Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 799.1493.9548.5682

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 642.3236.2113.8151

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 510.8135.1697.2510

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 825.8665.9884.4019

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 910.6980.5774.6063

955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 111.8449.2663.7744

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 333.0985.1444.8832

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 217.3563.3942.3850

958 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 195.9492.0005.9300

959 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Agravado foi condenado a uma pena privativa ... ()

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Doc. 191.9790.8005.3500

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. 2 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma consideráve... ()

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Doc. 191.9790.8005.3600

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. 2 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma consideráve... ()

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Doc. 140.9094.4002.8300

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. II. Recurso intempestivo não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada, retroagindo a interrupção do prazo prescricional à data d... ()

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Doc. 166.4160.4000.4300

963 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório.

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Doc. 172.0255.0009.1200

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, não há como serem acolhidos os aclaratórios opostos em face do acórdão que sequer conheceu do agravo regimental devido à sua intempestividade, não sendo possível a rediscussão do entendimento adotado. 2. Tratando-se de apenado com advogado constituído no feito, não há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal e a partir da intimação da Defensoria Públic... ()

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Doc. 170.2125.7004.7400

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/12/2013, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 12/12/2013, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 10.4.2014, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do . 2. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à de... ()

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Doc. 989.6816.2841.8315

966 - TJSP. Extinção da punibilidade - Acórdão confirmatório de sentença condenatória - Natureza jurídica de decisão condenatória - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, IV - Criminoso primário menor de 21 anos ao tempo do crime, ou maior de 70 anos na data da sentença - Fluência, após trânsito em julgado de decisão condenatória, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido com base no quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Entendimento dos arts. 107, IV, 109, V, c/c o art. 110, §1º, 112, I e 115 e com o art. 119, todos do CP O Acórdão que confirme sentença condenatória terá, pois, natureza igualmente condenatória, pelo que se enquadra dentre as hipóteses previstas no CP, art. 117, IV. Não se pode olvidar que, no caso do concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a reprimenda de cada um, isoladamente, conforme CP, art. 119. Com a publicação do acórdão, interrompeu-se o lapso prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Assim, em se cuidando de réu primário que era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, torna-se de rigor a decretação da extinção de sua punibilidade. Consideradas simultaneamente a pena aplicada, a menoridade do acusado ao tempo do crime e a data da publicação do acórdão confirmatório da r. sentença condenatória para as partes, o prazo prescricional para a situação concreta passa a ser de acordo com o disposto no art. 109. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal de acordo com a pena fixada e desde o trânsito em julgado para as partes, sem que o acusado tenha iniciado o cumprimento das penas, resta superado o lapso prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, V, c/c o art. 110, §1º, 112, I e 115, todos do CP, pelo advento da prescrição executória, se verificada a hipótese de fluência, a partir da data do trânsito em julgado da decisão de 1º ou de 2º graus que o condenou irrecorrivelmente, de lapso de tempo superior à metade do prazo prescricional obtido com base no quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP

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Doc. 200.8293.4000.4300

967 - STF. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (íntegra não disponível no STF. Processo sob sigilo).

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215/ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; A... ()

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Doc. 206.2322.7005.3300

968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as ... ()

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Doc. 203.6911.7004.7900

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo do tema 988/STJ. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento contra decisão interlocutória proferida antes da publicação do acórdão.

«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 499-505, e/STJ): «(...) Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento ... ()

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Doc. 241.2021.1671.7939

970 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. Revisão da dosimetria da pena e alegação de nulidade na publicação do acórdão. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática, acolhidos como agravo regimental, que manteve o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus substitutivo para a revisão da dosimetria da pena e alegações de nulidade na publicação... ()

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Doc. 143.7351.8007.2100

971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Publicação da Súmula do acórdão. Ausência de referência ao provimento parcial do recurso ministerial. Evidente cerceamento de defesa. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Claro o prejuízo suportado pela Defesa, que, resignada com a pena que fora imposta ao paciente em primeiro grau de jurisdição e, sem ter conhecimento de sua exasperação em razão do parcial provimento do apelo m... ()

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Doc. 221.0201.0148.9881

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Modulação dos efeitos. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao julgar os embargos de declaração no RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal modulou a tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária ... ()

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Doc. 160.7764.9002.7300

973 - STJ. Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei 8.952), a incumbência de tenta... ()

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Doc. 230.2150.4581.8527

974 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. 1 - A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferid... ()

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Doc. 142.0061.0011.4300

975 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição inexistente. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Momento da publicação da sentença em cartório. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. A alteração do texto do , IV, pela Lei 11.596/2007, não modificou o marco interruptivo da prescrição, contido no mencionado inciso, mas apenas explicitou que o momento a ser considerado, para reinício da contagem do lapso prescric... ()

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Doc. 166.4963.5002.0200

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 03/06/2016. II. Descumprido, nos Declaratórios anteriormente opostos, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c vigente, era mesmo hipótese de não ser conhecido o recurso, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. III. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não... ()

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Doc. 180.2803.0009.2200

977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Consunção. Meio considerado não necessário. Apreciação da autonomia de comportamento nas práticas delitivas. Revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Procedimento incompatível com a instância superior. Óbice constante na Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão de a embriaguez não ser meio necessário às lesões corporais, bem como da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, ante o óbice constante do verbete su... ()

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Doc. 294.3187.5617.4217

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da autora e fixou, em face daquela, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, mesmo sem impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, que estabelec... ()

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Doc. 162.3482.6005.4400

979 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Oposição antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial. CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Embora opostos os aclaratórios antes da publicação do aresto embargado, inexistindo ratificação posterior, o caso não enseja o enunciado sumular 418 deste Sodalício - «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - , pois, em questão de ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial entendeu que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o... ()

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Doc. 818.4173.3638.3031

980 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO. 1.

Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. 2. No julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o STJ fixou a tese de que as ações penais abrangidas pelo , parágrafo únic... ()

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Doc. 240.8201.2239.2749

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento constitucional e na legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Isso porque se verifica que o Recurso, nesse ponto, busca apenas se resguardar de eventual entendimento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitad... ()

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Doc. 240.6240.9995.6425

982 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 231.2040.6782.4381

983 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do... ()

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Doc. 144.7244.0010.1200

984 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9781.1368

985 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do , sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial. 2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, bem como a afirmativa do Ministério Público no sentido de que o apelo especial foi interposto no prazo legal, não vincula a análise dos pressupostos recursais fei... ()

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Doc. 241.1040.9982.2485

986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Bem arrematado por preço vil. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil à verificação da temporaneidade do recurso.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo , § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia. 2 - Especificamente, deixou de juntar a cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão recorrido. 3 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.5224.0000.3900

987 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Transcorrido lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (30/08/2013) - está extinta a punibilidade dos réu... ()

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Doc. 201.4573.4005.1800

988 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Transcorrido lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (30/4/2015) - está extinta a punibilidade do agente... ()

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Doc. 196.4782.5001.4800

989 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no , pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.»

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Doc. 135.3915.8004.2100

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Inexistência. Constrangimento ilegal. Publicação. Acórdão.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 154.0653.8001.5200

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação da ré. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 236. Falta de publicação do conteúdo da sentença em órgão oficial. Existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não abrangeram todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, mormente quanto à comprovação da correta publicação da sentença no Diário de Justiça, verificável por meio de consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que dispõe a Resolução 16 do TJ/RJ. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5145.8001.3800

992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Não comprovação. Acórdão recorrido. Duplicidade de publicação. Extratos de movimentação processual. Meio inidôneo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se considera como meio idôneo para comprovar a tempestividade do apelo nobre os extratos de movimentação processual, porquanto destituídos de fé pública. 3 - Hipótese em que a agravante defende... ()

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Doc. 210.8160.9224.6344

993 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Indeferimento liminar. Paradigma não publicado. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se ... ()

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Doc. 103.1674.7211.7200

994 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contagem do prazo.

«Precedentes do STJ no sentido de que não se computam o dia da interposição dos embargos bem como o dia da publicação do acórdão declaratório. Tempestividade do recurso, à vista desse entendimento.»

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Doc. 134.1624.9001.5700

995 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso extemporâneo. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«- É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto em data anterior à publicação do acórdão embargado. - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.5010.8890.9235

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Petição 137431/2021 propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação na via especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não conhecido (petição 137.431/2021).

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data em que houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, ocorrida em 11/02/2020, já estava em vigor o , cuja aplicação é pretendida. No entanto, o Embargante não opôs novos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o pedido de for... ()

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Doc. 12.7310.0000.2600

997 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 900.818/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 12/06/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedido expresso... ()

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Doc. 610.9121.9257.1868

998 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

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Doc. 250.1061.0290.9231

999 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência (autuados como petição). Intempestividade. Prazo de 15 dias computado nos moldes do CPP, art. 798. Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito do julgamento de habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fon... ()

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Doc. 250.2280.1623.5366

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas.

1 - Caso em que o embargante, ora agravante, objetiva a reforma do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que « rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira... ()

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