Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 811.8550.6511.5315

851 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Auto de infração. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. A sentença anulou o auto de infração impugnado e extinguiu o processo com análise do mérito, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O apelo questiona a validade da prova pericial que fundamentou a anulação do auto de infração, alegando que não foi comprovada a inexistência de nascente na área autuada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial que concluiu pela inexistência de nascente na área autuada e (ii) a presunção de veracidade do ato administrativo de autuação. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, fundamentada em documentos oficiais, concluiu pela inexistência de nascente, considerando as águas existentes como provenientes de chuva ou esgotamentos sanitários. 4. A análise técnica foi considerada suficiente e conclusiva, não cabendo críticas quanto a possíveis falhas na planta utilizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A prova pericial fundamentada em documentos oficiais é válida para anular auto de infração. 2. A presunção de veracidade do ato administrativo pode ser afastada por prova técnica conclusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487

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Doc. 134.4187.4764.7811

852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o empréstimo existe e (ii) senão, esta circunstância enseja repetição dobrada do... ()

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Doc. 143.6120.7000.1300

853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 523.4700.0512.0926

854 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA NECESSIDADE DO HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que lhe seja disponibilizado tratamento médico na modalidade home care, conforme indicado por seu médico assistente, ante a negativa da operadora de seu plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi correto o indeferimento do pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. No mérito, se a recusa da operadora em fornecer o tratamento em questão foi legítima e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial médica que é fundamental para análise da controvérsia acerca da necessidade da disponibilização do home care à parte autora, sendo certo que o seu indeferimento viola o direito da parte ré ao devido processo legal e à ampla defesa de seu direito, razão pela qual a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução probatória para que seja possibilitada a realização de prova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

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Doc. 241.0260.7965.2666

855 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0301.1216.7653

856 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 118.3679.7520.1420

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, não conheceu do recurso por ausência de previsão legal no rol do O agravo de instrumento buscava a reforma de decisão proferida em ação de desapropriação, a qual determinou, de ofício, a realização de prova pericial na área de engenharia, após o magistrado constatar divergências quanto à titularidade do bem desapropriado e promover a al... ()

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Doc. 210.5050.7757.7270

858 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Auto de constatação de dano em local de crime. Confissão judicial e extrajudicial. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes» (agrg no Resp1732484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 566.7308.0161.4101

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial antecipada em ação de usucapião para a exata localização das áreas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a realização de prova pericial, não prevista no rol do III. Razões de Decidir 3. O rol do é taxativo, a... ()

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Doc. 148.6108.8647.2135

860 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

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Doc. 787.8458.3408.9919

861 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL IMPOSSIBILITADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A LIDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por concessionária de serviço público, para condenar o réu ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica, rejeitando a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal ou decenal à cobrança das tarifas de energia elétrica; a alegação de cerceamento de defesa ante ... ()

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Doc. 250.6261.2779.7987

862 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Quebra da cadeia de custódia. Prova pericial. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava nulidade habeas corpus processual por quebra da cadeia de custódia de vídeo utilizado como prova em processo criminal. 2 - O agravante está sendo processado por crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, III, IV, do CP, e na , todos na forma dos e CP art. 69. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se houve que... ()

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Doc. 241.0301.1286.2378

863 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, o acórdão impugnado consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para se a... ()

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Doc. 432.9824.9754.7032

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. 241.1081.0467.7478

865 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tratando-se de um garfo de cozinha a arma utilizada no roubo, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso no delito. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR À 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33... ()

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Doc. 225.5573.8752.6777

866 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares (VCMH) no plano coletivo por adesão. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial, a fim de esclarecer se os reajustes apresentam base atuarial idônea. Recurso provido, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 145.4863.9011.2100

867 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 979.2436.1966.1054

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo» pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acid... ()

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Doc. 202.2971.5009.4500

869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 202.4195.2010.0200

870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 241.1090.3413.9907

871 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro e estupro. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 165.6751.8003.3700

872 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Manutenção da decisão agravada.

«1. É possível concluir do acórdão proferido pelo Tribunal estadual que o crime em comento deixou vestígios. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo quando sua ocorrência for incontroversa na prova dos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 605.7534.6236.7804

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julg... ()

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Doc. 914.2527.7523.3288

874 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CPC, art. 370. RECURSO PREJUDICADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 132637461) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR É

de notória sabença que ao Órgão Judicial incumbe o deferimento ou não, das provas necessárias à solução da controvérsia, cuidando de descartar aquelas que reputar desnecessárias ou protelatórias (). Tal entendimento, contudo, deve ser conjugado com o teor da , LV, que garante às partes a ampla defesa processual. No caso sub examine, o mérito não se restringe à matéria exclusivamente de direito, vez que o Autor afirma que o Réu estaria cobrando juro... ()

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Doc. 156.6382.6005.6800

875 - TJSP. Acidente do trabalho. Coletor. Ferimento corto-contuso no pé direito. Não ocorrência de fratura. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico. Renovação da prova. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0018.2100

876 - TJSP. Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 162.2951.0005.3600

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 162.2951.0006.0500

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 162.2951.0006.0600

879 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 164.6004.8005.6500

880 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 608.1537.2900.9015

881 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da prova pericial grafotécnica realizada sem coleta presencial da assinatura; (ii) a comprovação ... ()

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Doc. 11.3055.4000.1000

882 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do , há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»

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Doc. 140.0933.5005.2500

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição e, por conseguinte,... ()

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Doc. 142.0113.8002.9100

884 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Exame pericial. Ausência. Manutenção. Condenação. Modalidade simples. Cabimento. Anulação. Processo. Inviabilidade.

«1. A ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, mas não impõe a absolvição do acusado, que deverá ser condenado pela forma simples do delito, para a qual a comprovação da materialidade delitiva pode ser feita por outros meios de prova. 2. Correto o procedimento adotado pelas instâncias ordinárias, que, em razão da ausência de laudo pericial direto, afastaram a qualificadora, porém... ()

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Doc. 220.7010.1523.3728

885 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora. Escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no AREsp 1902141/ DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10... ()

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Doc. 210.5010.8777.3382

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de prova pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados pelas instâncias antecedentes não de... ()

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Doc. 599.2360.6479.8719

887 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 190.3700.0004.4700

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1 - «O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios» (AgRg no REsp 1575314/SC, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.) 2 - No caso dos autos, não consta do acórdão recorrido fundamentos aptos a justificar a ausência do exame técnico, razão pela qual a me... ()

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Doc. 521.7652.9303.1519

889 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à Emenda Const... ()

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Doc. 241.0291.0201.1257

890 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Efeito suspensivo. Deferimento de realização de prova pericial. Decisão interlocutória típica. Destrancamento.Impossibilidade. Reexame de matéria fática.Enunciado 7 da súmula do STJ. 1. A jurisprudência desta corte tem admitido, em hipóteses excepcionais, o ajuizamento de medida cautelar que pretende o destrancamento de recurso especial retido, reconhecendo-Se, destarte, que a regra do § 3º do CPC, art. 542 comporta temperamentos. 2. Contudo, na hipótese em exame, agravo de instrumento desafiando decisão que defere a realização de prova pericial, questão considerada interlocutória típica, o entendimento deste tribunal é de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos. 3. Ademais, a tese sustentada nas razões do apelo especial, segundo a qual a realização de prova pericial nos livros comerciais da recorrente mostra-Se desnecessária para o fim almejado pela ora requerida, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (enunciado 7 da súmula do STJ), infirmando a plausibilidade do direito postulado na presente medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 133.3032.5000.4000

891 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência. CP, art. 184, § 2º. CPP, arts. 530-B, 530-D e 530-H.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do CPP, merecendo destaque o que contido nos arts. 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. 2. O exame técnico tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de reproduçã... ()

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Doc. 841.5412.7820.4461

892 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por fratura no dedo médio da mão direita. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: [I] necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente (prematur... ()

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Doc. 230.9514.3180.6780

893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira embargada e pelo embargante em embargos à execução de cédula de crédito industrial. O Banco sustenta a legalidade dos juros contratuais e requer a redução dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade. O embargante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova pericial contábil para apuração de encargos e saldo devedor, além de impugnar encargos contratuais e a capitalizaç... ()

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Doc. 173.4705.5001.2800

894 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.

«1. Nos termos do , I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não merament... ()

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Doc. 208.3170.6330.6534

895 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO SAÚDE CANCELADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, alegando negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, após autorização prévia do convênio médico. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora apelou, sustentando que a negativa de cobertura foi abusiva e que a cirurgia é continuidade do tratamento contra a obesidade, pleiteando a reforma ... ()

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Doc. 241.1090.3153.9612

896 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0301.1567.7179

897 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do canivete. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se a arma utilizada no roubo de um canivete, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.2280.1704.8693

898 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base na palavra da vítima e em laudo pericial que não afastou a possibilidade de atos libidinosos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionada para 8 anos em regime semiaberto, por duas vezes, na forma do , caput. 3 - A defesa interpôs recurso es... ()

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Doc. 207.9320.5001.2900

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 508.1029.9087.8420

900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Montes Claros, declarando a propriedade municipal sobre o terreno controvertido, com a consequente determinação de sua desocupação e remoção de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade do laudo pericial; e (iii) apurar se estão preenchidos os requisit... ()

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