Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2360.8003.0300

901 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou o telhado do estabelecimento comercial. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança. Confissão do réu. Materialidade comprovada por exceção à imprescindibilidade da realização da prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do disposto nos e , é imprescindível a realização do e... ()

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Doc. 426.6580.7636.7684

902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora comprovam o nexo de causalidade entre o event... ()

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Doc. 193.1783.4008.6700

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento das qualificadoras do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - In casu, consta do acórdão recorrido que a constatação não foi realizada por desídia, o que foi encampado pela acusação, de ... ()

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Doc. 846.6349.9305.4822

904 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.1060.9769.8263

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de exame pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - A aferição da necessidade de realização de exame pericial esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático probatória. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.2254.1003.4100

906 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial.

«Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no caput do . Recurso provido.»

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Doc. 773.6882.0269.6389

907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.5150.9791.9334

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado. 2 - A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e absolver o agravante, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova pericial pe... ()

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Doc. 683.4029.8309.7113

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré para reconhecer a validade da cobrança por consumo não faturado no período declarado nos autos, tendo em vista a lavratura do TOI em que constou anormalidade por «ligação direta», além de pleitear o afastamento do dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do TOI e da cobrança decorrente da suposta irregularidade identificada; e (ii) definir se há configuração de dan... ()

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Doc. 188.0163.2949.0696

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do ... ()

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Doc. 418.4069.0511.9256

911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão ... ()

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Doc. 250.2280.1820.9455

912 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Exame pericial realizado. Existência de outros meios de prova que atestam a ocorrência do rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Bens de valor superior a 10% do salário mínimo. Impossibilidade. Fundamentação exaustiva para a condenação. Absolvição que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa, por furto qualificado tentado, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, c/c , II. 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação do recorrente, que alegou nulidade da sentença por quebra da cadeia de custódia da prova, atipicidade material da co... ()

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Doc. 725.6905.1365.4502

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA CONTUNDENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, COM A CONSTATAÇÃO DE ¿TENDINOPATIA CRÔNICA¿, ¿EPICONDILITE MEDIAL INCIPIENTE¿ E ¿TENOSSINOVITE¿, CONCLUINDO O EXPERT PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, AGRAVADA PELAS REFERIDAS DOENÇAS. PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL QUE ATESTOU QUE AUTORA ¿É PORTADORA DE PATOLOGIA DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL, MAS QUE EFETIVAMENTE FOI AGRAVADA PELO TRABALHO¿, SENDO ¿PLAUSÍVEL QUE HÁ NEXO DE CONCAUSA¿. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO QUE TEM AMPARO LEGAL NOS LEI 8.213/1991, art. 19 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO, ¿ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ¿ (LEI 8.213/1991, art. 62, § 1º). PORTANTO, MALGRADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O EXAME PERICIAL REALIZADO, A MERA SUPOSIÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA NÃO MAIS EXISTE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 854.9330.5180.1367

914 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o auto... ()

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Doc. 520.6567.0969.2520

915 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem a produção da prova pericial tecnológica pedida pelas partes, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061

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Doc. 144.9131.4000.1500

916 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Exames atestando a invalidez do autor. Insuficiência. Necessidade de apresentação de laudo pericial com a participação da Seguradora e averiguação do grau de incapacidade. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 250.1061.0662.7726

917 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Inexistência. Possibilidade de dispensa da perícia em casos excepcionais, concretamente justificados. Não observância na hipótese. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, mesmo sem a realização de exame pericial para comprovar a qualificadora. 2 - A jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. Precedentes. 3 - Todavia, «não tendo s... ()

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Doc. 211.1101.1760.1201

918 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015. Inocorrência embargos à execução fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Pagamento e excesso de execução não comprovados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional; b) não se configurou a alegada afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 ; c) aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especia... ()

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Doc. 250.1061.0572.7666

919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial pelo Ministério Público. Desentranhamento dos autos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinando o desentranhamento de parecer técnico apresentado após a decisão de pronúncia. 2 - O parecer técnico foi apresentado pelo Ministério Público após a decisão de pronúncia, sem controle judicial e sem seguir o regramento do CPP, visando subsidiar os debates em plenário. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 836.9582.8802.7562

920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR E NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO DIVERGENTE ANEXADO NOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de realização de vistoria ambiental. Acidente de trajeto. Lesões no fêmur e tornozelo esquerdos. Emissão de CAT pela empregadora e concessão de benefício acidentário. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da co... ()

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Doc. 243.3192.1603.6630

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 880.1836.3881.0813

922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 163.7625.3002.3100

923 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping». Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 951.7214.2478.8474

924 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há alguma nulidade na prova pericial grafotécnica; (ii) avaliar a necessidade de devolução dos valores descontados; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) analisar a quantificação dos danos morais; (v) aval... ()

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Doc. 221.1071.0372.4129

925 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Manutenção da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígio. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. II - No caso dos autos, não foi realizada perícia direta para constatar a materialidade da qualificadora de rompimento de obstáculo, inexistindo nos autos justificação para a a... ()

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Doc. 497.4019.7949.4974

926 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Pitangueiras, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspon... ()

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Doc. 149.5625.7621.2617

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. ADOLESCENTE COM AUTISMO. IAMSPE. PROVA PERICIAL. O IAMSPE

tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. No caso dos autos, o único documento recente apresentado é a «Avaliação Neuropsicopedagógica» realizada por profissional da área de pedagogia. Cabível a realização de períc... ()

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Doc. 241.1131.2926.8569

928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo... ()

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Doc. 241.1131.2315.9340

929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei loc... ()

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Doc. 241.1131.2979.9682

930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo... ()

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Doc. 241.1131.2137.5899

931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo... ()

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Doc. 241.1131.2204.4968

932 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo... ()

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Doc. 433.3531.4613.4637

933 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelos requeridos. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 395.0519.2739.0997

934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando a parte agravante de trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das provas requerida, não que se falar em cerceamento de defesa. - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7345.6300

935 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (, § 1º, I), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis» fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assim, par... ()

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Doc. 791.1797.6310.0266

936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO.

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao , LV. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO. Agravo de instrumento provido por provável ofensa ao , LV. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA ... ()

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Doc. 144.3442.8001.7100

937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2802.8012.5300

938 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 566.8700.8707.8975

939 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indef... ()

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Doc. 299.9997.7798.1502

940 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por ferimento no pé esquerdo. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões em discussão: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício... ()

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Doc. 682.5478.3318.6655

941 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 438.9845.6794.0593

942 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de algum benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame médico pericial constata que o autor retomou suas atividade... ()

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Doc. 933.0631.3248.8927

943 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos devedor em contrato bancário. O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor devido. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios e afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 221.2220.9407.6171

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O , por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». 2 - Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como... ()

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Doc. 150.4705.2004.4600

945 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro(art.213 do CP). Condenação. Pleito de absolvição. Negativa de autoria. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial inconclusivo quanto ao ato sexual. Condenação fundada na palavra da vítima e das testemunhas. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime. I-O decisum encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permitem a convicção acerca da culpa do apelante. II-O crime de estupro não necessariamente deixa vestígios, e por isso, pode ser comprovado por qualquer elemento probatório, com relevância para a palavra da vítima, que nestes delitos assume especial relevância, prescindindo-se exame pericial.

«III - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 551.6506.2519.0274

946 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame da apelação

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Doc. 240.3040.2242.6618

947 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laud... ()

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Doc. 355.4378.6302.2980

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 381. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória promovida em razão de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de prova pericial para apuração da dinâmica do acidente no âmbito da ação indenizatória promovida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas pode ser cautelar ou satisfativa, conforme o No presente caso,... ()

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Doc. 573.0369.1368.4799

949 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 564.8116.3217.5821

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

intimação do assistente técnico se dá na pessoa do advogado da parte, e sendo os litigantes, nos termos do , devidamente intimados acerca da data e horário da realização da prova técnica, com a antecedência de um mês, a preliminar de nulidade da perícia por ausência do assistente técnico deve ser afastada. 2 - A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os direitos sociais aos cidadãos e reafirmou que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de... ()

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