Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.4355.8057.1870

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão agravada que ressaltou que eventuais valores bloqueados serão mantidos depositados em conta judicial até o deslinde da questão ou decisão judicial em contrário. Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.0250.9575.0585

952 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no , III, a. II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo 0006409- 12.2000.4.01.3400), que determinou ... ()

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Doc. 103.1674.7542.0200

953 - TJRJ. Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreci... ()

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Doc. 475.0560.2936.2012

954 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMÓVEIS. SONEGAÇÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que tem como objetivo a reforma da decisão que indeferiu, nos autos do inventário do genitor da agravante, o pedido de decretação de indisponibilidade para venda/alienação de 02 (dois) imóveis. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se prospera o pleito de tutela provisória de urgência, para que: I) seja determinada a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, para anotação da indisponibilidade, ... ()

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Doc. 500.7599.5005.7128

955 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO JUÍZO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2. 1.

Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. 2. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia, como regra geral, o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ». A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existê... ()

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Doc. 632.1053.3983.9520

956 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública, determinou a abstenção de novos contratos de terceirização de serviços de nutricionistas no Hospital da Polícia Militar e a substituição dos profissionais terceirizados por servidores concursados. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da terceirização do serviço de nutricionista no âmbito do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais, à luz do princípi... ()

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Doc. 161.6730.5004.2600

957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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Doc. 701.9924.5222.9885

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em supostos atos jurisdicionais praticados por magistrado, que teriam sido, segundo a narrativa autoral, parciais e conduzidos com erro grosseiro, em demandas judiciais anteriormente ajuizadas. O pedido de reparação baseou-se na alegação de violação ao dever de imparcialidade e prejuízos morais decorrentes do exercício da jur... ()

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Doc. 326.7634.7413.0012

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APRECIAR, DE OFÍCIO, EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, A DESPEITO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPERA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT E § 1º. DEMAIS DISSO, a Lei 11.101/05, art. 49, CAPUT, DELIMITA O UNIVERSO DE CREDORES ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECENDO COMO MARCO TEMPORAL PARA DEFINIR QUAIS CRÉDITOS ESTARÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO. DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL: «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO INCISO II, Da Lei 11.101/05, art. 9º, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO PLANO DE SOERGUIMENTO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, É LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES QUE, POR SEREM UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO E TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS MESMAS. INCIDEM SOBRE AS ASTREINTES APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 QUE DEVE SER AFASTADA, NÃO MEDIDA EM QUE, DIANTE DA RECUPERAÇÃO, ERA VEDADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA FORMA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO (CLÁUSULA 4.1) NÃO SIGNIFICA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS SERÃO PROCESSADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 430.5490.4961.9725

960 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que a apelante, beneficiária da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor dela. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI... ()

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Doc. 231.2040.6847.8759

961 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2 - A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação... ()

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Doc. 125.8682.9001.7000

962 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial. Atraso na emissão da PPP para requerimento de aposentadoria especial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realiz... ()

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Doc. 190.2041.9004.5100

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconto de verba alimentar realizado pelo empregador, em desacordo com a determinação judicial. Responsabilidade de reparar o dano. Premissas fáticas que não podem ser alteradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao condenar a agravante à reparação do dano sofrido pelo agravado, reconheceu ter sido ela a exclusiva causadora do dano ao proceder desconto de pensão alimentícia em desconformidade com ofício judicial. Desconstituir a responsabilidade da causadora do dano por culpa judicialmente reconhecida demanda inviável reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 602.0042.2586.2275

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC EM INOBSERVÂNCIA A PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Havendo descumprimento de decisão judicial que suspende a cobrança do débito, com inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, é possível o ajuizamento de ação autônoma, com vistas à reparação civil pela negativação indevida. 2. A inscrição do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto... ()

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Doc. 565.7131.2535.4524

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 103.2110.5003.2500

966 - TJSC. Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.

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Doc. 662.9352.6627.7980

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSAMENTO CONJUNTO EM FACE DE ESPÓLIOS DISTINTOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em pedido de alvará judicial para outorga de escrituras definitivas de dois imóveis, excluindo o pedido em relação ao Espólio de Izaura Pitta Meira de Figueiredo e retificação do valor da causa. 2.- A agravante busca regularizar a cadeia registral dos imóveis, alegando que não há ganho econômico na obtenção do alvará e nem impedimento de prosseguimento do pedido em face dos dois espólios. 3.- A que... ()

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Doc. 118.1189.2217.1041

968 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido

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Doc. 220.5031.2623.0652

969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Expressividade do valor sonegado. Desvalor das consequências do crime. Quantum de aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Pleito de diminuição da fração de aumento. Incabível. Número de infrações. Regime inicial semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de diminuição da prestação pecuniária. Incabível. Ausência de desproporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, «segundo a jurisprudência deste STJ, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo»... ()

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Doc. 103.1674.7459.5900

970 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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Doc. 363.8247.7975.5401

971 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pe... ()

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Doc. 150.3033.4000.2700

972 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem decorrente de sentença judicial. Superação do prazo de 120 dias para a impetração. Decadência.

«Prescreve o que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, o agravante teve ciência da prática dos atos comissivos praticados pela autoridade pública em julho de 2009, mas impetrou o mandado de segurança apenas em 03.5.2013. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.1713.1004.7900

973 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Perícia. Antecipação de tutela. Percentual. Faturamento. Depósito judicial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento. Excepcionalidade. Prejuízo irreparável. Difícil reparação. Demonstração. Falta. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do , § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de ... ()

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Doc. 803.7908.1422.0724

974 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação civil. Cumprimento de Sentença. Crédito solidário decorrente de sentença transitada em julgado. Exclusão de uma das sociedades empresárias do polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, uma vez se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de óbice, no entanto, para que se dê continuidade ao processo de execução singular também contra sociedade empresária em recuperação judicial. Portanto, «in casu», a agravada deve continuar a ocupar o polo passivo da execução. Eventual ato constritivo a incidir sobre bens e/ou direitos da sociedade empresária em recuperação judicial ficará na dependência de prévio requerimento ao Juízo Universal, sendo, pois, defeso ao Juízo da execução singular praticar diretamente atos de cunho expropriatório e/ou executório contra a recuperanda. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ e do C. TJSP. Impugnação apresentada por essa pessoa jurídica dentro do prazo legal, porquanto este é computado nos termos do art. 525, «caput», do CPC. Inviável que o Juízo singular providencie a habilitação do agravante nos autos do pedido de recuperação judicial, pois os atos necessários para tanto hão de ser por ele próprio praticados, observando-se que a natureza jurídica do respectivo crédito somente poderá ser definida validamente pelo Juízo Universal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 103.2110.5018.2900

975 - TJSC. União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus» como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 466.3242.9098.5232

976 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reenquadramento da parte autora no Plano de Cargos com base em norma municipal, bem como pagamento dos atrasados, inclusive dos reflexos remuneratórios, com juros e correção. Requisitos para progressão e promoção expressamente previstos na lei complementar. Não há comprovação dos requisitos legais para promoção. Progressão horizontal depende apenas do tempo de serviço. Procedência parcial. Inexiste comprovação de... ()

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Doc. 103.1674.7468.1200

977 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser redu... ()

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Doc. 241.1131.2116.3818

978 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo do trabalho. Recuperação judicial. Execução fiscal. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.

1 - É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na via recursal de embargos de declaração e de agravo regimental. 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com ta... ()

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Doc. 765.4594.0885.5076

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E MÁ IMPERMEABILIZAÇÃO - REFORMA INEFICAZ - REINCIDÊNCIA DOS DANOS CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» PROPORCIAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Nos termos do , «o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção". - Constatada, em perícia judicial, a reincidência dos danos de... ()

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Doc. 204.3155.5004.7100

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Ordem judicial. Uso indevido. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não houve descumprimento da ordem judicial de abstenção do uso da marca «Vizinhão Supermercados», uma vez que as postagens em rede social realizadas pela agravada, objeto da ata notarial, foram realizadas anteriormente à concessão da medida, não havendo prova nos autos de que tenha havido uso indevido da marca após a determinação de abstenção. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela... ()

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Doc. 350.1228.4785.3115

981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. II. QUE... ()

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Doc. 210.8190.5508.0152

982 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da súmula 267/STF. De acordo com a , II, a qual disciplina o mandad... ()

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Doc. 131.7911.2000.7600

983 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 11.101/2005, art. 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal O novo instituto da recuperação de empresas, seja judicial, seja extrajudicial, foi desenhado com o objetivo primevo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários. Isso porque se reconheceu a importância social desses agentes econômicos, que geram bens, produtos, empregos e, inclusive, tributos, alavancando o desenvolvimento ec... ()

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Doc. 296.8390.3704.6797

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de... ()

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Doc. 137.1401.3005.4100

985 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão indevida dos serviços. Reativação determinada. Credibilidade abalada. Reparação devida pela abrupta e imotivada suspensão. Valor indenizatório fixado corretamente. Manutenção do valor da multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 210.7091.0155.1688

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo. Portaria anistiadora. Retificação. Desconto dos valores recebidos pelo anistiado na via judicial. Fato superveniente. Consideração.

1 - Não há identidade de objeto entre o presente mandado de segurança, onde se busca o recebimento integral dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora, e o writ anterior, no qual se postulou o restabelecimento do pagamento dos valores previstos no Termo de Adesão que foi suspenso porque o anistiado não desistira das ações ordinárias dantes ajuizadas. Preliminar rejeitada. 2 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de ... ()

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Doc. 188.7030.3006.1500

987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplente. Utilização de dados constantes de cartório de distribuição judicial. Notificação prévia. Prescindibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Restabelecimento integral da sentença de improcedência da demanda. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, sedimentada pelo rito dos recursos repetitivos, é pacífica no sentido de que, - diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos (REsp 1.344.352/SP, Rel. Ministro Luis Felip... ()

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Doc. 146.8462.3612.0444

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO DO DAE CONFIRMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Configura falha na prestação de serviço a conduta da organizadora de concurso público que, mesmo após o pagamento tempestivo do DAE pelo candidato, não confirma sua inscrição, gerando transtornos e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à participação no certame. A situação vivenciada pelo candidato, que se viu privado de informações fundamentais para a realização do concurso, como a disponibilização do local de prova, ultrapassa o mero aborrecimento ... ()

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Doc. 142.0061.0004.9900

989 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ação de regulamentação de visitas. Arguição de suspeição de perito rejeitada. Decisão agravada. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II). Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. 2. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto, porque aguardar a discussão acerca de possível suspeição de perita somente em sede de apelação representa um po... ()

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Doc. 250.2280.1791.6116

990 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indefere pedido de restituição de numerário apreendido. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, este manejado em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, a qual indeferiu pedido de restituição de numerário apreendido. O agravante sustenta a comprovação da origem lícita do numerário e busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 195.8235.9003.4300

991 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias ind... ()

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Doc. 179.8103.4223.2182

992 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apel... ()

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Doc. 334.4867.3644.9249

993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS, ALÉM DE SOBRE-EXCEDEREM OS LIMITES DA PROCURAÇÃO JUDICIAL QUE LHES FOI OUTORGADA, FIRMANDO ACORDO SEM QUE O AUTOR TIVESSE PREVIAMENTE AQUIESCIDO, AINDA SE APROPRIARAM INDEVIDAMENTE DE VALORES OBTIDOS NO PROCESSO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTENTE O APELO DO AUTOR. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE FOI ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, APLICADO, COMO SÓI O DEVERIA SER, APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SUPORTARAM A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE ESTENDER ESSA CONDENAÇÃO (E O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE ELA INSTITUIU) PARA ALCANÇAR RÉUS QUE, CONQUANTO CONSTASSEM DO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO ATUARAM DIRETA E EFETIVAMENTE NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DO AUTOR DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 407.7578.8676.5495

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SOBREPARTILHA - ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

bem e/ou direito que já foi submetido partilha por ocasião da ação de divórcio não pode objeto de ação de sobrepartilha, sob pena de ofensa à coisa julgada. - O conhecimento da dívida pela parte autora, quando da partilha, impossibilita a sobrepartilha. - Em consonância com o entendimento do STJ, a «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das part... ()

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Doc. 251.0318.1866.5317

995 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral

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Doc. 734.5856.2652.0185

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O REJEITA, MAS DETERMINA RESERVA DE CRÉDITO OU SEPARAÇÃO DE BENS PARA FUTURO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER A HIPÓTESE CABÍVEL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por espólio contra pronunciamento judicial que, em sede de habilitação de crédito em inventário por arrolamento, decidiu pela rejeição do incidente, mas determinou a reserva de crédito ou separação de bens para futuro pagamento. 2. O pronunciamento jurisdicional combatido se constitui em decisão interlocutória, certo que a habilitação de crédito em inventário tem natureza incidental, por isso que deve ser desafiado por agravo de instr... ()

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Doc. 586.5296.6435.9652

997 - TJSP. PROCESSUAL. TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. O teto de sessenta salários mínimos deve ser verificado e respeitado no momento do ajuizamento. Contudo, é possível a superação da alçada em decorrência de parcelas vincendas e consectários legais inerentes ao título judicial. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 207.3804.6005.6200

998 - STJ. (Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.

«Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28 de março de 2016, com a consequente suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas, nos termos da . Após, em abril de 2016, no âmbito da mencionada execução de título extrajudicial, o Juízo de Direito deferiu arresto cautelar da soja de propriedade e posse dos então executados, cultivadas na Fazenda de São Paulo. Requerem, ao final, a suspensão de quaisquer orde... ()

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Doc. 889.7451.7217.6630

999 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 953.1450.6929.4136

1000 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO AGRAVO DESPROVIDO

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