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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao nula

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Doc. 164.8600.3003.0200

701 - STJ. Rhc. Inquérito policial. Apropriação indébita. Alienação fiduciária. Execução de liminar de busca e apreensão. Ato anulado pela corte a quo. Inexistência da incursão no núcleo do tipo penal, qual seja, apropriar-se. Discussão meramente cível. Trancamento da investigação.

«A posse do bem em mãos do devedor-fiduciário decorre do contrato respectivo e somente pode ser retornada ao credor-fiduciante quando obedecido o ritual previsto no Decreto-Lei 911/1969 e mediante a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. No caso, embora tenha havido, inicialmente, a execução de liminar de busca e apreensão, momento em que os acusados indicaram os bens e, ao depois, se furtaram da entrega, o Tribunal de Justiça do Estado anulou o ato praticado pelo ofici... ()

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Doc. 486.4058.7301.7588

702 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

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Doc. 707.6115.7456.8572

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.

Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5192.5000.9600

704 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de fundamento legal da cda para aplicação da multa. Nulidade integral do título executivo. Inexistência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante insiste na sua tese de que o reconhecimento de nulidade da multa aplicada por ausência de fundamento legal conduziria à nulidade total da CDA. Não à toa que reitera que «ou ela é nula ou não é nula». 3. O acórdão embargado é cla... ()

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Doc. 174.1566.2784.3219

705 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo»). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 180.3230.9004.3800

706 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sentenciado em prisão domiciliar. Reconhecimento. Pad. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. « Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de condição imposta para o regime aberto, ainda que seja prisão domiciliar, sem a instauração do respectivo PAD» (AgInt no REsp 1.563.681/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 934.9815.3385.8340

707 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

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Doc. 136.2350.7001.2100

708 - TRT3. Execução. Redirecionamento da execução. Cônjuge do sócio executado. Pessoa estranha aos autos. Impossibildade.

«A execução dirige-se contra o Réu ou Réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, subsidiários ou solidários. Desse modo, não se pode dirigir a execução contra pessoa estranha à relação processual, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Embora seja possível a penhora sobre os bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execução, desde que a dívida tenha sido revertida em benefício da família, isso não tem o... ()

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Doc. 230.7060.8232.8783

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios configurados. Impossibilidade de afastamento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos... ()

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Doc. 198.0975.7000.3300

710 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. 2. A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento sobre ... ()

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Doc. 545.7696.0043.5156

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.

Decisão agravada que suspendeu a execução em face da empresa agravante, manteve o prosseguimento em relação ao avalista e determinou a transferência de valores penhorados para conta judicial. Inconformismo dos executados que deve prosperar em parte. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado por sentença que acarreta novação da dívida objeto da presente demanda. Inexigibilidade do título verificada. Extinção da ação em face da Arte Visão que é medida de rigor. Demanda que d... ()

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Doc. 241.1050.5761.4329

712 - STJ. Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.

1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação. 2 - Não há como afastar dos embargos do devedor os efeitos da coisa julgada ocorrida em ação anulatória de débito fiscal ajuizada anteriormente à execução fiscal, uma vez que, anulado o auto de infração por sentença transitada em julgado, nula é a certidão de dívida ativa que embasa a exec... ()

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Doc. 198.1490.3001.6500

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bacen. Multa. Nulidade do processo administrativo. Ausência de motivação do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravada em face do Banco Central do Brasil, a fim de afastar a cobrança de multa, imposta pela autarquia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedentes os Embargos à Execução, para declarar nula a cobrança da multa imposta ao embargante, por vício no processo a... ()

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Doc. 156.8502.9574.8847

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a citação foi realizada e que demais alegações devem ser opostas em sede de embargos à execução. Cumprimento de sentença advindo de ação de cobrança, com condenação ao pagamento de valores corrigidos e acrescidos de juros e multa, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na verificação da nulidade da citação e n... ()

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Doc. 918.1666.5350.8233

715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Iville Store Comércio e Serviços Eireli, Doracy Martins da Silva e Atila Junio Martins Aires contra decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel em nome de Atila Junio Martins Aires, na execução de título extrajudicial movida por Sav Nexoos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e falta de intimação prévia dos devedores. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 815.3831.2927.3903

716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Silvia Cristina Santana Figueira contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, impulsionando a extinção da execução por nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e limitação dos juros pela SELIC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e (ii) a possibilidade de limitação d... ()

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Doc. 736.8853.2108.9374

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e pronunciou a extinção parcial do crédito tributário, com relação apenas ao exercício de 2015 - Recurso administrativo que não anula a execução fiscal - Matéria complexa que enseja análise minuciosa com necessidade de instrução probatória - Causa suspensiva da de exigibilidade do crédito tributário não configurada - Exceção de pré-executividade possi... ()

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Doc. 613.8114.0263.6177

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE JULGADOS, EM QUE SE FIXOU OS VALORES DEVIDOS AOS CREDORES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO OBSERVARAM O QUE RESTOU DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, IMPUGNADO PELOS ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO ART. 477, §§ 1º

e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES AINDA DEVIDOS AOS CREDORES, ORA AGRAVANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 817.8852.5255.0529

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 263.4379.7862.6535

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 150.4700.1012.2800

721 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Prescrição. Reconhecida ex officio (CPC, art. 219, § 5º). Lei 6.830/1980, art. 40. Inaplicabilidade.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.2900

722 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Prescrição. Reconhecida ex officio (CPC, art. 219, § 5º). Lei 6.830/1980, art. 40. Inaplicabilidade.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.3300

723 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Prescrição. Reconhecida ex officio (CPC, art. 219, § 5º). Lei 6.830/1980, art. 40. Inaplicabilidade.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 625.1530.7338.6740

724 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 464.9223.1649.1536

725 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 714.8417.2288.6155

726 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 908.8241.1605.3087

727 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 164.7400.5019.5900

728 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Configuração como título executivo. Aplicação dos arts. 28 da Lei 10931/2004 e 585, VIII, do CPC/1973. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 698.5787.5065.0893

729 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo, não fundamentando o indeferimento - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.

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Doc. 165.3203.2004.7900

730 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Escritura de confissão de dívida. Título que não se apresenta, a princípio, nulo de pleno direito. Discussão acerca da legitimidade das transações mercantis que deram origem à dívida. Embargos julgados improcedentes. Multa do CPC/1973, art. 601, entretanto, reduzida de 20% para 1% do valor atualizado da dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7200.0500

731 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado», para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.»

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Doc. 143.1824.1074.7300

732 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada. Competência da justiça do trabalho. Exigibilidade do título executivo. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. FGTS. Contrato nulo.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 165.0752.0000.8200

733 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.

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Doc. 228.2637.3989.3036

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 134.8900.5000.0800

735 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ação coletiva. Ação ordinária de natureza coletiva. Execução da sentença. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. II - «Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em... ()

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Doc. 545.3161.8309.5573

736 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, previs... ()

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Doc. 150.4700.1019.4000

737 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. 2 - No caso, cabível a oposição de embargos aclaratórios com o fito de sanar obscuridade de despacho. 3 - Em sede de execução contra a fazenda pública, é possível a expedição do RPV relativo à parte incontroversa da dívida, ainda que pendente o julgamento de embar... ()

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Doc. 150.4700.1019.6700

738 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. 2 - No caso, cabível a oposição de embargos aclaratórios com o fito de sanar obscuridade de despacho. 3 - Em sede de execução contra a fazenda pública, é possível a expedição do RPV relativo à parte incontroversa da dívida, ainda que pendente o julgamento de embar... ()

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Doc. 150.4700.1019.6800

739 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados procedentes em parte. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. 2 - No caso, cabível a oposição de embargos aclaratórios com o fito de sanar obscuridade de despacho. 3 - Em sede de execução contra a fazenda pública, é possível a expedição do RPV relativo à parte incontroversa da dívida, ainda que pendente o julgamento de embar... ()

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Doc. 886.6150.2770.1052

740 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes que extingue a execução ao fundamento de nulidade da CDA. Recurso do município. Cobrança de IPTU e taxas na mesma certidão. Certidão de dívida ativa que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Débito discriminado por exercício fiscal contendo as informações necessárias para a defesa do contribuinte. Entendimento do STJ que no julgamento o REsp. Acórdão/STJ fixou tese (Tema 249) no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Inexistência de erro material ou formal do título a justificar a substituição da CDA. Provimento do recurso. Sentença que se anula para prosseguimento da execução.

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Doc. 505.9229.7787.7213

741 - TJSP. *Execução - Penhora de nua-propriedade de imóveis em nome da esposa do executado - Possibilidade - Casamento constituído sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 328.1795.7544.8302

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. 2. Admite-se a penhora da nua propriedade de bem imóvel e o seu praceamento... ()

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Doc. 713.8420.3122.3631

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE, EM VERDADE, JUSTIFICA A PENHORA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO QUE A CONTRAINDIQUE, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS REALIZADAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 162.4202.3001.5800

744 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o val... ()

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Doc. 470.8091.4840.0331

745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da execução de contribuições condominiais extraordinárias, nos termos do CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das contribuições condominiais extraordinárias é nula por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A planilha de cál... ()

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Doc. 165.3124.0001.8400

746 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio que caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais, de tal sorte que o litisconsórcio transcende o processo de conhecimento e permanece como seu perfil original na execução que, ainda que coletiva, não perde seu caráter, assim, como pode, cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Findo o processo de conhecimento e iniciado o processo de execução possível à consideração individual da dívida exeqüenda, como de pequeno valor, tendo em vista a subsunção normativa do «quantum», a vista do litisconsorte. Se de pequeno valor, nada obsta o prosseguimento da execução nesses termos, desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anterior inadmplido, na parte de pertinência, seja cancelado. Recurso provido

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Doc. 140.4033.4000.3700

747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Lançamento declarado nulo por progressividade. Vício material. Decadência. Ocorrência. CTN, art. 173, I.

«1. Caso em que o lançamento do IPTU foi declarado nulo por progressividade nas alíquotas aplicadas, o que corresponde a vício material, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. É assente neste STJ que a renovação do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do CTN, art. 173, inc. II. Precedentes: REsp 964018/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/11/2007; AgRg no REsp 1050432/SP, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 902.8010.9351.2451

748 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Irresignação da exequente. Intempestividade dos embargos - Rejeição - Os ARs da citação foram juntados aos autos da execução em 10.08.2021, enquanto os embargos foram protocolados em 30.08.2021 - Aplicação do art. 231, I do CPC - Ressalte-se que a data de 04.08.2021, que a apelante reiteradamente utiliza como termo inicial para contagem do prazo, refere-se ao dia de entrega da carta ao dest... ()

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Doc. 151.8557.6706.9741

749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Graças Duarte alegou ilegitimidade passiva devido à anulação judicial do contrato de permuta do imóvel tributado, sendo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. A execução foi extinta por quitação do débito, mas a Municipalidade recorreu alegando saldo devedor. II. Questão em Discussão 2.... ()

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Doc. 505.5375.8111.7525

750 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito decorrente da comissão do contrato de mediação firmado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do CPC, art. 487, I. Tendo em vista a inexigibilidade do débito, julgou extinta a execução 1007338-84.2019.8.26.0602, nos termos do art. 924, II (a obrigação for satisfeita), do CPC. Inconformismo da embargada. Preliminar de inadmissibilidade da apelação. Rejeição. Apelante que já goza dos benefícios da grat... ()

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