Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7250.6513

401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão de ofício pelo juiz das execuções. Ausência de oitiva do Ministério Público. Nulidade configurada.

1 - Nos termos dos e , a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício. 2 - Hipótese em que o pedido formulado pelo Paciente era de progressão para o regime semiaberto e, a respeito desse tema é que houve manifestação do Parquet. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 741.0708.4469.1166

402 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Restabelecimento do livramento condicional, sob a alegação de que a decisão em questão é nula e porque o sentenciado não foi previamente ouvido - Impossibilidade - Sentenciado flagrado enquanto descumpria a condição de recolhimento noturno e que estava na posse de entorpecentes - Manutenção do regime fechado provisório - Necessidade - Regime que deve perdurar até a análise da possibilidade de revogação do benefício - Oitiva prévia do sentenciado para fins de r... ()

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Doc. 166.5440.8000.3900

403 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação (inexistência). Querela nullitatis.

«I - a tese da querela nullitatis persiste no direito positivo Brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode Ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a Citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não Se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a Sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser Declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a Execução, se for o caso. II - rec... ()

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Doc. 157.8882.2000.7600

404 - STJ. Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. II - Incidência, na espécie, da Súmula 60/STJ. III - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 807.7389.5112.1202

405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Autor que não foi contratado para atuar nos autos do inventário ne... ()

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Doc. 253.2526.7480.0537

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Inércia da executada - Determinação de penhora em dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio de dinheiro - Manifestação da executada no processo - Citação que foi realizada em pessoa jurídica distinta da executada, ocasionada por erro do exequente, que apresentou dados cadastrais de pessoa jurídica distinta, com denominação semelhante - Citação nula - Nulidade da penhora em... ()

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Doc. 142.4813.9000.3400

407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, bem como a tese recursal em face deles sustentada, de que a CDA é nula por contemplar diversos exercícios, sem especificar o montante relativo a cada ano, não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.2035.0004.3700

408 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento consolidado no enunciado 533 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é imprescindível a deflagração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave, assegurando-se ao apenado a defesa técnica. 2. O procedimento administrativo disciplinar deve ser deflagrado independentemente de eventual peculiaridade da falta grave cometida, cuja omissão torna nula a respectiva sanção aplicada, ainda que esta se dê no âmbito de audiência d... ()

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Doc. 200.4002.1000.2500

409 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão. Necessidade de instauração de incidente próprio após a vigência do CPC/2015. Recurso prejudicado. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- O CPC/2015, vigente desde 18/03/2016, exige a instauração de incidente próprio para se deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que impossibilita o indeferimento de plano do pedido. - É nula a decisão proferida sem a observância de procedimento legal.»

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Doc. 364.9637.4696.3275

410 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

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Doc. 709.8966.9062.3162

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. De acordo com o que dispõe o , II, é requisito essencial da sentença, dentre outros, a fundamentação. Portanto, nula é a sentença que julga sem enfrentar a questão suscitada e sem dispor acerca das questões de fato e direito que motivaram seu convencimento. Provimento do apelo do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do , III, determinando a remessa dos ... ()

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Doc. 103.1674.7527.0500

412 - TJMG. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.»

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Doc. 145.4863.9011.4800

413 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 144.9131.4001.0100

414 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput» e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.

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Doc. 406.6009.3913.5945

415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade dos atos de execução, a declarar nula a penhora do precatório. 2. Acórdão transitado em julgado que declarou a ineficácia da cessão do crédito realizada indevidamente pelo agravante, objeto da presente execução, determinando o Relator, de ofício, a restauração dos autos para o prosseguimento da execução. 3. Ausência de demonstração de prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdiciona... ()

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Doc. 103.1674.7185.7400

416 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus», a submissão de condenado à prisão em xadrez comum de Delegacia de Polícia, com inobservância do regime prisional aberto, fixado na sentença.»

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Doc. 149.8720.8256.3712

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Edson Teodoro da Silva e Edna Maria Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pleiteiam a condenação da apelada ao pagamento de honorário... ()

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Doc. 129.5047.0234.0355

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos tít... ()

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Doc. 150.3743.4018.1900

419 - TJSP. Contrato. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato verbal para execução de obras. Inadmissibilidade. Lei 8666/1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Contratação direta com o Prefeito, antes mesmo da abertura da licitação. Ausência de boa-fé. Parte que não pode se servir do Judiciário para convalidar contrato nulo, a pretexto de enriquecimento sem causa. O parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações apenas autoriza o pagamento de obras ou serviços, resultantes de contrato nulo, se presente o requisito da boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7004.8700

420 - TJRS. Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.

«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equ... ()

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Doc. 262.8685.3671.5700

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Duas execuções fiscais (ICMS e FECP). Embargos à execução utilizados como meio de defesa para ambas. Conexão entre os três processos. Estado que cancelou as CDAs e postulou fosse reconhecida a perda de objeto no caso dos embargos à execução. Sentença conjunta extinguindo os três processos e fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, com base no valor das execuções, já em patamar compatível para todos eles. Julgamento que era necessariament... ()

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Doc. 514.9675.6823.5444

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação prob... ()

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Doc. 334.2948.3146.6400

423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - ART. 924, I, CPC/2015 - ARRESTOS DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 175.4172.8007.1900

424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas. 861 gramas de pasta base de cocaína. Reconhecida a atividade de mula. Envolvimento com organização criminosa. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Pedido de execução provisória da pena. Deferido.

«1. Resta devidamente fundamentada a negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 800 gramas de pasta base de cocaína - , não havendo falar em constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem admitido o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, quando evidenciada função específica de transportador, «mula», por entender que nestes ca... ()

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Doc. 940.7943.7008.7576

425 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes de sentença que julgou extinto o feito em execução de alimentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. 1. A extinção do feito, nos termos do 485, III, do CPC não prescinde da intimação pessoal dos exequentes, como expressamente predica o §1º do citado artigo, bem assim do seu representante processual, sem o que há inegável cerceamento de defesa do que decorre grave prejuízo ao exequente e encerra a... ()

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Doc. 220.8091.0409.5350

426 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vício de intimação do parquet. Nulidade verificada na origem. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos arts. 67 e 112, § 1º, da LEP» (HC 273.461/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2013). III - No ma... ()

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Doc. 241.1081.0960.9719

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Honorários sucumbenciais fixados na execução de sentença genérica proferida nos autos de ação coletiva proposta por entidade de classe. Possibilidade.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Independentemente da oposição de embargos, a Fazenda Pública, quando sucumbente, dev... ()

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Doc. 150.5244.7013.7700

428 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.

«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do , estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de pr... ()

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Doc. 150.4253.5001.2300

429 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada ao prazo prescricional aplicável à restituição de valores a serem pagos em razão de cláusula contratual declarada n... ()

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Doc. 180.1053.7002.8500

430 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a CDA e extinguiu a execução fiscal. 2. Conforme se observa nos fundamentos assentados no decisum recorrido, «a Certidão de Dívida Ativa (fls. 42-44) não esclarece o valor originário da dívida, nem mesmo o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em contrato». 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a rev... ()

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Doc. 103.1674.7326.7700

431 - TAMG. Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.

«Afasta-se a litigância de má-fé quando a parte efetua depósito de importância que motivou o pedido, numa demonstração inequívoca de que pretende honrar o compromisso assumido.»

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Doc. 166.5440.8000.4700

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. 2. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das parcelas... ()

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Doc. 153.9805.0020.8900

433 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 163.9273.9000.0600

434 - TJSP. Sentença. Execução por Título Judicial. Homologatória de acordo. Cumprimento nos mesmos autos. Nova fase processual. Artigo 475, I, c.c. CPC/1973, art. 475, N, III. Ajuizamento de ação autônoma. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, VIObserve-se que, com o advento da Lei 11232/05, as tutelas de conhecimento e execução são realizadas numa única relação jurídico-processual, sem a necessidade de ajuizamento de execução autônoma. Apelação improvida.

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Doc. 146.8983.5007.6100

435 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Descabimento. Reforma da sentença proferida em ação conexa que havia declarado nulo o título em que se baseava a execução, por acórdão transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito da autora em relação ao pedido anulatório. Subsistência dos contratos celebrados entre a construtora e terceiros, como os ora executados, assim como da hipoteca constituída em favor da exequente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução hipotecária.

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Doc. 788.0134.5714.5816

436 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 154.5442.7000.9400

437 - TRT3. Fraude à execução. Presunção.

«Deve ser presumida a fraude à execução (inciso II artigo 593 CPC/1973) quando aberta conta de poupança, pelo pai, em nome de menor impúbere (seis anos), para nela promover depósitos de numerário, quando corria contra o genitor ações trabalhistas, em fase de execução. Nessa situação de fato, os depósitos foram promovidos com valores que não integravam o patrimônio do doador, mas de seus credores.»

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Doc. 210.7150.7278.2274

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de ausência de fundamentos na sentença quando substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição para pena de multa. Pedido que deve ser feito no juízo da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7461.0600

439 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Execução contra devedores subsidiários. Citação obrigatória, independentemente do devedor principal já ter sido citado. Exigência dos arts. 880, e ss. da CLT.

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Doc. 906.8050.0050.6447

440 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 150.4705.2001.1000

441 - TJPE. Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Sentença nula com a devolução dos autos ao juízo originário para o seu regular processamento. 3. APELAÇÃO PROVIDA. À unanimidade.»

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Doc. 175.3624.1006.3300

442 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento consolidado no Enunciado 533 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é imprescindível a deflagração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave, assegurando-se ao apenado a defesa técnica. 2. O procedimento administrativo disciplinar deve ser deflagrado independentemente de eventual peculiaridade da falta grave cometida, cuja omissão torna nula a respectiva sanção aplicada, ainda que esta se dê no âmbito de audiência d... ()

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Doc. 909.9777.7377.4117

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTEGRALIZAÇÃO À LIDE DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO -

Não se reputa nula a citação por edital realizada quando esgotados todos os meios que estão à disposição do juízo para a localização do endereço da parte ré, mas sem êxito na sua integralização à lide, encontrando-se a parte demandada em local incerto e não sabido (art. 256, §3º, do CPC).

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Doc. 483.7055.0874.1575

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. -

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual. - Declarada a nulidade do processo desde a citação, em razão do cerceamento de defesa, na medida em que os executados não tinham advogado constituído nos autos, não resta dúvida de que a arrematação realizada também deve ser reputada nula... ()

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Doc. 181.6650.3906.5204

445 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84/STJ - IMÓVEL PREVIAMENTE ADQUIRIDO - CONSTRIÇÃO DO BEM - NULIDADE.

Nos termos da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial. Nula é a indisponibilidade realizada na execução fiscal por ter incidido sobre bem imóvel que fo... ()

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Doc. 663.9239.7649.2575

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO/LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, COM RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É

nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, ante o não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, emanada de decisão interlocutória que estava sub judice, aguardando julgamento de agravo de instrumento recebido em ambos os efeitos. II- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 642.1645.3033.0266

447 - TJMG. AÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA. 1.

Nos termos do , o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Proferida decisão surpresa, esta deve ser declarada nula.

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Doc. 103.2110.5021.4500

448 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. 103.1674.7348.9500

449 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum» da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.»

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Doc. 482.5177.9093.4187

450 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar nula a cláusula contratual, que previa o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa de etária, condenada a parte ré a excluir tais reajustes havidos quando o autor e sua esposa completaram, respectivamente, 70 e 60 anos, determinando a aplicação, tão somente, dos reajustes anuais divulgados pela ANS, recalculado o valor da mensalidade, além de condenar a ré a devolver os valores cobrados a maior, na forma simples, observado o prazo prescricional trienal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do C.Civil e correção monetária, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dúvida quanto ao índice de reajuste anual a ser aplicado. Perito do Juízo salientou que o reajuste anual deveria ser aquele firmado no «Termo de Compromisso dos planos individuais antigos», já que o contrato em questão é antigo e não há cláusula clara quanto ao reajuste anual. Primeiro depósito efetuado pela ré que, segundo o perito, quitaria o débito até junho de 2019, e o valor da mensalidade em junho de 2019 seria de R$ 3.431,01 e a mensalidade em maio de 2023 seria de R$ 4.401,75. Parte autora que apresentou o boleto da mensalidade do plano vencido em agosto de 2019 no valor total de R$ 3.462,22 e da mensalidade vencida em maio de 2023 no valor de 4.400,91. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. ANS que autoriza, através de Termo de Compromisso, a aplicação dos índices anuais de reajustes aos contratos individuais firmados anteriormente a 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9.656/1998 calculados de acordo com a VCMH (variação de custo médico hospitalar), como é o caso do contrato em questão. Uma vez que o acórdão não estabeleceu, expressamente, o índice de reajuste anual, consignando que seria aquele divulgado pela ANS, devem ser aplicados os ajustados no Termo de Compromisso firmado junto à ANS, como bem salientou o perito. Perito indicou ainda que o valor da mensalidade do plano de saúde da esposa do demandante foi devidamente incluído nos cálculos, tendo apontado tal valor na planilha, deixando o apelante de impugnar especificamente tal esclarecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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