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701 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cotia. Lei 1325/2005, art. 3º, § 1º. Dispositivo que permite a transferência de servidores sem a realização de concurso público, enquadrandoos em funções diversas daquelas para as quais foram admitidos. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.
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702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou, expressamente, sobre os motivos pelos quais não reconheceu que o trabalhador estava enquadrado da exceção prevista no CLT, art. 62, bem como fundamentou adequadamente a matéria relativa aos honorários sucumbenciais. Logo, não há que se falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional, conforme explicitado na análise do mérito do presente recurso. Não configurada, portanto, a nulidade do julgado. Agravo conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Extrai-se do acórdão Regional que as provas dos autos são no sentido de que a designação formal do reclamante e o desempenho de atribuições técnicas não permitem o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I e II, da CLT. Os fatos relativos à função efetivamente exercida pelo reclamante e o modo como desempenhava suas atividades, foram devidamente registrados e analisados, de forma que a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da agravante esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3. VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA 333/TST. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, quando o reclamante informa que os valores são uma estimativa, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Neste aspecto, incide o óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PARÂMETROS. CLT, art. 791-A 1. Conforme consta na decisão agravada, a matéria está em consonância com o entendimento desta Corte quanto ao cálculo sobre o valor bruto da condenação. E, também, quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. 2. De acordo com o § 2º do CLT, art. 791-A na fixação de honorários advocatícios, o juízo deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Respeitados esses critérios, não há qualquer óbice à fixação de percentuais distintos para cada advogado, no caso de sucumbência recíproca, em observância ao princípio da igualdade substancial. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a revisão do percentual arbitrado em sede recursal extraordinária deve se limitar a casos excepcionais, de modo a evitar valorações desproporcionais ao trabalho desempenhado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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703 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EDITAL DRH/CRS 12/2022. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E NOTAS DE CORTE COM BASE NO GÊNERO DO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Reexame necessário e recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de prosseguimento da candidata no Curso de Formação de Oficiais da PMMG regido pelo Edital DRH/CRS 12/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação do número de vagas e das notas de corte com base no gênero do candidato, baseada no art. 3º da Lei Estadual 22.415/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora admitida a adoção de determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo interno. Multa processual. CPC/1973, art. 557, § 2º. Inaplicabilidade. Esgotamento de instância recursal. Embargos parcialmente acolhidos. Custas e despesas rateadas em igualdade.
«1. Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação significa tolher o acesso às instâncias superiores, em face do princípio que estabelece a necessidade de esgotamento da instância recursal. Incabível, portanto, a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 2. Opostos os embargos à execução, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade daquele que restar vencido, substituindo-se o percentu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.
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706 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Proibição de visita íntima. Sentenciada cumprindo pena no regime aberto e amásio condenado e preso no fechado. Restrição ao direito líquido e certo de visitar preso imposto sem previsão legal. Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ao livre arbítrio e ao caráter ressocializador da pena. Cessação da ilegalidade. Necessidade. Segurança concedida.
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Mobilidade urbana. Política tarifária. Vale-transporte. Princípios da igualdade e da legalidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 2 - A regra do CPC, art. 1.032, pertinente ao princípio da fungibilidade, é aplicável apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Portaria 1335/00 do DETRAN. Credenciamento de médico e psicólogos. Exames a condutores habilitados para obtenção de permissão para dirigir. Distribuição equitativa dos pacientes ao profissionais de medicina. Admissibilidade. Sistema que atende aos ditames e princípios constitucionais, especialmente o da isonomia. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da igualdade. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente em linha férrea. Concorrência de culpas. Igualdade de culpabilidade. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência facultativa. Regra editalícia não cumprida. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de se dar provimento ao pedido da autora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Poder regulamentar da universidade. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Cuida-se de ação ordinária na qual a recorrente pleiteia sua transferência e matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório e do edital que rege o concurso de transferência facultativa. Não cabe, todavia, a esta Corte Superior examinar fatos e provas nem analisar cláusulas editalícias, uma vez que tal providência esbarra no óbice das Súmula 5/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ USINA ALTO ALEGRE S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HORAS IN ITINERE . INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da pretensão recursal. Recurso não conhecido, nos tópicos. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), registrando que a autora desempenhava suas funções em local de trabalho com condições precárias nas instalações sanitárias e sem espaço apropriado para refeições. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido, no ponto. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXTENSÃO AO SEXO MASCULINO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar a alegação de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, no incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), firmou entendimento de que o referido artigo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. 2. A fruição do referido intervalo destina-se exclusivamente às mulheres, não sendo extensível aos empregados do sexo masculino. Não conheço do recurso, no ponto. FÉRIAS. INADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da pretensão recursal. Recurso não conhecido, nos tópicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput». 2. Na fase processual, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
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712 - TJSP. Prova. Ônus. Revisional de contrato. Perícia contábil. Inversão. Depósito dos honorários carreado à fornecedora do serviço. Procedência. Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Consumidor é a parte reconhecidamente mais fraca na relação de consumo. CDC, art. 4º, I. Tratamento de maneira diferente para que seja atingida a igualdade real entre os participantes desta relação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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713 - STJ. Recurso especial crininal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado. Réus com procuradores diferentes. Prazo recursal comum para agravar decisão que nega trânsito ao especial. Inexistëncia de ofensa aos princípios da igualdade e da ampla defesa e nem ao Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 669/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«Prazo comum para interposição de agravo de instrumento não fere a garantia da paridade de armas. Não se verifica ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º se não há previsão legal para carga dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.
«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Protesto interposto antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo decenal.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pedido formulado por empresa optante pelo «simples nacional» que sob o argumento da necessidade de aplicação da isonomia postula aplicação da alíquota de 2%, prevista na legislação municipal àqueles não optantes e não 5% conforme recolhe. Inadmissibilidade. Inexistência de violação aos princípios da igualdade tributária e da isonomia. Aplicação da Lei complementar federal 123/06. Necessidade. Recurso não provido.
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719 - TST. Recurso de revista da engelmig elétrica ltda. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Empregado da empresa prestadora de serviços. Isonomia salarial com os empregados d a t o m a d o r a. Incidência d a Orientação Jurisprudencial 383 da sdi-I do Tribunal Superior do Trabalho.
«O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Engelmig Elétrica Ltda. para exercer a função de eletricista para a segunda reclamada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. O Regional manteve a condenação das reclamadas, sendo a segunda delas de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST item IV, do TST, a pagar ao reclamante as mesmas vantagens asseguradas aos trabalhadores da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, por exercer, em favor desta,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431 atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o fato datar de 1994, imperiosa se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.
«O CLT, art. 384 impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. LABOR AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. CLT, art. 386 X LEI 10.101/2000. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos gira em torno da norma a ser aplicada ao trabalho das mulheres aos domingos: o CLT, art. 386 que trata da proteção do trabalho da mulher ou a Lei 10.101/2000, art. 6º que dispõe sobre as atividades do comércio em geral. 2. Há entendimento desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TRT12. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Justiça do Trabalho. «Jus postulandi». Assistência judiciária. Justiça gratuita. Critério subjetivo. Inconstitucionalidade do critério objetivo do Lei 5.584/1970, art. 14. Considerações sobre o tema. Enunciado 329/TST. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. CLT, art. 791.
«... De qualquer sorte, mantenho meu respeito pelo entendimento sumulado recentemente (Súmula 329/TST), mas a segurança dos jurisdicionados está vinculada de maneira inexorável no poder judicial de livre convencimento fundamentado e na independência do magistrado. Na mesma linha de raciocínio, cumpre relembrar que a Constituição Federal alterou a sistemática da assistência judiciária, implantando, agora, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a pensionistas. Apostilamento que observou os critérios da quota-parte, da proporcionalidade e do tipo de pensão. Cabimento. Critérios decorrentes de legislação em vigor. Impossibilidade de pagamento dos mesmos valores para todas as pensionistas. Ofensa aos princípios da igualdade material e da vedação do enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso provido.
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725 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. 2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de Lei supostamente violados ou deixa de especificar a forma como eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem manteve a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei MT 4.586/1983, art. 1º. Direito pré-constitucional. Impossibilidade de exame em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º, parte final do estado do Mato Grosso. Manutenção do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais que percebiam o benefício à época de sua extinção. Impossibilidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.
«1 - O Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser «respeitado o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI», permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. 2 - O direito adquirido é inoponível à Constituição quando nela se encontra interditado, posto eclipsado em alegado regime jurídico imutável, mormente quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de títulos. Formalidade. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
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729 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.
«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário.» (Apelação Cível 2010.08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP estadual 16.725/2018. Fixação de tempo máximo de atendimento presencial por empresas de telefonia fixa e móvel. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Pedido julgado improcedente.
«1 - Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2 - Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a Lei ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento na Resolução 4.799/2015 e Resolução 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica — CF/88, art. 5º, XL, conforme estas razões: «Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao, I da Resolução ANTT 4.799/2015, art. 36, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. EXERCÍCIO DE CARGOS DIVERSOS PELA RECLAMANTE E OS DEMAIS EMPREGADOS . IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Conforme registrado na decisão recorrida, «os empregados mencionados na inicial não exerceram as mesmas funções que a reclamante desempenhou no reclamado, não havendo como aferir a alegada igualdade de condições. Assim, esses trabalhadores são incapazes de subsidiar o direito da recorrida pela condição jurídica diferenciada em relação à execução dos serviços pelo demandante". Também ficou consignado que, «considerando que a reclamante não exercia a mesma função dos colega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.
O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3 . º, DO CPC/1973). PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por verificar que, na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no quadro fático probatório, entendeu que a parcela «prêmio-produtividade» possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Na hipótese, a Corte de Origem entendeu pela natureza salarial da verba ao verificar que o seu pagamento se dava de forma habitual, como forma de contraprestação do trabalho do empregado no corte de cana-de-açúcar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Resolução 4, de 27 de setembro de 2005, da Câmara Municipal de Valinhos. Entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente
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736 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição
«Da prescrição do direito de ação 1. Em relação aos fatos ocorridos em 1999 e 2000, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização era o vintenário, conforme alude o CCB/1916, art. 177. 2. Ressalte-se, contudo, que não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do art. 2.028 deste diploma legal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Agravo de instrumento não provido.
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738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA EFETIVADA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO.
Visando adequar o decisum à jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do auxíli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fornecimento de bens à Fundação Municipal de Educação e Cultura. Dispensa de licitação e favorecimento. Ocorrência. Incidência da hipótese do Lei 8429/1992, art. 11, I, primeira figura. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Sujeição dos envolvidos à cominação de todas as sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III, mercê do grave desvio ético. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.
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740 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. Caixa beneficiente da polícia militar. Condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a pensionistas. Apostilamento que observou os critérios da quota-parte, da proporcionalidade e do tipo de pensão. Cabimento. Critérios decorrentes de legislação em vigor. Impossibilidade de pagamento dos mesmos valores para todas as pensionistas. Ofensa aos princípios da igualdade material e da vedação do enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso provido.
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741 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Ato normativo que restringe o fornecimento de água e esgoto a determinadas pessoas nele especificadas. Serviço público de caráter essencial cujo fornecimento não pode ser tolhido ou restringido àqueles que preencham determinadas condições, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da universalidade. Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 15521/2007, art. 56, do Município de Santo André.
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742 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção tributária a portador de deficiência física. Necessidade. Aplicação dos princípios da isonomia, igualdade tributária e normas de proteção especial. Restrição da isenção aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem auxílio de terceiros. Inadmissibilidade. Observância à Lei 13.296/2008, à Constituição Federal, e à Constituição Bandeirante de rigor. Decisão concessiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende-se que as rés sejam condenadas a efetivar em até seis horas a remoção do autor da unidade de urgência, para leito em UTI. Sentença de procedência. Irresignação do Estado réu. A matéria versada nos autos está pacificada nos tribunais pátrios, no sentido da obrigatoriedade de os órgãos e instituições estaduais e municipais, solidariamente prestarem integral serviço de saúde aos cidadãos, através o Si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à condenação do intervalo do art. 384 até a vigência da Lei 13.467/2017, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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745 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Diretores de equipamento social. Pretensão de recebimento de vantagens próprias dos titulares de cargo lotados nos centros de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação. Descabimento. Vantagens condicionadas à comprovação de habilitação e preenchimento de exigências específicas. Violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Ausência. Conduta com base na autonomia municipal. Majoração dos vencimentos sem previsão legal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade em virtude do julgamento in limine. Não ocorrência. Tortura majorada. Dosimetria. Pena-base. Impossibilidade de utilização de antecedente para valoração negativa da conduta social. Precedente da Terceira Seção. Tatuagem alusiva à organização criminosa. Circunstância inidônea a valorar a conduta social na espécie. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - Não se vislumbra nulidade em decorrência do julgamento monocrático proferido por esta relatoria, uma vez que «as disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES.
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748 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL DO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1-Trata-se de análise de eventual juízo de retratação em face do acórdão da e. 7ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da ré, a fim manter o reconhecimento da isonomia salarial da autora com os empregados da tomadora. 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral: «A eq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 463/TST, I. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - A despeito da apresentação de declaração de insuficiência de recursos, o TRT negou provimento ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2 - A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, com a redação dada pela Resolução 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC/2015, firmou a diretriz de que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC/2015 c/c CLT, art. 790, § 4º). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo a reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e afastada a deserção do recurso ordinário. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento
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750 - TRT2. Horário compensação. Mulher horas extras. CLT, art. 384. É certo que a CF/88 consagrou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém não é menos certo que tal princípio não retira a vigência do CLT, art. 384. Direitos e obrigações são iguais. Porém igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente. A sujeição a alterações hormonais constantes também. A dupla ou tripla jornada também. Exatamente por tal é que se concede a mulher maior proteção no campo trabalhista, nas quais se inclui um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, na forma de concessão de uma pausa de quinze minutos antes do início da jornada suplementar. Desta forma não há que se falar em não recepção do CLT, art. 384 pela nova ordem constitucional. Horas extras devidas pelo descumprimento da norma em estudo.
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