701 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera in... ()

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Doc. 192.8920.5002.1600

702 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Lei 11.419/2006.

«1 - «Não há falar em incidência da - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial». (AgRg no AREsp. 1746.467/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. [jurnum=1.... ()

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Doc. 166.2993.0002.8900

703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil no momento oportuno. Recurso especial. Interposição após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de intimado, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense perante a Corte de origem. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do (vigente à época). 3. «A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de iníc... ()

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Doc. 168.3192.7005.1400

704 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.

«I - «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa» (AgRg no HC 224.117/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 10/9/2015). II - No que diz respeito à alegação de existência de fato novo, qual seja, a comprovação de que o Estado do Paraná não sofreu prejuízo financeiro com a sua conduta, nã... ()

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Doc. 141.1841.6002.5400

705 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. Extemporaneidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. A ausência de posterior ratificação do agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.5150.9928.1765

706 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Obscuridade. Inocorrência. Data da publicação do acórdão e não do julgamento. Tema repetitivo 1100. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro eiva no acórdão, porquanto escorreitamente considerada a data da publicação do acórdão... ()

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Doc. 183.2540.8001.2700

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto além do prazo legal. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/10/2016, segunda-feira, considerando-se publicado em 18/10/2016, terça-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 02/02/2017, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 09/11/2016, quarta-f... ()

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Doc. 140.4030.8001.4600

708 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identi... ()

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Doc. 174.6397.6050.8290

709 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEDAE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.

A reclamação foi interposta em face das empresas EMISSÃO e CEDAE. Após a tramitação recursal nas instâncias ordinárias, os autos foram remetidos ao TST para julgamento do agravo de instrumento da CEDAE. Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria « Ente público. Responsabilidade subsidiária « e negado provimento ao agravo de instrumento da CEDAE. A CEDAE interpôs agravo interno. Porém, na publicação da pauta de julgamento do AG constou como agravante a... ()

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Doc. 210.7150.7641.1551

710 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento assente no STJ é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrida em primeiro lugar, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()

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Doc. 211.1101.1762.7517

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - O mero erro material na intimação não acarreta a nulidade do ato processual quando a publicação alcança a sua finalidade. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2668.1375

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pretensão contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, pela qual alega ser titular de direito de crédito oriundo de obras de terraplanagem e pavimentação, realizadas por via de contrato administrativo regular. Em sentença, o juízo a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ao acolher a preliminar de prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão emb... ()

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Doc. 241.1081.0676.4632

713 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o acórdão dos embargos de declaração opostos pela União restou publicado em 19/11/2009 (fl. e/STJ 597), tendo sido o recurso especial protocolado em 21/10/2009 (fl. e/STJ 479), sem posterior ratificação, revelando a sua extemporaneidade. 4 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe de 11/03/2010). 5 - Agravo regimen... ()

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Doc. 211.1290.2725.8786

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 12/09/2017, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/10/2017, quarta- feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III - Nos casos em que a intimação ocorre pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, a contagem do prazo recursal ... ()

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Doc. 241.0260.7956.4116

715 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - «A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.» (Súmula do STJ, Enunciado 223). 3 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a qu... ()

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Doc. 192.9773.8102.5833

716 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado

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Doc. 380.1523.1255.2889

717 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 270.6560.5093.6426

718 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 161.8668.5509.4144

719 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 193.6831.9000.4600

720 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no writ, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. 3 - Embarg... ()

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Doc. 195.5845.5000.5600

721 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no writ, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. 3 - Embargos declaratórios desprovidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e a consequente... ()

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Doc. 143.6205.5000.0800

722 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental». Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido.

«- Não se revela admissível «agravo regimental» contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória ... ()

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Doc. 180.8741.4001.1400

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra), na publicação do acórdão. Ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, 1973 não verificada. Inexistência de prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão.

«1 - A troca de uma única letra do prenome do advogado da parte agravante, por si só, não implica nulidade da publicação do acórdão dos embargos declaratório, porquanto seu sobrenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sendo suficientes para a identificação do feito. Precedentes: EREsp 1.356.168/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 109.463/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira ... ()

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Doc. 164.1404.4000.6800

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Oposição antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade afastada. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria.

«1. Não se considera extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração oposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STF: AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe-085 divulg 7/5/2015 public 8/5/2015; ARE 856169 AgR-ED, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, acórdão eletrônico DJe-088 divulg 12/5/2015 public 13/5/2015. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro ... ()

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Doc. 156.4781.7000.1200

725 - STJ. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. 2. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 27.3.2015, considerando-se publicado... ()

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Doc. 156.8541.6000.0400

726 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência de omissão e contradição no acórdão questionado. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Intenção de se procrastinar o trânsito em julgado da condenação a que foi submetido o embargante, já que a prescrição se avizinha (6/6/15), e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta.... ()

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Doc. 165.7004.4002.1100

727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ... ()

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Doc. 210.5021.0800.2190

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o rol do , é de taxatividade mitigada, por isso admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Tese jurídica que somente se aplicará às decisões interlocutórias... ()

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Doc. 203.6171.1007.9500

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese inexistente no caso dos autos. 3 - Te... ()

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