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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mediador

Doc. 151.7855.1000.8000

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Análise de afronta a dispositivos de resolução da Aneel. Impossibilidade em sede de recurso especial. Custo administrativo. Cobrança indevida. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Consumidor. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou que as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a ocorrên... ()

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Doc. 441.9045.9728.4735

752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança por estimativa na ausência do medidor. Impossibilidade. Súmula 152 desta Corte. Permitida apenas a cobrança da tarifa mínima em hipótese de ausência de medidor na unidade consumidora. Prova dos autos que atesta a cobrança por estimativa e em valores expressivos, rechaçando a tese da Ré de que as cobranças se davam por estimativa. Ressarcimento dos valores cobrados antes da instalação do medidor no imóvel pelo qual responde a Autora. Danos morais. Não caracterização. Da ... ()

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Doc. 401.5153.1781.8749

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ACERTO DE FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA/AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a sentença objeto de impugnação, o conhecimento da apelação é medida que se impõe. 2. A norma inserta no art. 590, da Resolução ANEEL 1.000/2021, prevê que, na ocorrência de indício de irregularidade no uso de energia elétrica, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, dentre elas, a realização de perícia/a... ()

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Doc. 649.4970.2736.1953

754 - TJRJ. ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA. A

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. Apela a ré pela improcedência dos pedidos, sustenta não haver ilegalidade na instalação do medidor máster, sendo que por se tratar de um ... ()

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Doc. 241.8553.8883.4364

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DESPROPORCIONAL NOS VALORES DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO MEDIDOR. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NOVA TROCA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA DECORREU DE CONDUTA PRATICADA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ¿ APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR ¿ QUE, EMBORA CONCLUA PELA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS, NÃO APONTA QUALQUER FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MOTIVO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO QUE TANGE À PRETENSÃO DO AUTOR/ APELANTE DE NOVA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO, NÃO LHE ASSISTE QUALQUER RAZÃO, EIS QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU DE MANEIRA CONTUNDENTE QUE O NOVO APARELHO OPERA DE MANEIRA REGULAR E QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 595.2770.4927.0845

756 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 277.2727.7519.8885

757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INCORREÇÃO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Prova pericial, realizada em sede judicial, conclusiva no sentido da existência de irregularidade no medidor instalado na unidade de consumo, conforme constatada no TOI. 4. Aponte, no entanto, de incorreção na média de consumo considerada pela concessi... ()

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Doc. 248.7986.5494.3063

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou apenas o refaturamento conforme estimativa pericial. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que, embora por si só não constitua prova cabal da irregularidade, serve como início de prova material quando corroborado por outros elementos probatórios. 3. Perícia técnica conclusiva que confirmou a existência ... ()

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Doc. 771.3250.6439.7758

759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRIA E FRAUDE NO MEDIDOR DEMONSTRADOS.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DO APARELHO AVARIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. FORMA DE CÁLCULO DO RESPECTIVO DÉBITO. PRECEDENTES.

1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova, estreme de dúvidas, a ocorrência de desvio de energia elétrica e manipulação no medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora, motivando a constituição de débitos de recuperação de consumo. 2. É irrelevante saber quem praticou a fraude, mas apenas quem se beneficiou dela. Assim, a partir do momento em que comprovada a ocorrência de fraude, há presunção de que o apelante – responsável pela gu... ()

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Doc. 954.4942.2443.0762

760 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NA FATURA. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE HOUVE ACUMULAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO 1.092 DA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de fatura de energia elétrica referente ao mês de julho/2024, sob a alegação de que a residência da autora permaneceu inundada por 20 dias em razão de enchente. A parte autora sustentou que o valor cobrado seria incompatível com o consumo real do período e requereu a redução proporcional da fatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a... ()

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Doc. 172.0255.0001.0600

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada com o objetivo de que a concessionária de energia elétrica se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, bem como para que seja declarada a inexigibilidade de débito existente. III. O Tribunal de origem, reformando sentença de procedência, deu parcial provimento ao Apelo da parte ré, para autorizar a suspensão do fornecimento do serviç... ()

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Doc. 775.0889.5478.3929

762 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ÍNFIMO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); 2. In casu, a inspeção do medidor, com a respectiva lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, somada a incidência de consumo muito abaixo da carga instalada, traz a presunção de regularidade da cobrança efetuada pela concessi... ()

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Doc. 151.7855.1000.7900

763 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Descabimento. Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 560.3269.0222.5288

764 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora apelada, quanto à cobrança excessiva nas faturas emitidas a partir de novembro de 2019, a ensejar o refaturamento, a restituição, em dobro, da quantia paga a maior, bem como apurar se o medidor de energia deve ser substituído e se dos fatos decorreram danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa excl... ()

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Doc. 735.8706.6514.0840

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ABSTENÇÃO DE A RÉ DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E A CONDENA A: SUBSTITUIR O CHIP/MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA; A REFATURAR CONTAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 COM ACRÉSCIMOS; E EM MULTA NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE TERIA PRATICADO ALGUMA IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E, EM CASO POSITIVO, SE MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA OU DEVE SOFRER ALGUM REPARO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE MERECE PROSPERAR. ASSIM É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO NO PERÍODO DE 8/2021 A 1/2022 DE 1.622 KWH, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE ENERGIA NA CASA DA AUTORA DE FORMA IRREGULAR. NESSA TOADA, MESMO NÃO TENDO A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ COMPARECIDO AO LOCAL NA DATA DA VISTORIA, O PERITO, RESPONDENDO AO QUESITO DE 7 DA EMPRESA, CONSTATOU QUE ¿7. INFORMAR SE O MEDIDOR INSTALADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA ESTÁ FUNCIONANDO CORRETAMENTE NO DIA DA PERÍCIA. RESPOSTA: NO DIA DA VISTORIA NÃO FOI ENCONTRADO NENHUMA IRREGULARIDADE, IMPORTANTE INFORMAR QUE A EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPARECEU A VISTORIA PARA AFERIR O MEDIDOR¿. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, EXCETUANDO O PERÍODO RECLAMADO, A AUTORA NÃO SE INSURGIU MAIS CONTRA COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE ABONA A CONCLUSÃO DE QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ AFERINDO NORMALMENTE O CONSUMO NO LOCAL. LOGO, NO CASO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿É LEGAL A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, COBRADA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE EXAÇÃO.¿ ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE HAVER AUMENTO DAS FATURAS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, AUMENTO DE IMPOSTOS, IRREGULARIDADE NO CONSUMO, DENTRE OUTROS FATORES. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A COBRANÇA IRREGULAR EM EXCESSO, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SE FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COBRANDO POR CONSUMO NÃO UTILIZADO NA UNIDADE RESIDENCIAL E, ASSIM, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE NOS AUTOS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO CDC, art. 373, I. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0382.5703

766 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9017.4700

767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte, apesar da inexistência de débito. Irregularidade no medidor não comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1006.7900

768 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Energia elétrica. Quitação da dívida e regularização do medidor anterior à denúncia. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

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Doc. 144.7244.0017.8200

769 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3002.7400

770 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não constatada por perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.5524.3004.0100

771 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.

«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. 2. Nos termos do art. 11, III, alínea «c-1», da Lei Complementar 87/1996 (com redação da Lei Complementar 102/2000) , regra geral, para os serviços de comunicação via satélite, a cobrança do ICMS compete a unidade da Federação em que está situado o domi... ()

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Doc. 617.7436.9371.6621

772 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". Comprovação da pertinência subjetiva da SPPREV para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a exigibilidade do Imposto de renda retido na fonte. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 447/STJ. Objeção processual afastada. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... ()

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Doc. 981.9425.8630.2436

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM ANIMUS FURANDI, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI, ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA ENEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA NA FASE JUDICIAL. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NULIDADES INEXISTENTES. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA IMPUTADA QUE CONSTITUI CRIME. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EVIDENTE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERITO QUE OSTENTA FÉ PÚBLICA E NA PRESENÇA DAS EQUIPES DA DDSD E DA ENEL, ALÉM DA ACUSADA, TITULAR DA MATRÍCULA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR INSTITUTO IMPARCIAL, NÃO VINCULADO A QUALQUER DAS PARTES. AUSENTE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA QUE SEJA RETIRADA SUA CREDIBILIDADE, BEM COMO INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE LOCAL (ID. 31), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE HAVIA UMA LIGAÇÃO IRREGULAR NO MEDIDOR DE ENERGIA BIFÁSICO INSTALADO NO IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA RÉ, CONSISTENTE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE APENAS UMA DAS FASES DE ENERGIA, O QUE GERA REDUÇÃO DO CONSUMO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA ENEL, TRAZIDA PELA DEFESA EM INÚMERAS MANIFESTAÇÕES, NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO NOS IDS. 123 E 124 QUE NÃO IDENTIFICA A QUAL MEDIDOR SE REFERE, SENDO CERTO QUE A RÉ POSSUIA MAIS DE UM MEDIDOR, COMO ESCLARECIDO PELO PREPOSTO DA ENEL. SERVIÇO COBRADO MEDIANTE TARIFA, OU SEJA, MONETARIAMENTE AFERÍVEL, A CONFIRMAR O VALOR INTRÍNSECO DA ATIVIDADE PÚBLICA EM SI, SENDO LESADA A CONCESSIONÁRIA ENEL. CONDUTA DA APELANTE TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. POIS SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, COMO NA HIPÓTESE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DE APENAS UMA SANÇÃO SUBSTITUTA (art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

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Doc. 164.7683.1001.2600

774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fraude no medidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. No caso, conforme consignado pela Corte de origem, trata-se de hipótese de cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral, efetivada pela concessionária fornecedora do serviço. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada,... ()

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Doc. 170.2060.5001.8100

775 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI - fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspeção realizada em 01/08/2012, na presença do Consumidor (conforme assinatura), foi constatado que à revelia da Requerida, o hardware do medidor eletrônico foi alterado, ocasionando registro a menor, e conseqüentemente, provocando prejuízos à Concessionária, bem como na TOI realizada em 05/12/12 (fls. 30)»e que «a Autora não compr... ()

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Doc. 1691.7945.2978.0200

776 - TJSP. Energia elétrica. Retirada de medidor. Pretensão de restabelecimento do fornecimento inviável diante da existência de faturas não pagas de responsabilidade da autora. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9020.9500

777 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor demonstrada. Pagamento das diferenças apuradas. Necessidade. Interrupção do fornecimento em razão dos débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.2800

778 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 241.0301.1150.8576

779 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade.Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 267.3134.9721.5234

780 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 10.237,47 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado. Sentença que reconheceu a abusividade da atuação da recorrente e declarou a inexigibilidade do débito Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 10.237,47 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado. Sentença que reconheceu a abusividade da atuação da recorrente e declarou a inexigibilidade do débito mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares afastadas em primeiro grau de jurisdição. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Competência do juizado especial cível bem assentada. Sentença que cumpriu os requisitos e as exigências da lei, não podendo ser apontada como nula nem irregular. Mérito. Argumento do consumidor autor no sentido de que o lacre do medidor de energia se encontrava intacto e que poderia ter havido defeito do próprio equipamento, insistindo que não manteve consumo em patamar tão elevado como apontado pela ré. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7875.2378

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Ação de anulação de débito. Corte de energia por falta de pagamento. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental que apenas impugna a ocorrência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se afirma a ocorrência de prequestionamento dos artigos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 do CCB/2002, 267, VI, do CPC e 20, 71, 75, 90 e 91 da Resolução 456/00 da ANEEL, razão pela qual requer-se o provimento do agravo de instrumento e conseguinte julgamento do recurso especial o qual traz a tese de que é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica pela concessionária no caso de se constatar fraude no medidor. 2 - O recurso especia... ()

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Doc. 969.7098.7712.4010

782 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativamente ou judicialmente. Ademais, após a alegada regularização do relógio medidor, não há comprovação pela ré de diferença na média de consumo aferida, bem como não manteve consigo a requerida o medidor trocado que supos... ()

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Doc. 415.5136.7386.7405

783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 576.9140.1857.2785

784 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cobrança impugnada pelo autor. Concessionária ré alega que a fatura se refere a cobrança de diferença de consumo não faturado em período de irregularidade. Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade, comparado à observada nos meses anteriores à data apontada pela ré como termo inicial da alegada irregularidade e nos meses posteriores a esse período. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade prova técnica do medidor do consumo. Apuração da diferença de consumo que deverá ser feita com suporte na média mensal de consumo dos doze meses subsequentes à regularização do medidor. Precedentes. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que: (a) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Apelação parcialmente provida

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Doc. 532.2363.8332.6332

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão levantada pela ré/agravante é de necessidade de obra de extensão/expansão de rede para cumprir a tutela. Requer a revogação ou dilação do prazo fixado, para realização de estudos inerentes a tal expansão... ()

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Doc. 200.2815.0002.5500

786 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia... ()

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Doc. 210.4750.2001.4800

787 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de... ()

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Doc. 156.3501.8004.1500

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. II. In casu, conforme consignado pela Corte de origem, não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, mas de cobrança de débito decorrente de suposta avaria no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral, efetivada pela concessionária. III. O acórdão r... ()

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Doc. 173.0410.1001.8100

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta pelo agravado em desfavor da Companhia Luz e Força Santa Cruz, objetivando, em síntese, a sua condenação ao pagamento dos danos por ele suportados, em dobro, em decorrência da indevida paralisação do fornecimento de energia elétrica. III. O Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 642.2933.4362.9441

790 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade comparada à observada nos meses posteriores a substituição do relógio medidor. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade de prova técnica do medidor do consumo. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que: (a) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam os débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Irregular, na hipótese, a imposição de corte administrativo do serviço de energia elétrica pela inadimplência de todo o período irregular, conforme os parâmetros estipulados no REsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida

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Doc. 882.7063.2935.4390

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO. -

Ausente a comprovação de que o usuário tenha acompanhado a retirada do medidor e de que tenha sido comunicado sobre a avaliação técnica do aparelho, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), forçoso reconhecer a nulidade de todo o procedimento administrativo ante o evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se ilegítimo o valor cobrado pela concessionária ré e, por conseguinte, deve ser reformada ... ()

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Doc. 526.8231.5444.0403

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco... ()

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Doc. 396.0075.0424.9883

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ACERTO DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se, após regular procedimento administrativo, ficar constatado, por avaliação/perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário, conforme previsto na Resolução ANEEL 414/2010. 2. O procedimento administrativo instaurado contém vício formal, porquanto a usuária não acompanhou a inspeção e recebeu cópia do TOI após a data agendada para realização da avaliação técnica, o que... ()

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Doc. 759.1247.0513.5046

794 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após suposta constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica da autora em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade, mormente considerando que, no caso, há diversas incongruências não esclarecidas pela concessionária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, art. 6, VIII; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 592. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017931-19.2024.8.26.0564, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025

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Doc. 936.7871.1506.1421

795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO APÓS TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se regular as leituras de consumo a partir de novembro de 2018, após a troca do relógio medidor. Em caso negativo, a apreciação dos pedidos de declaratória de inexistência de débitos; repetição de indébito e compensação de dano moral. 2.2. A ocorrência de violação ao contraditó... ()

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Doc. 439.1512.0663.2017

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVENDO A APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.

O autor, ora agravante interno, impugnou a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, decorrente da suposta diferença de consumo de energia não faturado, no medidor instalado em sua unidade residencial, no período anterior a 15/01/2022, que gerou a cobrança no valor total de R$ 466,90. 2. O consumo no período objeto de recuperação foi abaixo da média e em alguns meses até ínfimo comparado aos meses posteriores à substituição do medidor. 3. Recorrente que não apresento... ()

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Doc. 323.1385.5969.2784

797 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENÉRGICA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE MEDIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de recurso contra sentença de procedência parcial que declarou a inexistência de qualquer dívida a título de prestação de serviço à autora, determinando o cancelamento da cobrança no medidor de número 7181446-9, sob pena de multa diária de R$500,00 e condenou a ré ao pagamento de R$8.000,00 à título de dano moral. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela ré. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Cobranças indevidas, sendo a aut... ()

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Doc. 387.9719.7847.9771

798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA. ACESSO À LEITURA DO MEDIDOR DEMONSTRADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor contra a «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D», visando à inexigibilidade de cobrança considerada excessiva em relação ao histórico de consumo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, revogando a antecipação de tutela concedida. II. Questões em discussão: determinar se a cobrança contestada pelo autor deve ser considerada ind... ()

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Doc. 683.8141.4454.0467

799 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESPROVIMENTO. FORAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INFORMA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ENTRETANTO, SALIENTA QUE COMO O IMÓVEL SE LOCALIZA EM ZONA RURAL, O ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL POR AVALIAR E EMITIR AS OUTORGAS AMBIENTAIS É O INEA. O INEA EMITE RELATÓRIO INFORMANDO QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM ENERGIA ELÉTRICA, SALIENTANDO QUE SE ENCONTRA INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A VIZINHANÇA POSSUI SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO POSTES INSTALADOS NA ÁREA, CONFORME LAUDO E FOTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 FIXADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE, LEVANDO-SE EM CONTA O BEM EM LITÍGIO, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ADEMAIS, O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 466.5264.4404.5513

800 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. REFERENDO DO ATO CSJT.GVP.CONAPROC 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. arts. 10, II, E 12, I, DA RESOLUÇÃO CSJT 174/2016. REGULAMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE MEDIADORES E CONCILIADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de submissão ao Plenário do CSJT, para referendo, do Ato CSJT.GVP.CONAPROC 1, de 22 de agosto de 2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho. 2. Considerando a política de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, instituída por este Conselho Superior (Resolução CSJT 174/2016), em alinhamento com a Política Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ 125/2010), verifica-se que a edição do ato submetido a exame deste Conselho encontra-se em harmonia com as competência da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), notadamente relacionadas ao estabelecimento de diretrizes para implementação da política judiciária nacional (Resolu, art. 12, Ição CSJT 176/2016) 3. Proposta de alteração para retirar a menção da utilização de inteligência artificial para atualização do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para referendar, com alteração, a edição do Ato CSJT.GVP.CONAPROC 1, de 22 de agosto de 2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho.

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