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501 - STJ. Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.
«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade do recurso especial. Ausência de ratificação após a publicação do acórdão dos embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 418/STJ inviabilizando a abertura da via especial. Decisão agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
«1. Considera-se extemporâneo ou prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, que não vem a ser nem reiterado nem ratificado pelo interessado, ou ainda, nem interposto novo recurso extraordinário. Tal orientação se aplica também àquelas hipóteses em que, embora opostos pela parte contrária, vieram os embargos a ser posteriormente rejeitados, sem alteração do julgado (Súmula 418/STJ). 2. Na es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP Nº. 2.099.532/RJ JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição das contribuições vertidas ao fundo femco-cofavi. Enunciados administrativos do STJ. Regime recursal. Data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de restituição das contribuições vertidas ao fundo FEMCO-COFAVI. 2 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, o regime recursal - CPC/1973 ou CPC/2015 - será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Recurso. Interposição após decurso do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe» (AgInt no AREsp 1702177/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe. 2 - O juízo de admissibilidade feito pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.
Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a», e IV, «c», do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.
Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a», e IV, «c», do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios. Correção monetária. CCB/2002, art. 186, 397, parágrafo único, 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Súmula 163/STF e Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto aos juros legais, a sentença merece reforma. Deve a condenação ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, CTN, art. 161, § 1º e Súmula 163/STF, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ. ...» (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Estelionato. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo pelo acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o atual entendimento que predomina nas Cortes Superiores, firmado com o julgamento do HC Acórdão/STF, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2 - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, e que não transcorreram 4 anos entre as datas de publicação dos acórdãos confirmatórios da condenação (25/5/2017 e 15/3/2021), não está consumada a prescrição. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.
1 - Embargos à execução. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação tácita. Inviabilidade. Publicação do diário de justiça eletrônico. Validade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A publicação da decisão agravada no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recuso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Contudo, mitigou esse entendimento quanto à comprovação da segunda-feira de carnaval, modulando os efeitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade verificada. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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522 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - Esta Corte entende que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula 418/STJ). Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. «A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração do acórdão com o julgamento dos embargos de declaração (efeitos infringentes)» (REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. A interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão que julga os embargos de declaração, sem ulterior ratificação das razões recursais, implica na incidência por analogia da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual civil. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Súmula 418/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Aplicação da Súmula 418/STJ. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial, interposto extemporaneamente, não foi ratificado. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Publicação do acórdão no sábado de carnaval. Considera-se publicado na quarta-feira de cinzas. Dia útil até prova em contrário. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, 508 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no CPC/1973, art. 508. Quando o acórdão recorrido é publicado no sábado de carnaval, considera-se, para todos os efeitos, como data da efetiva publicação a quarta-feira de cinzas, que é considerado como dia útil, a não ser que o agravante prove o contrário, quando da interposição do agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. Extemporaneidade.
1 - É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, quando se tratar de matéria criminal, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recurso especial somente deve ser interposto após a publicação do acórdão, ainda que o recurso no Tribunal de origem tenha sido interposto pela parte contrária, sob pena de ter configurada a extemporaneidade, salvo em caso de posterior reiteração das razões de recurso. 2 - AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c» é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade
«- O propósito revelado pela parte agravante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- O segundo Recurso Especial interposto também é inviável em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Segundos embargos. Preclusão consumativa.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Em razão da preclusão consumativa, não merecem ser conhecidos os Segundos Embargos interpostos em face da mesma decisão, pela mesma parte, e que não se constituem em simples ratificação. 3.- Primeiros e Segundos Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- O segundo Recurso Especial interposto também é inviável em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos por parte adversa. Ausência de ratificação pela parte recorrente. Súmula 418/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, mesmo quando rejeitados ou opostos por parte adversa, se não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A jurisprudência do STJ entende pela extemporaneidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar, salvo se existir ratificação posterior. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência de publicação do dje. Jurisprudência dominante do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso de Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 19/6/2020. III - O recurso é, pois, manifestamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo celebrado entre as partes protocolado antes da publicação da sentença. Valor acordado inferior ao fixado na sentença, que acabou invalidada. Pagamento integralmente realizado. Inexistência da prática de ato ilícito pelas advogadas no acordo firmado em valor inferior ao supostamente devido na sentença. Demonstração de que as rés agiram de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e também com os poderes que lhes foram outorgados pela autora. Ausência de prova do prejuízo de ordem material ou moral. Recurso das rés provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação. Intempestividade. Interrupção ou suspensão do prazo para outros recursos. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido, por intempestividade. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Considerando a data da publicação do acórdão (22/10/2014), o recurso especial deveria ter sido interposto até 6/11/2014, o que, entretanto, somente ocorreu em 24/11/2014, daí a intempestividade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário Oficial em 8/2/2019 (sexta-feira) (e/STJ, fl. 965), de modo que o início do prazo se deu em 11/2/2019 (segunda-feira) e seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidores da universidade federal de Santa Catarina. Devolução de valores pagos em razão de decisão precária. Existência de determinação expressa em título coletivo. Possibilidade de discussão em ação individual. Admissão do iac no recurso especial 1.860.219/SC. Deliberação da 1ª seção pela aplicação extensiva da norma do CPC, art. 1.040. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A controvérsia dos autos foi apreciada pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento concluída em 28.05.2024, tendo sido acolhido o requerimento de admissão de Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é extemporâneo, vez que o acórdão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática dos embargos declaratórios foi publicado em 12/11/2007 e o especial foi protocolizado em 29/3/2007, sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Assim, aplica-se a Súmula 418/STJ à espécie, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do advogada nomeada. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, a causídica contratada pelo paciente para patrocina-lo em juízo foi intimada do acórdão referente ao julgamento do recurso de apelação por meio de publicação na imprensa oficial, o que afasta a eiva apontada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da publicação do resultado do julgamento do recurso de apelação. Ausência de menção ao desprovimento do recurso do paciente. Mácula não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. Da leitura dos documentos acostados ao mandamus, verifica-se que apenas a certidão do julgamento da apelação encontra-se incompleta, dela constando apenas que foram acolhidas as preliminares, decretando-se a extinção da punibilidade, e estendendo-se o benefício ao corréu, sem fazer qualquer menção ao improvimento do recurso do ora paciente . 2. Entretanto, analisando-se o acórdão da Apelação 0118201-94.2004.805.0001-0, constata-se que o seu julgamento foi proclamado corretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os arts. 1.023 do CPC/2015 e 263 do Regimento Interno do STJ. 3 - O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da data da publicação da ata de julgamento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica se aplicará somente às decisões interlocutórias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.
«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão que considerou intempestivo os embargos de declaração ao fundamento de que o prazo recursal deve ser contado da publicação do acórdão no órgão oficial eletrônico. 2. Após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a ciência dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no CPC, art. 236(v.g.: EDcl no REsp n 84.880/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Publicação da sentença em cartório. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a lei literalmente fale em «publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis», conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017). 2 - Nos autos, conforme consignado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)