Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6033.0002.3400

401 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. 2.Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.1930.5000.4900

402 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior extemporânea. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7540.8300

403 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Gravação de julgamento. Fornecimento à parte antes da publicação do acórdão. Sincronia com a jurisprudência do STJ. «Fumus boni iuris». Ausência. Improvimento. Inicial. Indeferimento. Manutenção. Princípio da publicidade das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 798.

«É defeso o fornecimento da fita contendo a gravação do julgamento antes da publicação do acórdão, salvo se autorizado pelo relator do processo. Não atendido o requisito pertinente ao «fumus boni iuris» no tocante à tese defendida no recurso ordinário, improcede a pretensão cautelar. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.»

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Doc. 142.7970.6002.0900

404 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.7351.8004.6100

405 - STJ. Embargos de declaração. Interposição anterior à publicação do acórdão do agravo regimental. Necessidade de reiteração. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão.

«1.- Consideram-se intempestivos os Embargos de Declaração interpostos antes da publicação do Acórdão que julgou o Agravo Regimental, sem que tenha havido a sua posterior ratificação, tendo em vista a aplicação, por extensão, da Súmula 418/STJ. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.1690.2004.0300

406 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação e sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge o Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.8462.3003.6600

407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.2131.7003.0400

408 - STJ. Processual civil. Ausência de ratificação após decisão que aprecia embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação»). 2. Na hipótese dos autos, a recorrente não ratificou o Recurso após a publicação do acórdão que examinou os Embargos de Declaração opostos. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.4794.6000.4600

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial protocolado antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ à espécie, por analogia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4624.9004.1800

410 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5345.5002.1400

411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação anterior à publicação do acórdão embargado. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ aplicada por analogia.

«1. São intempestivos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado e não ratificados no prazo do recurso. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 156.1825.6002.7100

412 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência do enunciado da Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.0000.8600

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação anterior à publicação do acórdão embargado. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ aplicada por analogia.

«1. São intempestivos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado e não ratificados no prazo do recurso. Aplicação por analogia da Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.3865.4004.7300

414 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Permanece hígida a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, de que «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.3680.9003.8500

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7733.4000.6900

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende pela extemporaneidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar, salvo se existir ratificação posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2679.6275

417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. 2 - O erro material detectado não faz com que tenha havido a consumação do prazo prescricional ou configura contradição no acórdão embargado. Não obstante a denúncia tenha sido recebida em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória, que também é marco interruptivo (, IV) ocorreu em 11/06/2021.... ()

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Doc. 210.8200.9264.9626

418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação do acórdão recorrido pela data da efetiva publicação, no órgão oficial. CPC, art. 236 e CPC art. 506. Erro material apenas na certidão lavrada nos autos, que veio a ser retificada. Nova procuração juntada e interposição de recurso especial em momento posterior à retificação da certidão. Agravo regimental desprovido.

I - Recurso Especial interposto em desconformidade com o prazo de 15 dias, previsto no Logo, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. Decisão do TJ/SP mantida. II - Apesar de constar, dos autos, certidão com a informação de que o acórdão que negou provimento à apelação seria publicado no dia 09/09/2011, ele, efetivamente, foi publicado em 08/09/2011, o que tornou sem efeito a referida certidão, por erro material, permanec... ()

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Doc. 142.5855.7012.4200

419 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença... ()

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Doc. 103.1674.7214.2000

420 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC/1973, art. 184.

«Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

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Doc. 186.5192.9000.6100

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, uma vez que, consoante os termos da certidão de fl. 4.127, na publicação da pauta de julgamento no DJe do dia 09/02/2018, constou o nome do advogado Valdir Boniatti e Outros. Nota-se, portanto, figura... ()

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Doc. 173.0410.1002.2700

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face de decisão que indeferira a devolução do prazo para apelar, tendo em vista que, na publicação da sentença, fora omitido o número de registro dos advogados na OAB/RJ. III. De acordo com a jurisp... ()

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Doc. 195.8714.2002.7100

423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Apelação. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Ciência do Ministério Público. Agravo não provido.

«1 - caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado DJe de 03/08/2018 e o órgão ministerial juntou, em 06/08/2018 (e/STJ, 223), petição aos autos, qual consta expressamente o seu «ciente do acórdão». 2 - Nesse contexto, deve-se aplicar o entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, sentido de que, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois,... ()

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Doc. 241.0310.7352.2635

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravada revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 174/188, fora publicado em 04.06.08 (fl. 240) e a data do protocolo do Recurso Especial de autoria do ora agravante é de 29.04.08 (fl. 193), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ... ()

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Doc. 241.0291.0529.9159

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravado revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 281/314, fora publicado em 23.08.06 (fl. 344) e a data do protocolo do recurso especial do contribuinte é de 02.03.05 (fl. 348), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.20... ()

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Doc. 240.5080.2336.9123

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões de publicação e julgamento; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,... ()

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Doc. 143.1824.1021.5200

427 - TST. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Não submissão do feito à comissão. Efeitos.

«Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência, em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, tem-se notícia de que em 14/5/2009, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação, conforme a Constituição, ao , estabeleceu, liminarmente, que dem... ()

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Doc. 230.5190.6893.2986

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de omissão no julgado. Embargos opostos anteriormente à publicação do inteiro teor do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, nos termos do - CPP. 2 - Não se verifica, na hipótese, a alegada omissão desta Corte na fundamentação do acórdão que não conheceu do agravo regimental com lastro na incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Além disso, observa-se que o embargante opôs os aclaratórios antes da publicação do inteiro teor do aresto embargado, mediante, apena... ()

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Doc. 578.3905.7183.5415

429 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL . 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 153.9805.0001.3500

430 - TJRS. Diferimento da eficácia da decisão para não afetar grande parte da estrutura administrativa municipal, em prejuízo à coletividade, fixando-se o prazo de seis meses a contar da publicação do acórdão para o cumprimento da decisão.

«Como a presente ADIN ataca vários cargos em comissão, de vários setores administrativos do município, com o intuito de não obstaculizar o trabalho do Poder Executivo Municipal, com óbvios reflexos decorrentes, com grande prejuízo à comunidade porque os cargos não poderiam ser providos em comissão e haveria necessidade de abertura de concurso para os respectivos preenchimentos, com visível prejuízo à coletividade do município, difere-se a eficácia da decisão para o cumprimento d... ()

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Doc. 210.8170.4994.8445

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental da parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ, por analogia. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, é ônus do agravante providenciar a ratificação do recurso especial quando este é interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Referido óbice também incide no caso de recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento de outros recursos. Precedente. 2 - No caso, os recorrentes interpuseram recurso especial contra decisão monocrática do relator antes do julgamento do agravo regimental interposto ... ()

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Doc. 140.0933.5004.7000

432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Utilização de rádio clandestina. Alegada falta de intimação pessoal do agravante acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defensor constituído. Regular intimação através de publicação na imprensa oficial. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei (Precedentes STJ). 2. No caso em apreço, observa-se que o paciente foi patrocinado em juízo por defensor constituído, sendo certo que este foi intimado do teor do acórdão proferido no inconformismo através de publicação na imprensa of... ()

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Doc. 103.1674.7513.8200

433 - STF. Recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes dá publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante, não sendo mais possível a juntada de peças se os autos estão neste Tribunal. (...) 4. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da pub... ()

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Doc. 197.0911.9001.3800

434 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Não provimento.

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Doc. 210.8230.9829.8175

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o v. acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23.09.11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28.09.11 (fl. 382); e b) esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é extemporâneo o r... ()

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Doc. 152.1951.5003.5600

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o entendimento deste relator - no sentido de entender ser inviável impor ao litigante que interpôs a peça recursal, na pendência de embargos declaratórios, o ônus da ratificação deste seu recurso após a publicação do acórdão dos embargos, mesmo que seja mantida integralmente a decisão que o originou - proferido nos autos do Recurso Especial 1.129.215-DF, ainda pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a a... ()

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Doc. 250.6261.2467.2945

437 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da data de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo extremo. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso. Alega que a disponibilização da intimação do acórdão da apelação ocorreu em, com publicação em, e que o prazo para interposição 6/5/2024 7/5/2024 do recurso especial esgotou-se em. 28/5/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 160.7764.9000.8600

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão em meio oficial. Diário de justiça eletrônico. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância.

«1. Em conformidade com a sistemática jurídico-processual vigente, o prazo se inicia com a publicação do julgado em meio oficial, no presente caso, no diário de justiça eletrônico, conforme os ditames da Lei 11.419/06. A publicação de ATA de sessão de julgamento em data diversa (e posterior) não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.3144.1002.2800

439 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento o... ()

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Doc. 241.0301.1916.8207

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo obrigatória a sua juntada, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9362.8867

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo obrigatória a sua juntada, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.0093.7000.0200

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação e de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no , I, «f», c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 210.6241.1779.8426

443 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a comprovação do dissídio, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado, adotar posicionamentos dissonantes quanto ao d... ()

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Doc. 210.6241.1506.6620

444 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo no recurso especial. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no at... ()

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Doc. 185.9485.8004.9500

445 - TST. Recurso de revista da ect. Matéria remanescente. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Cancelamento da Súmula/TST 434. Extemporaneidade. Não configuração.

«O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que é tempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015). Partindo dessa premissa, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), razão pela qual se encontra pacificada nesta Corte Superior a tese de que não é extemporâneo orecurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Pre... ()

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Doc. 105.1812.9000.3900

446 - TST. Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 211.1101.0781.9986

447 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Fundamento autônomo no acórdão embargado não abordado nos julgados paradigmas. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - In casu, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 436/STJ, reconhecendo como causa de suspensão da prescrição a existência de contencioso administrativo instaurado com a apresentação de impugnação ao lançamento, pela ora Embargante, para apontar a r... ()

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Doc. 207.8432.9000.0500

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Publicação da ata de julgamento. Irrelevante para a contagem do prazo.

«I - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento. Precedentes. II - No caso dos autos, o Acórdão dos embargos de declaração julgados pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça foi considerado publicado no dia 20/10/2019 (certidão de fls. 1.382). Desse modo, o último dia do prazo foi 11/10/2019, tendo sido o recurso de embargos de divergência protocolado apena... ()

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Doc. 190.0875.7001.4700

449 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual.

«1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 2 - O acórdão ora embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, pois, incabíveis estes embargos de divergên... ()

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Doc. 240.7031.1118.2336

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Modulação do Resp. 1.813.684/SP. Recurso posterior à publicação do precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a... ()

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