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601 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância. Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no CPP, art. 182, do. 4. Habeas corpus denegado.
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602 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na clavícula direita. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança proposta contra a seguradora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente parcial ou total decorrente do acidente noticiado nos autos e ausência de nexo causal entre o evento e as limitações alegadas. Condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável ao banco; e (ii) se tal enseja indenização por danos materiais e morais tais como fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Monitória. Divergência a respeito do valor devido. Prova pericial deferida, cuja produção, no entanto, se tornou inviável por ausência da prestação de informações de que somente o autor dispunha. Perda da prova que não pode beneficiar o autor. Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 231 e 232 do CC, segundo os quais a recusa à submissão a exame ou perícia médica não pode beneficiar aquele que inviabiliza a produção da prova. Valor apontado pelos devedores que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.
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607 - TJSP. Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Tutela Provisória c/c Tutela de evidência com Pedido Liminar - Candidato considerado inapto no exame psicológico - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial do Juízo - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos formulado pelo autor - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Recurso provido, com determinaçã
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608 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.
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609 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preclusão. Inovação recursal. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de multa diária por descumprimento de obrigação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância originária para que fosse conferida aos réus a oportunidade de produzir prova pericial dos fatos impedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia juntada pelo próprio autor. Prova suficiente. Ausência de limitação na amplitude do movimento decorrente das lesões experimentadas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade da prova pericial. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Afirmação. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061. TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438
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612 - TJSP. PROVA PERICIAL.
Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi negada pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo banco réu. 2.A regularida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE SE PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$5.000,00. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor reclamou que as Rés não teriam prestado serviço médico adequado à sua genitora, acarretando o seu falecimento. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, baseando-se no laudo pericial. Note-se que o Autor impugnou o referido laudo e, em sede recursal, pugnou, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, a fim de ser produzida nova prova pericial. Sobre a matéria, vale destacar que o Juízo determinará a rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Art. 387, IV, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - A jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Entretanto, excepcionalmente, quando presentes nos autos elemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial. 2 - A controvérsia envolve a pretensão de revisão de plano de previdência complementar, alegando-se onerosidade excessiva devido a mudanças no cenário socioeconômico. 3 - O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, e a Corte local manteve a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cerceamento de Defesa. Prova Pericial Contábil. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Maribella Lingerie Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movidos em face do Banco Bradesco S/A. alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil para demonstrar irregularidades no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e se a sentença deve ser anulada para permitir a produção dessa prova. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370.4. No caso, a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, e a comparação de taxas de juros não requer perícia contábil, sendo possível por meio de cálculo aritmético simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A produção de prova pericial é dispensável quando a questão pode ser resolvida por meio de análise documental e cálculos simples. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 85, §2º. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/08/2015, DJe 21/08/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2021272-45.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2095805-43.2023.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. DOCUMENTOS APTOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. I.
Caso em exame: Autora requer a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, para incidir o reajuste com base no índice alternativo, IGP-M, fixado no contrato. Sentença de improcedência. Apelação autoral. II. Questão em discussão: Analisar se ocorreu cerceamento de defesa e, sendo o caso, se há abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde. III. Razões de decidir: Prova pericial deferida. Perito afirmou nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. 2 - Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.
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625 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais - Erro médico - Exame diagnóstico de colonoscopia - Perfuração de alça intestinal - Implantação de bolsa de colostomia - Cerceamento de defesa - Hospital que nega a ocorrência conduta médica inadequada - Paciente idosa, portadora de doença pré-existente e comorbidades - Circunstâncias que podem repercutir nas condições para realização do exame - Prova pericial indispensável ao esclarecimento sobre o nexo causal entre a prática médica e o dano suportado pela requerente, bem como sobre a necessidade, ou não, da realização de cirurgia para remoção do dispositivo - Nulidade reconhecida - Sentença cassada, com determinação de regular prosseguimento da ação para realização de prova pericial médica. Recurso prejudicado
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627 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Aplicação do CPC/1973, art. 485, VI. Equívoco da prova pericial, assim alegado, que pode ser tomado como vício intelectual. Impossibilidade, no entanto, de novo julgamento. Retomada de mesma argumentação quanto à questão da possibilidade de resultado 'falso negativo' atribuído a 'exame do pezinho'. Inadmissibilidade. Perícia realizada em 1º grau bem fundamentada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e 490, I.
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628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundef. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que «o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coesa prova testemunhal.
1 - Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios para o exame do corpo de delito, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros meios de prova em direito permitidos. Precedentes.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a jurisprudência desta corte superior entende «[...] ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 4/8/2020). Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, condenou solidariamente o médico e o hospital ao custeio de procedimento cirúrgico reparador. A autora sustenta ter sido vítima de erro médico durante cirurgia para correção de desvio de septo e rinoplastia, resultando em sequela que exigiu nova intervenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJPR. Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).
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634 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o segurado não comprovou redução da capacidade laboral em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido, conforme laudo pericial. Em capítulo secundário, a sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em ação visando ao reconhecimento do direito dos autores ao adicional de insalubridade. Questão preliminar suscitada quanto à competência para processamento e julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda, considerando o valor da causa e a necessidade de prova pericial; e (ii) caso ultrapassada a preliminar, analisar o direito dos autores ao adicional de insalubridade. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EMPRESA E ARRENDAMENTO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. O autor-apelante pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão do direito à produção de prova pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA APÓS O PRIMEIRO EXAME RESULTAR NEGATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de novo exame de DNA, ou seja, contra decisão que indeferiu reexame e nova prova pericial, mostra-se patente a inadmissibilidade do agravo, tendo em vista que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. -Como já foi realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ART. 155, § 4º, S I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Laurence Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II), ocorrido em 14 de novembro de 2023. A Defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras sob alegação de nulidade do laudo pericial e a alteração do regime prisional. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta sob a alegação de cerceamento de defesa, objetivando a anulação da sentença de improcedência, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização da prova pericial requerida pelo autor/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, requerida pelo autor para verificar a autenticidade do contrato digital impugnado. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões em membros inferiores. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de fornecimento de água. Prova pericial. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação dos arts. 125, I, e 332 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 343-346): «Há que se enaltecer, ainda, que o novo Código de Processo Civil reconhece a importância da prova pericial. É sabido, pois, que a prova pericial trata da pretensão da parte de demonstrar que o direito alegado é verídico; contudo, o seu deferimento se insere no juízo discricionário do Magistrado, destinat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.
"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN», com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.
«1. O direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto. 2. É conferido ao magistrado a prerrogativa de negar a produção de perícia requerida pelas partes «quando não for necessária ao esclarecimento da verdade», a teor do que prescreve o CPP, art. 184, bem como indeferir provas consideradas irrelevan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONSIDERANDO SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO POR NÃO SE ENQUADRAR EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO art. 1.015, CPC, TAMPOUCO INCIDIR NO CASO EM EXAME O TEMA 988, STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO (OPE JUDICIS). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPLICA NO CUSTEIO (ANTECIPADO) DE PROVA PELA PARTE QUE NÃO A REQUEREU. SENDO A PARTE AUTORA, QUE REQUEREU PERÍCIA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 95, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. TAMPOUCO EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA IMPLICA NA INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA. SÚMULA 229, TJRJ. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELA RÉ DA PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA. NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES, A FIM DE DESINCUMBIREM-SE DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, À LUZ DA NOVA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, reconhecendo fraude documental em contratos bancários que alteraram unilateralmente o número de parcelas originalmente pactuadas de 45 para 72. Pleito do autor incluía a declaração de nulidade das avenças fraudulentas, devolução de valores pagos indevidamente em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência do exame pericial. Impossibilidade de realização. Manutenção da qualificadora.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - O magistrado sentenciante fundamentou a impossibilidade de realizar o exame pericial com relação à qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto (art. 155, § 4º, I, do CP), não havendo impugnação defensiva nas razões da apelação criminal ou mesmo na inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b». Recurso especial a que se dá provimento.
«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b')». (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Ordem denegada. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Nesse contexto, a verificação dessa conclusão só... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)