Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9522.3921

801 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve irregularidade no aparelho medidor de energia da residência do consumidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Dessarte, conforme disposto no CPC/2015, a... ()

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Doc. 652.3019.6517.2224

802 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Queima do medidor de energia e cessação do fornecimento de energia - Inércia da ré em realizar visita técnica para restabelecimento da energia - Indenização por danos morais - Incompetência do Juizado Especial afastada - Desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas - Falha na prestação de serviços da ré configurada - Autora solicitou visita técnica para substituição do relógio medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 09/08/22 - A requerida não demonstrou que seu preposto tenha visitado a residência da autora - O restabelecimento da energia elétrica ocorreu somente em virtude do cumprimento da liminar após 01/09/22 - Autora permaneceu cerca de 20 dias sem o fornecimento de energia em sua residência.- Danos morais caracterizados - O atraso injustificado no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 607.3706.9361.8413

803 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos.

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Doc. 760.7977.1299.0070

804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

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Doc. 758.7800.2016.6747

805 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 231.0021.0230.4355

806 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão. Inexistência. Toi. Produção unilateral. Perícia. Não ocorrência de fraude no medidor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o TOI foi produzido de forma unilateral e de que a perícia técnica atestou a inexistência de fraude no medidor de energia. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da ... ()

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Doc. 140.1180.4000.8600

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade de corte no fornecimento.

«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à apontada contrariedade aos dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a jurisprudência já é pacífica no sentido da impossibilidade desta análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei. 3. O Ministério Público tem legitimidade ativa par... ()

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Doc. 158.1743.5001.8000

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Interrupção do serviço de abastecimento de energia em razão de fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - Conforme firme posicionamento desta Corte Superior, é ilegal o corte no fornecimento de serviço de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no a... ()

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Doc. 144.8185.9012.0400

809 - TJPE. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de cobrança indevida c/c tutela antecipada. Vistoria no medidor. Emissão do termo de irregularidade. Multa pelo consumo não faturado. Corte de fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 tjpe. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.

«1. Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) na relação entre concessionário e usuário, invertendo-se o ônus da prova sempre que presentes os pressuposto da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor; 3. A supo... ()

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Doc. 191.6414.0000.3800

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. É inviável, em sede recurso especial, a análise d... ()

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Doc. 759.0997.0118.7391

811 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Nulidade do TOI e inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Restituição de valores pagos em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Conduta negligente e não profissional que se configura como contrária a boa-fé objetiva. Engano que não pode ser considerado justificável. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sucumbência integral da ré quanto aos pedidos formulados na inicial. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 801.9356.6666.4104

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança movida por concessionária contra consumidora, fundada em suposta adulteração do relógio medidor - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo d... ()

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Doc. 684.9893.7536.3883

813 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Relação de consumo que impõe à concessionária de serviço público comprovar à luz da inversão do ônus probatório a existência dos alegados vícios no medidor de luz, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. TOI e estudo de consumo unilaterais que, por si só, são insuficientes para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da cobrança indevida efetivada pela Ré. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 347.4964.5961.4508

814 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na exordial. Recurso da Ré que não merece prosperar. TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Ré que se limita a apresentar imagens no momento da inspeção unilateral realizada no medidor. Situação que se agrava por conta de laudo pericial conclusivo elaborado por perito de confiança do juízo no curso do processo dando conta de que «não foram evidenciados indícios de violação ou adulteração do medidor de energia elétrica, por parte da empresa Autora". Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 918.1496.4120.6993

815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR SUPERIDOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. 2. Fraude não comprovada. Ausência de prova técnica a demonstrar a fraude. Débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Inexigibilidade do débito reconhecida. 3. Demandada que não logrou se... ()

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Doc. 698.2041.6425.0564

816 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Não foram juntados aos autos qualquer Relatório da Inspeção do sistema de medição ou histórico do consumo que evidenciasse anomalia; sequer é possível inferir à qual relógio medidor os TOIs em questão foram lavrados ou, ainda, em qual data foram lavrados. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em dem... ()

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Doc. 448.8289.3289.0530

817 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedente desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho - Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 703.8612.6901.0393

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)

Autora alega que, mesmo após solicitar a individualização do medidor no endereço indicado na inicial, lhe foram imputadas cobranças indevidas, referentes a unidade diversa da sua, e estas levaram à interrupção do serviço em sua residência. 2) Pedido de realização de prova pericial indeferida pelo Juízo de origem. 3) Sentença de improcedência com fundamento na ausência de comprovação das alegações autorais. 4) Prova pericial imprescindível ao deslinde do feito a fim de apurar... ()

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Doc. 280.1684.8659.3179

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. ERRO DE LEITURA. TROCA DO MEDIDOR. REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO RESIDE NO LOCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Recebimento de fatura contendo cobrança incompatível com a média de consumo. 3. Prova pericial que constatou o erro de leitura no medidor. Substituído o equipamento, os registros retornaram ao patamar usual. 4. Falha do serviço não afastada. Determinação de refaturamento, cancelamento da dívida e abstenção de corte. 5. Suspensão indevida do serviço que, no caso, não configura dano moral. A unidade consumidora não é uma residê... ()

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Doc. 760.5394.2170.1074

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Sentença de procedência que não merece reforma. 2- Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3- Refaturamento da c... ()

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Doc. 958.3421.9219.5065

821 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

No caso em exame, o autor requereu a instalação de um medidor para sua residência situada em área urbanizada; contudo, a parte ré negou a instalação, sob o argumento de que o endereço estaria situado em Área de Preservação Permanente ¿ APP. 2. O conjunto probatório revela a inegável falha na prestação dos serviços, haja vista a comprovação de que se cuida de área urbanizada. 3. A situação vexatória e a sensação de impotência suportadas pelo autor violaram o direito da... ()

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Doc. 991.5796.4177.3290

822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA. ERRO NA TROCA DO MEDIDOR E COBRANÇA A MAIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-

Autor alega que seu medidor foi trocado pela Ré para bifásico bidirecional, porém recebeu cobrança tarifária com a classificação para relógio trifásico, o que gera valor maior do que o devido. Requer que a cobrança seja retificada, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com relação ao pedido de danos morais. 2- Apelação do Autor em que requer a integral procedência da demanda. 3- Cinge-se a controvérsia em aferir ... ()

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Doc. 929.5784.0458.1442

823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Decisão que deferiu tutela suspendendo cobrança de TOI e inscrição em cadastro restritivo de crédito, deixando, porém, de acolher pedido autoral de realocação de medidor de poste para o muro do consumidor. Irresignação do Requerente. Pedido fundado na alegação de que o medidor anteriormente se encontrava no muro de propriedade do Postulante que não restou inequivocamente comprovada. Foto colacionada junto à inicial que demonstra instalação do relógio à altura de um homem médio, não se evidenciando impossibilidade de leitura. Ausência de demonstração de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 132.0118.0964.3541

824 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Estabelecimento comercial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa irregularidade do medidor. Lide que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir qualquer similaridade com o baixo (ou mesmo ausência) consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial durante ... ()

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Doc. 507.0961.9365.3637

825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c repetição do indébito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Prédio comercial que conta com sete unidades autônomas, porém apenas um hidrômetro. Pretensão de que corresponda a tarifa ao consumo real aferido pelo medidor. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária requerida. Licitude da tarifação por meio da exigência de uma parcela fixa, correspondente à tarifa mínima devida por cada uma das unid... ()

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Doc. 265.8237.5981.5545

826 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem prejuízo de novo cálculo e cobrança pela ré em expediente próprio. Cobrança a ser realizada com base no cálculo da média mensal de consumo nos doze meses anteriores. Apelo exclusivo do autor. Pedido de reconhecimento da inexistência de fraude no relógio medidor e condenação pelos danos morais. Aferição de fraude perpetrada pelo usuário com base no termo de ocorrência e inspeção (TOI) e em laudo pericial conclusivo. No caso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, observando-se que o ex-companheiro da autora assinou a notificação do TOI e deixou de apresentar recurso. Divergência dos fatos narrados pela autora. Comprovada a irregularidade/adulteração do relógio medidor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária

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Doc. 944.8577.1589.8961

827 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória e declaratória. Serviços e energia elétrica. Contas de consumo em valores exorbitantes após furto do medidor de energia elétrica e posterior ligação direta realizada pela concessionária ré. SENTENÇA de procedência da ação. Apelação da concessionária ré, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo recálculo das faturas nos termos do art. 320, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL. EXAME: valores cobrados após a ligação direta que são e... ()

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Doc. 741.7255.9998.0774

828 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida, descartadas a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade dos ato... ()

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Doc. 905.4641.1402.7934

829 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito da consumidora de fazer a contraprova - Precedentes desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho -Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.4343.0002.4700

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação afastada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte estadual, instância soberana na análise de provas, concluiu que a concessionária valeu-se de «uma investigação unilateral e administrativa» para suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica... ()

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Doc. 144.1211.0000.1700

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Falha na troca do medidor de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou ao feito a Súmula 7/STJ, afirmou a inexistência de violação ao , bem como asseverou a impossibilidade de exame de ofensa à resolução, por não se equipar à Lei para fins de interposição de recurso especial. 2. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nos provas juntadas aos autos, decidiu que houve falha no serviço prestado pela recorrente... ()

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Doc. 136.8045.7002.3200

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Não comprovação de fraude no medidor. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 158.4181.6000.6300

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2. No mérito, o Tribunal de origem entendeu que houve comprovação da ocorrência de adulteração no medidor de energia, pelo que concluiu pela validade da dívid... ()

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Doc. 148.1011.1015.5300

834 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). Valor arbitrado mantido. Recurso de agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório, como ocorre na espécie; 2 - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado do consumidor. 3 - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso ... ()

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Doc. 140.9072.9001.8800

835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Interrupção de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Dano moral fixado em R$ 8.000,00.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser legítima a suspensão dos serviços «quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária» (REsp 816.689/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2009). 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar... ()

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Doc. 140.9082.9000.9700

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. 2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não oc... ()

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Doc. 162.7733.4000.7600

837 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Licitude da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que ficou comprovada a fraude no medidor, a qual foi legalmente apurada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Verific... ()

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Doc. 164.8410.5001.1400

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A assertiva genérica de violação do , de 1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 14 do Decreto 2.335/1997 e 43 do CDC não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte a quo, ficando não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal local, após o exame das provas contidas nos autos, estabeleceu inexistir prova de fraude no medidor e de locupletamento do c... ()

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Doc. 519.3837.9346.0790

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE NA COBRANÇA. -

Trata-se de apelação interposta contra decisão que manteve a cobrança de valores relativos à irregularidade no medidor de energia elétrica, identificada em vistoria técnica realizada pela CEMIG, sem que houvesse violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão da Resolução ANEEL 456/2000. - A recorrente não apresentou provas que comprovassem a irregularidade do débito, sendo a cobrança efetuada no exercício legítimo do direito da concessionária, ... ()

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Doc. 236.3258.8808.5605

840 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

Ainda que não interrompido o serviço essencial nem incluído o nome do usuário em cadastro restritivo de crédito, a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com acusação de fraude no medidor de energia ? ato não só desonesto, mas verdadeiro crime de furto em tese ?, constitui dano moral in re ipsa. Concluir pela não caracterização da lesão extrapatrimonial pelo fato de o consumidor, acuado, sujeitar-se à cobrança abusiva, equivaleria a premiar a torpeza da concessionária. O... ()

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Doc. 926.2915.6470.2695

841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS OU ZERADOS NO PERÍODO EM DEBATE. FATURAS QUE VOLTAM A APONTAR CONSUMO CONDIZENTE COM UMA RESIDÊNCIA HABITADA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

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Doc. 553.1164.3292.7791

842 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TERMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA VISTORIA REALIZADA NO RELÓGO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO LEGIMITIDADE DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 12.295,19. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 754.4132.4224.1333

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. SITUAÇÃO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS RETRATA OS PROCEDIMENTOS EFETUADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS AUTORES DA DE... ()

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Doc. 518.9893.4704.9496

844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Geração de energia fotovoltaica - Não contabilização de produção derivada da não reprogramação do relógio medidor pela concessionária - Compensação das contas devida - Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3011.5700

845 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor constatada e admitida pelo consumidor. Pagamento devido. Quantificação do valor devido atrelada ao consumo médio. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3015.2500

846 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Violação no medidor. Constatação. Cobrança da diferença apurada. Notificação prévia do consumidor. Inadimplemento do usuário. Corte no fornecimento. Possibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2013.3900

847 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade, tratando-se de consumo pretérito. Adulteração, ademais, não comprovada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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Doc. 228.9733.0516.8157

848 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de consumidora. Pleito para fornecimento de energia elétrica, com instalação de medidor de consumo. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. 145.8691.2290.7502

849 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Condomínio em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Sentença que havia determinado a alteração da cobrança para o critério do consumo real e a restituição de valores em favor do autor, em observância à tese que havia sido anteriormente firmada no julgamento do Tema repetitivo 414 pelo STJ. Revisão do Tema repetitivo 414 pelo STJ, com a fixação das seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único... ()

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Doc. 240.8261.2132.7782

850 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do CDC. Apuração de fraude em medidor de energia. Procedimento administrativo. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Nulidade. Fraude não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto... ()

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