Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1847.8829

601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada proferida e... ()

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Doc. 210.5260.3580.8628

602 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 3 - Deve ser mantida a determinação da remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo... ()

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Doc. 12.7310.0000.2900

603 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

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Doc. 933.1472.9645.4073

604 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL.

Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.

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Doc. 200.9072.1000.7200

605 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Horas extras. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 201.3832.7000.6400

606 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Horas extras. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 178.2720.5000.0000

607 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, III e IV. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.2720.5000.0100

608 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1691.7945.3769.7500

609 - TJSP. Embargos de declaração tirados de acórdão que condenou a embargante ao pagamento de dano moral, no valor de R$2.000,00- embargante que alega omissão pelo fato de não constar o início da incidência de juros e correção monetária- embargos providos para o fim de constar que estes serão contados a partir data da publicação do acórdão- Súmula 362/STJ- EMBARGOS CONHECIDOS E Ementa: Embargos de declaração tirados de acórdão que condenou a embargante ao pagamento de dano moral, no valor de R$2.000,00- embargante que alega omissão pelo fato de não constar o início da incidência de juros e correção monetária- embargos providos para o fim de constar que estes serão contados a partir data da publicação do acórdão- Súmula 362/STJ- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 900.9090.0676.5058

610 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 743.9264.0751.1489

611 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 214.1265.1033.5556

612 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 207.9010.5316.0054

613 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 203.7871.9001.0000

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de inexistência de publicação do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia dos autos se resume a saber se houve ou não a regular intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação. 2 - Ao apreciar a questão, o Tribunal de origem consignou que o acórdão foi corretamente publicado no Diário Eletrônico disponibilizado no dia 19/12/2013, em nome do causídico que subscreveu a petição inicial. 3 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que houve a devida publicação do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 154.0202.9001.3000

615 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo. II - De fato, o acórdão foi disponibilizado em 10 de março de 2014, tendo a publicação se perfectibilizado no dia subsequente, sendo o recurso, portanto, tempestivo (fl. 92). III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda qu... ()

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Doc. 241.1081.0619.7972

616 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento da apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição de embargos infringentes. Publicação dos embargos de declaração. Lei processual em vigor. Publicação da decisão impugnada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1310.3978

617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no procedimento licitatório. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Agravo regimental desprovido.. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0410.7003.5300

618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1950.7003.8700

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade.

«1. Esta Corte Superior, há tempos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes da publicação do aresto que julgou os embargos declaratórios. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.4325.8003.1500

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9075.9000.7600

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Julgado proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado. Inadmissibilidade como paradigma.

«1. A embargante não realizou o indispensável cotejo analítico para demonstrar eventual divergência entre os acórdãos confrontados, o que afasta, por si só, o cabimento dos embargos de divergência. A propósito, a interposição dos presentes embargos anteriormente à publicação do acórdão apontado como paradigma não é situação que dá ensejo à dispensa do cumprimento do requisito em questão. 2. Por outro lado, «Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão e... ()

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Doc. 156.5404.3001.4400

622 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4° da Resolução Administrativa n° 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho», estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação». Assim, a análise sobre a tempestividad... ()

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Doc. 154.7194.2000.9000

623 - TRT3. Recurso. Tempestividade recurso ordinário interposto na data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos na data da publicação, por meio do dejt. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. E parte da jurisprudência se posiciona no sentido de que o prazo para a interposição do recurso ordinário tem início do dia útil seguinte ao da publicação da decisão de embargos declaratórios. No entanto, tal situação deve ser interpretada com cautela, pois se a parte interpôs recurso ordinário na mesma data da publicação... ()

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Doc. 176.4933.5002.3900

624 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo quando requerido pela parte ... ()

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Doc. 154.0671.8004.7200

625 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Falta de indicação das hipóteses de cabimento. Pedido de reconsideração. Via inadequada. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração não indicam a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , cuidam, na verdade, de expresso pedido de reconsideração, o que não é cabível, ante a ausência de previsão legal ou regimental, mormente em se tratando de julgados colegiados. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a publicação do acórdão que nega provimento à apelação do Ministério Público, no caso, interposta contra a sentença condenatória, não consti... ()

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Doc. 163.9690.8000.3400

626 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte adversária, sem posterior ratificação. No STJ. Qo no Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. No STF. Ai 703.269 agr-ed-ed-edv-ed/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2015. Ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese adotada nos acórdãos paradigmas.

«1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.11.2015, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418/STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. 2. Trata-se de entendimento que acompanha o alcançado pelo Órgão Plenário do STF nos autos do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2015: ... ()

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Doc. 210.8200.9274.9824

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2 - No caso concreto, o recurso e... ()

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Doc. 172.6745.0003.8800

628 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Súmula 434/TST no sentido de não se considerar extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Ainda que assim não fosse, mesmo antes do cancelamento da referida súmula, esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de que a orientação nela contida não se aplicava na hipótese de recurso interposto contra sentença, em face da informalidade da publicação das decisões de... ()

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Doc. 210.8230.9406.3649

629 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco. Inexistência. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.

1 - A conclusão da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial seria intempestivo, não teve como causa o excesso de trabalho, de fato, existente nesta Corte, mas a ausência de traslado de peças obrigatórias. 2 - Não constou da formação do instrumento cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos contra o julgamento do recurso em sentido estrito e, tampouco, cópia da respectiva certidão de publicação. Por essa razão, considerou-se como sendo o termo... ()

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Doc. 103.1674.7327.0200

630 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.

«A cópia do Acórdão recorrido, referido no , § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.»

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Doc. 250.6020.1421.6219

631 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de d eclaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inteiro teor do acórdão juntado aos autos. Não interposto recurso após a publicação do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação de trânsito em julgado.

1 - A parte embargante aduz, em suma, que o acórdão em que a Segunda Turma rejeitou os embargos de declaração não foi juntado em sua integralidade. 2 - Espécie em que os presentes embargos de declaração foram opostos (que ocorreu em), antes mesmo da publicação do acórdão 4/11/2024 quando houve a juntada do inteiro teor do acórdão às fls. 585-588, não tendo havido a interposição de nenhum outro recurso no prazo. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de c... ()

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Doc. 231.0021.0355.3572

632 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação da ata da sessão de julgamento em data posterior à do acórdão. Alteração do interstício recursal. Não ocorrência. Precedentes. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade evidente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não se presta a alterar a contagem do prazo recursal, devendo ser considerado para esse fim a data em que publicado o acórdão no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 3 - Na hipótese, os primeir... ()

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Doc. 156.9530.6000.3100

633 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Omissão no acórdão questionado não caracterizada. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Intenção de se procrastinar a prestação jurisdicional da Corte e, assim, obstar a persecução penal, uma vez a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, se avizinha (29/8/15). 3.... ()

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Doc. 145.9661.5001.2600

634 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 147.2832.6000.4700

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão inexistente. Sobrestamento indevido.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de ação vinculada à verba salarial de servidor público, o índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009 é o IPCA e os juros moratórios, a partir do mesmo marco, serão equivalentes aos índices oficiais de remu... ()

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Doc. 147.2832.6000.7900

636 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9.494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível ... ()

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Doc. 145.4862.9006.8700

637 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. II - No entanto, a medida mais conveniente e consentânea com o regular trâmite processual, em prestígio aos princípios de economia e celeridade processual, radica em considerar o recorrente como intimado do acórdão de fls. 974/979 na data de apre... ()

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Doc. 142.0113.8000.2700

638 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, mormente p... ()

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Doc. 142.0113.8000.2600

639 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, mormente p... ()

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Doc. 155.9143.0000.6000

640 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Intenção de se procrastinar o trânsito em julgado da condenação a que foi submetido o agravante, já que a prescrição se avizinha (24/4/15), e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta.... ()

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Doc. 210.4653.8004.0200

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição penal. Ultimo marco interruptivo. Acórdão condenatório. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde então. Extinta a punibilidade. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - A despeito da ausência de requerimento anterior da parte, a ... ()

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Doc. 210.5021.0667.6882

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na e... ()

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Doc. 241.1011.1449.4544

643 - STJ. Processual civil e comercial. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta corte a respeito da matéria. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Agravo regimental improvido.

1 - Revela-se dispensável o trânsito em julgado do acórdão que firmou a tese na qual se baseou a decisão recorrida. De acordo com a orientação da Suprema Corte, pode o relator adotar o entendimento fixado pelo colegiado independentemente até mesmo de publicação do referido acórdão, ademais, as razões do presente agravo regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à discussão sobre a correta fixação do... ()

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Doc. 210.8170.9258.4255

644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação tácita. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 210.7150.7159.1900

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento firmado no STJ é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, quando realizada em primeiro lugar, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Preceden... ()

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Doc. 156.1833.6001.3300

646 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). Espécie em que tanto o acórdão embargado como aquele indicado como p... ()

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Doc. 207.8432.9008.5100

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última quando ocorrida em primeiro lugar, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quais... ()

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Doc. 207.8432.9007.3500

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última quando ocorrida em primeiro lugar, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial pa... ()

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Doc. 849.5594.1135.8256

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para res... ()

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Doc. 211.1301.0667.8695

650 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Pedido de republicação do acórdão. Substabelecimento, com reserva de poderes. Ausência de pedido expresso para publicação em nome dos patronos substabelecidos. Irregularidade. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o contexto das publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, a publicação realizada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não configura nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. 2 - Não há se falar em violação do princípio da cooperação, tampouco da aplicação... ()

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