Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9757.8768

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação. Nome do advogado. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao p... ()

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Doc. 230.2240.4337.8157

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. 2 - Os presentes embargos de declaração foram interpostos em 01/11/2022, antes da publicação do acórdão, considerada ocorrida em 3/11/2022, sendo que na disponibilização da EMENT... ()

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Doc. 103.1674.7277.4600

253 - STJ. Intimação de acórdão. Ementa. Publicação resumida. Notas taquigráficas. RISTJ, art. 102.

«Para efeito de intimação, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão (RISTJ, art. 102). Desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.»

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Doc. 240.9290.5363.4942

254 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão quanto à aplicação de tema repetitivo. Aclaramento sem modificação do julgado. Embargos parcialmente providos.

I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo 1139J, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema. II - A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1139J, levando em consideração as datas de trânsi... ()

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Doc. 185.7263.4002.2900

255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015. Vigência. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Termo inicial. Data da publicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os , caput, e , § 6º, c/c art. 219, caput,. 3 - Na hipótese, a Corte de origem fez a publicação e a contagem do prazo nos termos do Lei 11.419/2016, art. 5º, caput. Fundamento não enfrentado pelo recurso especial.... ()

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Doc. 142.9413.3002.7000

256 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a ratificação do recurso especial foi protocolada antes da abertura do prazo recursal, que se inicia com a publicação da decisão dos aclaratórios.Constata-se, assim, a extemporaneidade da peça recursal. 3. Saliente-se que o fato de os agravantes terem acesso ao inteiro teor do acórdão, ... ()

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Doc. 157.5524.3003.2100

257 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade.

«É extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.1360.4000.5600

258 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 146.5385.3001.1700

259 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5771.4002.6700

260 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1131.2645.6677

261 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. 1.- é extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1030.1102.3751

262 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.0301.1651.3535

263 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. II - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 144.2231.3005.2000

264 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.3442.8002.9700

265 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.1793.4002.0900

266 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.4954.4002.7300

267 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.4025.4002.0800

268 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.8462.3003.4200

269 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. 2.- Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.2525.7002.9300

270 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1. É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.6812.9006.1700

271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade.

«1. A jurisprudência do STJ afirma ser inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido sem posterior ratificação. 2. Agravo regimental desprovido»

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Doc. 210.8131.1441.6198

272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso anterior. Validade da certidão de publicação lavrada. Ausência de omissão.

1 - Nos termos do , § 2º, «considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". 2 - Conforme certidão lavrada pela Coordenadoria da Turma, eram intempestivos os anteriores aclaratórios, porque protocolados após o prazo de 5 dias contados da publicação do acórdão. 3 - A publicação da ata de julgamentos, que ocorreu em momento posterior, não se confunde com a do acórdã... ()

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Doc. 240.6180.6386.9283

273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões de publicação e julgamento; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,... ()

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Doc. 240.6180.6740.2613

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Transferência de titulariadade. Atraso na comunicação ao ente público. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa aplicada em processo administrativo, concernente ao atraso na comunicação de transferência de titularidade de imóvel perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões recu... ()

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Doc. 241.1030.1784.2801

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Agravo ... ()

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Doc. 138.5625.7002.8500

276 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior, no prazo legal. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem ratificação posterior, no prazo legal, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. II. Embargos de Declaração... ()

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Doc. 241.1040.9491.9299

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do III - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. I... ()

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Doc. 220.2220.1699.5116

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação pessoal. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 208.3451.6001.9400

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). 2 - No caso, não há como infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido no sentido de que: o agravo de instrumento foi instruído com cópia in... ()

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Doc. 147.3583.1002.2500

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418 desta Corte: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1011.1389.7606

281 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão no diário de justiça. Intempestividade. Precedentes do STJ e STF. Embargos não conhecidos.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte e do colendo STF, são intempestivos os recursos interpostos antes da existência jurídica do ato impugnado, que só ocorre com sua publicação na imprensa oficial. 2 - Não há que se confundir a data da publicação do acórdão na imprensa oficial com aquela em que publicada a ata de julgamento. 3 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 141.1941.9003.0300

282 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinterposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela prórpia defesa. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1. Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, esta Corte Superior possui entendimento acerca da necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1090.0600

283 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. No caso dos autos, não se verifica qualquer prejuízo ao embargante pela publicação do v. acórdão embargado em nome do patrono que foi desconstituído, notadamente quando se infere que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.»

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Doc. 142.0061.0010.5500

284 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Súmula 418/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do decisum recorrido, sem a posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial. 2. Interposto recurso especial em 30/10/2012 (fl. 227), ou seja, antes da publicação do acórdão recorrido, ocorrida apenas em 14/12/2012 (certidão de fls. 225), sem a sua posterior ratificação, é de ser reconhecida a sua intempestividade. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.4240.5003.5100

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão recorrido, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. 2. Não prospera a alegação do agravante de que o acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração teria sido publicado no dia 13.10.2010, uma vez que consta dos autos certidão atestando que a referida publicação ocorreu em 8.10.2010. 3. Agravo r... ()

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Doc. 142.0333.3000.1500

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão que se pretende embargar. Extemporaneidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«I. Considera-se extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar. II. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.7532.5000.9200

287 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.

«I - Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. II - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 141.5975.0002.2900

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7403.6600

289 - STF. Eleitoral. Matéria eleitoral. Execução imediata da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Precedentes do STF.

«O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do respectivo acórdão.»

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Doc. 144.3442.8002.8100

290 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.3442.8003.0100

291 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2.- Embargos não conhecidos.»

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Doc. 143.6433.4002.2300

292 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2.- Embargos não conhecidos.»

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Doc. 143.7904.2004.1400

293 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2.- Embargos não conhecidos.»

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Doc. 136.3770.9001.7600

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.9762.1003.6100

295 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecidos.»

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Doc. 147.0384.7000.0000

296 - STF. Embargos de declaração. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não-conhecimento do recurso.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem adver... ()

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Doc. 241.0310.7537.6873

297 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso protocolado antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

1 - «A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição» (AgRg no AI 653.882/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO D... ()

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Doc. 150.2324.8000.5200

298 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 151.5491.8001.1300

299 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 193.8082.8001.4200

300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Omissão quanto à publicação ocorrida após a interposição do recurso. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos antes da publicação do acórdão, em que os recorrentes pleiteiam a publicação de todo o acórdão, e não apenas da proclamação do julgamento. 2 - Caso se considere a data da sessão de julgamento, 24 de abril de 2018, como marco inicial para a contagem do prazo, os Embargos de Declaração são intempestivos. 3 - A fundamentação dos Embargos de Declaração é vinculada, razão pela qual sua interposição deve basear-se em u... ()

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