Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6004.5200

751 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8005.8800

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese. Princípios da insignificância e adequação social. Inovação.

«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - e II - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.7582.5221.6306

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE» - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação do Juízo competente para o processamento e julgamento da «ação declaratória de nulidade". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial complexa e do enquadramento aos requisitos da Lei 12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.7374.1968.6580

754 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ¿POST MORTEM¿. RECUSA AO EXAME PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1-A

recusa das filhas do suposto pai a se submeterem ao exame pericial dá azo à presunção relativa de paternidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Entendimento já estabelecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores antes mesmo de ser positivado nas alterações lançadas na lei 8.560/92. 2-Além disso, nenhuma outra prova foi feita no sentido afastar as demais coligidas aos autos, que corroboraram a presunção de paternidade. 3-Correção da sentença, de ofício, para fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.3918.4122.4333

755 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - LAUDO DO IMESC E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA (PARAPLEGIA) - EXAME REALIZADO PELO IMESC, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INVALIDEZ ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.5500

756 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio. Ausência do laudo necroscópico nos autos. Nulidade. Inocorrência. Manifestação da autoridade policial pela posterior juntada. Inexistência, ademais, de preceito legal que imponha a realização do referido exame pericial e sua juntada aos autos antes do oferecimento da denúncia, tampouco disposição que preveja tal juntada como condição para a citação do réu. Prova material do crime suficiente à citação. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.0911.4786.2463

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. 2. Em que pesem as razões recursais, voltadas ao intento da autora na anulação da sentença para retorno à fase instrutória, com realização de nova prova pericial, vez que o profissional nomeado não possuiria qualificação em engen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0001.8700

758 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - No caso em exame, o pedido de realização de prova pericial foi rejeitada, por entender o julgador que o laudo subscrito por médico credenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.2544.1647.6086

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização diária de juros, excluir tarifas administrativas indevidas ¿ como a de cadastro e de registro ¿ e obter a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o contrato está em conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.7007.9093.2852

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova implica a responsabilidade financeira pelo custeio da prova pericial; e (ii) analisar a adequaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.6485.6150.0862

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com negativação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à existência, ou não, da irregularidade indicada no TOI, da qual resultaram cobrança por recuperação de consumo e negativação da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial produzida nos autos, concluindo não existir irregularidade no medidor ou sua instalação, quando do TOI. Consumo que, após o TOI, se manteve no m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4773.2854.4085

762 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato impugnado, considerando a alegação de falsidade de assinatura, (ii) definir a obr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6312.5297.3322

763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por entender que o deferimento da produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do , nem demonstra urgência apta a justificar a aplicação da tese de taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que defere a produção de prova pericial e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0003.8700

764 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a alegação de excesso de execução com fundamento no exame da prova pericial constante dos autos, motivo pelo qual rever sua conclusão demandaria o exame do conteúdo fático da lide, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1698.0909

765 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial. 2 - Ação ajuizada por entidade de previdência privada aberta, visando à repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar, sob o fundamento de que a superveniência de queda das taxas de juros e aumento da exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.2945.0414.8457

766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Lesões no membro inferior direito. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária, afirmando estar a segurada em tratamento. Alta médica concedida pela autarquia, com a cessação do auxílio-doença. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, imposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1233.3585

767 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no AREsp 1902141/ DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1232.2016.1959

768 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e sustenta que as sequelas a incapacitam para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2198.3203

769 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma branca. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Lesividade do instrumento que integra a sua própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal ausente. Precedentes. Negativa de seguimento ao writ. Recurso improvido.

1 - Segundo precedentes deste STJ, mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do , a apreensão e submissão da arma branca à perícia para aferir a potencialidade lesiva, que no caso se presume, especialmente quando há outros elementos probatórios que atestam o seu efetivo emprego na prática delitiva. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO SEMIABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8162.4738

770 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento obstáculo. Desnecessidade de prova pericial. Outros meios de prova. Comprovação por meio das imagens captadas pelo sistema de segurança. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sem realização de perícia. 2 - A defesa alega flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora sem a devida comprovação pericial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.2314.0901.2429

771 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2006.0500

772 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2026.4200

773 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.5425.3356.9308

774 - TJSP. Condução de veículo com sinais de identificação adulterados - Inexistência de exame pericial no automóvel a confirmar a adulteração do chassis - Indispensabilidade da prova - Inteligência do CPP, art. 158 - Absolvição de rigor - Recurso provido para absolver, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1252.3952

775 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que inadmitiu o r ecurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente à pena de 2 anos e 28 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP. 2 - A recorrente alega violação dos e CPP art. 171, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1004.5700

776 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.

«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, conso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.0624.7379.5045

777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída para permitir a realização de nova perícia, à luz do contraditório, da ampla defesa e do poder instrutório do juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR - O cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.7741.7162.6517

778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida contra o Município de Formiga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição de insalubridade afasta a competência absoluta dos Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1666.5133.6635

779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.8589.2774.0778

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja rediscussão de decisões anteriores. II. Questão em Discussão: determinar se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que defere a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir: I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7374.6900

781 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7229.2137

782 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7668.6999

783 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9504.2188

784 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.1609.8442.2038

785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto fora das hipóteses previstas no , e (ii) definir se a necessidade de produção de prova pericial médica complexa justifica a competência da Justiça Comum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.3685.8989.6135

786 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, somente para converter os benefícios previdenciários concedidos. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão traumática distal no primeiro dedo da mão direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.4044.7251.0042

787 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA VERIFICAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE, APÓS A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO. ENTRETANTO, O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DO EXAME, MAS TÃO SOMENTE O SEU PATRONO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DA PARTE, POR SER ATO PERSONALÍSSIMO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.1000

788 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários periciais. Inexistência e obrigação do réu antecipar os honorários. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.

«... Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito. A inversão do ônus da prova em nada se confunde com o ônus de adiantamento das despesas processuais previsto no , não se podendo obrigar alguém que nem requereu a prova, nem é o autor da ação a arcar com despesas compulsoriamente realizadas. Como exemplo o REsp 466.604, RJ, da minha relatoria, assim ementado: (...) Voto, por isso, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.8340.4333.8933

789 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Tratando-se de reclamante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do Agravo não provido, sem incidência da multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6953.9002.6800

790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.8038.8392.5331

791 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de qualquer irregularidade. Prova pericial pela qual foi corroborada a conclusão da banca examinadora. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2439.4471.2626

792 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões no tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1406.9256

793 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7212.4974

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido -, firmou-se o entendimento de que o exame peri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3986.7337.1675

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. O r. Juízo a quo homologou os honorários periciais em R$4.991,03. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. Com efeito, cediço que honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.6925.6805.8050

796 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral, com atestada origem ocupacional. Atividades habituais de natureza braçal. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa residual. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Superveniente concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária. Necessária realização de novo exame pericial. 3. Recurso do INSS. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.4615.5781.8251

797 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1012.9300

798 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.3102.5098.8992

799 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 68.400,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação. 2. A única insurgência recursal diz respeito ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade verificar a adequação dos valores cobrados pela parte autora. II. Questão em discussão 3. A cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5496.7995.3107

800 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Doraci Castilho Moraes contra Banco BMG S/A. Alegou não ter realizado contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem de Consignado. A autora impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos e requer prova pericial grafotécnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) validade das assinaturas nos contratos impugnados. III. Razões de Decidir3. A ligação apresentada pelo banco réu não comprova, por si somente, a contratação.4. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade das assinaturas, caracterizando cerceamento de defesa pela ausência dessa prova. IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 428, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010214-38.2023.8.26.0451, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008085-10.2023.8.26.0597, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações