Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.0271.2468.6499

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Recuperação de receita legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

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Doc. 288.7422.0480.9388

702 - TJSP. Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado Ementa: Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado no processo 1001090-75.2021.8.26.0071 - DANO MORAL - Interrupção do fornecimento do serviço que não ocorreu ante ajuizamento da ação declaratória - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.6163.3900.8295

703 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 355.4030.3386.1720

704 - TJSP. CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Ementa: CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Inexigibilidade do débito devida - Dano moral - Consumidor que teve o nome negativado - Violação ao direito de personalidade - Dano moral devido e arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

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Doc. 445.0085.8508.8960

705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 210.8200.9438.3789

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. 2 - Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3 - É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no me... ()

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Doc. 151.7855.1000.7700

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. 2. É ilegítima a interrupção do serviço se o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Desconstituir a premissa fática alicerçada pelo Tribunal de origem, de nã... ()

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Doc. 147.0400.1002.1300

708 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Defeito no medidor. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ausência de pertinência temática. Fundamentos do acórdão e razões recursais dissociadas.

«1. No caso, ficou configurada a ausência de pertinência temática entre as razões recursais apresentadas e o que foi decidido pelo Tribunal de origem, porquanto emitido, no acórdão em avilte, pronunciamento sobre a existência de defeito no medidor, enquanto a insurgente trouxe questões atinentes à tarifa progressiva. 2. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado assenta em mais de um fundamento suficiente e a inconformidade não abrange todos eles, bem como quando... ()

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Doc. 147.6762.4001.0500

709 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acór... ()

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Doc. 141.6025.8001.4600

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 não configurada. Fundamentação existente. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência de alegação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a variação do consumo de energia, a data de início da irregularidade no medidor e o histórico do consumo. 2. Não se configura a ofensa ao quando a decisão possui fundamentação, ainda que sucinta. 3. Descabe analisar a suscitada violação dos e , pois não foi alegada no Recurso Especial. Ademais, a matéria objeto do nobre apelo nem sequer foi objeto... ()

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Doc. 141.6025.8001.8800

711 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade do débito, ao assentar que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada fraude no medidor, ao tempo que consignou a configuração de dano moral reparável, no caso. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprud... ()

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Doc. 150.5244.7004.4600

712 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto regularização dos pagamentos pelo usuário que indicam a correçã... ()

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Doc. 528.8749.9609.0321

713 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do ... ()

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Doc. 335.5410.8512.0602

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança pelo diferencial de consumo, após constatação de irregularidade no medidor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Promovido, pela concessionária, procedimento administrativo adequado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL de 1.000/2021, identificando-se, daí, violação do instrumento medidor e desvio de consumo em favor da requ... ()

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Doc. 490.0385.9028.3261

715 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. Recurso da ré - Prova da fraude não produzida pela ré (CPC, art. 373) - Não preservação do alegado cenário fraudulento - Perícia realizada apenas em registros fotográficos e não no relógio medidor objeto da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução 1.000/2021 - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 902.6923.2173.1040

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 876.5577.9559.6450

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA, A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, POIS SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 865.5871.9203.7962

718 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORTE DE ENERGIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de corte do fornecimento de energia por ligação clandestina no medidor da Autora, que imputa esse fato ao Réu. A pessoa jurídica de direito público responde de forma objetiva pelos danos que causar, e somente se libera do dever de indenizar no caso de comprovar alguma excludente de responsabilidade. Em vista da inexistência de provas, impossível afirmar a fraude no medidor de energia elétrica da Autora ou a existência de q... ()

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Doc. 424.7788.5643.5616

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. 1- O

termo de ocorrência de irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. 2- O TOI, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Súmula 256 do E. TJRJ. 3- Danos morais caracterizados. 4- Quantum reparatório arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que merece ajuste para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformação aos princípios da razoabilidade e proporciona... ()

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Doc. 737.5032.8332.0336

720 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 6.754,82, referente ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovaçã... ()

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Doc. 585.0696.6800.0983

721 - TJSP. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária. Corte no fornecimento de energia no imóvel da autora. Alegação da ré de que o corte ocorreu em virtude da inadimplência de fatura complementar das diferenças de consumo apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor. Prova pericial produzida nos autos que revela ausência de irregularidade, pois o consumo após a substituição do relógio medidor foi inferior em relação à média de consumo registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

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Doc. 241.1081.0734.0422

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3 - Hipótese em que o Tribunal a quo, após análise da documentação trazida aos autos, consigno... ()

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Doc. 241.1081.0644.7996

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade passiva do usuário/locatário. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de ação de cobrança movida contra proprietário de imóvel urbano por débito oriundo de adulteração do medidor de energia verificada no período em que o imóvel esteve locado. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela ilegitimidade passiva do proprietário. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acór... ()

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Doc. 241.1030.1224.6283

724 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ. 2 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. Entendimento... ()

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Doc. 800.2724.7321.2450

725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do relógio medidor pela ré. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada manipulação fraudulenta do relógio. Documento produzido pela apelante, sem contrad... ()

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Doc. 549.7904.2170.8299

726 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Energia elétrica - Débito proveniente de consumo irregular e regular - Embargos não acolhidos - Possibilidade da exigência do pagamento do débito oriundo de recuperação de receita pela via monitória que tem sido admitida pela jurisprudência - Preliminar de extinção de processo por traduzir via inadequada corretamente rejeitada - Manipulação do medidor de energia não comprovada adequadamente - Não observação do contraditório e da ampla defesa a comprometer a validade do procedim... ()

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Doc. 150.4700.1022.9800

727 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do , é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. 2. É ilegal a prática de corte de energia elétrica pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela empresa, decorrente de suspeita de fraude no medidor. Súmula 13 TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento... ()

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Doc. 140.8355.7002.6600

728 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada, e que é dela o ônus da prova. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradi... ()

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Doc. 148.3680.9001.6100

729 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou comprovada a alegada fraude no medidor, inexigível, portanto, o débito referente à diferença de consumo apurada, e ilegal a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jur... ()

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Doc. 176.4971.8001.4200

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Tema decidido à luz de normas infralegais (resolução 450/00 da aneel). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A Resolução 450/00 da ANEEL, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a responsabilização do consumidor pela fraude verificada no medidor de energia, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,... ()

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Doc. 454.8878.2790.3766

731 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo... ()

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Doc. 589.0666.6547.5825

732 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDIDOR DE GLICOSE. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame Usuária de plano de saúde demandou cobertura do medidor automático de glicose FreeStyle Libre e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à cobertura do equipamento e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do plano de saúde de custear o sistema de monitoramento de glicemia FreeStyle Libre para a autora, portadora de diabetes mellitu... ()

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Doc. 767.9773.9453.1049

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DO TOI. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR E SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O DEVEDOR PODE SER CONSTITUÍDO EM MORA. VERBETE 256 ¿ TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 634.5480.1165.9100

734 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto de energia - art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP. Laudo de Exame em Local e depoimentos comprovam a prática do delito. Depoimentos firmes dos policiais civis. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com documentos nos autos. Furto mediante desvio de energia por ligação clandestina antes do medidor que estava funcionando de forma irregular, indicando fraude para aferir registro de consumo de energia - furto de energia elétrica cuja consumação se protrai no tempo, enquanto permanece o consumo, que era mantido também mediante fraude no medidor para burlar a vigilância da concessionária para não perceber que a res lhe estava sendo subtraída. Versão do acusado isolada. Dosimetria da pena escorreita. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 735.0494.6550.5494

735 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consum... ()

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Doc. 774.3342.3256.8233

736 - TJSP. Apelações. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Vício de fundamentação não evidenciado. Suficiência da fundamentação constante da sentença. Mérito. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autor que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, extraiu benefícios do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a metodologia proposta pelo Perito do Juízo. Possibilidade de cobrança. Danos materiais inocorrentes. Danos morais igualmente não evidenciados na espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não provido

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Doc. 472.1689.3134.3986

737 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito por suposto excesso de faturamento. Autora que aduz a ilicitude de faturamento pela média de consumo. Faturamento nos moldes do art. 87 da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, aplicável à hipótese de impossibilidade de acesso ao medidor instalado no interior do imóvel, que por si só não se revela ilícito. Precedentes. Hipótese dos autos em que, todavia, fora realizado exame pericial o qual constatou que a cobrança se deu pelo consumo efetivamente aferido pelo medidor, atestando-se a adequada calibragem deste. Supostos erros no cálculo apontados nas razões de apelação que estão dissociados dos consumos registrados. Conclusões periciais que são congruentes com os demais elementos de prova, sendo de rigor acolher o entendimento de que não houve excesso de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 693.9220.7953.6534

738 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca majoração da indenização e devolução em dobro. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Defende a regularidade da cobrança. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO SUBSTANCIAL NO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. Histórico de consumo que não revela aumento da média de faturamento após a regularização pela concessionária. Co... ()

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Doc. 541.0797.1713.7026

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Nos termos do art. 590 da Resolução ANEEL 1000/2021, havendo irregularidades no medidor, apuradas mediante procedimento administrativo, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, compete à concessionária adotar as providências necessárias para apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 2. Afigura-se legítima a cobrança da diferença gerada pelo consumo a menor no período em que a energia foi indevidamente faturada ao responsável pela unidade c... ()

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Doc. 833.7268.1667.3127

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1 -

Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com observância do regramento referente ao tema (Resolução 414/2010 da ANEEL) e da efetiva garantia do direito à participação do titular da instalação, não há que se falar em cerceamento de defesa ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Reconhecida a regularidade da cobrança em questão, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morai... ()

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Doc. 838.8240.5477.3861

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR NÃO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Constatado nos autos que, após a substituição do medidor, o consumo de energia do imóvel permanece inalterado, mantendo os padrões anteriores, corroborando a alegação da autora, não se confirma a alegação de desvio de energia, configurando-se a irregularidade na cobrança pela concessionária. 2- Não demonstrado que a realização de cobrança indevida ultrapassa o aspecto patrimonial, apto a afetar a esfera dos direitos de personalidade do autor, afasta-se o fundamento do pedido de ... ()

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Doc. 512.0740.4992.7094

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 318.8998.7660.2070

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI LAVRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 396.4657.7402.4031

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.3743.4001.4200

745 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de inspeção elaborado pelos funcionários da concessionária. Insuficiência. Irregularidade não comprovada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 416.3822.0860.1815

746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais proposta por EDNA DE SOUZA FERREIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que determinou a refaturação das contas de energia elétrica do imóvel da parte autora desde janeiro de 2023, considerando o consumo mensal de 245,65 kW/h, a ... ()

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Doc. 151.7855.1000.8000

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Análise de afronta a dispositivos de resolução da Aneel. Impossibilidade em sede de recurso especial. Custo administrativo. Cobrança indevida. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Consumidor. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do , I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou que as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a ocorrên... ()

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Doc. 441.9045.9728.4735

748 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança por estimativa na ausência do medidor. Impossibilidade. Súmula 152 desta Corte. Permitida apenas a cobrança da tarifa mínima em hipótese de ausência de medidor na unidade consumidora. Prova dos autos que atesta a cobrança por estimativa e em valores expressivos, rechaçando a tese da Ré de que as cobranças se davam por estimativa. Ressarcimento dos valores cobrados antes da instalação do medidor no imóvel pelo qual responde a Autora. Danos morais. Não caracterização. Da ... ()

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Doc. 401.5153.1781.8749

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ACERTO DE FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA/AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a sentença objeto de impugnação, o conhecimento da apelação é medida que se impõe. 2. A norma inserta no art. 590, da Resolução ANEEL 1.000/2021, prevê que, na ocorrência de indício de irregularidade no uso de energia elétrica, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, dentre elas, a realização de perícia/a... ()

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Doc. 649.4970.2736.1953

750 - TJRJ. ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA. A

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. Apela a ré pela improcedência dos pedidos, sustenta não haver ilegalidade na instalação do medidor máster, sendo que por se tratar de um ... ()

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