901 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído da decisão em embargos declaratórios. Inocorrência de nulidade. Publicação comprovada, conforme informações prestadas pelo tribunal a quo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Tendo sido realizada a intimação do Advogado constituído da decisão proferida em Embargos de Declaração, por meio de publicação na imprensa oficial, resta infundada a alegação de nulidade do acórdão pela ocorrência de cerceamento de defesa calcada na falta do repasse da referida intimação por prestador de serviços por ele contratado.
2 - Tratando-se de Advogado constituído, a intimação se dá por meio de publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ.
3 - Parecer do... ()
902 - STJ. processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação. Publicação em nome de todos os patronos constituídos. Inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - Existindo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono.
3 - Agravo interno não provido.
903 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ).
2 - O STJ tem o entendimento de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, ela substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes.
3 - O juízo de admissibilid... ()
904 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial. Data da publicação.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios.
2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública. Precedentes.
4 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) ... ()
905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo a duplicidade de intimações, intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
2 - Logo, certificado que a parte recorrente foi intimada do acórdão combatido em 31/10/2017, sendo o recurso ordinário interposto somente em 27/11/2017, deve-se reconh... ()
906 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
3 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquan... ()
907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ciência inequívoca da decisão. Anterioridade da publicação. Apelação. Intempestividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a partir daí a correr o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial.
3 - Na hipótese, a apelação é extemporânea, haja... ()
908 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798.
2 - A intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta ... ()
909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Extinção do processo por abandono. Intimação da parte pessoalmente e do seu advogado por publicação. Validade. Reconhecimento.
«1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º,), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação.
2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. AG... ()
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Doc. 250.4011.0179.3457
910 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de serviços de assessoria técnico-Comercial. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Pauta de julgamento. Prévia publicação. Necessidade. Nulidade.
911 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Agravo regimental desprovido.
«1. São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas.
2. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as... ()
912 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença expurgos inflacionários em conta-poupança decorrentes dos planos collor I e II. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015.
II - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a con... ()
913 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que se configura na hipótese em tela.
2 - No caso, a data da publicação do acórdão se deu em 20/03/2020, momento em que os prazos recursais estavam suspensos em razão da pandemia pelo coronavírus, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, verifica-se qu... ()
914 - STJ. Embargos de declaração. Reprodução de embargos declaratórios anteriormente apresentados. Dissociação entre a petição e acórdão embargado. Esgotamento da jurisdição. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cujo conteúdo reproduz os mesmos argumentos apresentados nos embargos declaratórios apresentados contra acórdão do órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental.
2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o nítido propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, diante da dissociação do teor da petição recurs... ()
915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CP, art. 17 Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à alegada ofensa ao CPP, art. 158, sob o argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a caracterização do crime tipificado no CPP, art. 304, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,... ()
916 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL.
Verificando-se que a agravante infirma os fundamentos constantes da decisão monocrática proferida, dou provimento ao agravo, no tocante ao tema em epígrafe, a fim de adentrar no exame do agravo de instrumento, pois, em análise mais detida, constata-se possível equívoco na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCI... ()
917 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Início do prazo. Publicação do acórdão em diário de justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.
1 - O pr azo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798.
2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 29/6/2020, com início do prazo para a interposição do recurso especial em 30/6/2020 e término em 14/7/2020. No entanto, o recurso somente foi interposto em 20/7/2020, sendo manifesta a sua intempestividade.
3 - Havendo... ()
918 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu dos aclaratórios anteriores.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido... ()
919 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu dos aclaratórios anteriores.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido... ()
920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535 de 1973. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Omissão e erro de premissa no acórdão embargado. Embargos declaratórios acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973.
II - É cabível a interposição de aclaratórios previamente à publicação do acórdão embargado quando, a par de sua posterior ratificação, as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos do decisum recorrido
III - À vista da ordem lógica dos requeriment... ()
921 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Ausência de demonstração. Data de publicação no dje. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - A mera indicação da data de publicação do acórdão divergente no DJe não supre as exigências formais para comprovação do dissídio, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão naquela fonte. Precedentes da Corte Especial.
2 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial.
3 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressup... ()
922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade inexistente. Divergência entre a sessão de julgamento e a publicação do acórdão. Má-fé processual. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Interposição dos recursos cabíveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a insistência do agravante em buscar a declaração de nulidade não existente do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que sabidamente se deu de forma unânime, evidencia sua má-fé processual, na medida em que restou devidamente esclarecida a ocorrência de equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, situação essa de fácil aferição, uma vez que havia evidente dissonância com a matéria em julgamento e sequer constava o nome d... ()
923 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de publicação de sentença.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
IV - Os ... ()
924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verific... ()
925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso uniformizador. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário de justiça eletrônico para o início do prazo processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Dissídio não demonstrado. Negado provimento.
1 - Em casos de inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma e de impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de divergência, como ocorre na espécie, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento sobre a inviabilidade do recurso uniformizador. Precedentes.
2 - A discussão sobre a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico, para efeito de início do cur... ()
926 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".
2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual não cabe levantamento da garantia à execução antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco há se falar em substituição da garantia em dinheiro por caução sem a aceitação da Fazenda Pública. Precedentes. Aplica... ()
927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 — recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem so... ()
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Doc. 474.5680.3195.9685
928 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -
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Doc. 721.9896.2733.3998
937 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -
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