Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.4905.3661.9912

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E BLOQUEIO ILEGAL DOS SEUS BENS. ARGUMENTA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO APELANTE, A DESPEITO DE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO ARGUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL 163360-17.1997.8.19.0001, AINDA QUE EM CARÁTER ESPONTÂNEO, FAZENDO ASSIM CUMPRIR O ART. 239, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 135, III DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE CARECE DE PROVA PARA SER ILIDIDA. SÚMULA 435/STJ. INVIABILIDADE DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CADASTRAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 228.2114.3984.4361

702 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eve... ()

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Doc. 210.8020.9811.0672

703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Havendo sido reconhecida a responsabilidade solidária da União, tem-se que a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inc... ()

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Doc. 220.3251.1942.2774

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Omissão. Alegação genérica. Citação. Prescrição. Desídia do autor. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu a implementação da prescrição da pretensão do exequente em razão da desídia em promover a citação do executado, pois demorou mais de um ano para providenciar a publicação do edital de citação, após o deferimento pelo Juízo, sem nenhuma justificativa. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos... ()

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Doc. 138.5903.4001.5000

705 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Esgotamento de outros meios de citação. Análise fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). 2. Tendo o aresto agravado firmado o entendimento no sentido de que foram esgotados todos os meios de localização do executado, para rever tal posicionamento seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório do feito, o que é vedado a este Superior Tribunal na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 103.1674.7403.7000

706 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.

«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é... ()

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Doc. 360.8239.7822.9532

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Decisão que inadmitiu o pedido reconvencional e determinou que o autor providencie a citação do cônjuge da corré - Insurgência do autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e a reforma da decisão na parte em que determina a citação do cônjuge - Em que pese a mitigação da taxatividade do rol do , pela jurisprudência do STJ, em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que não condena a r... ()

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Doc. 542.2947.8878.0945

708 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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Doc. 841.0400.6394.7411

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nulidade da citação por edital, por não terem sidos esgotados os meios razoáveis para a localização do devedor. No caso, não foram realizadas as pesquisas necessárias junto aos sistemas informatizados do Tribunal para a localização do executado. Enunciado 292 da súmula desta Corte. Nulidade da sentença por error in procedendo. Prescrição do crédito tributário não configurada, uma vez que a aç... ()

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Doc. 504.6042.5199.1732

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa ré por meio eletrônico via Whatsapp - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de citação por meio de aplicativo de telefone WhatsApp - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Intel... ()

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Doc. 663.7001.0325.5845

711 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo» para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Frustração do andamento processual e da citação da ora agravante que se deu exclusivamente por lapso da Serventia Judicial no procedimento d... ()

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Doc. 191.5701.8004.7600

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. 2 - A pretensão de reconhecer a nulidade da citação resta devidamente superada quando a parte constitui advogado nos autos, circunstância apta a demonstrar que o acusado tomou ciência dos fatos a ele... ()

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Doc. 866.5859.9265.0869

713 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AIIM-

Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros- Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - T... ()

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Doc. 284.3674.0339.2132

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO CITATÓRIO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido para a realização de citação por meio eletrônico, por aplicativo de mensagens. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Citação por meio eletrônico, prevista no , que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal p... ()

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Doc. 815.0665.0602.5348

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DO TERRENO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a custear e proceder às obras necessárias em seu imóvel a fim de sanar as infiltrações ocasionadas no imóvel da autora, bem como reembolsar pelos danos materiais (R$2.500,00), referentes a obras realizadas em 2010, e a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação. 2. Pretensão da incidência dos consectários legais sobre a ind... ()

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Doc. 944.0434.8432.0230

716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE OS ATRASOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Execução Forçada com base em título executivo extrajudicial», que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do CPC. Os apelantes sustentam a ausência de inércia e a necessidade de cassação da sentença, alegando que a demora na citação dos executados foi causada pela morosidade do Poder Judiciário e ... ()

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Doc. 175.5781.7003.1400

717 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Crime contra a ordem tributária. Ação suspensa por oito anos. Réus que residiram no exterior por quatro anos. Medida cautelar de retenção de passaportes. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial contra si instaurado, dev... ()

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Doc. 148.3683.9000.0600

718 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Alegada ausência de citação no processo original. Certificada validade no tribunal estrangeiro. Precedentes. Presença dos requisitos, bem como inexistência de vedação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo original. 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que houvesse sido demonstrado documento com assinatura da parte requerida para certificar a citação; contudo, a sentença estrangeira indica que teria havido a citação (fl. 17). 3. «A alegada ausência de comprovação de citaç... ()

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Doc. 135.7073.7000.8800

719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. Resp. 1.120.295/sp, rel. Min. Luiz fux, dje 21.05.2010, representativo da controvérsia. Citação válida efetivada mais de cinco anos após o início da execução fiscal. Prescrição verificada. Acórdão livre de omissão, havendo expressa referência ao reconhecimento da inércia da exequente pelo tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s... ()

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Doc. 144.9642.8001.4500

720 - TJSP. Ação. Condições. Usucapião. Pretensão deduzida em ação possessória pelo requerido. Descabimento. Pretensão que exige rito processual próprio, inclusive com imprescindível manifestação do Ministério Público, a intimação dos respectivos entes federados e a obrigatória citação dos confinantes. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 153.3984.1003.0400

721 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de forma abstrata pelos órgãos jurisdicionais, sem observância das circunstâncias do caso concreto, à luz da ciência jurídica. 3. A prescrição pressupõe, lógica e necessariamente, violação de direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Na aus... ()

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Doc. 848.2009.0501.1534

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescr... ()

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Doc. 241.0291.0946.9155

723 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Afirmado pelo Acórdão recorrido que não ficou provada a captação de recursos em moeda estrangeira ou sua utilização na aquisição do bem arrendado, a pretensão de alterar essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - «Não basta a presunção de que: se houve um contrato de arrendamento mercantil reajustado com base na variação cambial, necessariamente, houve captação de recursos provenientes do exterior para autorizá-lo. « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 210.6251.1910.9481

724 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Demora na citação. Alegação de inércia da parte exequente. Não configuração. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2 - No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. Diante desse contexto, para alterar a conclusão ... ()

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Doc. 586.4082.0202.3912

725 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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Doc. 231.0060.7864.5749

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação da empresa não realizada. Ausência de omissão no acórdão regional. Desídia da exequente configurada. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão o entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que ocorreu a prescrição intercorrente, no caso dos autos, em virtude de desídia por parte da recorrente, ora agravante, em promover as diligências necessárias à citação da pessoa jurídic... ()

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Doc. 203.4010.1007.1600

727 - STJ. Plano de saúde. Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos. Nulidade do acórdão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Inadimplemento contratual. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

«I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II - A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. PRECEDENTES CITADOS. Responsabilidade contratual. Juros. Termo inicia... ()

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Doc. 160.7800.0003.5800

728 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Pretensão sobre a citação por edital. Questão não ventilada nas razões recursais. Inviabilidade. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.

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Doc. 163.5721.0013.0000

729 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.

«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (, combinado com o , «caput»). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do , com evidente prejuízo... ()

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Doc. 260.6354.1363.4021

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC - Conforme entendimento do STJ «a ação declaratória de nulidade, a «querela nullitatis», opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que ma... ()

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Doc. 145.2155.2003.3400

731 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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Doc. 357.5067.2645.9484

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Indeferimento do pedido de tutela antecipada para arresto de valores e citação por edital. Inconformismo do autor. ARRESTO DE VALORES. Presença da probabilidade do direito e perigo na demora em relação à empresa contratada, apenas. Inadimplemento. Multiplicidade de ações ajuizadas. Pertinência dos demais requeridos que exige dilação probatória. CITAÇÃO POR EDITAL. Descabida. Ausência de esgotamento dos mei... ()

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Doc. 856.9029.8755.6114

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Pedido para citação por edital dos réus. Cabimento. art. 554, parágrafo 1º, do CPC. Revogação da tutela de urgência concedida. Ocupação data de mais de ano e dia. Presença do Poder Público no local. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a citação por edital, nos termos art. 554, parágrafo 1º, do CPC

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Doc. 103.2110.5026.1200

734 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.»

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Doc. 920.0879.2498.2170

735 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()

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Doc. 144.2099.5032.6816

736 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO 1-

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. 2- Pretensão de reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos de intimação postal posteriormente praticados, com a consequente reversão do decreto de sua revelia, sob o fundamente de que os mandados postais foram recebidos por terceiro e não por seu representante legal. 3- Objeto da exceção de pré-e... ()

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Doc. 859.3908.4966.9037

737 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Do mesmo modo está fundamentado o decisum que indeferiu o pleito de liberdade provisória - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 146.0489.3295.9695

738 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44��- Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - R. decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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Doc. 935.8848.2188.1992

739 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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Doc. 974.8519.8247.9694

740 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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Doc. 231.1982.5616.0016

741 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Pretensão de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Prisão Domiciliar incabível - requisitos legais não preenchidos. Ordem denegada

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Doc. 268.5125.2458.1416

742 - TJSP. Habeas Corpus - Arts. 180, caput e 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva e decisões posteriores que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 863.3768.5167.4274

743 - TJSP. Habeas Corpus - art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva e decisão posterior que a manteve que se encontram devidamente fundamentadas - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 119.6599.9628.9956

744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistê... ()

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Doc. 191.8554.9120.3754

745 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1.

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Doc. 951.5673.0966.2942

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.

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Doc. 905.9576.2322.3088

747 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 1997. Município de Lorena. Ajuizamento da execução em outubro de 2002, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução e/ou citação do executado que deveriam ter ocorrido até janeiro de 2002. Execução intentada quando j... ()

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Doc. 263.8359.5075.6709

748 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinto o processo, com fundamento no , IV. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme a tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «(i)... ()

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Doc. 643.8487.7475.6741

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 606.9969.6245.7555

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

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