Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1290.5930

701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema enfrentado no julgamento de recurso ordinário anterior. Reiteração de pedido. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As alegações relativas aos requisitos da prisão preventiva já foram por mim enfrentadas no julgamento do RHC 202.559/SC, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez, posto se cuida de matéria julgada. 3 - Ademais, o advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus q... ()

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Doc. 210.7150.7743.8695

702 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Expedição de diploma. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Vício de fundamentação. Inocorrência. Exigência da dialeticidade no recurso ordinário. Não atendimento.

1 - Não há falar em violação ao , § 1º, tendo vista que a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno não pode ser conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança. 2 - Quanto ao mais, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de não conhecimento do agravo interno, limitando-se a rebater as razões da decisão monocrática de i... ()

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Doc. 220.8261.2710.9387

703 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus . Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Ato essencial ao exercício da ampla defesa. Embargos de declação acolhidos. Ordem concedida para que o tribunal de origem análise o mérito do pedido originário, como entender de direito.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla defesa, embora a questão não possa ser analisada por esta in... ()

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Doc. 210.7150.7522.5267

704 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 210.7150.7301.6927

705 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 162.4202.3000.2000

706 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST, III).

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a determinação de produção de prova pericial nos autos do processo originário. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do , § 5º. P... ()

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Doc. 712.8696.9029.2047

707 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR OUTROS MEIOS. 1. Revela-se dispensável a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quando a prova de seu trânsito em julgado puder se dar por outros meios. 2. No caso em tela, busca a parte autora a desconstituição de sentença proferida em liquidação de sentença contra a qual, no aspecto, não foram apresentados embargos à execução. 3. Demonstrado, nesse cenário, o correspondente trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual se afigura despicienda a juntada da respectiva certidão. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO CPC, art. 966. OFENSA À COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE RESCISÓRIO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretende a parte autora a rescisão de sentença de liquidação sob o argumento que referida decisão violou a coisa julgada extraída da sentença proferida na fase de conhecimento (CPC, art. 966, IV). 2. Não há que se falar, nesse cenário, em rescisão do julgado nos termos da ação proposta pela autora, na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. 3. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 157 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. III. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. 1. A autora juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. 2. Há que se deferir à parte recorrida, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDA. 1. Reformado o acórdão regional e sucumbindo a autora quanto à pretensão rescisória ora ventilada, deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. 2. Considerando que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita, incide ao caso o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Norma Processual Civil. Recurso ordinário conhecido e provido. V. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. Diante do provimento ao recurso ordinário interposto pelos réus, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência, julga-se prejudicado o exame do recurso adesivo da autora, em que se busca a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo prejudicado.

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Doc. 198.5541.4004.3900

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta do delito (crime de tentativa de roubo cometido mediante o emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso) e no risco de reiteração delitiva do Acusado - cumpre pena pela prática do delito de roubo majorado e possui condenação pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e furto qualificado - , o que justifica a segregação c... ()

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Doc. 175.3861.1001.9100

709 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Erro grosseiro. Ausência da hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, alínea «b».

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, «pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (, II, alínea «b» de 1988)» (AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalve... ()

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Doc. 250.2280.1574.2987

710 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus ou no recurso ordinário correspondente, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 2 - O agravante foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto na , caput. Cerca de 7 anos após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual e apontou como ato coator decisão acobertada pela coisa julgada, razão pela qual a Corte de origem, acerta... ()

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Doc. 512.8938.8763.6352

711 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 153/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível a alegação de prescrição apenas em sede de recurso ordinário. 2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. 3. Assim, a arguição da prescrição em sede de recurso ordinário é oportuna, não... ()

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Doc. 221.1171.0444.1493

712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios de correção de prova de concurso público. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.» (RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 241.0260.7683.2953

713 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 161.8385.7000.4600

714 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.

«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte R... ()

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Doc. 520.3238.3623.4426

715 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CLT, art. 799, § 2º. 1 -

Nos termos do , § 2º: « Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ». 2 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão Agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto para questionar o acórdão que julgou improcedente o incidente de suspeição. Precedentes da Corte. Agravo de In... ()

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Doc. 211.2161.1784.0783

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata o vício alegado pela parte embargante, o que torna incabíveis os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7466.9880

717 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento a recurso ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8230.5359.0293

718 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus - ao qual foi negado seguimento -, conduz ao improvimento do Regimental (Súmula 182/STJ). II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3297.6705

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso conc... ()

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Doc. 211.1120.8338.7794

720 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.

1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da , I, e . 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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Doc. 153.6393.1002.5800

721 - TRT2. Desídia justa causa. Desídia. Atrasos e faltas injustificadas. Medidas disciplinares anteriormente aplicadas que não levaram ao resultado esperado. Contexto em que não se poderia esperar do empregador mais tolerância, sob pena de se comprometer a harmonia no ambiente de trabalho e a execução das funções para as quais a empregada foi contratada. Justa causa, portanto, configurada. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2006.1400

722 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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Doc. 153.6393.2013.0600

723 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.

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Doc. 146.7821.9001.1400

724 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Recurso interposto por advogado com a inscrição suspensa na ordem dos advogados do Brasil. Ausência de capacidade postulatória. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante. Inocorrência. Paciente condenado pelo delito de receptação qualificada. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Nulidade na sessão de julgamento do writ manejado no STJ. Inexistência. Recurso não conhecido.

«I - O advogado que subscreveu a petição de interposição do recurso ordinário está com a inscrição suspensa na OAB/MG, não possuindo, portanto, capacidade postulatória para a prática do ato. II - Esta Corte entende que o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. III - Nos termos do art. 4º, parágrafo único do Estatuto da Advocac... ()

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Doc. 210.5310.9502.0216

725 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

1 - É ônus da parte recorrente redigir as suas razões recursais de modo a infirmar a integralidade dos motivos que alicerçam a decisão impugnada, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 220.5191.2456.6787

726 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 142.1281.8004.2400

727 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.

«Constatada violação do , LV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.4960.4000.3500

728 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de agravo regimental configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9010.6000

729 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Sentença sem condenação em pecúnia. Deserção. Não ocorrência.

«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da requerida ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, mas apenas a cumprir a obrigação de não fazer. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 196.4994.6001.1700

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar a possibilidade do Recorrente apelar em liberdade, não agregou novos fundamentos àqueles utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante ... ()

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Doc. 508.6956.2870.7503

731 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do art. 5º, XXXV, da CF, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. O Tribunal de origem registra que o subscritor do recurso ordinário não contava com procuração válida nos autos. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pela Dra. Regina Aparecida Sevilha Seraphi... ()

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Doc. 240.1080.1677.3235

732 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Questão não apreciada pela corte estadual. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão trazida nas razões do recurso ordinário não foi alvo de cognição pela Corte estadual que não conheceu da impetração por compreender que a sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, situação não comportada na via estreita do habeas corpus. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - In casu, a condenação transitou em julgado, razão pela qual a util... ()

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Doc. 167.2641.4002.7800

733 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Necessidade não demonstrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar destacando que a recorrente está sendo atendida e medicada adequadamente no estabelecimento prisional, consignando, ainda, que não restou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados de seus filhos. II - Modificar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da necessidade de prisão domiciliar, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios,... ()

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Doc. 143.1824.1025.8200

734 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. Processo extinto, sem resolução de mérito.»

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Doc. 143.1824.1056.6100

735 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o , inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não conseguiu infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialm... ()

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Doc. 143.1824.1061.9200

736 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito pr... ()

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Doc. 153.6393.2007.6600

737 - TRT2. Provisória. Gestante recurso ordinário. Gestante. Estabilidade provisória. O art. 10, II, b, do ato das disposições constitucionais transitórias prevê a garantia de emprego, e não a indenização, concluindo que a autora deveria ter formulado, inicialmente, pedido de reintegração, e não pedido direto de indenização. A ação proposta visando tão somente a indenização colide frontalmente com o objetivo do legislador e não merece amparo.

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Doc. 153.6393.2018.8000

738 - TRT2. Financeiras. Financeiras. Equiparação a bancos financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224. Empresa que desenvolve atividades típicas de instituição financeira. Incidência da regra do CLT, art. 224. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 55). Provada a jornada superior a seis horas diárias, cabe a contraprestação do excedente como extraordinário. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto.

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Doc. 138.4460.3004.4600

739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 185.8653.5003.9000

740 - TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Recurso ordinário. Ausência de fundamentação

«1. O Tribunal Regional conheceu e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, sem se manifestar quanto a possível desfundamentação. Com efeito, sequer houve provocação da reclamada em embargos de declaração(discute-se pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário). 2. Não tendo a recorrente se manifestado no momento oportuno quanto ao óbice em destaque, patente a preclusão, uma vez que não cabe agora, em recurso de revista, apreciar de forma originária... ()

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Doc. 201.9110.8001.6400

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pleito de nulidade. Intimação da sentença condenatória por edital. Não esgotamento das medidas ordinárias de localização. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora suscitada, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sem embargo da previsão de recurso no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria fático-probatória, como é o caso. Recur... ()

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Doc. 143.1824.1007.4400

742 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do , apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.»

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Doc. 210.8170.3461.6310

743 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Verificação imprópria na via do habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Decisão por intermédio da qual não se conheceu do recurso ordinário que deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recorrente alega a ausência de elementos de autoria e materialidade. Porém, avaliar tal pedido depende do reexame de fatos e provas, o que é impróprio na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2 - De qualquer forma, o pedido de trancamento da ação penal já havia sido apreciado anteriormente por esta Quinta Turma desta Corte, razão pela qual corretamente não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Decisão ora impugnada que deve... ()

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Doc. 210.7050.3621.1167

744 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus ou seu recurso ordinário não são sucedâneos de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do III - Exp... ()

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Doc. 801.9671.4540.8982

745 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA .

Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . Ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, re... ()

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Doc. 151.5922.7005.6800

746 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0911.7575

747 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 211.0290.8701.5693

748 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária atinente a incidência do novo diploma normativo que revogou o benefício fiscal RIO VALE OURO fruído pela Impetrante, e por conseguinte a mesma continue e/ou volte a gozar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decre... ()

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Doc. 140.0933.5004.0900

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Homicídio tentado (por duas vezes). Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. Portanto, como medida tendente a resguardar a ordem pública, faz-se necessária a custódia preventiva diante do reconhecimento da reiteração delitiva, uma vez que o recorrente possui outros registros anotados em sua folha de antecedentes, inclusive pela prática de homicídio. 2. A alegação de que o recorrente possui condições pessoais favoráveis não tem o ... ()

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Doc. 210.7131.0559.7863

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). 2 - Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termo... ()

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