Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6953.9002.6800

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em s... ()

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Doc. 245.8340.4333.8933

802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Tratando-se de reclamante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do Agravo não provido, sem incidência da multa.

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Doc. 421.8038.8392.5331

803 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de qualquer irregularidade. Prova pericial pela qual foi corroborada a conclusão da banca examinadora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 684.2439.4471.2626

804 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões no tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação... ()

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Doc. 241.2021.1406.9256

805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7212.4974

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido -, firmou-se o entendimento de que o exame peri... ()

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Doc. 419.6925.6805.8050

807 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral, com atestada origem ocupacional. Atividades habituais de natureza braçal. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa residual. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Superveniente concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária. Necessária realização de novo exame pericial. 3. Recurso do INSS. P... ()

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Doc. 754.3986.7337.1675

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. O r. Juízo a quo homologou os honorários periciais em R$4.991,03. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. Com efeito, cediço que honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em ... ()

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Doc. 150.4673.1012.9300

809 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.

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Doc. 714.8403.4218.4395

810 - TJSP. Concurso público. Candidato aprovado nas primeiras fases do certame e declarado inapto na perícia médica de admissão, por apresentar obesidade. Prova da aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo de Professor de Educação Básica II - PEB II. Ato administrativo desarrazoado e desproporcional. Precedentes. Pretensão de condenação ao pagamento dos honorários, arbitrados por equidade. Admissibilidade. Recurso Provido. Omissão quanto a questões de mérito. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado.

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Doc. 115.3102.5098.8992

811 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 68.400,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação. 2. A única insurgência recursal diz respeito ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade verificar a adequação dos valores cobrados pela parte autora. II. Questão em discussão 3. A cont... ()

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Doc. 961.4615.5781.8251

812 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()

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Doc. 208.5496.7995.3107

813 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Doraci Castilho Moraes contra Banco BMG S/A. Alegou não ter realizado contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem de Consignado. A autora impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos e requer prova pericial grafotécnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) validade das assinaturas nos contratos impugnados. III. Razões de Decidir3. A ligação apresentada pelo banco réu não comprova, por si somente, a contratação.4. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade das assinaturas, caracterizando cerceamento de defesa pela ausência dessa prova. IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 428, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010214-38.2023.8.26.0451, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008085-10.2023.8.26.0597, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024

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Doc. 539.4504.0013.5406

814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Indumyll Comércio e Beneficiamento de Aço Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alega cobrança de juros abusivos e pede a restituição dos valores pagos a ... ()

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Doc. 634.0787.8641.1766

815 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 108.8152.5598.4497

816 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA. RECUSA POR AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer movida por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde, para obter medicamentos e sensor de glicemia prescritos para tratamento de Diabetes tipo 1. A requerida se recusa a fornecer os itens, pois não estão no rol da ANS. Sentença de procedência foi proferida, mas a ré apelou, alegando cerceamento de defesa e requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de... ()

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Doc. 531.9001.8093.2489

817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ALAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, sob o fundamento de inexistência de prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual omissão dos réus na manutenção das galerias pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a SUDECAP possui legitimidade passiva para responder por danos causados por suposta falha em sistema de d... ()

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Doc. 908.3558.2653.7623

818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador. III. Razões de Decidir3. A legislação... ()

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Doc. 144.7244.0010.2400

819 - TJSP. Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

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Doc. 838.9832.3356.0368

820 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a declaração de inexigibilidade do débito apontado pelo Autor, a cessação das cobranças com a rubrica «DÉBITO CÁLCULO DE CONSUMO», com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor, arguindo cerceamento de defesa. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu a produção da prova pericial, pedido que não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, sobrevindo a sentença na qual foi considerada desnecessária a prova requerida pelo Apelante. Apelante que mencionou a existência de outro processo, entre as mesmas partes, as quais foram instadas a se manifestarem à sua utilização nestes autos. Apelante que trouxe a estes autos o referido laudo, sendo que o seu exame mostra que, embora nele havendo referência ao medidor do imóvel em foco nestes autos, não há elementos para exame da questão aqui controvertida. Cerceamento de defesa configurado. Produção de prova pericial que se mostra indispensável para o correto deslinde da demanda, apurando-se, por oportuno, a legitimidade da cobrança do serviço de energia elétrica na unidade do Apelante. Anulação da sentença para que o feito retorne à fase instrutória, com produção a prova pericial requerida pelo Apelante. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação.

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Doc. 161.2131.7001.7900

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Produção de prova pericial e oral. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela test... ()

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Doc. 240.4161.1949.5805

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no AREsp 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021... ()

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Doc. 212.7647.8566.0695

823 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança da indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões centrais são analisadas: (i) a ocorrência ou não de prescrição da pretensão do demandante;(ii) o alegado cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a prod... ()

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Doc. 153.5594.9001.5400

824 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prova pericial. Indispensabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que é necessária a realização de perícia. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso... ()

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Doc. 775.4031.5976.3839

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A controvérsia recursal envolve o ônus do custeio da prova pericial e o valor dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade do ônus do custeio da prova pericial atribuído à instituição financeira e (ii) o alegado excesso do valor dos honorários periciais arbitrados. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 241.1081.0145.6615

826 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do , a apreensão da arma utilizada no cometimento do delito e a submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 190.4243.6005.1600

827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo quando sua ocorrência for incontroversa na prova dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 525.9199.9011.3477

828 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDOS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação Revisional por meio da qual pretende o Demandante revisar contratos de mútuo bancário firmado com os Réus, em razão de alegada abusividade na taxa de juros pactuada e de cobranças em desconformidade com as cláusulas contratuais, com a devolução em dobro do indébito apurado e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente suportados. Inconformado com a sentença de improcedência, o Autor apresentou a presente Apelação, buscando, preliminarmente, a a... ()

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Doc. 306.9192.1870.8206

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de prova pericial requerida pela operadora de saúde. O autor alega que a perícia é desnecessária, pois cabe ao médico do paciente decidir sobre o tratamento, e profissionais da operadora já concluíram pela necessidade do tratamento indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de... ()

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Doc. 241.0260.7688.2622

830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma branca. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma utilizada no crime.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória e o acórdão hostilizado consignaram ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto prob... ()

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Doc. 388.2312.0215.1732

831 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por fraturas no pé esquerdo. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de ... ()

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Doc. 240.1080.1635.2516

832 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Confissão e provas testemunhais. Irrelevância. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 151.9718.7110.0497

833 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré no refaturamento de faturas excessivas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do faturamento das contas de fornecimento do serviço de água e esgoto, bem como se há dano moral pela cobrança de valores acima da média de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova peric... ()

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Doc. 170.2754.0000.2600

834 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

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Doc. 241.1090.3860.4984

835 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 211.5265.9964.5563

836 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO EM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Insurgência recursal manejada, sob a alegação de necessidade da realização de nova perícia, por defeitos, omissões e máculas no laudo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há equívoco na decisão agravada que homologou o laudo e a necessidade ou não da realização de nova perícia; e (ii) se a obrigação de pagar pode ser convertida em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Avaliação da necessidade de nov... ()

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Doc. 166.2805.8001.2600

837 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do ar... ()

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Doc. 166.4963.5006.4100

838 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

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Doc. 172.4371.8004.7900

839 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ô... ()

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Doc. 170.2323.6003.0200

840 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de armas de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do ar... ()

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Doc. 168.3944.7004.3400

841 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma branca. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do ar... ()

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Doc. 240.9040.1647.0923

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de prova pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo e não foi demonstrada qualquer excepcionalidade que justificasse a sua a... ()

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Doc. 231.1160.6817.5807

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Imagens, depoimentos e confissão do acusado. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do ... ()

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Doc. 168.5865.2897.2472

844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 180.4884.1004.7200

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso» (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial para a declaração de falsidade ... ()

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Doc. 630.7982.8799.4656

846 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO A ESSA INVERSÃO - CPC/2015, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 211.2131.2751.4571

847 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.

1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. 2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()

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Doc. 103.1674.7555.6300

848 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Prova pericial. Realização de perícia médica. Beneficiário da justiça gratuita. Realização pelo IMESC em São Paulo/capital. Periciando residente em São José do Rio Preto. Falta de condições de arcar com as despesas da viagem. Exame médico a ser feito na comarca da residência do agravado. Possibilidade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74. CF/88, art. 5º, LV.

«... No caso em tela, considerando que as partes requereram a perícia, o ônus dessa prova recai sobre o autor. Na hipótese, postulando sob o beneplácito da Justiça Gratuita, a perícia deveria ser realizada por órgão público habilitado e capacitado, como o IMESC. Ocorre que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia está localizado na Capital, São Paulo. Nesse sentido, as dificuldades que o agravante teria para viajar de São José do Rio Preto para São Paulo, considerando-se a... ()

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Doc. 103.1674.7472.9200

849 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»

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Doc. 162.4122.0005.3300

850 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Inexistência de vestígios. Não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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