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Doc. 210.8131.1700.6160

668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, reformou a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes atuaram de boa-fé. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recur... ()

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Doc. 333.3789.1113.7391

669 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de embargos de terceiros. Penhora de conta conjunta. Execução contra a cônjuge. Decisão de parcial procedência. RECURSO DO EMBARGADO: Ausência nulidade na intimação da patrona para citação. Desprovimento. Prova de que o montante penhorado não é exclusivo da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE: Anuência no contrato de crédito bancário. Conta conjunta. Ausência de pr... ()

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Doc. 576.0403.2380.7015

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução m... ()

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Doc. 220.5131.2222.2738

671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Precedentes. A capacidade ativa para a impetração de habeas corpus é universal. A exasperação da pena-base não obedece à critérios matemáticos. Discricionariedade vinculada do julgador. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Na espécie, não verifico nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. De fato, a irresignação da parte com o mérito do acórdão deve ser apresentada na via própria, não se prestando os aclaratórios à rediscussão de temas já debatidos e decidi... ()

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Doc. 180.0815.7003.1800

672 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3 - A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973 Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4 - Em reg... ()

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Doc. 720.1942.6392.1636

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - A jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de se reconhecer, pela aplicação da teoria da aparência, a validade a citação postal quando recebida por terceiro no endereço da empresa, desde que este se identifique como seu representante legal e que n... ()

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Doc. 552.5654.0024.7449

674 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação de automóvel. Improcedência. Fraude à execução reconhecida. Recurso do embargante. Requisitos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ preenchidos. Suposta venda comprovada por documento particular que teria sido firmado um mês depois da citação da devedora. Transferência que se operou poucos dias após a determinação da penhora. Demonstrada a intenção de frustrar a execução. Má-fé comprovada. Fraude à execução reconhecida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 210.7131.0426.7730

675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - Hipótese em que o ato judicial i... ()

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Doc. 197.2332.6003.2900

676 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar impro... ()

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Doc. 697.1951.9394.7551

677 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução e na verificação da presença de seus pressupostos. 3. Constrição do bem que se deu em fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda (process... ()

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Doc. 230.5010.8312.0230

678 - STJ. Processual civil. Tributário. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Fraude à execução. Empresário individual. Ausência de autonomia patrimonial entre bens da atividade empresária e bens da vida civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da União, objetivando a liberação de imóvel constrito, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal na aquisição. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o bem adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a boa-fé dos adquirentes. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 690.2106.7179.5368

679 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 210.7131.0983.8868

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetiv... ()

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Doc. 795.0825.5143.6334

681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução e na verificação da presença de seus pressupostos. 3. Constrição do bem que se deu em fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda (process... ()

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Doc. 177.2140.2004.5000

682 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel adquirido antes da citação dos alienantes. Peculiaridades dos autos. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude a execução. Rever tal entendimento implica reexame de cláusulas do edital e de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicad... ()

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Doc. 201.5974.9004.6500

683 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

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Doc. 190.1601.1000.9200

684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão referente à ofensa ao princípio do juízo natural não prequestionada. Impossibilidade de apreciação. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica violação do CPC/1973, art. 535, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. 2 - A questão referente à suposta violação do juiz natural não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi objeto dos Embargos de Declaração, ... ()

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Doc. 492.2085.0151.3981

685 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 154.6670.1001.1500

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da má-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.5192.9003.0200

687 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 659, § 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, para manter a penhora sobre o imóvel discutido nos autos, ao fundamento de que o instrumento de compra e venda fora firmado posteriormente à citação do executado, na Execução Fiscal. III - O Recurso Especial não constitui via processual apropria... ()

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Doc. 241.1040.9896.9749

688 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ação de investigação de paternidade. Frutos e rendimentos dos bens. Marco inicial. Citação. Súmula 7. Incidência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O marco inicial para a percepção pelo novo herdeiro dos frutos e rendimentos dos bens é a citação na ação de investigação de paternidade, quando desaparece a presunção de que não há mais herdeiros e a conseqüente constituição em mo... ()

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Doc. 190.2090.2003.2000

689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, ao fundamento de que restara configurada fraude à execução, em decorrência da alienação de bem imóvel pelo executado, após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que conferiu ... ()

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Doc. 618.9316.5993.9898

690 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Contrato de compra e venda subscrito por duas testemunhas - Comprovante de depósito do valor na conta de titularidade do proprietário da empresa que comprova a venda à embargante do veículo objeto de constrição judicial - Preliminar afastada - Mérito - Embargante que demonstrou que adquiriu, de boa-fé, os direitos sobre o veículo - Embora a ação tenha sido distribuída em 04/11/2020 e a citação da empresa devedora ter ocorrido em 11/12/2020, no momento da transação não havia ordem de penhora ou constrição sobre o automóvel - Cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato - Recibo de transferência dos valores na mesma data em que firmado o contrato - Elementos probatórios que não são aptos a demonstrar a alegada má-fé da embargante na aquisição do veículo - Aplicação da Súmula 375 e do Tema 243 do C. STJ - Dever da apelante de comprovar que a embargante tinha conhecimento da existência da ação capaz de reduzir a alienante à insolvência, ônus que não se desincumbiu - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.1081.0850.6981

691 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2 - Na hipótese, houve citação por edital do executado, porém não lhe foi nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em ... ()

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Doc. 101.1077.7526.3073

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão agravada que acolheu embargos de declaração para tornar sem efeito sentença de extinção do processo em relação à agravante, mantendo-a no polo passivo como expropriada, e determinou a citação da compromissária compradora para integrar a lide como terceira interessada. Inconformismo. Descabimento. O legitimado para compor o polo passivo da ação de desapropriação é o proprietário do imóvel, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 16, vale dizer, aquele em cujo nome se ac... ()

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Doc. 240.5080.2287.2355

693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Citação do segurado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido. 1. «segundo o Código Civil, e nos termos da jurisprudência deste STJ, nos casos de seguro de responsabilidade civil, a prescrição será contada «da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador (art. 206, § 1º, II, a). Precedentes» (agint no Resp. 1.246.263/RS, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/11/2019, DJE de 27/11/2019).

2 - Agravo interno desprovido. Recurso especial da ora agravante desprovido.

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Doc. 547.8228.9609.4599

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à con... ()

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Doc. 359.8905.2236.9573

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, para o fim de pagamento de despesas condominiais. Execução promovida pelo condomínio contra condômino. Inicialmente, considerada a juntada de documentação em sede recursal, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98, fica deferida a gratuidade de justiça ao agravante. Não há, contudo, excesso de penhora, seja porque o executado não demonstra o excesso, nos ... ()

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Doc. 166.5423.1002.6200

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Imóvel do casal. Garantidor, cônjuge e patrono da executada. Mesma pessoa. Ciência inequívoca do feito. Suprimento de citação. Ausência de prejuízo. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Crédito revertido em benefício da sociedade conjugal. Modificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à ausência de prejuízo diante da ciência inequívoca e concordância com os atos executórios por mais de 15 (quinze) anos, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem - que, analisando as peculiaridades do caso, concluiu que o crédito obtido pela executada, esp... ()

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Doc. 197.5214.4002.4300

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/11/2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em ... ()

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Doc. 516.9559.8226.2295

698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em rel... ()

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Doc. 183.2540.8002.5500

699 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, opostos em desfavor da União, visando a desconstituição da penhora incidente sobre veículo alegadamente de propriedade do embargante, efetuada nos autos de Execução Fiscal. III - Na hipótese, a Corte de origem afastou a ocorrência de fraude à execução, cons... ()

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Doc. 688.5125.8130.9255

700 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposto por Axios Participações S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro preventivos, mantendo a decisão de reconhecimento de fraude à execução. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na alienação de ações da Nexus Manganês S/A, considerando que a alienação foi feita sem contrapartida financeira adequada e que a transferência das ações resultou na redução do patrimônio dos executados. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida com base na redução do patrimônio dos executados Jayro Luiz Lessa e Francisca Souto Lessa, em razão da alienação das ações da Nexus Manganês S/A, caracterizando fraude à execução. 4. A fraude à execução não requer prova de intenção de fraudar, bastando a alienação de bem em litispendência capaz de reduzir o demandado à insolvência. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de Apelação Cível da embargante Axios Participações S/A. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução se caracteriza pela alienação de bem em litispendência que reduz o demandado à insolvência. 2. Não é necessária a prova de intenção de fraudar para configurar a fraude à execução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.013, § 3º, IV; art. 792, IV; art. 774, I; art. 784, III; art. 835, IX; art. 85, §§ 2º, 11; CC, arts. 286 e ss.; STJ, AgRg no Ag 782.538/RS; AgInt no REsp 1.576.822/SP

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