Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4280.8006.9400

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado. CPP, art. 284 e CPP, art. 400, § 1º. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o , § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova» (AgInt no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 2 - No caso, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exame pericial nos ... ()

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Doc. 561.1942.8145.9173

652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na o... ()

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Doc. 241.2021.1340.3462

653 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de perícia atuarial. 2 - A controvérsia envolve a pretensão de revisão de plano de previdência complementar, alegando-se onerosidade excessiva devido a mudanças no cenário socioeconômico. 3 - O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, e a Corte local manteve a sente... ()

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Doc. 403.7914.6007.1615

654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela concessionária e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 2. O autor alegou cobrança indevida de consumo de energia elétrica, apontando a irregularidade do medidor, e pleiteou o refaturamento das contas, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. 3. A prova pericial atestou falha no sistema de medição e incompatibilidade d... ()

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Doc. 564.8190.6446.1757

655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 869.2477.4575.9655

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE APURAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos monitórios, constituindo título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de confissão de dívida firmada com instituição bancária. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida para demonstrar supostas irregularidades na cobrança dos encargos contratuais, especialmente a discrepância entre a taxa de juros p... ()

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Doc. 224.5644.8870.8741

657 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e... ()

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Doc. 111.8400.4000.0500

658 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do , «caput», é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automotor que for alvo... ()

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Doc. 819.1157.5591.4070

659 - TJSP. Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido por Danos Morais - Candidato considerado inapto no exame médico - Acuidade visual - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial junto ao Imesc - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Recurso provid

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Doc. 147.7895.3021.5700

660 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 292.4300.9373.4879

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial e declarou encerrada a instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante do rol taxativo do III. RAZÕES DE DECIDIR O prevê, de forma taxativa, as hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento. A decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericia... ()

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Doc. 131.9464.7041.5532

662 - TJRJ. ¿DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. 1 -

Ação ordinária em que pretende o autor a declaração de nulidade de sua exclusão da sociedade ré, por ausência de justa causa, e das alterações sociedade que impeçam seu direito de fiscalização, com o pagamento dos dividendos retidos, ou, subsidiariamente, a apuração de haveres e reparação pelos danos extrapatrimoniais que reputa ter sofrido. 2 - Sentença guerreada que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor apurado a t... ()

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Doc. 103.8057.8636.4102

663 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial fundamentada. 2. Circunstâncias concretas que justificam a feitura da prova pericial. Recurso desprovido

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Doc. 769.4236.0764.2371

664 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 210.8170.3378.8394

665 - STJ. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2 - «A regra inscrita no não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QU... ()

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Doc. 909.6041.7882.3223

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FRATURA SOFRIDA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LIMITAÇÃO ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. -

Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC. - O hospital responde objetivamente pelos serviços por ele prestados, eximindo-se do dever de indenizar apenas quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Comprovado que a paciente, durante a realização de exame de ressonância magnética, fraturou uma costela, cabe ao hospital indenizá-la pelo dano moral e pelo dano material, se não comprovou que a inexist... ()

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Doc. 841.9977.7837.7329

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA DE JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Os autores pleitearam a revisão de cláusulas contratuais alegando abusividade na cobrança de juros, seguro e taxa de administração, bem como a inversão do ônus da prova, sendo negada a produção de prova pericial contábil. O recurso visa à anulação da sentença ou, subsidiariamente, à reforma do mérito, sem... ()

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Doc. 269.9250.1675.5941

668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL COLHIDA NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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Doc. 529.5384.3501.4858

669 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em ação de concessão de benefício previdenciário, que previu o direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O INSS alegou, em preliminar, o cerceamento de defesa diante da ausência de resposta a quesito formulado na contestação quanto à redução da capacidade laboral especificamente para a atividade exercida à época do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consis... ()

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Doc. 259.9556.8964.8171

670 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÔE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 150021755) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, a Autora impugnou o contrato eletrônico de filiação com o Réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a Autora apelou, sustentando cerceamento de defesa. Da análise, verifica-se que assiste razão à Reclamante. Sobre o alegado cerceamento de defesa, vale dizer que o devido processo legal e ampla defesa são princípios constitucionais, elencados no capítulo dos direitos individuais, no, LV, da Note-se que, no index 68382305, o r... ()

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Doc. 122.6125.7657.7201

671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial req... ()

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Doc. 191.5523.2002.2600

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II). Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulnerante integra a p... ()

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Doc. 155.7812.4001.5700

673 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo contra a inadmissão de recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Requerimento de realização de novo exame pericial (exame de dna). Desnecessidade. Conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foram categóricas em julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, ora agravante, entendendo inexistir falhas ou vícios na perícia realizada, consignando a desnecessidade de realização de novo exame de DNA. Impossibilidade de novo enfrentamento do acervo fático e ... ()

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Doc. 584.4793.8833.1134

674 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NULIDADE.

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Doc. 250.6261.2332.3842

675 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prova pericial. Cadeia de custódia. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto por denunciado pela suposta prática de crimes de associação criminosa, prevaricação e corrupção passiva. Alega-se cerceamento de defesa pela não apresentação do CD lacrado sob o 001221, que conteria as mídias originais das gravações que embasaram a denúncia. Aduz-se, ainda, que a perícia foi realizada em mídia de Lacre 1077613 e, portanto, não pode ser utilizada, por não se tratar da mídia original. Pretende-se seja determin... ()

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Doc. 448.3760.1861.8242

676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Determinação de realização de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Inconformismo da ré quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais - Valor fixado que merece redução, a título de remuneração provisória, arbitrando-se o valor definitivo após a apresentação e análise do laudo de exame pericial - Responsabilidade pelo adiantamento da remuneração - Não conhecimento - Matéria deliberada em decisão anterior, da qual não houve interposição de recurso - Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

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Doc. 196.4994.6000.1500

677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exam... ()

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Doc. 624.8943.1463.5412

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID... ()

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Doc. 657.4320.9307.1236

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. -

Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - O , autoriza a realização de outra Perícia se as questões submetidas à avaliação especializada não forem suficientemente esclarecidas. - A efetivação de novo exame técnico é imprescindível quando o Laudo e o esclarecimento posterior do Perito são insuficientes e inconciliáveis.

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Doc. 420.0266.3225.2049

680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 376.3869.5953.0651

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. I.

Caso em exame 1. Decisão combatida que deferiu o pedido de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Irresignação do autor da ação de cobrança, alegando que pode sofrer prejuízo irreparável, já que os bens a serem periciados não podem ser identificados como aqueles inicialmente transacionados, ante o não acautelamento em juízo, tendo decorrido mais de doze anos da transação original. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto contra decisão que não se e... ()

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Doc. 541.3912.4375.4606

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o deferimento de prova pericial não se enquadra no rol taxativo do O agravante sustenta que a hipótese se enquadra na taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988 dos recursos repetitivos, pois a impossibilidade de impugnação imediata caracterizaria cerceamento de defesa. Requer a retratação do relator ou, subsidiariamente, o provimento do ag... ()

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Doc. 250.3180.5880.4770

683 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto quaificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial ausente. Comprovação por outras provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º, c/c , II, à pena de 08 meses e 16 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagam... ()

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Doc. 967.6162.0463.4857

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos contratos é impugnada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a inversão do ônus de custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prov... ()

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Doc. 187.3130.9006.1900

685 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Reforma da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Retorno dos autos à primeira instância. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Pleito de exame do mérito pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Necessidade de prova pericial.

«1 - Acatar a argumentação de violação ao , § 3º, Idemanda analisar a presença do requisito «condições de imediato julgamento», o que acarreta revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, o Tribunal de origem «concluiu pela necessidade de realização de perícia contábil, o que afasta a tese de que o processo trata de questão exclusivamente de direito. ... ()

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Doc. 224.9458.7380.6630

686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de... ()

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Doc. 142.7803.8003.0800

687 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 197.1174.6000.3700

688 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades». 2. O autor assim justificou a necessidade de prova pericial: «[...] a mesma tem como finalidade evidenciar, através ... ()

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Doc. 540.3546.4055.8031

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO -PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

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Doc. 103.1674.7351.6000

690 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e pericu... ()

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Doc. 250.6020.1394.2691

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame pericial. Material genético consumido. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da Súmula 7, STJ. 2 - As instâncias de origem afirmaram que não houve desaparecimento de provas, mas sim a impossibilidade de realização de novo exame pericial, pois o material genético obtido era exíguo e foi totalmente consumido na perícia realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a... ()

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Doc. 709.6222.4547.3639

692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()

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Doc. 640.3130.4870.6861

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do 2. A parte agravante sustenta que a decisão que deferiu prova pericial em embargos à execução configura medida inútil e protelatória, sendo cabível o agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere prova pericial em emba... ()

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Doc. 934.3982.4038.8416

694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, determinando a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à restituição simples do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco BMG é regular, considerando a prova pericial que atestou a inexistência da assinatura da auto... ()

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Doc. 148.7973.8049.1073

695 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ao fundamento de que a locadora teria agido de forma abusiva ao registrar boletim de ocorrência de apropriação indébita, que resultou na prisão da consumidora, em razão de circular com veículo alugado próximo à fronteira, o que supostamente não seria informado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a oc... ()

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Doc. 168.9980.2045.4040

696 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade Justiça à agravante, bem como seu requerimento de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça à ré; e (ii) merece prosperar o pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que proferiu sentença, julgando... ()

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Doc. 161.2402.7006.4900

697 - STJ. Furto qualificado pela escalada. Ausência de perícia. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Impossibilidade de suprimento da prova técnica por outros elementos de convicção. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. 2. Por sua vez, o artigo 171 da Lei Penal Adjetiva confirma a necessidade de realização de perícia para a comprovação da qualificadora da escalada, que pode ser substituída por outras provas apenas quando os vestígios de... ()

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Doc. 592.6423.0026.2483

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 145.4863.9013.5800

699 - TJSP. Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

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Doc. 456.5047.1801.7312

700 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [, § 13, combinado com a Lei 11.340/06]. A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como ... ()

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