Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.5224.5000.0600

751 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente d... ()

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Doc. 173.3800.2004.3800

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do , III, de 1973 2. O acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento foi disponibilizado no DJe de 28/5/2015 (quinta-feira) e considerado publicado em 29/5/2015 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 1/6/2015 (segunda-feira), o qual findou em 15/6/2015 (segunda-feira). A petição do recurso especial, tod... ()

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Doc. 173.8033.6000.7800

753 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da p... ()

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Doc. 170.4235.6001.1000

754 - STF. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da p... ()

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Doc. 182.0714.3000.5900

755 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da p... ()

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Doc. 182.0714.3000.6433

756 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7151.2579.9812

757 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.342.... ()

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Doc. 200.5891.4001.4200

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade caracterizada. Agravo interno improvido.

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Doc. 181.9615.2005.1600

759 - TST. Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em embargos de declaração. Preclusão consumativa com relação ao apelo interposto em momento posterior à referida publicação. Cancelamento da Súmula 434/TST.

«Considerando o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é tempestivo o Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 4Acórdão/STF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), estando pacificada, no âmbito do TST, a tese de que não é extemporâneo o Recurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Assim, tempestivo o ... ()

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Doc. 145.9653.6002.6400

760 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado, sem ratificação subsequente. Extemporaneidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Afigura-se extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do decisum que se visa reformar, sem ulterior ratificação, de modo que não pode ser conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera impugnação genérica. Incidência da Súmula 284/S... ()

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Doc. 160.2774.2001.0600

761 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Contradição. Existência. Correção. Efeitos infringentes. Desnecessidade.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, uma vez que o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela autoridade coatora, representante da pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte, de seus procuradores e do número do processo através da publicação. 2. É de ser sanada a contradição existente no acórdão embargado, se... ()

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Doc. 241.1040.9593.0123

762 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão recorrido. E comprovação do preparo. 1. É cediço que incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.

2 - No caso dos autos, falta a certidão de publicação do acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso. 3 - Por outro lado, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, o que atrai o disposto na Súmula 187/STJ. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.2420.6000.0800

763 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Recurso integrativo interposto antes da publicação do acórdão embargado. Inexistência de reiteração ou ratificação. Aclaratórios prematuros ou extemporâneos. Recurso não conhecido.

«1 - Aplicação, na espécie, do Enunciado Administrativo 2/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Na hipótese em exame, os aclaratórios foram interpostos antes da publicação do acórdão embargado, inexistindo reiteração... ()

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Doc. 144.1891.8000.5100

764 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 01/03/2012 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2011, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela pa... ()

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Doc. 137.8122.5002.7800

765 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«– Considerando que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 4 meses, verifica-se que o delito praticado encontra-se prescrito em função da extrapolação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento denúncia (28.3.2006) e da publicação do acórdão condenatório (27.4.2012), nos termos do , § 1º. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ret... ()

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Doc. 156.3501.8001.3700

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia do acórdão impugnado e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, o acórdão reclamado, bem como sua respectiva certidão de publicação, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 2. É inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução 12/2009/STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/5/2012; AgRg na Rcl ... ()

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Doc. 155.5335.1000.9300

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de nulidade na publicação do acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no , caput. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada nulidade da publicação do acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé pública. IV - Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. 138.1704.4000.1100

768 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a irregularidade de formação do agravo de instrumento, decretada pela Turma. Re... ()

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Doc. 162.0774.6015.6900

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade. Petição de interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a interposição de recurso em data anterior à publicação do respectivo acórdão objurgado configura a extemporaneidade do pleito, o que gera seu não conhecimento. 2. Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões. que se aplica apenas ao processamento do recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 491.4007.8379.5736

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco... ()

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Doc. 221.0290.1514.2599

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/07/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 14/08/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Frise-se que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos ... ()

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Doc. 210.6010.2803.7360

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Termo inicial. Intimação eletrônica e pelo diário da justiça. Prevalência da data da publicação no diário de justiça. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na espé... ()

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Doc. 231.0110.8975.2361

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Prevalência da publicação no diário de justiça sobre a intimação eletrônica. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que « havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substi... ()

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Doc. 204.7205.1001.3900

774 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Aplicação da CLT, art. 605. Necessidade de publicação de editais em jornais de grande circulação. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão a quo no mesmo sentido do entendimento desta corte superior. Manutenção do decisum agravado.

«1 - Trata-se se agravo regimental em que se questiona a aplicabilidade da ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível a publicação deles em jornal de grande circulação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, de... ()

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Doc. 204.7205.1001.3700

775 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Comprovação da publicação do edital. Apreciação da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. CLT, art. 605.

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Doc. 187.0192.1011.2000

776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 25/07/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/08/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c os CPC/2015, , § 5º, art. 1.029 e , caput. 2 - Frise-se que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos ter... ()

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Doc. 188.7074.3005.4800

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade. Contagem do prazo a partir da publicação no diário de justiça.

«I - In casu, tanto o recurso especial como o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre são intempestivos. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/6/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 18/7/2017. Da mesma forma, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2017, sendo o agravo somente interposto em 19/9/2017 fora, portanto, do prazo de quinze dias. II - Cediço neste Superior Trib... ()

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Doc. 161.8402.0000.5100

778 - TST. Embargos. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença de embargos de declaração.

«Não mais se cogita de recurso intempestivo, por prematuro, ou seja, interposto antes da publicação da decisão recorrida, pois a Súmula 434/TST restou cancelada (DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015), ante pronunciamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade de se apenar a parte pela pronta iniciativa de exercer a faculdade de interpor recurso. De qualquer forma, para os casos de recurso ordinário, na pendência de publicação de sentença de embargos de dec... ()

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Doc. 241.0291.0735.9498

779 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 210.8240.7538.9898

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior (Súmula 418/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.5101.3003.8900

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade da apelação. Republicação indevida. Validade da primeira publicação não contestada. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o acórdão recorrido fundamentado a manutenção da não reabertura do prazo recursal na validade da primeira publicação, deveria a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar tal fundamento, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7268.9700

782 - STF. Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i» do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o r... ()

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Doc. 197.9530.6001.5700

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nome incompleto. Nulidade. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há nulidade na publicação de intimação com um sobrenome do advogado abreviado quando os demais dados do processo constem corretamente da referida publicação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido»

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Doc. 153.3264.8004.2100

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2024.3004.4400

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5120.8329.1770

786 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência atual e dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e dominante desta Corte, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quai... ()

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Doc. 182.6353.0000.0000

787 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedentes. 2. A mera transcrição de ementas de precedentes considerados como paradigmas não é apta a comprovar a divergência, devendo a parte embargante fazer a necessária análise... ()

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Doc. 250.1061.0173.1664

788 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Formação da coisa julgada. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral, e consignou a inviabilidade de se apreciar, no caso concreto, o pleito de celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ante a formação da coisa julgada em momento processual anterior. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte em... ()

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Doc. 173.0410.1001.7900

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto além do prazo legal. CPC, art. 508 e CPC, art. 542, de 1973 e 26 da Lei 8.038/90. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na espécie, o acórdão do Tribunal de origem, que julgou o Agravo Regimental em Apelação, foi disponibilizado, no Diário de Justiça eletrônico, em 17/10/2014, tendo havido a sua efetiva publicação no dia 20/10/2014 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente à disponibilizaç... ()

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Doc. 230.8170.2699.7211

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Agravo improvido.

1 - No julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstância... ()

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Doc. 220.8150.1952.8238

791 - STJ. agravos internos. Agravos em recurso especial. Agravos que repetem na totalidade os recursos anteriormente julgados pela quinta turma. Agravos internos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Os presentes recursos consubstanciam mera repetição dos argumentos anteriormente expendidos em agravos regimentais aos quais a Quinta Turma, à unanimidade, negaram provimento, tendo os agravantes novamente recorrido da decisão da Presidência desta Corte, que não conhecera dos agravos em recurso especial, o que impõe o não conhecimento dos recursos ante a preclusão consumativa e ausência dialeticidade. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigân... ()

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Doc. 220.3030.5399.3175

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vício. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de vício pass... ()

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Doc. 250.2280.1238.9845

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade.

1 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. 2 - Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgado... ()

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Doc. 147.0431.8000.0500

794 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O acórdão embargado nada mais fez que adotar entendimento desta Primeira Seção, ... ()

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Doc. 143.5733.4001.0800

795 - STF. Primeiros embargos de declaração. Intempestividade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não conhecimento do recurso. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 143.2294.2053.6000

796 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«A reclamada afirma que é a desnecessária intimação pessoal do devedor e que cumpriu as exigências de publicação do edital. Entretanto, o acórdão embargado registra que «a decisão regional não foi fundamentada na ausência de publicação dos editais, mas na ilegibilidade dos documentos trazidos aos autos pela autora». Nesse contexto, não houve contradição ou omissão do julgado, de modo que a pretensão da autora revela mero inconformismo com a decisão, sob o pretexto de que c... ()

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Doc. 202.7781.5001.1300

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2 - Revela-se intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos , § 5º, e ... ()

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Doc. 202.7781.5001.1100

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2 - Revela-se intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos , § 5º, e ... ()

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Doc. 163.1300.2003.6400

799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação em nome de dois advogados. Ocorrência de intimação de apenas um deles. CPC, art. 236, § 1º. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Legitimidade da celular crt S/A. Falta de prequestionamento.

«1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0190.3737.4675

800 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Alegação de equívoco na certidão de publicação bem como da existência de feriado local e suspensão dos prazos. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela q... ()

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