Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5512.8379.1639

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 281.0989.4808.2825

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDORA DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU A APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 153.9805.0012.1300

453 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incid... ()

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Doc. 147.5943.3019.3900

454 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de espaço publicitário («outdoor»). Multa por descumprimento contratual. Embargos à execução. Ausência de conduta contratual irregular da embargante, que cumpriu com sua parte na avença na forma pactuada. Embargada não ostenta título executivo apto a amparar a pretensão executória, por falta de certeza da obrigação «Nulla executio sine titulo». Recurso improvido.

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Doc. 794.8067.1917.9950

455 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade «ad causam» da parte apontada na Certidão de Dívida Ativa como devedora - Incidente processual acolhido para extinguir a execução fiscal - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Demanda proposta contra terceiro estranho à relação jurídico-tributária - Lançamento nulo - Extinção devida - recurso DESPROVIDO

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Doc. 438.8583.4239.8590

456 - TJSP. EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO-EMBARGADA DE EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE, EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7314.7500

457 - STJ. Execução. Cédula de crédito comercial. Título executivo. Executividade pelo que estiver expresso na cédula e não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«A cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela expresso, não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Execução que prosseguirá pelo valor do título, acrescido de juros de mora e de índice de correção, assim como vier a ser definido pelo Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7337.8900

458 - STJ. Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.

«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.»

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Doc. 162.9481.6000.6900

459 - TJMG. Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. - Além disso, o contrato é datado de 14/10/2009, ou seja, fora celebrado após a existência de penhora judicial sobre o bem, devidamente inserida no registro deste. - Dessa forma, com a declaração de nulidade do contrato, deve ser restabelecido o status quo ante. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a parte... ()

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Doc. 103.1674.7506.9800

460 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

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Doc. 157.2142.4002.9700

461 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.

«Tese - A ausência dos ajustes vinculados à nota de crédito industrial executada impede a averiguação do quantum debeatur e, por conseguinte, macula a execução. Determinada a juntada dos contratos atrelados à nota de crédito industrial executada, o cumprimento insatisfatório pelo exequente impede a constatação dos parâmetros adotados na composição do quantum e, assim, macula de iliquidez o título, sendo nula a execução (, I), razão pela qual a extinção do fe... ()

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Doc. 193.8082.8003.9900

462 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. 2 - A Corte a quo julgou extinta a Execução Fiscal e assim consignou na sua decisão: «Não havendo como constatar a má-fé da servidora executada, pois constituído o crédito não tributário sem dar qualquer oportunidade para o exercício da ampla defesa, até para que se apurem se realmente os valores executados são efetivamente de... ()

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Doc. 163.4213.3001.6900

463 - TJMG. Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. - A notificação de lançamento ao contribuinte se dá pelo envio do carnê ao seu endereço (Enunciado da Súmula 397/STJ). - O fato gerador do IPTU é a propriedade imobiliária, sendo o valor devido e o respectivo vencimento fixados em lei. Basta, por isso, que a petição inici... ()

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Doc. 241.1090.3589.8198

464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, ... ()

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Doc. 241.1090.3246.0124

465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()

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Doc. 241.1090.3837.4596

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()

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Doc. 241.1081.0153.0144

467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10). 2 - No caso, trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de que tenha sido movida ação de con... ()

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Doc. 210.8200.7131.4819

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou a ausência da notificação do lançamento. Por conseguint... ()

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Doc. 537.2769.0480.0351

469 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 923.4611.0733.2111

470 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

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Doc. 241.1081.0331.3543

471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10). 2 - No caso, trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de que tenha sido movida ação de con... ()

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Doc. 391.0426.1290.5715

472 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

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Doc. 797.8167.0017.4412

473 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 515.9709.2991.4646

474 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 241.0291.0275.6944

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()

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Doc. 241.0291.0683.9254

476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()

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Doc. 846.7177.1961.4279

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO ... ()

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Doc. 193.8082.8005.1700

478 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, §§ 1º e 2º e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA que embasou a execução fiscal é nula, devendo ser extinta a Execu... ()

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Doc. 184.3112.3003.2800

479 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Corte regional consignou que a citação por edital não é nula pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no Nesse sentido: REsp 435.841/SP, Rel. Ministro CESAR ASFO... ()

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Doc. 191.3890.9000.3200

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 reais. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessá... ()

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Doc. 142.4661.3001.6300

481 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução. 2. Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, como regra, a incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, a revisão dos honorários fixado... ()

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Doc. 311.7938.6193.1216

482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo execução fiscal por vício no lançamento tributário, devido à notificação do sujeito passivo ter ocorrido apenas por publicação no Diário Oficial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital do lançamento de IPTU, sem comprovação de que o sujeito passi... ()

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Doc. 612.3493.7303.8869

483 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA DA MASSA FALIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

O trânsito em julgado da sentença na qual foi declarada a revelia por vício de citação não tem o condão de convalidar os atos processuais, pois são inexistentes os procedimentos praticados sem a perfeita triangulação processual. O trânsito em julgado, em regra, torna imutável a sentença judicial, salvo excepcionais casos de rescindibilidade previstos no ou se a própria sentença for nula, por inexistente. Nesse último caso, cabe ação declaratória de nulidade... ()

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Doc. 103.1674.7367.3600

484 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( , I); b) ou po... ()

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Doc. 131.1721.1327.8383

485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.

De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Efetivamente, a questão jurídica classificada como Tema 246 do ementário de repercussão geral do STF não integra o agravo de instrumento ou mesmo o recurso de revista manejado pela parte, impondo-se, no particular, os efeitos da preclusão. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E PESSOA JU... ()

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Doc. 240.1080.1117.8518

486 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: «Em face da vedação disposta na , é nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário. Precedentes do e. STJ". 2 - O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos da , é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a esse respeito disponha de modo diverso. T... ()

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Doc. 672.7046.0135.4832

487 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

Na espécie, a sentença revela-se nula, ainda que por motivo diverso daquele ventilado pela parte autora. 2. Em verdade, basta uma simples, porém acurada, leitura da sentença de extinção do processo para se constatar a ausência de relatório, elemento que lhe é essencial na forma como prevista no , I, sem o qual a sentença tem-se por nula. 3. Diante desse cenário processual, percebe-se claramente que o juízo de origem afrontou regra processual básica para prolatação d... ()

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Doc. 355.2785.8633.3703

488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017 MATÉRIA INOVATÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS.

De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo Estado do Amapá sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Efetivamente, a questão jurídica classificada como Tema 246 do ementário de repercussão geral do STF não integra o agravo de instrumento ou mesmo o recurso de revista manejado pela parte, impondo-se, no particular, os efeitos da preclusão. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E ... ()

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Doc. 398.7379.9459.5946

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Alega nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de percentual excessivo sobre o valor da causa e inexistência de fundamento contratual para o montante cobrado na execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula de honorários advocatícios que prevê 100% sobre o va... ()

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Doc. 210.5191.0923.5662

490 - STJ. Execução. Falta de liquidez. Nulidade (pré-executividade). CPC/1973, art. 618, I. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 745. CCB/1916, art. 1.092.

1. Admite-se a exceção, de maneira que é lícito arguir de nula a execução, por simples petição. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo, «Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do Título a viabilizar o processo de execução» (REsp Acórdão/STJ, DJ de 26/10/1998). 2. Mas não afeta a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanênci... ()

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Doc. 964.1878.9847.6465

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção em razão de prescrição, desafiada pelo Município. Ausência de fundamentação para o reconhecimento da prescrição. A decisão recorrida mostra-se nula na medida em que ausente o mínimo fundamento para reconhecer a prescrição, consoante o comando dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC. O Juízo a quo afirmou a existência de prescri... ()

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Doc. 837.6587.7530.1694

492 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será restituído à parte ré. Tal valor servirá como indenização por dano moral, na forma da sentença, não se revelando excessivo à hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9011.8900

493 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade quando as matérias nela ventiladas já foram objeto de embargos à execução com trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 111.8558.1845.5921

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. - No presente caso, tendo a embargada ajuizado execução de título nulo, incumbe apenas a ela arcar com os ônus da sucumbência dos presentes embargos à execução. - Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0024.5200

495 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42. Desnecessidade de consentimento do devedor. Possibilidade de o cessionário promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Artigo 567, inciso II, do referido Códex. Cabimento da pretendida substituição processual. Recurso provido para este fim.

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Doc. 416.5282.5902.8615

496 - TJSP. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA -

Detento com duas condenações a penas restritivas de direito onde autuadas duas execuções de pena - Regular intimação com cumprimento da pena numa execução e intimação por edital na outra - Execuções que tramitam concomitante e estão apensadas - Indesejável ausência de cautela - Pena restritiva restabelecida - Expeça-se contramandado de prisão - Recurso provido - (voto 49979).

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Doc. 135.6334.4002.5800

497 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 482.2001.0566.8739

498 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante. A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida

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Doc. 989.0272.4180.7950

499 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica indeferida por ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Executado que está excluído da sociedade empresária por ter realizado transferência de suas cotas. Declaração de ineficácia do negócio jurídi... ()

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Doc. 147.3574.2000.6300

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda que ostenta valor único para cobrar débitos referentes a exercícios fiscais diversos. Nulidade.

«1. «É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício» (AgRg no AREsp 7.092/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/10/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 37.157/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; REsp 1.204.284/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; REsp 1.034.171/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 2. Agravo regimental não provido... ()

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