Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação de reconhecimento do direito à posse e a propriedade. Nulidade do ato administrativo que indeferiu o direito postulado. Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 11 da Lei estadual 13.43911999. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

852 - STJ. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Vestibular. Alunos matriculados em cursos vespertinos. Matrícula em turno diverso. Vedação. Ausência de violação aos arts. 6º, III, e 51, IV, do código defesa do consumidor.

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853 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

854 - TST. RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 1. Conforme exposto quando da análise do agravo de instrumento, houve invocação de afronta aos princípios da igualdade e da legalidade, seguida da indicação expressa de violação dos arts. 5º e 37, da CF/88, respectivamente, o que é suficiente para a compreensão dos limites da pretensão recursal, sendo desnecessária, no caso em análise, a referência à expressão «caput», não se cogitando de atrito com a Súmula 221/TST. 2. Apesar de a reclamante-recorrente ter veiculado em seu recurso de revista a violação dos princípios da igualdade e da legalidade, de que tratam os arts. 5º e 37, da CF/88, verifica-se que a matéria constitucional carece de prequestionamento na instância regional, que se limitou a enfrentar a controvérsia sob o prisma da legislação municipal. 3. Destaque-se que a reclamante não opôs os competentes embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte regional, carecendo a matéria constitucional do prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. 4. O recurso de revista tampouco se viabiliza pela via da divergência jurisprudencial, pois as razões recursais não atendem a exigência constante da alínea «b» do CLT, art. 896, na medida em que os arestos paradigmas confrontados no recurso são originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

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855 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Prescrição.

856 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso Público. Provimento de diversos cargos de caráter efetivo. Ausência de licitação para a contratação de empresa destinada a realizar o concurso. Irregularidades nos editais, quer no prazo para a realização, quer nas condições para aprovação e forma de aplicação da prova. Ausência de publicação do edital no D.O.. Publicação somente no âmbito do Município. Circunstância em que a maioria dos aprovados apresentavam vínculos com a Câmara, vereadores ou servidores. Violação dos princípios de igualdade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos evidenciada. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

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857 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

858 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

859 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO PREVISTO NA LEI 4.860/1965 - DIREITO DEVIDO AO EMPREGADO DE PORTO PRIVATIVO EXPOSTO A RISCO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - REEXAME DA MATÉRIA FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), QUE ASSEGUROU A «IGUALDADE MATERIAL ENTRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES COM VÍNCULO E OS AVULSOS". 1.

860 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.

861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (STF e STJ). Direito ao exaurimento da via extraordinária (lato sensu) nas ações penais propostas na origem. Preservação dos princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, «caput» e, LV). Substituição processual pelo Ministério Público federal. Inviabilidade. Distinção entre a atuação de parte e de custos iuris. Prestígio ao princípio acusatório. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RCL-Agr 7.358). Tema de relevo jurídico-constitucional. Agravo provido.

862 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

863 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030», que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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864 - STJ. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/200, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78 Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

865 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPARCIALIDADE. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 3. DANO MORAL. 4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. 7. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. I. No tópico «violação aos princípios da igualdade e da imparcialidade», a parte recorrente afirma haver violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 argumentando que os apelos pretéritos atenderam aos requisitos intrínsecos e extrínsecos e foram «indevidamente obstados". Entretanto, a correção, ou não, das decisões precedentes em que se obstou o processamento do recurso de revista e se negou provimento ao agravo de instrumento constitui o mérito do presente agravo interno. Está desprovida de resultado prático a apresentação da presente alegação, pois mesmo que se reconhecesse ser nula alguma decisão por imparcialidade, o efeito não seria o pretendido pela parte, isto é, não haveria o provimento do apelo quanto aos temas de fundo. II . Com relação aos temas «reversão da justa causa», «indenização por dano moral», «valor arbitrado à indenização por dano moral», «juros e correção monetária», «encargos previdenciários» e «compensação», o óbice processual identificado - incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I - inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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866 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A

867 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Falecimento da companheira. Disputa entre o companheiro e os irmãos da falecida, pelos bens do espólio. Interpretação harmônica do sistema jurídico de proteção às entidades familiares e do direito à herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Preferência do cônjuge sobrevivente em relação aos colaterais, sendo que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. CCB/2002, art. 1.829, III e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Prevalência do princípio constitucional da igualdade entre entidades familiares. Atribuição ao companheiro a totalidade dos bens do espólio, excluindo-se da sucessão os irmãos da falecida. Recurso desprovido.

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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Revisão. Manutenção dos proventos. Função gratificada. Valor incorporado ao benefício. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, ambas do STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INTENÇÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

870 - STJ. Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

871 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 31 e Lei 9.784/1999, art. 54.

872 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

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873 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo e, para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza. III. No caso vertente, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante para a reintegração ao emprego e o reestabelecimento de seu plano de saúde. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial não demonstrariam a probabilidade do direito e que as questões controvertidas demandavam dilação probatória. Visando a cassação dessa decisão, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança . IV. Conforme disposto pelo Tribunal Regional, ao julgar o presente writ, «se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID d116b12) e dos documentos que a instruem, o impetrante, BRUNO BRITO DA SILVA, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental. Com efeito, entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração no emprego» . V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte impetrante almejando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego com o restabelecimento do contrato e de todos os direitos dele decorrentes. VI . Não assiste razão à parte recorrente. De detida análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade por desenvolvimento de doença profissional prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho c/c Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST, II. Tal conclusão demanda cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa quadra, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato dito coator ou teratologia da decisão atacada. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa e do preenchimento das condições para o reconhecimento da estabilidade por doença profissional. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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874 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática Cálculo da Pena - Reincidência - Nova consideração de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88 Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

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875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

876 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JULGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

877 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões de agravo, a reclamante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, acerca do óbice da Súmula 126/TST. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica, por ora, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 2003 A 2018). CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na CLT (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em prosseguimento, a lei mais gravosa para o titular de direito social não pode incidir sobre relações jurídicas em curso sob pena de violar ato jurídico perfeito. O CF/88, art. 5º, XXXVI protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso contrário, constatar-se-ia típica redução salarial, não obstante mantidas as mesmas situações de fato. Com esses fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, em especial a revogação do CLT, art. 384, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Há precedentes desta Sexta Turma. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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878 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Remuneração. 4 - Curso de formação de soldado recruta. 5 - Exercício efetivo da função de soldado. 6 - Violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento. 7 - Alegação de tratamento isonômico. 8 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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879 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. CPP. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do Decreto originário. Constrição fundada exclusivamente na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedente específico de correu na mesma ação penal. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

880 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

881 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 129, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco (Resolução 12, de 12/12/1994, da Câmara Municipal de Osasco). Determinação de que as respectivas sessões sejam abertas com as palavras «sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos» e de que, durante o ato, um exemplar da Bíblia fique sobre a mesa, à disposição. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.

883 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Declaratória de união estável envolvendo relacionamento homoaefetivo. Relacionamento noticiado desde 2010 com robusta prova documental e demonstrações de ambos em constituir núcleo familiar. Questão que deve ser examinada à luz do princípios constitucionais da garantia de igualdade da pessoa humana e vedação de qualquer discriminatório em virtude de opção sexual. Artigos 3º, incisos I e IV e 5º «caput» da Constituição Federal. Interesse de agir demonstrado, bem como a legitimidade ativa das partes. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau, para maior esclarecimento, após regular instrução, reconhecer ou não, existência de união estável entre os apelantes. Recurso provido.

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884 - STJ. Processual civil. Concurso público. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

885 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA COMUM EM ACIDENTÁRIO. SÚMULA 378/TST, II. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa do acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória decididamente a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a afirmação e realização dos direitos fundamentais. II. No caso dos autos, o magistrado de origem indeferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração pleiteada pela parte reclamante. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial eram insuficientes para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora . III. Visando a reforma dessa decisão, a parte reclamante impetrou mandado de segurança afirmando, em síntese, que ajuizou ação perante a Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador a fim de transformar seu benefício de natureza comum em acidentário, obtendo, ainda no curso do aviso prévio, medida liminar em seu favor. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, concedeu a segurança pleiteada, determinando a reintegração da parte Impetrante ao emprego, nas mesmas condições anteriores ao desligamento. IV. Consideram-se dados relevantes da causa para resolução jurídica do problema posto: a) a parte reclamante, ora impetrante, manteve vínculo empregatício com a instituição bancária desde 14/09/1987, sendo dispensada, de forma imotivada, em 21/10/2021, com projeção do aviso prévio indenizado até 19/01/2022; b) gozou, no curso do contrato de trabalho, entre 04/12/2020 a 12/05/2021, de auxílio doença previdenciário (B-31); c) obteve, em 27/10/2021, no curso do aviso prévio, perante a Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador, a concessão, em seu favor, de tutela de urgência determinando a intimação do INSS a fim de que procedesse a transformação do benefício auxílio-doença comum para a espécie acidentária (B-91); d) a decisão primeira que, em sede mandamental, determinou a reintegração do impetrante, fora prolatada no curso do período estabilitário. V. A concessão do auxílio previdenciário acidentário, ainda que em caráter precário, aliado aos inúmeros Iaudos e atestados médicos que instruíram a reclamação trabalhista e ao histórico clínico do trabalhador, permite a aplicação da normativa pertinente à garantia provisória no emprego, prevista na Lei 8.213/91, art. 118 e na Súmula 378/TST, II, garantindo a plausibilidade da reintegração da parte reclamante ao quadro de empregados da empresa litisconsorte. VI. O fato de o benefício de natureza acidentária ter sido concedido após a dispensa, no curso do aviso prévio indenizado, não representa obstáculo à efetiva reintegração do trabalhador. Conforme exegese da Súmula 378/TST, II, « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. No mesmo sentido, precedentes desta SBDI-II. VII. Nesse contexto, evidenciados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, acertada a decisão proferida pelo Tribunal de origem que, suspendendo os efeitos do ato coator, determinou a reintegração da parte impetrante. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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886 - TJSP. Família. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. IPESP. Pensão por morte de companheiro. União homoafetiva. Deferimento da tutela antecipada, após a prolação da sentença, que julgou procedente o pedido. Admissibilidade. Demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com exceção da diversidade de sexos. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que têm a mesma relevância do princípio da legalidade, suscitado pela Fazenda para pretender negar o direito do autor. «Periculum in mora» evidente, dado o caráter alimentar do benefício. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Inaplicabilidade da Lei 9494/1997 à hipótese dos autos, pois a vedação legal nela contida deve ser interpretada restritivamente em situações que envolvam questões de cunho previdenciário e de garantia de direitos fundamentais. Recurso desprovido.

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887 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA GERAL DO CLT, art. 71. 1.

888 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, CF/88, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública. CF/88, art. 100.

889 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade. Decisão reformada nesse ponto. Vagas destinadas a negros/pardos. Preenchimento dos requisitos. Avaliação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido, para manter não conhecimento do recurso por outros fundamentos.

891 - STF. Ensino religioso nas escolas públicas. Conteúdo confessional e matrícula facultativa. Respeito ao binômio laicidade do estado/liberdade religiosa. Igualdade de acesso e tratamento a todas as confissões religiosas. Conformidade com a CF/88, art. 210, § 1º. Constitucionalidade da Lei 9.394/1996, art. 33, caput e §§ 1º e 2º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e do estatuto jurídico da igreja católica no Brasil promulgado pelo Decreto 7.107/2010. Ação direta julgada improcedente. Decreto 7.107/2010 art. 11, § 1º.

892 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

893 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

894 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa de administrativa (segurança). Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

896 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

897 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

899 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Prédio destinado à atividade hoteleira, não sendo ocupado por outras unidades comerciais, mas tão- somente por ele, único usuário e REsponsável pelos serviços de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido Decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Ação de obrigação de fazer c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação que visa a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. O juízo de primeiro grau entendeu ausentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, determinando a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação da inversão do ônus da prova em relações de consumo O CDC, art. 6º, VIII (CDC) assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações. A hipossuficiência não se limita à capacidade financeira, abrangendo também a dificuldade técnica para produzir provas em relações jurídicas complexas, como no caso de contratos de cartão de crédito consignado, que envolvem elementos técnicos acessíveis apenas ao fornecedor, como faturas, extratos de pagamentos, planilhas de juros e encargos. No caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. 2. Verossimilhança das alegações do consumidor O agravante alegou, de forma plausível, que foi vítima de prática abusiva relacionada à contratação de cartão de crédito consignado, apontando cobranças indevidas e falta de transparência sobre os encargos financeiros. A ausência de apresentação dos documentos fundamentais pelo fornecedor, como extratos detalhados e planilhas de cálculo, reforça a verossimilhança das alegações do agravante, conferindo legitimidade à sua pretensão de inversão do ônus probatório. 3. Jurisprudência e precedentes aplicáveis O STJ reconhece, em sua jurisprudência consolidada, que a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, decidiu que «a inversão do ônus da prova em relações consumeristas é instrumento de proteção da parte vulnerável, devendo ser deferida quando comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado 229 de sua Súmula, também consagra a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sem implicar necessariamente na inversão do custeio da prova. 4. Necessidade de reequilíbrio da relação processual A inversão do ônus da prova não transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova contrária à sua tese, mas impõe-lhe o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, assegurando a efetividade do princípio da igualdade e a proteção ao consumidor. 5. Decisão reformada Estando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível em relações de consumo quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, sem implicar a inversão do ônus financeiro da produção probatória. O fornecedor deve demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade, em atenção à vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022. TJRJ, Enunciado 229 da Súmula.

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