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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015, 2017 e 2018 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - A leitura do acórdão recorrido demonstra que as conclusões a que chegou o Tribunal a quo se ampararam no acervo documental dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Observa-se ainda que as teses defendidas no Recurso Especial estão igualmente atreladas a cláusulas contratuais e ao conjunto fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2009, 2011, 2012 e 2013 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, além de TCDL referentes aos exercícios de 2011 a 2012. Certidões referentes a cobrança de IPTU que foram devidamente canceladas, diante da incontroversa imunidade tributária a que faz jus a parte embargante, ora apelante. Parte embargante que comprovou ter efetuado a consignação em pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo dos exercícios de 2011 e 2012, por meio da documentação anexada aos autos. Embargante que não é devedora, eis que não existe o alegado débito. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento.
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
-Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
-Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
-Exercícios de 2019 e 2020- Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
-Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de limpeza pública - Exercícios de 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida por Lei Municipal - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. EMBARGANTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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764 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais. Hipótese em que o Fisco não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Município que, em outra execução fiscal, reconheceu ser a apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
-Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam» - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Imunidade tributária recíproca. Iptu. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido nos temas 385 e 437 do STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem examinado a controvérsia semelhante a posta nestes autos - casos em que a Corte de origem, exercendo o juízo de adequação a que se refere o CPC, art. 1.040, II, e dando aplicação ao que decidido pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade da taxa de lixo reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a imunidade tributária e extingue a Execução Fiscal. Insurgência do Município. Razões de apelação relacionadas à possibilidade de cobrança de IPTU, ainda que fundamentada a CDA em taxa inconstitucional. Princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que impugne efetivamente a decisão recorrida. Ausência de impugnação específic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas Viação, Sanitária e Incêndio - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Botucatu - Sentença que declarou EXTINTO O FEITO, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, condenando o embargante, ante a causalidade indevida, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Insurgência do executado-embargante - Parcial acolhimento - Embargos à execução opostos pelo executado, quanto à cobrança relativa ao IPTU que apenas repete os mesmos argumentos anteriormente lançados - Matéria já decidida em exceção de pré-executividade, bem como em Embargos à Execução já transitado em julgado, que não pode ser reiterada - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Determinação de prosseguimento da execução fiscal quanto às taxas com substituição das CDA - Impossibilidade - Nulidade processual verificada - Após extinção da execução com o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU, impossível a substituição da CDA para cobrança de taxas que sequer constavam das certidões de dívida ativa juntada com a inicial da execução fiscal - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida em relação ao IPTU - Recurso parcialmente provido, quanto à cobrança das taxas, ainda que por fundamento diverso, para declarar a nulidade do processo executivo a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município de Botucatu, permitindo a substituição das CDA - Sentença anterior de extinção da execução fiscal que deve ser ratificada, diante do reconhecimento da imunidade tributária
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018.PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Do cotejo dos autos, verifico que a apelada apresentou documentos que comprovam sua qualidade de entidade beneficente, tais como, declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, datado de 21/01/1993, e decreto 428, de 1961, que declara a Sociedade de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, bem como certificado de inscrição no CMAS (conselho municipal de assistência social) (indexadores 59-65). O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada pela apelada já foi inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária ajuizada por sindicato obreiro em face da municipalidade tributante. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Manutenção da sentença de rigor. A negativa de provimento do recurso enseja a majoração da verba honorária em 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão
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775 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua imunidade tributária e existência de lei isentiva local. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Botucatu, por meio da Lei 4174/2001, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada destinados ou utilizados para a implantação de moradias populares (como no caso). Precedente desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.
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776 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido
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777 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade. Alegação de imunidade tributária, isenção tributária e ilegitimidade passiva. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, visando ao sobrestamento do julgamento do feito e ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Inviabilidade do sobrestamento do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO, POR CONTA DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.850/11 (PORTO FERREIRA) QUE PREVÊ ISENÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS QUE A CDHU IMPLANTAR FUTURAMENTE. UNIDADE IMPLANTADA MUITOS ANOS ANTES DA LEI ISENTIVA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCABÍVEL. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL
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779 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fa to gerador. Sentença reformada.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento quanto a questão supostamente omitida. Superação de entendimento do STF.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Em que pese a argumentação da UNIÃO no sentido de que o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, teria firmado posição a respeito da questão do momento do fato gerador como razão de aplicação da incidência do IPTU, ou seja, quando ainda a RFFSA não havia sido sucedida pela UNIÃO, o fato é que o Supremo Tribunal Federal fixou que no RE Acórdão/STF - repercussão geral, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Guarulhos - CDHU - Pretensão ao reconhecimento de imunidade - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade - Descabimento, todavia, da objeção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393 d STJ. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Ação anulatória de débito fiscal - Município de Santos - Improcedência da ação. I - Empresa arrendatária de área portuária pertencente à União e sob concessão da CODESP - Apelante que é pessoa jurídica de direito privado arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com finalidade de lucro - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos Temas 385 e 437 ao caso em análise - Portanto, não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas de Coleta de Lixo e de Prevenção a Incêndio - Exercícios de 2014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade das taxas reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Apreciação das demais matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade e não apreciadas pelo juízo de origem na r. sentença, vez que maduras para julgamento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta Corte Estadual. Taxa de Emolumentos que afronta a norma geral de direito tributário prevista no CTN, art. 77, já que não decorre da disponibilização de serviço público específico e divisível, tampouco do exercício regular do Poder de Polícia. Inconstitucionalidade já reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária. IPTU. Descabimento. Imóvel de propriedade própria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado que concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da construção de moradias populares. Não faz jus, portanto, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. Igualmente, deve ser acolhida a irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo. A constitucionalidade do tributo se impõe, uma vez que foram observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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786 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a»). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.
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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento sumulado desta Corte Superior, «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2 - Para modificar a conclusão do aresto de que a contribuinte não comprovou os requisitos para imunidade do IPTU, previstos no CTN, art. 14, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, inviável nesta via ante o óbice da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade - Decisão acolhendo a objeção processual ofertada, extinguindo o feito em relação à excipiente, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a» - Impossibilidade - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam» - Execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Execução fiscal. IPTU de 2015 a 2018. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. A COHAB/SP, embora substitua a pessoa política municipal na execução de serviços públicos essenciais (construção de moradias para atendimento à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e particulares atuantes no segmento em questão. Logo, pelos princípios da isonomia e da livre concorrência não há direito à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada pela COHAB não se dá em regime de monopólio ou exclusividade. Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal. Ato contínuo, inverte-se a sucumbência, nos termos do acórdão.
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790 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2019 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva - Concessionária de Serviço Público Federal de transporte ferroviário de cargas - Sociedade anônima, pessoa jurídica de direito privado - Legitimidade para responder pelo pagamento do IPTU - CTN, art. 34 que não exige «animus domini» - Arrendamento dos bens para consecução de suas atividades - Inocorrência de imunidade recíproca - Inteligência dos Temas 385 e 43... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de Sinistros. Exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada pelo Município de São Vicente em face da DERSA. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte executada, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, que é delegatária do serviço público de exploração de rodovias e terminai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2018 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado ao argumento de ilegalidade de cobrança de IPTU, TDCL e outras cobranças. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 e 2021 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a», da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência da exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a», da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e a compromissária compradora - Recurso provido.
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796 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO) E É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. EXCIPIENTE, CONTUDO, QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 3.872/1990, art. 6º (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS). IMÓVEL QUE SEGUE NO DOMÍNIO DA EXECUTADA. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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797 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2013 - Município de Lorena - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o processo, em razão da imunidade tributária reconhecida à excipiente/executada - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de Alçada - Valor da execução fiscal (R$160,46) que na data da distribuição em 21/11/2014 era inferior ao limite de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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798 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. METRÔ. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito ante o reconhecimento da imunidade tributária. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Julgamento anterior de apelação pela 14ª Câmara de Direito Público que envolve a mesma questão jurídica, as mesmas partes e débitos de tributos municipais sobre o mesmo bem imóvel. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público
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799 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU (EXERCÍCIOS DE 2016/2019). EMBARGOS DO DEVEDOR OFERTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿ DO INCISO VI DO CF/88, art. 150. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. A EMBARGANTE É DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E UTILIZA, NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM, IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE É REVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A QUE ALUDE O CF/88, art. 150, VI, A, DE MODO A INVIABILIZAR A COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO BEM ESTADUAL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E EXECUTADO COM EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA COM ESPEQUE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO E MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA É DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. UNÂNIME.
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800 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2021 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b» e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)