Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1032.2001.1600

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Análise de título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. 2. Se o acórdão recorrido decide que o título executivo judicial não alcança a pretensão autoral, mormente diante do princípio da separação dos Poderes, o qual impediria que a declaração de inconstitucionalidade de um determinado diploma legal fosse aplicada à lei superveniente, o recurso especial não pode ter seguimento, porquanto, além de inadequado à revisão proba... ()

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Doc. 514.8103.6866.3297

702 - TJSP. Agravo de instrumento. Telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu a impugnação. Crédito extraconcursal. Sentença proferida e com trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial. Incidência de juros e correção até a data do pedido de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 618.7763.6303.0740

703 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Alegação de desídia que culminou na desistência de ação indenizatória em relação ao autor, contra sua vontade. Pretensão de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Não demonstrada desídia da ré na condução de processo judicial. Comportamento do autor, ora apelante, compatível com o pedido de desistência da ação formulado por sua advogada, ora apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.1291.1907.5284

704 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatível com as sociedades de propósito específico, com ou sem patrimônio de afetação, que atuam na atividade de incorporação imobiliária. 3 - As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio d... ()

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Doc. 153.9805.0012.2200

705 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Gravação de conversa. Utilização em processo judicial. Ato ilícito. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Utilização de gravação em processo judicial. Exercício regular de direito. Relação jurídica negocial. Inocorrência de danos morais.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteia indenização por suposto ato ilícito cometido pela parte ré, quando da gravação não autorizada da sua voz, em reunião realizada com a parte demandada, gravação que posteriormente foi utilizada em processo judicial movid... ()

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Doc. 220.2171.2176.7850

706 - STJ. Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2 - O registro de nascimento já contém os n... ()

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Doc. 153.9805.0008.1700

707 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , I. 2. A possibilidade jurídica de se atribuir indenização em virtude de descumprimento à ordem judicial pressupõe a existência de prova escorreita quanto à conduta omissiva ou dolosa no desatendimento daquela det... ()

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Doc. 156.5205.0000.1100

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Ato judicial. Teratologia ou abusividade. Inexistência. Precedentes.

«1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendi... ()

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Doc. 187.3130.9002.1000

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar instaurado em 1964. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.

«1 - O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. 2 - Conforme jurisprudência consolidada, «o STJ entende... ()

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Doc. 103.2110.5023.9400

710 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.»

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Doc. 153.9805.0031.9500

711 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo ... ()

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Doc. 183.2032.1002.2000

712 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Atos executórios. Suspensão. Possibilidade.

«1 - Atento ao , este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por «objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emp... ()

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Doc. 175.4113.4004.4300

713 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Liberação de veículo. Impossibilidade. Restrição judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - de que se mantém o indeferimento da liberação do veículo de propriedade da recorrente porque no caso dos autos não ficou evidenciado o fundado receio de grave dano de difícil reparação recorrente dos efeitos da decisão judicial - , de modo a albergar a tese da recorrente enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não... ()

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Doc. 250.1061.0491.5954

714 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correção monetária de valores depositados em conta judicial. Aplicação de índices oficiais. Impossibilidade de realocação ou gestão financeira dos depósitos pelo juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu ser inviável a realocação de valores depositados em conta judicial para índices mais rentáveis, restringindo a correção monetária à aplicação dos índices oficiais estabelecidos em lei, conforme a Taxa Selic. O recorrente pleiteia a aplicação de índices que preservem o valor real dos depósitos destinados à reparação de danos oriundos de condenação pena... ()

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Doc. 178.0080.2000.2100

715 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Do prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/20015, art. 6º, parágrafo 4º.

«Revendo posicionamento anterior, passei a entender que a superação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º não autoriza a retomada automática das execuções sobrestadas no juízo trabalhista, pois tal não se coaduna com o objetivo da recuperação judicial, que é o de restabelecer a empresa passível de recuperação, preservando sua função social e econômica. Além disso, o prosseguimento da execução no juízo trabalhista, de forma concomitante com o juízo da recuperaç... ()

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Doc. 161.6975.5002.2800

716 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) ... ()

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Doc. 103.1674.7074.7600

717 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.

«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.»

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Doc. 165.2472.9007.3600

718 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança da diferença de remuneração de depósito judicial. Pendência apenas do julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário. Deferimento do levantamento das quantias depositadas, sem exigência de caução idônea. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, correspondendo o levantamento a pequeno percentual do total depositado. Recurso improvido.

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Doc. 108.4125.9000.1400

719 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no do Código Civil revogado e reproduzido no do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG. Cumpre determinar, ainda, se o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou o recurso de apelação, incorreu em negativa ... ()

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Doc. 103.2110.5011.9400

720 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admissibilidade da ação mandamental. Atenuação da Súmula 267/STF. (Indica precedente).

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Doc. 196.4994.6000.9300

721 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

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Doc. 949.6409.7396.6450

722 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do ... ()

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Doc. 163.5721.0001.8400

723 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.

«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do , § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 220.5251.1282.3805

724 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos legais. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa. Decisão mantida.

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Doc. 166.5818.2535.6266

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido para participação na Assembleia Geral de Credores. Efeito ativo deferido. Intimação do patrono do credor para o conclave. Desnecessidade. Ato de direito material. Convocação dos credores que se dá por meio de edital. . Doutrina e jurisprudência. Voto do credor colhido em separado que não altera o resultado do conclave. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.7875.9002.4600

726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, a... ()

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Doc. 103.1674.7422.9900

727 - TRT2. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses de cabimento. Irreparabilidade do dano. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... O mandado de segurança, apesar do disposto na Lei 1.533/1951 em seu art. 5º, II, é cabível contra decisão judicial, desde que presente o requisito irreparabilidade do dano, aliado à inexistência de recurso com efeito suspensivo . E apesar da Súmula 267/STF dispor que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o próprio Supremo Tribunal Federal abrandou o rigor desta Súmula para admitir o mandamus contra decisão que, possa acarretar d... ()

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Doc. 158.2462.6000.5800

728 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Condicionamento do levantamento de valor penhorado à confirmação, pelo administrador judicial, da realização de pagamentos aos credores. Possibilidade. Hipótese em que o levantamento da totalidade da importância depositada em juízo pode criar situação de difícil reparação a eventuais credores. Necessidade de verificação da existência de possíveis pendências com credores de modo a equilibrar os direitos dos litigantes. Inadmissibilidade do levantamento mesmo com caução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0012.3000

729 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Prejuízo. Prova. Falta. CCB/2002, art. 186. Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , I. 2. A determinação emanada do Poder Judiciário restou prontamente atendida, não logrando êxito a autora em comprovar o descumprimento da decisão que determinou seu descadastramento do SPC e SERASA. 3. Releva ... ()

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Doc. 185.7454.6002.5100

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Lesão de grave ou de difícil reparação. Inexistência. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. 2 - Alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de lesão grave ou de difícil reparação esbarra no óbice previsto no Enunciado 07/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 163.0103.3000.6200

731 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.3545.9003.1600

732 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Aprovação e homologação. Pretendida anulação. Subclassificação de créditos. Possibilidade, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo. Necessidade, no entanto de cumprimento dos requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Homologação judicial anulada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

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Doc. 222.8663.1806.2790

733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegad... ()

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Doc. 298.0147.3355.4304

734 - TJSP. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DAS AUTORAS, DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM DOZE VEZES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais somente em duas parcelas - Inconformismo das Autoras - Não acolhimento. Art. 98, §6º, CPC - A arguição de dificuldades financeiras aventada pelas agravantes deve ser conjugada com o potencial de superação da crise econômico-financeira - Se a situação financeira das recuperandas é tão grave como afirmam, que nem lhes permite pagar as custas do processo em parcelas de aproximadamente R$ 7.640,00, que dirá co... ()

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Doc. 163.5721.0010.1100

735 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Decisão judicial. Descumprimento. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação civel. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Ausência de prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , I. 2. A possibilidade jurídica de se atribuir indenização em virtude de descumprimento à ordem judicial pressupõe a existência de prova escorreita quanto à conduta omissiva ou comissiva para o desatendimento daqu... ()

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Doc. 250.6261.2404.2551

736 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - Não ... ()

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Doc. 164.0770.2004.1400

737 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de indenização por danos morais. «demanda ilíquida». Aplicação do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Crédito referente à ação indenizatória. Obrigação existente antes do pedido de soerguimento. Inclusão no plano de recuperação. Violação ao Lei 11.101/2005, art. 59. Recurso provido.

«1. Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença con... ()

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Doc. 245.8911.1298.5409

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, ins... ()

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Doc. 150.4673.1003.7400

739 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.2150.7000.7800

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar instaurado em 1964. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.

«1 - A Primeira Turma, em recente julgamento, concluiu que «o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.». ... ()

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Doc. 137.6731.2006.0900

741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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Doc. 785.2391.1068.0138

742 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.

O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHO... ()

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Doc. 160.5522.5000.3200

743 - TJMG. Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. - Quem promove desmatamento irregular, comprovado em perícia judicial, e danifica o meio ambiente, torna-se responsável pela reparação respectiva. - Apelação conhecida e não provida, mantida sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.»

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Doc. 230.8230.1873.5864

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.

1 - Nos termos do e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. 2 - Conforme informações prestadas pelo Juízo do trabalho suscitado, os valores penhorados da suscitante foram levan... ()

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Doc. 140.8133.0010.2500

745 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa, encerrando favor exclusivo da empresa devedora, e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Aprovação do plano de Recuperação Judicial da empresa devedora. Circunstância que implica novação da dívida entre ela e o credor e não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Recurso desprovido.

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Doc. 203.6171.1000.7500

746 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de outra empresa que não se encontra em recuperação judicial. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação ju... ()

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Doc. 203.6171.1000.7600

747 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de outra empresa que não se encontra em recuperação judicial. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia ent re eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação j... ()

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Doc. 157.2142.4011.1800

748 - TJSC. Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.

«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.»

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Doc. 210.8061.0733.5887

749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Apresentação dispensável.

1 - A Corte Especial do STJ aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos da e do , diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Es... ()

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Doc. 103.2110.5002.7100

750 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.

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