Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.4957.3788.0013

901 - TJSP. PROVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de cobranças em excesso em outubro e novembro de 2021 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2022. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Requerimento formulado pela autora e imprescindibilidade da realização de perícia com a finalidade da averiguação do relógio medidor e das alegadas medições realizadas, diante da incompatibilidade entre as leituras constantes dos f... ()

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Doc. 631.5861.2897.6091

902 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão da queima do aparelho medidor - Demora na regularização do serviço - Consumidora que permaneceu por cerca de dois meses privada de serviço essencial - Responsabilidade da distribuidora pela substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa a continuidade do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolu, art. 586, Ição Normativa 1000/2021 da Aneel - Concessionária ré que ultrapassou, e em muito, o prazo de 6 (seis) horas previsto no mesma, art. 587, I resolução - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pretensão de afastamento da condenação a título de danos morais ou sua redução - Desacolhimento- Indenização fixada em R$18.000,00, que circunstancialmente, considerando o tempo de espera para o fornecimento do serviço (em torno de dois meses, repita-se) é quantia adequada para a reparação do mal, diante dos evidentes constrangimentos e angústia experimentados - Recurso desprovido.

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Doc. 686.4473.7833.6892

903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Cabível o cancelamento do TOI - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e declarar indevida a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 0308072 (no valor de R$ 2.462,11), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Caracterizado o dano moral - Redistrib... ()

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Doc. 892.4357.0728.1543

904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Princípio da dialeticidade. Indicada violação. Não ocorrência. Exposição de fundamentos fáticos e jurídicos da pretendida reforma. Relação de pertinência com a sentença recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC. - Ad... ()

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Doc. 240.7174.8397.5487

905 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou uma inspeção na unidade consumidora da requerida, sendo lavrado o «Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI» no qual, constatou irregularidades no relógio medidor - Sentença de Improcedência - Apelação da concessionária autora, requerendo que seja reconhecido a exigibilidade de seu crédito - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo, bem como na inversão... ()

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Doc. 668.8256.0308.0130

906 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais - R. sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão em ser afastada a indenização por danos morais e redução da verba honorária de sucumbência - Não acolhimento - Comprovação nos autos que a conta de energia do autor aumentou consideravelmente em Setembro de 2021, sendo que desde então o autor passou a contestar os valores e solicitar verificação do relógio medidor - Constataçã... ()

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Doc. 876.4144.2233.6876

907 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção alegadamente unilateral. Prova pericial prejudicada pelo descarte do medidor. SENTENÇA de improcedência da ação. Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e para que seja determinada a abstenção da requerida em realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da... ()

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Doc. 250.2280.1141.5193

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Faturamento. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inexistência de irregularidade no medidor. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto a falta de comprovação de irregularidade no medidor, levando em consideração o histórico de consumo e o laudo pericial... ()

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Doc. 529.8265.9704.1391

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito referente ao TOI 791700212 e anulando a cobrança. Apelo da concessionária ré, que alega a irregularidade no medidor de energia. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no , caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatóri... ()

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Doc. 307.2491.4644.2633

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento do cancelamento do TOI e se a conduta da concessionária configura ato ilícito a justificar indenização por dano moral. Contudo, a controvérsia não versa, exclusivamente, sobre direito, envolvendo, também, análise fática, que demanda dilação probatória, não estando o feito maduro para julgamento. Complemento da perícia técnica que se mostra indispensável para o correto julgamento da lide, posto que não restou esclarecido se hou... ()

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Doc. 645.7025.4898.7448

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, FIXANDO MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$3.000,00 REAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO. DECISUM QUE SE MANTÉM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, COM CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COMPROVANDO QUE O TERRENO ESTÁ APTO À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. SÚMULA 59, DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 196.6224.9216.1329

912 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Segunda apelação não conhecida. Primeira apelação desprovida 1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial foi claro ao afirmar que a cobrança da recuperação de receita no período do TOI . 2022/500385563, se mostra tecnicamente incorreta, 4. Destarte, andou bem a sentença ao declarar a inexistência do débito. 5. A simples lavratura do TOI, imputando ao consumidor fraude no medidor, ainda que desacompanhada de suspensão do serviço ou inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito, já é causa de danos morais, ante a ofensa à sua honra objetiva. 6. Valor adequado que não merece redução. 7. Segunda apelação que não se conhece. Primeira apelação a que se nega provimento.

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Doc. 714.8496.0511.2559

913 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. Pretendida imposição de instalação de medidor. Impossibilidade. Providência que exige contratação do serviço. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença por omissão (julgamento citra petita) e, quanto ao mérito, insistindo na indenização por danos morais. Desprovimento. 3. Pretendida instalação de medidor. Descabimento. Solicitação administrativa não comprovada. Instalação que exige prévia contratação do serviço de fornecimento de energia. 4. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotações de dívidas anteriores em cadastros de inadimplentes. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 209.7303.0702.0835

914 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 249,16, referente ao período de março a agosto de 2021. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada... ()

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Doc. 241.1081.0610.6836

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3 - É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de ener... ()

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Doc. 241.1081.0126.8959

916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELI... ()

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Doc. 325.0758.8485.1093

917 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO RELÓGIO MEDIDOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PERTINÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

No âmbito da produção da prova pericial, a preocupação deve ser a de exaurir a apuração dos fatos. Assim, perfeitamente possível se apresenta a determinação para que o perito ofereça esclarecimentos tendentes à complementação do laudo, como forma de exaurir o trabalho. 2. No caso em exame, não restou esclarecido se foi realizada perícia direta sobre o relógio medidor cujas irregularidades são apontadas pela concessionária, de modo que os esclarecimentos solicitados pelo autor,... ()

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Doc. 194.7139.5235.0484

918 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. ... ()

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Doc. 165.3203.2006.7700

919 - TJSP. Medida cautelar. Prestação de serviços. Posto de revenda de gás natural veicular (GNV). Interrupção dos serviços, pela concessionária fornecedora, em razão da constatação de fraude no aparelho medidor do consumo. Realização de vistoria do estabelecimento, retirada do aparelho e corte do fornecimento realizado por agentes públicos competentes para o ato, com a presença de representante da empresa usuária. Laudo do IPT confirmando a fraude, consistente na troca de engrenagens do aparelho medidor. Contrafação falseando sensivelmente a efetiva medida de consumo. Suposta fraude perpetrada mediante a retirada do aparelho e consequente despressurização da rede de alta pressão. Situação que envolve risco de grave explosão e, consequentemente, da segurança pública, cuja preservação se sobrepõe, com enorme vantagem, à preocupação quanto à sorte da empresa agravante e dos interesses que em torno que dela gravitam. Edição da Portaria CSPE nº: 160/2001 que autoriza a interrupção dos serviços em tais hipóteses. Prtensão ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Descabimento. Ausência da aparência do bom direito. Recurso improvido.

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Doc. 198.1220.5004.4400

920 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Irregularidade no medidor comprovada. Consumidor beneficiado com a anormalidade. Danos morais. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(...), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado». 2 - Rever o ent... ()

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Doc. 200.2815.0006.2400

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude no medidor. Irregularidade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - o acórdão embargado consignou que a fraude foi cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pa... ()

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Doc. 142.3903.1001.5800

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. 2. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito... ()

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Doc. 141.8683.8000.5900

923 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica consumida e não faturada. Ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais invocados pela recorrente. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Cálculo do débito. Resolução aneel 456/2000. Exame. Inviabilidade em sede especial. Suposta fraude no medidor. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais tidos por violados, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Incidem, na espécie, os verbetes sumulares 282 e 356/STF. 2. Resoluções, por não se equipararem às espécies normativas elencadas no texto constitucional, não ensejam a interposição de recurso especial. 3. «Ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medido... ()

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Doc. 136.4031.1000.5600

924 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Suposta fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Quanto aos danos morais e sua configuração, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, se... ()

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Doc. 151.1671.8004.4000

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Descaracterizado. Fraude em medidor de energia elétrica. Comprovação no caso. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. «O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ». (AgRg no AREs... ()

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Doc. 150.4705.2015.3900

926 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. 148.0310.6009.4700

927 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; 2. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo de da medição de ener... ()

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Doc. 148.0310.6000.2600

928 - TJPE. Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária a... ()

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Doc. 140.9074.3000.5000

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Energia elétrica. Fraude no medidor. Decisão que declarou o débito inexistente. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O acórdão recorrido negou a pretensão da parte fundamentando-se na ocorrência de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o procedimento de constatação da fraude no medidor foi unilateral. Ocorre que n... ()

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Doc. 150.1400.8000.1600

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Fraude no medidor não comprovada. Impossibilidade de suspensão do serviço.

«1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucional. 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes: AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel... ()

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Doc. 166.4963.5000.7700

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Ausência de comprovação. Ilegalidade do corte do serviço. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. 2. Para se afirmar a inexistência da conduta ilícita, bem como do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ressalvadas as hipóteses de valor ir... ()

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Doc. 382.3687.1041.0218

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 403.0447.3582.9531

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA, INCLUSIVA PORQUE REALIZADA CERCA DE 03 ANOS APÓS. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE A AUTORA PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.3116.5216.4319

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. -

Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. - Verificada a existência de adulteração no medidor, bem como o faturamento a menor da energia elétrica consumida, a responsabilidade é do consumidor, salvo prova em contrário, sendo desnecessário que a empresa fornecedora identifique o autor da violação ocorrida. - Obedecidos todos os procedimentos legais, com respeito ao direito do consumidor à ampla defesa e contraditório, nã... ()

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Doc. 856.1578.5847.9749

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - CABIMENTO.

A Resolução 414/2010, expedida dentro do âmbito de competência da ANEEL, agência reguladora responsável pela regulamentação e normatização das relações entre concessionárias e consumidores no setor energético, prevê que o consumidor é responsável pelo aparelho que se encontra sob sua custódia, ficando sujeito às penalidades pelo descumprimento de tal ônus, sendo que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessária... ()

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Doc. 124.7398.7419.1760

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 - TOI,

emanado de concessionária, que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2 - Ausência de comprovação da regularidade do procedimento adotado. Faturas juntadas à inicial demonstrando que a média de consumo da parte autora permaneceu inalterada após o período indicado no TOI, e a troca do medidor. 3 - Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração de nulidade do TOI e condenação da ré a restituir o valor indevid... ()

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Doc. 680.8053.6793.7141

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos e medidor de glicose com sensor Free Style, necessários ao tratamento da autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitação da medicação a ser fornecida, em ra... ()

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Doc. 226.4907.1279.1755

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada f... ()

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Doc. 958.2587.4284.4620

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada f... ()

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Doc. 941.1504.4096.4938

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.4613.5515.7065

941 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada. Cobrança regular. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 130.9854.1591.2628

942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI, em decorrência da constatação de irregularidade no medidor. Irregularidade comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0021.4100

943 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1010.5300

944 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0006.8200

945 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1012.7000

946 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ameaça de corte. Irregularidade no medidor. Registro de consumo zero até a substituição do relógio. Comprovação da utilização de aparelhos eletrônicos. Irregularidade provada. Fraude reconhecida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5015.8500

947 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor, constatada pela concessionária em termo de ocorrência. Procedimento vexatório e abusivo da concessionária. Circunstâncias que não ocorreram. Fraude constatada em regular contraditório. Indenização indevida. Recurso do consumidor improvido.

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Doc. 150.4673.1010.7100

948 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias, sob o crivo do contraditório. Regularidade da conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9003.5700

949 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova unilateral. Impossibilidade de ser admitida como meio de apuração da fraude no medidor. Laudo pericial. Existência de vício na elaboração. Prova desconsiderada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6015.1700

950 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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