Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Entidade assistencial. Imunidade reciproca. IPTU. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Ônus do fisco. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

652 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. IMÓVEL ALIENADO ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. EXISTENCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL, NA QUAL FOI RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NATUREZA DE ENTIDADE RELIGIOSA. INJUSTIFICADA COMBRANÇA EM FACE DO APELADO QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI.

654 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Sentença que conheceu dos Embargos à Execução como exceção de pré-executividade e acolheu a alegação de imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. Ponderações trazidas no âmbito do Tema 796/STF que refletem mero obter dictum. art. 37, § 1º e 3º do CTN que, ao correlacionar «atividade» e «receita operacional», apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, § 3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Reconhecimento da imunidade que, neste caso, violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Imunidade afastada. Alegação de nulidade do processo administrativo de indeferimento do pedido reconhecimento da imunidade que resta prejudicada, ante o reconhecimento, em sede de acórdão judicial, de que a executada não faz jus ao benefício. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 38 da LEF ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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655 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - INOCORRÊNCIA, POIS RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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658 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE PLEITEARA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA, A TEOR DO ART. 151, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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659 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OS IMÓVEIS SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÁLCULO DO MONTANTE RESTITUENDO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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660 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, a. IPTU. Caixa de assistência (CFiae). Autarquia. Exploração de atividade econômica identificada a partir de normas infraconstitucionais (Lei 6.715/1979) e da análise de provas. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § § 8º e 11. Agravo interno desprovido.

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661 - STJ. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Pretensão de imunidade tributária referente ao IPTU. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

664 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a», da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

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665 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra a CDHU - IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2005 e 2006 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 803, I, 783, e 485, IV, do CPC, reconhecendo que o executado faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a», da CF/88- Insurgência do exequente pela não aplicação da imunidade tributária do art. 150, VI, «a», da CF/88- Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade - Precedentes - Conclusão unânime, contudo, de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de o apelado ser beneficiário de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos populares (LM 14.865/08) - Documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para o benefício da isenção - Sentença mantida, porém em decorrência da isenção - Recurso não provido

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666 - TJSP. Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. Controvérsia acerca da definição sobre a incidência de ITR ou IPTU a partir do exercício de 2021. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que não comprovou estar o imóvel inserido em zona urbana municipal. Existência, ademais, de provas suficientes para demonstrar que o imóvel é destinado a atividades agropecuárias. Interpretação dos critérios topográfico e de destinação do imóvel que conduzem à conclusão de que, sobre o imóvel objeto dos autos, deve incidir o ITR e não o IPTU. Município que não infirmou as provas apresentadas pelo autor Inaplicabilidade, ainda, do princípio da causalidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de hipótese de inocorrência do fato gerador do IPTU, e não de isenção ou imunidade como afirmou a municipalidade apelante. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. SQLs 039.138.0051-4, 039.139.0115-9 e 039.139.0116-7. Exercício de 2024. Alegação de que faz jus à imunidade, ante sua natureza de entidade assistencial filantrópica sem fins lucrativos e por preencher os requisitos legalmente exigidos para gozo do benefício fiscal legalmente previsto (art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14). Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Documentos trazidos aos autos que não comprovam que a autora fora notificada quanto ao cancelamento das cobranças de IPTU/2024 após a apresentação da declaração e/ou de que, na data em que ajuizada a presente ação, não existiam débitos de IPTU/2024 relacionados aos SQLs descritos na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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668 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA. Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.

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669 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

670 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade. IPTU. Entidade de assistência social. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

671 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Entidade de Assistência Social. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com toda a postulação. art. 322, § 2º do CPC. Precedentes do STJ no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola o princípio da congruência. Caso em que a autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, bem como impedir quaisquer lançamentos subsequentes, requerendo, ao final, a confirmação definitiva da liminar. Postulação que, assim, abrangeu pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da imunidade vindicada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Imunidade que, uma vez reconhecida, conserva seus efeitos para exercícios futuros, enquanto inalterada a situação fática e jurídica analisada. Precedentes do STJ e do STF. Reconhecimento que, com isso, não obsta o exercício do poder-dever fiscalizatório do Município. Condenação sucumbencial. Sentença que aplicou corretamente o princípio da causalidade para concluir que a verba sucumbencial era devida por ambas as partes. Município que reconheceu ter havido pedido administrativo para reconhecimento da imunidade, a qual, porém, não foi concedida em razão de equívoco cadastral. Ademais, o ente público manifestou resistência à pretensão da autora durante todo o curso do processo. Condenação sucumbencial recíproca mantida. Pleito deduzido em contrarrazões não conhecido. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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672 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

673 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

674 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

675 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido referente ao IPTU do ano de 2016. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. Consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão recorrida. Dá-se provimento ao recurso.

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676 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

677 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido no Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão de alegado equívoco no âmbito de recurso especial em sede de caso concreto. Verificação.

678 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Imunidade. Restituição do tributo pago no exercício de 2008. Modificação dos pedidos formulados pela autora, após o saneamento do feito. Vedação. CPC/1973, art. 264. Análise dos pressupostos válidos do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI § 3º. Matéria de ordem pública. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados

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679 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Dersa. Desenvolvimento rodoviário S/A. Incidência de IPTU sobre seus imóveis. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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680 - STF. Recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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681 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

682 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

683 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

684 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Bombeiro e «Taxa de Remo» dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, somente para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos os demais débitos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário quanto do possuidor quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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685 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO) OU ISENÇÃO (LEI DE CARAPICUÍBA RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS IMÓVEIS IMPLANTADOS A PARTIR DO SEU ADVENTO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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686 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA PARTE EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE FAZ JUS À BENESSE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA PARTE EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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687 - TJSP. Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Pedido de majoração dos honorários advocatícios. A irresignação deve ser acolhida. A decisão recorrida reconheceu a imunidade tributária quanto ao IPTU e afastou a exigibilidade de taxas, mantendo apenas a cobrança pela manutenção de muro/calçada - Fixação inicial dos honorários em R$ 250,00 - Exclusão da maior parte da dívida executada que justifica a adequação da verba honorária - Majoração para R$ 1.500,00 - Recurso provido

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688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

692 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida pelo CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Imóvel utilizado pela cemig. Imunidade recíproca. Fundamentação constitucional. Afronta a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

697 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercício de 2011. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela pleiteada, para o fim de obstar a inscrição da agravante no CADIN. Descabimento. Entidade sem fins lucrativos que alega que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, c. Possibilidade do alegado direito em razão das provas constantes nos autos. Requisitos legais do art. 300 do CPC/15 efetivamente presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Benefício previsto no CF/88, art. 150, § 2º (extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público). Tribunal de origem que afastou a aplicação do benefício em relação a sociedade de economia mista. Enfoque constitucional da matéria.

699 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade. Nulidade da CDA. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

700 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.