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801 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.
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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade. Pagamento na via administrativa. Cômputo para fins de cálculo da verba honorária. Condenação dos honorários da execução e embargos. Verbas autônomas. Precedentes.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a base de cálculo do reajuste de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10). 2 - No caso, trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10). 2 - No caso, trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.
Caso em Exame 1. Tiago Lopes Paiva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo-lhe a perda de 1/3 do tempo remido e regressão ao regime fechado. A defesa alegou que a conduta não gerou repercussões negativas significativas e pediu a absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva do cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, fundamentando-se na intempestividade destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurgência da Executada quanto à existência de nulidade da citação recebida por terceiro estranho aos autos da Execução em endereço apontado pela Exequente como sendo da Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e deve ser declarada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS PROPRIETÁRIOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. POSSE DAS EMBARGANTES NÃO COMPROVADA.
Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários. Cálculos aritméticos. Indeferimento de perícia contábil. Alegada iliquidez do título exequendo e impossibilidade de elaboração dos cálculos pelas partes. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não é nula, sob a ótica da violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973, a sentença que dispensou a realização de prova pericial para a liquidação do título exequendo, ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS APRESENTADA PELOS ORA AGRAVANTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEVERIA SER ARGUIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917, II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É
nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; 2. Na hipótese, o Juízo de origem não apreciou a impugnação à penhora de bens apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de que a matéria deveria ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, II; 3. Decisão que rejeitou os aclaratórios que não apreciou minimamente os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA - LEI 7.210/84, art. 50, II - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O reeducando que, em gozo da saída temporária, não retorna ao presídio ao término do período de uso do benefício, sem apresentar justificativa comprovada para a conduta, comete falta grave, consistente em fuga. 2. Inviável a desclassificação da falta grave para falta média quando a conduta do reeducando se subsome às hipóteses do rol taxativo previsto na LEP, art. 50. 3. A confissão espontânea é prevista legalmente como atenuante apenas na dosimetria da pena afeta à fase de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova apuração da dívida, conforme pleiteado pelo banco apelante, ou se deve prevalecer o laudo pericial que atestou a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.
Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. 2. Por outro lado, é nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) lavrada em nome falecido, pertinente a fatos geradores verificados após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por André Barbosa Alves, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão seria nula, por ausência de oitiva judicial, e a possibilidade de absolvição do sentenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO . INEXISTÊNCIA. SÚMULA 297, TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.
«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.
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820 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVALIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, pois as razões defendidas pela parte agravante não são suficientes a demonstrar o equívoco nela apontado. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.
«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Título executivo extrajudicial.
«1. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Ajustes que não feriram as disposições do Decreto-lei 857/69 Operações que estão inseridas numa das exceções previstas nos incisos do artigo 2º do citado Decreto-lei, mais precisamente, no inciso III. Caso em que, conquanto tenham sido pactuadas obrigações em moeda estrangeira, o pagamento dessas obrigações foi previsto para ser efetuado em moeda nacional, o que legitima as operações. Recurso desprovido.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO EXEQUENTE, CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão de alteração do polo passivo sem anuência da autora embargante. Decisão de acolhimento que, entretanto, não se pronuncia minimamente sobre os argumentos de defesa formulados pela embargante. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação mínima. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Decisão que se anula. Recurso provido.
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829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos a execução. Meio hábil de defesa consoante previsão no CPC, art. 914. Ausência de litispendência frente a existência de ação revisional. Pedidos distintos. Reexame de provas. Sú mula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. ISS. Exercício de 2002. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia dos valores que embasam a autuação. Hipótese em que o embargante pugnou pela realização da prova pericial, tendo o juízo sentenciado o feito e consignado que não houve qualquer requerimento neste sentido. Error in procedendo que resultou em cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.
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831 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, pois o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ segundo o qual é possível a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução, mesmo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.
«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. II. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1º do Lei 4.320/1964, art. 39), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte da autoridade administrativa, consoante termos do § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. III. Matéria q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão que homologou o cálculo de pena, conforme consta nos autos, o que afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do executado. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa quanto ao valor inscrito. A Lei 6830/1980 não exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) inclua a memória de cálculo dos créditos tributários nela especificados, seja em relação ao valor original da dívida ou aos acréscimos de mora e atualização monetária aplicáveis a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita impugnação aos cálculos e indefere expedição de ofício ao banco para informar quantias depositadas. Insurgência da executada. Desacolhimento. Relação contratual. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios nela previstos que incidem até a quitação total da dívida, e não tão só até o ajuizamento da execução, exceto quando se apurar violação a norma cogente, devendo, nesse caso, ser realizada depuração, respeitada, se for o caso, preclusão consumat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que julgou procedente a ação. Preliminar de nulidade da sentença por anular documento já revestido da coisa julgada. Rejeição. Os segundos requeridos ingressaram paralelamente ao processo de conhecimento em questão com execução baseada em multa contratual e de aluguel por dia de atraso na desocupação do imóvel. O juízo da execução, sem exaurir a controvérsia que pendia sobre tal documento, deu-lhe força de título executivo, prosseguindo a execução. A r. Sentença recorrida verificando a fraude, declarou nulo o documento. Assim, na situação examinada, a execução se encerrou antes do processo de conhecimento, restando ao executado, vencedor na ação de nulidade de negócio jurídico, propor outra ação para obter condenação de que resulte reaver, na medida do possível, o que perdeu. Preliminar afastada.
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839 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Imaculada/PB em face da União (Fazenda Nacional), objetivando que sejam declaradas nulas as CDAs que originaram a execução, alternativamente, requer que sejam aplicados outros critérios de atualização monetária, sob a alegação de ocorrência de excesso na execução. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional concedido pelo juízo de origem. Decisão cassada pela corte estadual. Agravo em execução intempestivo. Inadmissibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência, a contagem do prazo recursal ao Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão. 2 - No caso, a decisão que concedeu ao paciente o livramento condicional foi proferida em 27/11/2015, sendo os autos remetidos com vista do Ministério Público no dia 4/12/2015. O recurso somente foi encaminhado à Vara de origem 29/1/2016, depois de ultrapassado, portanto, o prazo de 5 dias para a interposição do agravo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TRT2. Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA RÉ (PETROBRAS). E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EXEQUENTE (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA PERMITIRIA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR VALORES. AUTORA QUE SOMENTE FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE MODO QUE, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO EM QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA, ANTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM UM TÍTULO EXECUTIVO QUE A PRECEDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO CLASSIFICADO EQUIVOCADAMENTE COMO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. I.
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844 - TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido
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845 - TJRJ. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de fraude à execução. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«1. A cessão de direitos hereditários foi feita por escritura pública em data anterior à propositura da ação monitória. 2. Não há, portanto, de se cogitar de fraude à execução. 3. A aquisição foi ainda de boa-fé. 4. Ademais, a aludida cessão não reduziu os herdeiros à categoria de insolventes, porquanto os espólios são proprietários de dois outros imóveis. 5. A falta de autorização judicial para a cessão não a nulifica e nem a anula. A sanção a que a lei expressament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. NULIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO AFASTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
A ausência de respostas sobre os quesitos apresentados, não tem o condão de tornar nulo o exame realizado, ainda mais porque não houve a demonstração do prejuízo ao sentenciado. Mérito. Para a obtenção do benefício, o interessado deve demonstrar aptidão psicológica, adequação temperamental, senso de responsabilidade, e perspectivas de futuro, indicando que reúne condições de que não voltará a delinquir, assimilando a terapêutica penal. Exame criminológico com teor negativo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Certificado não assinado pela autoridade educacional competente. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar nulo o título extrajudicial de contrato de locação, bem como concedeu tutela de urgência para determinar que a embargada procedesse a exclusão do nome da embargante do SCPC e SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Inconformismo da parte embargada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Contrato de locação. Assinatura digital. DocuSign. Inválida. Contrato de loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Bernardo do Campo - Processo extinto - CDAs nulas - Falta de fundamentação legal específica das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda à exequente oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Súm. 392 do STJ - Taxa de Coleta de Lixo - Súmulas Vinculantes de 19 e 29 - Cobrança válida - Sentença anulada - Prosseguimento da Execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)