Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STF. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual. Ausência de citação. Boa-fé reconhecida. Retenção do imóvel até a integral indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2013.

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1.

553 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE SUJEITANDO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO RESP 145240/SP, SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 PROCLAMADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Alienação após a citação. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

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557 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem imóvel objeto de penhora nos autos da partilha de bens do ex-casal Marinalda Jóia Serpa Vilaça do Amaral e Isequiel Machado do Amaral. Contrato de compra e venda celebrado antes do ajuizamento do inventário e, consequentemente, anteriormente à citação do réu e de qualquer registro de penhora sobre o imóvel. Ônus do credor de produzir prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, do qual não se desincumbiu a apelante/embargada. Tema Repetitivo 243 STJ. Súmula 375/STJ. Boa-fé do adquirente que se presume. Conforme alegado pela própria apelante, os bens do casal não foram objeto de análise nos autos da ação de divórcio (processo 2004.051.001390-6), sendo certo que, na sentença proferida em outubro de 2007, restou assinalado que a partilha dos bens deveria ser objeto de ação própria. Aludida ação que somente veio a ser distribuída em maio de 2010, mais de sete meses após a alienação do bem. Ausência de comprovação da má-fé do adquirente do imóvel, afastada a fraude à execução. Precedentes STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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558 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso não registrado. Ausência de comprovação da sua época. Possível negócio anterior à execução, o que impossibilita cogitação sobre fraude à execução. Posse dos embargantes suficiente para a acolhida da ação. Hipoteca e direitos reais que não podem ser apreciados neste feito. Recurso desprovido.

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559 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.

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560 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.

561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade por ausência de outorga uxória. Ilegitimidade de parte para pleitear o desfazimento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação jurisprudencial que não guarda relação com o decidido. Tema não enfrentado pela corte estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

562 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Conluio entre o embargante e o alienante do imóvel, que estava sendo executado. Apresentação aos autos de um contrato de compra e venda inválido, com características fraudulentas, com data bem anterior à citação da execução, na tentativa de comprovar a legitimidade da aquisição. Má-fé comprovada. Aplicação da pena de litigância de má-fé do CPC/1973, art. 17. Validade da penhora, não registrada , visto não mais pertencer o bem ao executado. Mantença da honorária estipulada. Recurso improvido.

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563 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

565 - TJSP. PROCESSO -

566 - TJSP. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés corretora e seguradora. Nulidade da citação editalícia da corretora reconhecida nesta oportunidade, pois não foram esgotados os meios para a tentativa de sua localização. Não há, todavia, devolução do prazo para oferecimento de defesa, pois o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC). Preliminares de inépcia da inicial e de incompatibilidade dos pedidos afastadas. Acolhimento, porém, da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização relativo aos veículos de terceiros danificados no acidente (art. 6º, CPC). Apenas o proprietário do veículo envolvido na colisão com o veículo de propriedade do segurado possui legitimidade ordinária para postular a reparação dos prejuízos sofridos. Extinção do feito, sem exame de mérito, quanto a esse pedido. Solicitação feita pelo segurado de emissão de endosso para substituição do veículo segurado, com recusas por parte da seguradora. Todavia, foi apresentado documento denominado «endosso de seguro», emitido já no curso da lide, mas com vigência a partir da data do sinistro, com comprovação do pagamento integral da diferença. Não obstante as alegações da seguradora sobre irregularidades na emissão desse endosso, tem-se que o autor, consumidor, foi levado a crer que os trâmites para a transferência do seguro para o novo veículo que adquiriu estavam regulares, tanto que recebeu a confirmação do corretor, um dia antes do acidente, de que seu veículo «estava coberto» e, na ocasião do sinistro, teve seu veículo rebocado por guincho enviado pela seguradora corré. Não se vislumbra que o autor tenha concorrido para a irregularidade apontada pela seguradora na emissão desse endosso, cabendo a esta a escolha da corretora de seguros que intermediará as negociações com seus clientes. Eventual emissão irregular da apólice não pode ser oposta ao consumidor, mas poderá ser discutida entre as rés em ação própria. Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor (CDC, art. 14). Ocorrência do acidente demonstrada. Danos comprovados. Parcial provimento da apelação da seguradora aproveita à corré corretora (art. 1.005 e parágrafo único, CPC). Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno não provido.

568 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

569 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. -

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO INFORMADO PELA EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO RENAJUD INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

574 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Súmula 83/STJ.

575 - TJRJ. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel após a citação do devedor. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 792, IV e § 2º. Falta de cautela dos embargantes ao efetivarem a compra do imóvel alvo do litígio. Escritura de compra e venda da qual constou que foram apresentadas as certidões notariais, incluindo a do distribuidor cível. Ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Embargantes que atraíram para si o risco de verem o imóvel adquirido constrito. Ineficácia da alienação com relação ao embargado. Boa-fé. Reconhecimento inviável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Condenação dos embargantes em valor determinado. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação no mínimo legal. Primeiro recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Segundo recurso conhecido e provido.

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576 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ARREMATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

577 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

579 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

580 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

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581 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento. CTN, art. 185.

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Citação do segurado. Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

584 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação realizada pelo executado após sua citação na execução fiscal. Presunção de fraude. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Agravo regimental não provido.

585 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida. Rejeitaram a impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.

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586 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Omissão inexistente. Ausência da data da inscrição em dívida ativa ou da citação do executado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

588 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que afirma ser possuidor do bem imóvel desde 17.08.1981, de forma que eventual restrição do mesmo possui o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em novembro de 2009. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito executivo. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 36.600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, AMBOS A CONTAR DE 30/12/2020. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO JULGADO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APONTA PARA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O APELANTE, DA LEITURA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS CHEQUES, AINDA QUE DE TERCEIRO, FORAM DADOS POR ELE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE TINHA COMO O DEMANDANTE, SENDO CONTESTADO NA PEÇA DE DEFESA APENAS O VALOR TOTAL DA DÍVIDA E O MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARIA A INCIDIR JUROS. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE O CHEQUE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. A CONFISSÃO POR PARTE DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE REPASSOU OS CHEQUES DE SUA MÃE PARA PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE CELEBRADO COM O DEMANDANTE TAMBÉM APONTA, DE FORMA INSOFISMÁVEL, PARA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA TITULAR DA CÁRTULA, POIS, REPITA-SE, NESTE CASO A TÍTULO É APENAS DOCUMENTO REPRESENTATIVO QUE COMPROVA O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POIS COMO JÁ MENCIONADO, PARA COBRANÇA DE VALORES NA AÇÃO MONITÓRIA, IRRELEVANTE QUE OS CHEQUES NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELA TITULAR DO TÍTULO, SENDO CERTO AINDA, QUE A OITIVA DO DEMANDANTE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE APENAS AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS APÓS A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA (R$ 3.400,00). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE FIQUE CONSIGNADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO VALOR DE R$36.600,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DE 30/12/2020, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O art. 405 DO C. CIVIL.

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590 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

591 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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593 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

594 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.

595 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 185.

596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

597 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. CPC, art. 75, § 1º. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao CPC, art. 75, § 1º. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente reconhecida, pois o espólio, representado pelo inventariante, é a parte legítima para responder pelos débitos. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao processo ou ao ato processual indevido. No caso, o erro processual decorreu de determinação do MM. Juízo de origem, sem provocação das partes, afastando-se, portanto, a responsabilidade do embargante e do embargado. Ônus sucumbenciais afastados. Princípio da causalidade e da equidade. Sentença reformada. Apelo provido

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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

599 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

600 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.