351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial.
2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação.
3. Agravo regimental desprovido.»
352 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de recolhimento. Interposição prematura do agravo regimental. Ausência de ratificação. Recurso extemporâneo. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata dos autos.
«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso.
II - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão de que se recorre, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal.
III - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inap... ()
353 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Divergência jurisprudencial não configurada. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, IV, «c», do TST.
«A despeito da regular indicação do número do processo, órgão julgador e datas de julgamento e de publicação, o único aresto apresentado nas razões dos embargos não faz menção expressa ao DJ/DJET, levando à conclusão inicial de inobservância da diretriz contida na letra c do item IV da Súmula 337/TST, por constituir a fonte de publicação no DJ ou DJET informação essencial à aferição da veracidade do documento. Conquanto também tenha sido indicado endereço da URL, o qual... ()
354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência. Omissão no julgado. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios. Embargos desacolhidos.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os temas relevantes suscitados nos autos, no sentido de ser firme a orientação jurisprudencial do STJ de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ.
2 - Ainda de acordo com o aresto recorrido,... ()
355 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - «O prazo para interposição de recurso tem iníci... ()
356 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()
357 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, eis que deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento. Recurso destituído de objeto. Não-conhecimento dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
- A simples notícia do julgamento - mesmo tratando-se de d... ()
358 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()
359 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()
360 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.
362 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
363 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
364 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.
2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com publicação em 20/6/2016 (fl. 128, e/STJ), este deverá ser observado in casu.
3 - Considerando a impossibilidade de analisar os critérios... ()
365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Alegada indução em erro. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Intempestividade no recurso especial.
«Nos termos do CPC/2015, art. 231, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como considerou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente.
Agravo regimental desprovido.»
366 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
3. A posterior publicação da ata de julgamento não serve para alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que, nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início da data publicação do acórdão.
4. Embargos declaratórios rejeitados.»
367 - STJ. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade. Termo inicial. Data da publicação do acórdão no diário da justiça eletrônico. CPC, art. 236, de 1973.
«1. A parte foi intimada por meio da publicação do acórdão no Diário de Justiça eletrônico ocorrida no dia 6 de agosto de 2015, sendo intempestivos os embargos opostos em 14 de setembro de 2015.
2. Dispõe o CPC, art. 236 - Código de Processo Civil/73: «no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial».
3. Embargos de declaração rejeitados.»
368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. O prazo se inicia com a publicação da decisão. Recurso intempestivo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Não observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ.
1 - A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou a Apelação, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e a do protocolo do Recurso Especial.
2 - Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnado teria sido publicado no dia 14/12/2018, uma vez que consta dos autos certidão atestando que sua disponibilização ocorreu no dia 6/12/2018, sendo considerado publicado em 7/12... ()
369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 536, de 1973 e no art. 263 do RISTJ.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536 - Código de Processo Civil e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampl... ()
370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, D... ()
371 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.
«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho». 2. In casu, ... ()
372 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.
«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou os declaratórios, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial.
2. Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnado teria sido publicado no dia 01/3/2010, uma vez que consta dos autos certidão atestando que sua disponibilização ocorreu no dia 30/11/2009, sendo considerado publicado em ... ()
373 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Previdenciário. Extemporaneidade dos embargos de divergência. Omissão. Integração da decisão embargada. Necessidade. Recurso protocolizado antes da publicação do agravo regimental. Reconhecimento. Disponibilização da ata do julgamento que não substitui a publicação realizada anteriormente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer dos embargos de divergência.
«1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes da publicação do acórdão do agravo regimental em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.
2. Ainda que se considere a data do julgamento do agravo regimental, o recurso estaria intempestivo, pois apresentado quando já transcorrido o prazo legal.
3. A disponibilização da ata de julgamento no Diário da Justiça não tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal, não ... ()
374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.
2. «A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início na data da publicação do acórdão». (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749.041/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/0... ()
375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial, sendo intempestivos se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação. Precedentes do STJ.
2 - Embargos de Declaração não conhecidos.
376 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Erro material.
I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes.
II - O erro material é passível de correção de ofício.
III - Embargos de declaração não conhecidos e corrigido erro material.
377 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência do enunciado 418 da Súmula do STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.»
378 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
379 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
380 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inadmissibilidade.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, inclusive nos casos em que os embargos de declaração forem opostos pela parte contrária.
2. Agravo não provido.»
381 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Sem ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, o Recurso Especial é prematuro ao ser interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, obstaculizando-se seu conhecimento, conforme decidiu o Tribunal a quo.
2. Agravo Regimental não provido.»
382 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
383 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apelo especial impetrado antes da publicação do acórdão que julgou os declaratórios e sem a necessária ratificação. Extemporaneidade verificada.
«1. O apelo extremo é prematuro, já que promovido antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, e sem a necessária ratificação.
2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
384 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Contagem do prazo. Publicação em diário de justiça. Prevalência.
«1. A publicação do acórdão estadual no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.
2. Agravo interno não provido.»
386 - STJ. Processual civil. Rms. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Falta de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.
1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.
2 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato ... ()
387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência atual e dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Nos termos da jurisprudência atual e dominante desta Corte, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quai... ()
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Equívoco quanto à data da publicação do acórdão que julgou o recurso especial. Não ocorrência.
«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam suposto equívoco do acórdão que decretou a intempestividade dos aclaratórios opostos anteriormente.
2 - Ausente qualquer vício no julgado quanto à efetiva data da publicação do acórdão do recurso especial e quanto à intempestividade dos primeiros aclaratórios, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.
«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência».
2. Sendo o voto vencido causa e parâmetro para a oposição dos embargos infringentes, a ausência de sua disponibilização à defesa até a data da publicação do acórdão im... ()
390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso.
2 - No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário Oficial em 4/10/2019 (sexta-feira) (e/STJ, fl. 5.048), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 (segunda-feira) e s... ()
391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso.
2 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito em 15/06/2020 (segunda-feira) (e/STJ, fl. 1.930), de modo que o início do prazo se deu em 16/06/2020 (terça-feira) e... ()
392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 2. No caso, o acordão regional foi publicado em 17.11.2021. Portanto, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 18.11.2021 e encerrou-se em 29.11.2021 (segunda-feira). Dessa form... ()
393 - STJ. Processual civil. Requerimento de esclarecimentos no acórdão por meio de petição protocolada após o escoamento para oposição de embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - Embora rotulado como mero requerimento de esclarecimentos, a petição em que se pleiteia seja o acórdão aclarado nada mais é do que embargos de declaração, que somente podem ser opostos em até 05 dias da publicação do acórdão.
2 - Petição protocolada mais de 06 meses após a publicação do acórdão que não tem o condão de modificá-lo, tampouco pode ser recebida como embargos de declaração diante da notória intempestividade do requerimento.
3 - Petição não conh... ()
394 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.
Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Tempestividade. - A interposição de recurso anteriormente à publicação do julgado impugnado, em órgão oficial, não acarreta sua intempestividade, em razão da atual tendência de publicidade dos atos decisórios por meio eletrônico, previamente à publicação oficial.
Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.
395 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Da convocação para a assembleia geral ordinária deve constar a ordem do dia com a clara especificação dos assuntos a serem deliberados.
3. A votação de matéria não publicada na ordem do dia implica nulidade apenas da deliberação, e não de toda a assembleia.
4. Quand... ()
396 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula do STJ, Enunciado 418).
2 - Agravo regimental improvido.
397 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. Permanece hígida a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, de que «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».
2. Agravo regimental desprovido.»
398 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos infringentes. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Manutenção da decisão agravada.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos infringentes, sem posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
399 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado e sem posterior ratificação. Recurso intempestivo. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A oposição de embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão embargado e sem ratificação posterior, como na hipótese, é considerada intempestiva. Precedentes.
2. . Embargos de declaração não conhecidos.»
400 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido.»