Principio Da Igualdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5892.8000.4500

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe a. Filosofia tanto para o período diurno quanto noturno. Aprovação para período diurno. Novo certame para preenchimento de vagas para o período noturno. Preterição dos aprovados no concurso anterior no período diurno. Inocorrência. Observância das regras editalícias. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que os autores foram aprovados para o concurso de professor classe A - Filosofia, regido pelo edital 01/2004, período diurno. O referido concurso previu 30 vagas para o cargo de professor turno diurno e 5 para o noturno. Contudo, foi realizado novo concurso para o mesmo cargo de professor, regido pelo edital 01/2006, o qual previu 15 vagas para o período noturno. A Administração convocou os aprovados neste novo certame. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 103.1674.7378.8000

552 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Administração pública. Equiparação a particular. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST.

«Quando a Administração Pública, direta ou indireta, através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. O recorrente insiste que não é o empregador, portanto, não é o responsável. Aliás, convém salientar... ()

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Doc. 148.0310.6012.7600

553 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. 2. A aprovação em concurso público e lotação em localidade diversa da do domicílio familiar não autoriza a remoção do servidor que, voluntariamente, submeteu-se a concurso cuja disponibilidade de vagas, não garantia a ... ()

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Doc. 180.1131.4000.5400

554 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o manto da sua justa imodificabilidade. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo do concurso daquele ano. 2. É certo que a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir fielmente as disposições editalícias como garanti... ()

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Doc. 250.1061.0874.7323

555 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial. 2 - O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como «maus antecedentes» e uma para fundamentar a agravante da reincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu. 3 - O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a deci... ()

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Doc. 767.9929.6309.9422

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.

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Doc. 103.1674.7451.1100

557 - TRT2. Trabalhador avulso. Igualdade de tratamento. Princípio da isonomia. Direito ao vale-transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º.

«O fato de não haver vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador avulso não constitui óbice à pretensão de igualdade entre este e os empregados em geral, pois o , XXXIV estendeu aos avulsos os direitos inerentes aos demais trabalhadores que desfrutam da tutela legal, sendo plenamente cabível odireito do avulso ao vale-transporte. Ademais, in casu (1) consta do próprio termo normativo firmado entre as reclamadas a possibilidade de fornecimento de vale-transporte ... ()

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Doc. 629.3751.6442.1405

558 - TST. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO NULO. TRASNCENDÊNCIA JURÍDICA

(art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No caso dos autos, o TRT entendeu que «a aplicação aos contratos nulos da parte final da Súmula 363 do C.TST, reconhecendo aos empregados atingidos apenas os salários e os depósitos do FGTS, é injusta (logo, contrária ao direito).». Pontuou que «ofende o princípio da igualdade, privar-se o contrato de trabalho nulo de seus efeitos, só porque o ente público, máxime considerando as peculiaridades dessa modalidade de contrato, em que não é possíve... ()

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Doc. 176.4170.0004.6500

559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.

«I. A determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. II. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A imposição da pena de perda do cargo emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos obj... ()

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Doc. 103.1674.7466.8000

560 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Prazo qüinqüenal. Igualdade de direitos com trabalhador com vínculo. Precedentes do TRT da 2ª Região. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. CLT, art. 11.

«O inc. XXXIV do dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo, aplicando-se o inc. XXIX do art. 7º da Lei Maior. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo.»

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Doc. 210.8061.0122.1693

561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno no recurso ordinário do particular desprovido.

1 - O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. 2 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto, em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiário... ()

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Doc. 148.2424.1000.2500

562 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso. Conhecimento da apelação e recolhimento do réu condenado à prisão. Violação aos princípios da igualdade e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 594. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. 2. Não recepção do pela CF/88. 3. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. 221.1171.0340.5475

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Critério de correção da banca examinadora. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as p... ()

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Doc. 230.7060.8520.8654

564 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial para propositura. Ajuizamento na vigência do CPC/2015. CPC, art. 975. Dois anos. Violação ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da peça recursal que o pleito está fundamentado na potencial não observância ao princípio da igualdade (isonomia) pelo Tribunal de origem, uma vez que a Corte a quo considerou que as normas previstas nos arts. 525, § 15, c/c , § 8º referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, sendo que o último dispositivo legal destina-se especificamente à Fazenda Pública. 2 - Dessarte, conforme exposto no decisum vergastado, nota-se, ... ()

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Doc. 163.7625.3000.9500

565 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Critério populacional para escalonamento de concessão do benefício. Legalidade. Princípios constitucionais da igualdade, aliados aos critérios usados na edição da norma, não afetando a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 136.2784.0001.3800

566 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o , inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição». Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção ju... ()

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Doc. 220.8181.2480.3521

567 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata excluída por não comparecer a uma das etapas. Acompanhamento das publicações do concurso. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Lapso temporal entre as fases do certame razoável. Ato da autoridade administrativa que tão somente cumpriu as disposições do edital. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as p... ()

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Doc. 156.5222.4000.1100

568 - STF. II. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998. Cônjuge varão. Exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, I, 40, 195, § 5º e 201, V.

«1. Considerada a redação do CF/88, , antes, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à Emenda Constituciona... ()

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Doc. 103.1674.7418.4700

569 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho... ()

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Doc. 174.1161.8002.6700

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar na tese inerente a quem cabe arcar com os ônus decorrentes da remoção/recolocação de postes e em que situações, demandaria a análise do contrato firmado entre as partes, o que é impossível no STJ ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal a quo ... ()

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Doc. 192.7975.1000.0100

571 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex-governadores. Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício assegurado pelas normas impugnadas - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex-governadores - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 13.853 Rel. M... ()

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Doc. 127.3341.9000.0900

572 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a concepção republicana de poder que mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Não custa rememorar, neste ponto, tal como pude acentuar, em voto que proferi no julgamento da ADI 1.521, Rel. Min. Marco Aurélio (RTJ 173/424, 439), que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial. Sabemos que o Estado, no exercício das atividades que lhe são inerentes, inclusive na esfera institucional do Poder Judiciário, não pode ignorar os p... ()

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Doc. 250.4011.0681.6766

573 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Interposição em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao Lei 11.101/2005, art. 82-A. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 137.9861.9003.4300

574 - TST. Recurso de embargos da cef. Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()

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Doc. 300.4206.9667.9610

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PACIENTE PORTADORA DE ARTERITE DE TAKAYASU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NOS AUTOS (AZATIOPRINA E TOCILIZUMABE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO EG. STJ NO RESP 1.657.156/RJ, QUE FIXOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PORÉM, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS CRITÉRIOS SÓ SERIAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOSSEM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFERIDA AFETAÇÃO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELA APRESENTADA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, OU DA INTERNAÇÃO DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OUTROSSIM, O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA OU MESMO INCORRETA. NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO SE POSICIONA A PRÓPRIA ANVISA SOBRE A QUESTÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO ESBARRANDO NO ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. TAXA JUDICIÁRIA, NA PROPORÇÃO DE METADE, QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 220.2170.1932.2547

576 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Estrangeira. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Crimes hediondos. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Aplicação do lep, art. 122. Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que import... ()

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Doc. 152.3028.6898.0803

577 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N

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Doc. 127.3341.9000.0600

578 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Ou seja, desde muito não há dúvida nenhuma de que se trata de prática perniciosa ao interesse público. Não encontrei, salvo em casos isolados de algumas pessoas, ninguém que sustente cuidar-se de orientação proveitosa ao interesse público. Quero admitir, para argumentar, que, na grande maioria dos casos, tais nomeações recaem sobre pessoas de reconhecida competência, mas há largas exceções, e estas bastariam como risco grave à administração pública. A regra parece se... ()

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Doc. 274.6315.7915.3270

579 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ISONOMIA DE SALÁRIOS E VANTAGENS COM OS BANCÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUÇÃO GERAL 383 DO STF. 1.

Os autos retornam à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, tendo em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383, em sede de repercussão geral, entendeu pertinente a observância do procedimento previsto no , II. 2. O acórdão anterior desta Sexta Turma estava fundado na jurisprudência desta Corte, à época, que reconhecia o direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados da ... ()

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Doc. 240.6240.9405.6694

580 - STJ. Processual civil. Construção. Edificação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que restabeleceu a sentença, de modo a reconhecer a possibilidade de anulação do ato administrativo pela Municipalidade, nos termos da Súmula 473/STF («A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos») e em precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 20/8/2008; Rel... ()

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Doc. 248.6981.8470.3709

581 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/14. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZADOS. ISONOMIA DE SALÁRIOS E VANTAGENS COM OS BANCÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 383 DO STF. 1.

Os autos retornam à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, tendo em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383, em sede de repercussão geral, entendeu pertinente a observância do procedimento previsto no , II. 2. O acórdão anterior desta Sexta Turma estava fundado na jurisprudência desta Corte, à época, que reconhecia o direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados da ... ()

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Doc. 148.1011.1002.3800

582 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. 2. Em sede de cognição sumária, convém ser aplicada a ratio decidendi prevista na ementa adiante transcrita: «DIREITO CONSTIT... ()

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Doc. 148.0310.6008.5600

583 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. 2. Em sede de cognição sumária, convém ser aplicada a ratio decidendi prevista na ementa adiante transcrita: «DIREITO CONSTIT... ()

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Doc. 433.7839.4100.2500

584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo... ()

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Doc. 167.8103.9000.7300

585 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no , § 1º em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. 2. Em consonância com o raciocínio registrado no RE 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente... ()

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Doc. 192.7975.1000.0000

586 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores do estado de Sergipe (ce/SE, art. 263, da estadual). Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI [JURNUM=3.853/STF EXI=1]3... ()

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Doc. 126.2540.8000.0700

587 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus» concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. 2.Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime p... ()

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Doc. 140.4033.4002.5900

588 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. A apuração da suficiência ou não dos elementos probatórios que justificaram o o indeferimento de prova pericial exige o reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O pagamento de complementação de aposen... ()

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Doc. 230.3280.2143.2603

589 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Limitação de alíquotas. Princípio constitucional da igualdade e isonomia tributária. Pedido procedente. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da limitação contida no , dada a transgressão a , § 3º, I, no que tange à seletividade fundada na essencialidade do produto, o desrespeito ao Princípio Constitucional da Igualdade e Isonomia Tributária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar a ilegalidade da limitação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos emb... ()

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Doc. 193.2064.2000.0900

590 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção. Pessoa com doença grave. Vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência física.

«1 - O dispositivo constitucional em que se ampara a inicial (princípio da igualdade) não assegura diretamente o direito que se alega pendente de regulamentação - direito de pessoa com doença grave, que não se enquadra no rol de deficiências do Decreto 3.298/1999, de concorrer para as vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência. 2. É certo que a Constituição assegura a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (... ()

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Doc. 951.1263.6665.3519

591 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL.

Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 635.546/MG, Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 09/02/2024, entendeu devida a observância do procedimento previsto no , II. Aconselhável o provimento dos agravos de instrumento para que se examine a admissibilidade dos recursos de revista por possível violação da CF/88... ()

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Doc. 505.0981.3495.3869

592 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, além do pagamento de metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos diante das circunstâncias do caso concret... ()

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Doc. 155.3422.7000.3000

593 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Igualdade de direitos entre homem e mulher.

«Embora o tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Não há falar, portanto, em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Carta Maior, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei» (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulhere... ()

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Doc. 153.9805.0009.1700

594 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento desportivo. Corrida. Puma dez milhas. Atleta paraolímpico. Cadeirante. Inscrição. Igualdade de condições. Chegada em primeiro lugar. Comprovação. Desclassificação. Premiação. Exclusão. Justificativa. Inocorrência. Legítima expectativa. Frustração. Organização do evento. Categoria especial. Previsão. Falta. Princípio da boa-fé. Patrocinadora. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Falha na organização de evento esportivo de repercussão. Legitimidade passiva ad causam tantos das organizadoras da corrida como da patrocinadora preferencial.

«Descabe estabelecer distinção entre as organizadoras do evento esportivo e a patrocinadora preferencial, pois é inegável que se essa aufere proveito econômico indireto com a atividade, nela realizando ampla divulgação da marca PUMA, com notórios efeitos de marketing publicitário.»

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Doc. 147.5943.3012.5700

595 - TJSP. Concurso público. Edital. Ação civil pública. Preenchimento de vagas de médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem. Atribuição de pontos pelo tempo de serviço público na atividade envolvida no certame. Ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Reconhecimento. Demanda procedente. Recursos não providos.

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Doc. 164.7400.5017.0400

596 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação de transporte escolar em caráter emergencial. Prorrogações do contrato por quatro vezes. Inadmissibilidade. Vedação expressa em lei (Lei 8666/1993, art. 24, IV). Prática de ato de improbidade administrativa. Burla ao procedimento licitatório que impede a participação em igualdade de condições e a escolha da melhor proposta para a Administração Pública. Não comprovação de dano ao erário, pois o serviço foi prestado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade. Demanda parcialmente procedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.6870.0001.6800

597 - TJMG. Lei que prevê a reserva de cota para negros. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da constituição mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente

«- O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente concebido representa clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. - A previsão de simplesmente reservar determinado percentual de vagas para os negros em concursos públicos não reflete a real situação de desigualdade deste grupo, mostrando-se extremamente generalista.»

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Doc. 546.2873.0723.4983

598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA CLT, art. 71, § 1º. INTERVALO ESPECIAL DA LEI 3.999/61. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, constatou que houve irregularidade na fruição dois intervalos previstos no art. 71, §1º, da CLT e na Lei 3.999/61. Entendimento contrário desafiaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O autoriza o julgador a proferir sentença voltada para... ()

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Doc. 570.2557.8854.2502

599 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Diante do laudo médico que veio instruindo a petição inaugural, não se colhe de seu conteúdo a atribuição de eventual cunho de emergência/urgência ao quadro clínico da parte autora, sendo certo que a internação hospitalar foi indicada para investigação diagnóstica e encetamento de ministração de ¿antibiótico empírico¿. Alegação no caminhar de que ¿a internação da Autora era necessária, pois havia risco de sepse (infecção generalizada)¿ carece de comprovação, porqu... ()

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Doc. 185.7503.5003.6600

600 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.

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