Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

602 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

604 - TJSP. Prescrição. Monitória. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Autora que, todavia, promoveu a citação do réu após o decurso dos prazos previstos no CPC/1973, art. 219, §§, 2º e 3º e do quinquênio prescricional aludido no artigo 206, §5°, I, do Código Civil. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Deferimento das solicitações de expedição de ofícios a entidades públicas e privadas a fim de descobrir o paradeiro do réu. Restando infrutíferas tais diligências, foi finalmente requerida a citação por edital, muito depois do termo final do prazo quinquenal. Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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605 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos.  É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Marcos Antonio Silva". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que afastou a arguição de nulidade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos.  É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Carlos Roberto P. Júnior". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL -

611 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

612 - TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.

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613 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.

614 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVIS RECÍPROCAS.

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. - A

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO COM PODER PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - REVELIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INVIABILIDADE. - O

617 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

618 - TJSP. Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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619 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

620 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

621 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

622 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

623 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

624 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

625 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

626 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

630 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro. i. caso em exame Agravo de instrumento contra a r. decisão proferida às fls. 155 dos autos de origem, que determinou ao banco exequente/agravante a comprovação de entrega da carta de citação, da Executada Elisandra, através de assinatura em livro próprio do condomínio, bem ainda. Equívoco corrigido em r. decisão complementar, de fls. 172/173, em que, para evitar futura arguição de nulidade, a Juíza de primeiro grau determinou citação por oficial de justiça, com diligência a ser realizada no mesmo endereço do aviso de recebimento. ii. questão em discussão Agravante defende a possibilidade de citação postal em processo de execução, por aplicação do CPC, art. 248, § 4º; endereço residencial informado pela própria agravada em seu cadastro perante a JUCESP; ausência de previsão legal que ampare a determinação do Juízo de primeiro grau. Pretensão ao reconhecimento de citação válida. iii. razões de decidir Invalidade de citação postal, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, com recebimento da carta de citação por terceiro. Ausência de certeza de recebimento da carta de citação pela coexecutada. Necessidade de recebimento do AR pela citanda. Validade da determinação judicial de convalidação do ato de citação, por diligência de oficial de justiça a ser realizada no mesmo endereço de entrega da citação postal. Decisão mantida, pelos fundamentos complementares apresentados às fls. 172/173 iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O recebimento de citação postal por terceiro, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, impede o reconhecimento de validade do ato". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055053-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2273677-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022 Legislação: arts. 248, 1.015, parágrafo único, e 1.026, §2º do CPC;

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631 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

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633 - STF. Citação por edital. Alegada nulidade. Paciente que se encontrava, por ocasião da citação editalícia, preso à disposição da Justiça em decorrência de outro processo. Uso de nome falso.

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634 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

636 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

637 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda". Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados

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638 - TJSP. Apelação Cível. Extinção de contrato de compra e venda a requerimento dos adquirentes. Pretensão de recebimento de 90% dos valores pagos e de correção monetária do desembolso de cada parcela paga. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de 75%, atualização da data do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condenação da vendedora aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Recurso dos adquirentes. Percentual de retenção em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Atualização monetária que deve incidir a partir de cada desembolso e não do ajuizamento. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

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639 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

640 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

641 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA.

642 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - A

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CITAÇÃO DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2011. MANDADO EXPEDIDO APENAS NO ANO DE 2016, SEM RESULTADO NOS AUTOS. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 2021, TAMBÉM SEM RESULTADO. TERCEIRO INTERESSADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO FOI EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXEQUENTE, E O TJRJ. EXEQUENTE QUE SE OBRIGOU A FORNECER MATERIAL E PESSOAL PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE, PORTANTO, É IGUALMENTE IMPUTÁVEL AO CREDOR AGRAVADO. INAPLICABILIDADSE DO ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO QUE, EMBORA ORDENADA NO PRAZO, NÃO SE CONCRETIZOU. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 240, §2º, DO CPC. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU COM O INGRESSO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AGRAVANTE NOS AUTOS, DEZ ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU QUE É DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.

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645 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

646 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.

647 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reconhecida no acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação em razão de não ter sido recebida pelo réu e indeferiu a citação por edital dos demais réus. Considera-se válida a citação do agravado, quando recebida por funcionário do condomínio que recebeu o AR, posto ser o responsável pelo recebimento das correspondências e também pela entrega desta ao destinatário (fls. 375). Se o funcionário do condomínio que recebeu o AR e sendo este o responsável em entregá-la ao destinatário, há de se considerar que o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Verifica-se que foi encaminhada a carta de citação para o referido endereço, tendo sido recebida em 10/10/2023, sem qualquer ressalva, conforme se depreende às fls. 375 daqueles autos, ressaltando ser este o funcionário do condomínio responsável pelo recebimento das correspondências e da entrega ao respectivo destinatário. Por si só, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Referida matéria encontra-se disciplinada pelo art. 248, §4º, do CPC. Assim, a citação se mostrou válida, posto a existência de elementos suficientes nos autos para comprovar sua veracidade. Logo, a citação por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado nos autos, na Rua Lúcia Viveiros, 649 - Torre I - Apto 702, Neópolis, Natal-RN (fls. 375), deve ser considerada perfeita, válida e eficaz. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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649 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado antes da citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, o pedido é prematuro quando não se esgotaram as tentativas de citação ou não houve investigação aprofundada de endereços. 4. O arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos.4. 5. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AR ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO ANTIGO DA RECORRENTE SITUADO NO MESMO COMPLEXO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE. A.R. RECEBIDO NOS TERMOS DO art. 248, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.