Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1504.9534

701 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, o acórdão hostilizado consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas coerentes declarações das vítimas. Assi... ()

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Doc. 241.1040.9656.7554

702 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, pa... ()

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Doc. 874.5707.6551.5765

703 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO. I.

Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca. A demanda originária consiste em ação ordinária ajuizada por candidata eliminada de Processo Seletivo Público Simplificado promovido pela Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), na qual pleiteia sua reint... ()

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Doc. 248.8198.8643.5280

704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença de extinção por inércia da parte autora foi proferida de maneira equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorreu em erro ao consi... ()

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Doc. 524.9921.3962.8850

705 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. 241.0301.1764.5686

706 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0301.1716.3145

707 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1060.9263.3667

708 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1051.2608.5906

709 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0978.7272

710 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1704.4662

711 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 645.0635.0464.6165

712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA FORJADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou ressarcimento e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha abrangeria a restituição e a indenização como fixadas pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 582.6057.0267.2275

713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando contratos de empréstimo consignado por ausência de consentimento da autora e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos, à luz da prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidad... ()

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Doc. 162.7973.0010.4400

714 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 184.2663.7002.1300

715 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do ... ()

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Doc. 892.8240.4503.8426

716 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 210.8310.9103.2527

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de empreitada. Retenção de valores. Garantia. Execução. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante dispõe a , III. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 12.2601.5000.4500

718 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. 3. Assim, o exa... ()

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Doc. 231.2131.2182.1720

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial suprida pela testemunhal. Possibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela v alidade da prova testemunhal para fins da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculos, tendo em vista a inviabilidade ... ()

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Doc. 234.6543.8233.5684

720 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do Julgamento em Diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial tecnológica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 240.3081.2940.7859

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a ... ()

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Doc. 241.1081.0699.5909

722 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 924.2075.2064.0913

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, cons... ()

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Doc. 198.5145.5004.3900

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na hipótese, as palavras de uma das vítimas retratou de for... ()

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Doc. 419.6407.6974.6736

725 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual. desnecessária a complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade e de nexo causal. A despeito do não cumprimento por parte da empregadora que, muito embora tenha sido intimada pessoalmente por intermédio de oficial de justiça, deixou de enviar aos autos as informações requisitadas acerca do acidente de trabalho narr... ()

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Doc. 220.6291.2671.5432

726 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente. 2 - No caso em exame a Corte de origem justificou a ausência de perícia no fato de que a vítima efetuou o reparo da porta violada, dando causa, assim, ao desaparecimento dos vestígios do arrombamento em sua residência. 3 - Dess... ()

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Doc. 135.7073.7007.1400

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais graves. Incapacidade para ocupações habituais. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Laudos médicos, depoimentos da vítima e da sua namorada, além de sequela manifesta após seis meses. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descr... ()

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Doc. 137.6731.2010.5000

728 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como na prova pericial. Afastamento da qualificadora de lesão de natureza grave. Cabimento. Ausência de exame complementar a indicá-la, a qual não foi suprida pela prova testemunhal. Redução da pena neste aspecto. Necessidade. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 416.8461.0725.1950

729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA ORAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE.

Embora a produção de provas seja uma prerrogativa processual das partes, é importante ressaltar que elas pertencem ao juízo, não às partes, e não estão vinculadas aos interesses destas. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

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Doc. 135.3913.1002.5900

730 - STJ. Penal. Roubo majorado. Emprego de faca ou arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Eresp 961.831/rs. Precedentes. Comprovação com base no firme e coeso depoimento da vítima. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de não ter havido a perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no , § 2º, I. 2. O firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8772.6007.2200

731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 2. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fat... ()

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Doc. 103.3733.4000.6900

732 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado ... ()

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Doc. 713.9444.3359.1288

733 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de s... ()

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Doc. 979.8311.5578.4047

734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial(42º JD) da comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a «Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reversão de Aposentadoria por Invalidez» quando, embora o valor atribuído a causa não s... ()

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Doc. 204.5148.1573.5954

735 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Recurso contra a sentença que julgou boas as contas prestadas pelos réus. Prova pericial, que estava em curso, e foi encerrada prematuramente. Cerceamento de defesa caracterizado. Falta de apreciação das impugnações apresentadas pelo autor a respeito das contas prestadas, que sequer adotaram a forma mercantil. Nulidade da sentença caracterizada, por falta de fundamentação adequada. Sentença anulada a fim de que a ação tenha regular seguimento para produção da prova pericial pretendida, com exame preciso das impugnações apresentadas pelo autor. Recurso provido

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Doc. 423.2597.0507.7733

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova implica a responsabilidade financeira pelo custeio da prova pericial; e (ii) analisar a adequaç... ()

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Doc. 240.1080.1130.4798

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Comprovação por diversos outros meios. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Acresça-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte tem entendido que quando a prova pericial for inconclusiva, out... ()

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Doc. 108.4125.9000.4900

738 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

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Doc. 103.1674.7197.0900

739 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do , I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido ob... ()

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Doc. 210.8080.4920.4208

740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()

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Doc. 148.1011.1009.3300

741 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada;- Conforme determina o Lei 12.409/2011, , §6º, é necessária a intimaçãoF para demonstrar interesse no feito. Não obstante, apenas após a análise dos requisitos elencados pelo C. STJ - existência de apólice pública e demonstração do efetivo comprometimento dos recursos do FCVS,... ()

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Doc. 554.7058.8426.2376

742 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) verificar se adequada a quantificação dos danos morais; e, (iii) apurar o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morai... ()

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Doc. 220.6240.1407.9408

743 - STJ. processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Necessidade de realização da prova pericial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto à ocorrência de preclusão quanto à produção de provas, o acórdão foi claro ao invocar os e CPC/2015 art. 370 que possibilitam a determinação de produção de provas de ofício pelo Magistrado quando estas são necessárias à instrução do feito, como se vislumbra na presente hipótese. Logo, não se trata de produção de prova a requerimento das partes, mas determina... ()

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Doc. 225.6797.2876.9601

744 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESTÉTICO. MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO TÉCNICO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra o réu, em razão de suposta falha na prestação de serviço de micropigmentação de sobrancelhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço de micropigmentação, se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, e se está configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 443.9897.8762.8482

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos contratos é impugnada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a inversão do ônus de custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prov... ()

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Doc. 220.2140.5541.7522

746 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 628.1296.5862.7412

747 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA TABELA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança, referente à suposta insuficiência do pagamento da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização securitária recebida pela apelante foi corretamente calculada conforme a apólice contratada ou se houve subestimação do valor devido, justif... ()

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Doc. 211.0290.8298.8597

748 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/20... ()

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Doc. 152.5583.8001.0500

749 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame médico. Reprovação. Prova pericial. Aptidão física comprovada. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 165.6791.8003.7900

750 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do ar... ()

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