Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 788.9639.7693.4224

801 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento recusado por pessoa identificada e que não é preposta ou subordinada da executada. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado através de representante ou responsável pelo setor de correspondências, sem ressalvas. 2. Aplicação dos arts. 248, §2º e 280 do CPC. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 565.2727.8978.9107

802 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o Inércia da Municipalidade e prescrição da pre... ()

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Doc. 603.9971.5273.3715

803 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 10 anos - Citação do executado por edital após transcorrido 11 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida - Recurso não provido

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Doc. 204.3292.3417.6202

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 470.6454.9966.7854

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de arresto antes sequer da tentativa de citação - Hipótese em que é possível o arresto pretendido, por força da não localização do executado - Posterior ocorrência de citação, com decurso do prazo para pagamento do débito. Pedido de Penhora deferida. Perda do objeto do agravo, nos termos do , III. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 477.9730.6623.9619

806 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.8922.5585.2768

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Nulidade de citação não verificada - Carta citatória enviada para endereço da sócia da empresa registrado no contrato social e perante à JUCESP, recebida sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Eventual alteração de endereço, ademais, que deve ser comunicada, atualizando-se os registros - Citação válida e regular - Precedentes desta C. C... ()

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Doc. 312.6719.6584.3138

808 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR NULIDADE NO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NO CDP ONDE RECOLHIDO O PACIENTE, QUE INCLUSIVE JÁ APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO - HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ATESTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO HAVENDO MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO OU JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 499.9568.6262.5882

809 - TJSP. Apelação Cível. Município de Bauru. Execução fiscal distribuída em 22/06/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980). Citação não efetivada. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2017. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 617.8848.6903.5732

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do - Precedentes desta C. Corte - Decisão ... ()

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Doc. 336.2896.3713.8882

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, via sistemas sisbajud - Pretensão de arresto executivo (prévio ou pré-penhora) - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 112.6832.3570.0156

812 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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Doc. 941.2295.8288.7071

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa , desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 439.9952.8897.9557

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Preliminar de nulidade da citação por edital - Rejeição - Tentativa de citação no endereço disponibilizado - É dever da pessoa jurídica manter atualizado o endereço da sede perante a Junta Comercial - Alteração do endereço na JUCESP realizada anos após a mudança de fato - Mérito - Limitação da multa ao valor do tributo - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Multa que não superou o valor da obrigação principal - Caráter confiscatório não configurado - Precedentes - De... ()

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Doc. 341.9464.6204.0538

815 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento legal necessário - Dupla notificação obrigatória - Análise de mérito obstada pela ausência de citação complementar da autoridade impetrada - Medida que se mostra necessária, a fim de garantir à impetrada a oportunidade de apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente - Inteligência do art. 246, § 1º-A e §1º-B, do CPC - Sentença ... ()

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Doc. 846.8113.9870.2807

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do avalista e devedor solidário - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 142.3945.3001.4500

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de citação do proprietário de imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Ajuizamento anterior. Inteligência do CPC/1973, art. 942. Prova citação válida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.1583.7001.1200

818 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no , é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. 364.8541.4617.4048

819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de vidros e caixilharia - Ação de rescisão contratual c/c condenatória - Ciclo citatório não concluído - Pretensão da autora voltada à inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e pesquisas e arresto cautelar de bens - Medidas que se mostram prematuras, notadamente porque nessa fase da ação de conhecimento não está esgotada as fase de citação - Decisão que enfoca a necessidade de a autora envidar esforços para fins de citação - Decisão mantida - RECURSO IMPROV... ()

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Doc. 954.9660.3602.8188

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do executado - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 852.7420.0396.0138

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de títulos de capitalização, ofertados como garantia contratual - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVI... ()

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Doc. 966.1961.7870.4981

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.6460.8226.5730

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO.

Demanda ajuizada em 2013 pretendendo a cobrança de débito tributário. Sentença declara a prescrição da pretensão ao fundamento de ausência de despacho determinando a citação do Executado. Insurgência da Fazenda Estadual alegando que a ausência de citação ocorreu por morosidade da máquina Judiciária. Não configurada desídia do Exequente, e sim, morosidade exclusiva da Serventia, nos termos do verbete 106 do STJ, devendo ser cassada a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 119.5626.4918.2001

824 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 912.3989.5453.8892

825 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. -A

citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu por meio dos sistemas conveniados e diligências pessoais, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. -A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio autor, quando há provas suficientes da existência e exigibilidade do débito.

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Doc. 149.5651.2348.8334

826 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Afastada alegação de nulidade - Tentativa de citação do paciente no endereço informado nos autos - Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de o réu não ter sido encontrado no endereço fornecido - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu que ostenta maus antecedentes, é reincidente e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 926.3292.1557.4039

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM POR MEIO DE ABATIMENTO DO PREÇO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ELEVAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ À SUA ACEITAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA, DEIXANDO A PARTE CONTRÁRIA EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO DO BEM DE FORMA ARBITRÁRIA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ QUE NORTEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELO AUTOR, QUE, TODAVIA, NÃO MERECE AMPARO, POIS IMPLICARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO (CODIGO CIVIL, art. 884), UMA VEZ QUE O ISENTARIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.28070-25

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Doc. 884.3415.8110.9171

828 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), rel... ()

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Doc. 979.1641.6518.0633

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.9106.9407.6832

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 106.5192.1358.1394

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"b», DO CPC.

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Doc. 639.3057.2436.0918

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"b», DO CPC.

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Doc. 228.6575.5594.7178

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados.... ()

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Doc. 103.2110.5017.8300

834 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Litisconsórcio necessário. Pretensão da concubina de partilhar bens que também estão no nome da esposa do parceiro. Necessidade de citação do cônjuge. Omissão que acarreta cerceamento de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 47.

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Doc. 210.7010.9421.9450

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ausência de citação do cônjuge virago, por reiterada desídia do promovente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação prévia do autor. Desnecessidade. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probat... ()

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Doc. 210.7021.1103.4796

836 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Citação. Validade. CPC/2015, art. 248, § 4º. Provas dos autos confirmam o exercício da posse e da propriedade pela recorrente. Responsabilidade pelas cotas condominiais reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão quanto à validade da citação, bem como que a prova produzida nos autos confirma que a recorrente é a proprietária da unida... ()

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Doc. 325.9588.4952.0166

837 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Inocorrência - Citação edilícia - AR recebida por funcionário de condomínio edilício - Ausência de qualquer ressalva - Validade da citação - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - Alegação de grupo familiar - Hipótese em que o autor é apenas sócia da requerida acionada - Pretensão afastada - FATOS NOVOS - Documentos e fatos que não interferem na lide - Ações judiciais movidas contra empresas diversas - JUSTA APURAÇÃO DE HAVERES - Hipótese em que qualquer refle... ()

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Doc. 345.9918.9338.6412

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade diante da ausência de citação válida - Não acolhimento - Citação em condomínio edilício com controle de acesso (, § 4º) - Carta corretamente endereçada quanto à rua, prédio e torre, com apenas um algarismo faltando em relação ao número do apartamento - Possibilidade de localização do condômino - Citação foi recebida sem qu... ()

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Doc. 195.5395.1002.3100

839 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Redação original do CTN. Citação por edital. Suficiência. Análise das demais causas de pedir. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se sentido de que, em se tratando de negócio anterior à modificação do pela Lei Complementar 118/2005, há presunção de fraude à execução se a alienação tiver ocorrido após a citação do executado execução fiscal e, em se tratando de ato posterior à referida modificação legislativa, se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. 2 - Hipótese em que, ao contrário do que cons... ()

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Doc. 180.3230.9000.1100

840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Na ausência de requerimento administrativo, a citação válida. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Incidência da Súmula 576/STJ. Agravo do segurado desprovido.

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP, esta egrégia Corte Superior firmou entendimento que ausente o prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data da citação do INSS n... ()

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Doc. 481.0254.7414.9914

841 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 220.2211.1873.0858

842 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no , §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2 - Na hipótese, a falta citação do réu acon... ()

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Doc. 231.0260.9925.1228

843 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 256, § 3º. Citação por edital. Pressuposto o esgotamento da tentativa de citação física pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação ficta. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Automaticidade. Vedação. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do recurso especial pressupõe que a controvérsia seja analisada no acórdão recorrido, mesmo em relação à matéria de ordem pública, como no caso, em relação ao reconhecimento da litigância de ... ()

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Doc. 205.7234.7003.9300

844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 158.1042.6000.3600

845 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()

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Doc. 369.6872.4703.3841

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela ex... ()

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Doc. 309.0030.9224.5932

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO).

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência dos réus em suas razões recursais. Inadimplemento incontroverso. Inconformismo restrito à alegação de prescrição da pretensão de cobrança. Adotadas pelo autor tempestivas e necessárias providências à citação a partir do despacho inicial. Marco de interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Aplicabilidade dos §§ 1... ()

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Doc. 100.4368.3995.8415

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES: DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INSISTIR A RECORRENTE NA TESE DE QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO, APESAR DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO E-MAIL CADASTRADO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA E DA PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUE PRECEDEU À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 796.0829.6164.4197

849 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXONERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu pedido de impugnação e julgou extinta a execução. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a aplicação da Súmula 621/STJ foi equivocada; (ii) saber se houve violação às regras da compensação e da repetibilidade e (iii) saber se houve desrespeito à situação creditícia anterior à citação na ação de exoneração. 3. Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o al... ()

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Doc. 645.5719.4411.7394

850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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