Competencia Reparacao De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 508.5136.7658.7179

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à intermediadora Quinto Andar e procedente em relação ao locador, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos problemas sanitários apresentados no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato de locação e (ii) a competência da Justiça Esta... ()

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Doc. 792.2747.6216.5755

702 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Cancelamento de voo - Apelação anterior julgada pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado, ajuizada pela esposa do recorrente, que versou sobre atraso ocorrido no mesmo voo discutido nestes autos, portanto, sobre os mesmos fatos - A Câmara que primeiro conhecer de uma causa tem a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Art. 105,... ()

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Doc. 430.9148.1154.2132

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 644.5851.3969.2419

704 - TJSP. VOTO 40976 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão de baixa de gravame de veículo automotor. Ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Inserção do gravame sem lastro. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, Item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, com modificações da Resolução 693/2015. CC 0000496-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, unânime, j. 01.11.23. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 152.6234.5000.5200

705 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringin... ()

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Doc. 251.9660.7430.7419

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar. Competência territorial. Conexão. Benefício da justiça gratuita. Afastadas. Prescrição trienal que abrange violações anteriores. Responsabilidade civil comprovada. Alegação de documento falso. Ônus do impugnante não cumprido. Caracterizado o uso indevido da imagem sem autorização. Danos materiais comprovados. Danos morais que devem ser reduzidos, diante da ausência de abalo emocional. Reparação dos danos materiais que é suficiente ... ()

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Doc. 784.3270.7682.1236

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo consumidor em face da 123 MILHAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.1 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 931.9709.0094.8170

708 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos fundada na má prestação de serviços odontológicos. Art. 951 do CC. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.24, da Res.-TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial e desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 664.2978.1200.7990

709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória - Filiação do autor à associação que tem por finalidade a proteção mútua dos veículos dos associados - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP - Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de reparação de dano causado em acidente... ()

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Doc. 346.8443.1280.7569

710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca de São Paulo - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Regional II - Santo Amaro, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside a parte ré, qual seja Linhares - ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o art. 53, III, b, CPC/2015 . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada. Recurso desprovido

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Doc. 123.7946.1835.3061

711 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Arguição de incompetência - Questão que não integra o teor da decisão recorrida e que ainda será dirimida pelo juízo de origem no momento processual oportuno. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 351.3066.6895.2754

712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Central desta Capital, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside o réu, qual seja São Mateus-ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor, embora por fundamento diverso daquele constante da r. decisão recorrida. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no CPC/2015, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o CPC/2015, art. 53, III, b . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido

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Doc. 366.3904.6668.8662

713 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 2041702-67.2015.8.26.0000, QUE, POR SUA VEZ, FORA DISTRIBUÍDO ÀQUELA TURMA JULGADORA POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 9061915-19.2008.8.26.0000, DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR ELA JULGADO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PREVENÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 6º, 2º, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO TJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 144.9591.0014.2800

714 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 199.5853.6983.6667

715 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Sistema fotovoltaico - Ação de indenização por danos materiais - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Incompetência territorial não verificada - Responsabilidade solidária da empresa franqueadora, integrante da cadeia de fornecedores, pela inadequação dos serviços e produtos em razão da franquia - Reparação dos danos materiais devida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1266.4759

716 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 536.3234.7873.9680

717 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Tese fundada em omissão do Estado - Alegação de que o acidente ocorreu em razão de falta de sinalização da via - Matéria que se insere na competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 - Incidência da Súmula 165, desta e. Corte - Precedentes - Redistribuição determinada - Recursos não conhecidos.

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Doc. 337.7509.5655.6453

718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em ação promovida por S3 Representações Comerciais Ltda. contra Luiz Magno Pereira Lima. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar a ação. III. Razões de Decidir3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresari... ()

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Doc. 780.0296.4281.7368

719 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1.

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. 2. Julgada parcialmente procedente a ação, recorre a ré arguindo em preliminar a necessidade de produção de prova pericial e prescrição. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evide... ()

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Doc. 612.3085.2248.1376

720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Estabelecimento de ensino. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Educacional Félix Pimenta Ltda. Autos de origem que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Demanda proposta com o escopo de obter a validação, pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, do diploma de conclusão do Ensino Médio da parte autora, bem com a condenaç... ()

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Doc. 241.1081.0940.3358

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. Precedentes. Ação de reparação por danos morais e materiais. Extinção de fundo de previdência privada. Perícia. Honorários. Preclusão. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 639.6007.3114.4383

722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. CPC, art. 53, III. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.6144.4000.1300

723 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. Competência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22. ... ()

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Doc. 538.3618.8531.2229

724 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM.

Extinção do processo com fundamento no , VII. A jurisdição estatal não tem competência para analisar as infrações enumeradas pela autora na petição inicial, pois tais questões deverão ser submetidas à câmara arbitral, consoante cláusula compromissória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.3311.1390.4858

725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Relativa. Arguição em contestação. Devida. Reparação de danos por exploração comercial ilícita de cultivares. Foro. Lugar do fato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 675.1892.6896.7927

726 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano moral, material e lucros cessantes causado em acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à C. Terceira Subs... ()

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Doc. 472.2893.6748.8339

727 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 441.2629.2488.3290

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA URGÊNCIA -

Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Pretensão cominatória de entrega de diploma de ensino superior e de reparação por danos morais e materiais - Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ - Tema 584 e RE. 1.304.964/SP - Tema 1.154) - Questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal

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Doc. 794.0281.3343.3641

729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. 2. Remessa determinada.

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Doc. 380.2960.8899.5300

730 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de reparação de danos morais e estéticos - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Competência comum das Subseções de Direito Privado (1ª a 38ª Câmaras) - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, §3º, do Órgão Especial deste ... ()

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Doc. 462.3203.5928.2083

731 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Re... ()

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Doc. 183.9015.1767.4181

732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO INTERNACIONAL - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO KOSHER PREVIAMENTE SOLICITADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 349.3036.0910.9504

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada cautelar. Concurso público para provimento do cargo de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Especialidade: Mestre de Lancha). Decisão interlocutória deferindo o pleito de antecipação da tutela para determinar a inscrição de candidato no curso de formação do referido concurso. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões do certame. Matéria concernente ao mérito administrativo. Trata... ()

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Doc. 820.1032.0453.0832

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da po... ()

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Doc. 376.7594.3589.2270

735 - TJSP. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III

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Doc. 305.6980.9566.0488

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por uso indevido de imagem. Decisão agravada que declarou de ofício a incompetência, com determinação de redistribuição do feito. Modificação. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 848.8913.4116.4078

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial pode ser d... ()

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Doc. 606.5257.4091.2641

738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado em acidente típico do trabalho, considerando « a extrema gravidade do acidente (queda de 12 andares), o tempo de hospitalização por parte do autor, as várias cirurgias e o prejuízo estético na face em grau máximo, bem como o capital social da terceira reclamada de mais de 2,5 bilhões. « . (destacou-se) Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não guarda disparidade com o que ordinariamente se verifica em situações análogas ao caso em exame. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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Doc. 858.5378.4788.7753

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo. Vicio oculto. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial. Foro eleito em contrato. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. Relação regida pelo CDC. Faculdade na escolha do foro. Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 63 § 1º, do CPC. Garantia da efetiva reparação de danos e da facilitação da defesa de seus direitos. art. 6º, VI e VIII, do CDC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6116.0416

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo irresignação recursal das partes agravantes. 1. Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o tribunal a quo foi c laro ao se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, a prescrição, a incompetência do juízo e a distribuição do ônus da prova, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise dos dissídios jurisprudenciais alegados. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.3470.6005.3700

741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 605/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 439.6233.8306.2032

742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

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Doc. 589.9587.2871.6763

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos por uso indevido de imagem - Ação proposta por atleta de futebol contra editora de jogos eletrônicos (Football Manager) - Irresignação contra decisão inicial que, de ofício, declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Processo que deve ser suspenso, descabendo a deliberação guerreada - Questão conhecida neste E. TJSP por conta do que se processa no Tema 45 do IRDR - Debate hoje submetido ao C... ()

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Doc. 610.3112.1215.9003

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos por uso indevido de imagem - Ação proposta por atleta de futebol contra editora de jogos eletrônicos (Football Manager) - Irresignação contra decisão inicial que, de ofício, declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do Angicos/RN - Acolhimento - Processo que deve ser suspenso, descabendo a deliberação guerreada - Questão conhecida neste E. TJSP por conta do que se processa no Tema 45 do IRDR - Debate hoje submetido ao C. STJ q... ()

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Doc. 432.8898.4992.0501

745 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. II - Nos termos da Súmula 235/STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» III - Não são conexas ações que, conquanto tenham como causa matriz um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais... ()

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Doc. 560.7500.1082.9569

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no , V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da... ()

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Doc. 232.8894.7968.0710

747 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Sentença de improcedência da ação, prejudicada a reconvenção. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 623/2013, em seu art. 6º, com redação alterada pela Resolução 920/2024, disponibilizada no DJE antes da data de distribuição do recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. 950.5404.4877.4532

748 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, reparação de danos materiais e reintegração de posse - Decisão indeferiu realização de prova oral - Ação com base em contrato particular de compromisso de venda e compra com reserva de domínio tendo por objeto alienação de quotas sociais, de estabelecimento comercial e imóveis - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/... ()

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Doc. 133.3265.0000.2000

749 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Convênio celebrado entre o Estado, a CEDAE e o Município visando a consecução dos fins pretendidos pelo Ministério Público em outros bairros da região metropolitana. Funções institucionais do Ministério Público. Inteligência dos arts. 127 e 129, III, CF/88. Poder Judiciário que tem poder-dever de garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização e da vigilância das políticas públicas. Análise do mérito dos pedidos formulados pelo MP que necessita... ()

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Doc. 417.5217.8619.0120

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F. buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indeni... ()

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