Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6127.0733

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade.

1 - 2 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do art. 57 da LREF. Precedente. 3 - A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal espe... ()

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Doc. 164.3150.8010.9800

902 - TJSP. Execução por título judicial. Reparação de danos. Execução contra a Fazenda Pública. Determinação para pagamento do débito apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Observância aos artigos 730 e 731, do mesmo Códex e CF/88, art. 100. Recurso provido.

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Doc. 135.7562.7000.1600

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de reclamação com base na Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.

«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ, salvo erro evidente ou teratologia da decisão. 3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque i... ()

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Doc. 991.0379.1800.1304

904 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de medicamento e insumos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento insulina FIASP e dos insumos recai exclusivamente sobre a União, afastando o dever do Município agravante; e (ii) se a decisão judicial interfere indevidamente ... ()

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Doc. 178.0811.9000.0100

905 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2. No caso em exame, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática do Vice-Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de pedido de reconsideração, o qual entendeu não haverem fundamentos capazes ... ()

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Doc. 142.9440.3000.0600

906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que a parte impetrante insurge-se contra decisão já impugnada por meio de agr... ()

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Doc. 138.2970.2000.0500

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que contra o acórdão impugnado, proferido pela Segunda Seção nos autos da R... ()

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Doc. 143.9461.4000.1500

908 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Hipótese em que a anulação do ato administrativo não foi pautada no fato de ter o militar sido absolvido na esfera penal, mas sim na desproporcionalidade da sanção aplicada em relação ao ato praticado. Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribun... ()

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Doc. 166.4274.3000.0400

909 - STF. Direito constitucional. Processo legislativo. Cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Previsão legal que determina a prévia comunicação a órgãos do poder executivo pelo governador do estado. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 27/02/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É incompatível com o princípio da separação dos poderes a previsão legal que torna obrigatória a comunicação prévia a órgãos da Administração Pública, pelo Poder Executivo, da requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. 2. As razões do agravo regimental não s... ()

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Doc. 175.9842.3000.6500

910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2... ()

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Doc. 117.9619.9797.1827

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. -

Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. - Hipótese em que o recorrente se insurge contra a suposta extinção da permissão de táxi que lhe havia sido anteriormente outorgada pelo Município de Juiz de Fora, todavia, o ato impugnado não foi juntado aos autos, o que inviabiliz... ()

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Doc. 162.9443.5000.8000

912 - STF. Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade.

«1. A alegada ofensa ao , I e II, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedente. 3. Para dissentir da con... ()

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Doc. 161.4582.6001.3000

913 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5002.0100

914 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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Doc. 712.9383.0562.0475

915 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de nulidade de contrato c/c reparação de danos e repetição de indébito. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado. A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio» foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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Doc. 140.9071.4001.5000

916 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Inexistência de teratologia do ato judicial e de risco de dano grave e de difícil reparação ao impetrante. Agravo regimental improvido.

«1.- «esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado» (RMS 32.103/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010). 2.- Não restou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental, até porque, conforme asseverou o Acórdão recorrido, a decisão atacada não é ... ()

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Doc. 231.2180.6697.9474

917 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial com previsão de recurso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte recorrente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2 - Não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, exatamente como é o caso em exame, estando a questão, inclusive, pacificada pelo STJ no Enunciad... ()

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Doc. 946.7768.8542.8891

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DISCUSSÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Demonstrado pelo consumidor que a negativação preexistente também é objeto de questionamento judicial, fica afastada a incidência da Súmula 385/STJ. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Vv1: A princípio, a mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - Da anotação irregular em... ()

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Doc. 210.7131.0585.4820

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a , II, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentaçã... ()

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Doc. 211.1290.2598.3362

920 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do 2 - De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante, sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação. 3 - Ainda que a defesa afirme não reivind... ()

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Doc. 163.5721.0012.5200

921 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 196.5212.4000.1400

922 - TJES. Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, , é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na . 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, admitida apenas contra decisão terat... ()

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Doc. 672.1155.5614.5421

923 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a existência de interesse processual do recorrido para requerer a alienação judicial do bem; (2... ()

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Doc. 150.1382.8000.2200

924 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legisla... ()

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Doc. 147.0904.8000.3600

925 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 348.0655.9130.0326

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, QUE DISPÕE QUE «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE RESPONDE SOMENTE POR DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES VINCULADAS À INCORPORAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A COBRANÇA NÃO ESTÁ GARANTIDA PELO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DEVE SE DIRECIONAR A BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM DA RECUPERANDA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CREDOR QUE RECEBERÁ O SEU CRÉDITO DE ACORDO COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 164.4075.4006.5100

927 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8005.7300

928 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Obrigação de fazer c.c. Reparação de danos. Hipótese em que evidenciada a necessidade de manejo da máquina judicial. Ônus sucumbencial. Imposição à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 161.6953.9000.7100

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa recuperanda. Débitos com a fazenda nacional. Parcelamento determinado pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.

«1. Na recuperação judicial o juízo estadual determinou à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedessem ao enquadramento das suscitantes em programa de parcelamento de débito fiscal (Refis da Copa). 2. Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que tal ordem judicial foi proferida por juízo absolutamente incompetente, em flagrante violação à regra de competência disp... ()

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Doc. 853.4266.5188.1700

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Autora idosa, de boa-fé, e caracterizada relação de consumo - Golpe do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

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Doc. 944.7503.8642.5353

931 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora parcialmente acolhido. 3. Arrematação de imóvel objeto de contrato de locação. Hipótese em que o arrematante passa a ter direito ao recebimento dos aluguéis. Inexistência de prática ilícita dos demandados. Pretensão indenizatória afastada. 4. Litigância de má-fé atribuída à autora não configurada. Penalidade cassada. 5. Recurso da aut... ()

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Doc. 150.1959.9175.4845

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DAS RECUPERANDAS. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A IRPF E DE VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO PAGOS PELAS RECUPERANDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DE IR APURADO EM SEPARADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA E DESCONTADOS, TAMBÉM, NO CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. VALOR HABILITADO NA INTEGRALIDADE HISTÓRICA, À LUZ DO Lei 11.101/2005, art. 9º, CABENDO ÀS RECUPERANDAS A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ FEITOS, NO MOMENTO OPORTUNO, PERANTE A ADMINSITRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 187.0192.1010.7800

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Ministério Público. Prazo para propor ação de reparação de danos. Termo inicial. Data de intimação do arresto realizado. Consonância com o entendimento desta corte. Omissão. Não caracterizada. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o prazo para ajuizamento da ação principal de responsabilidade civil pelo Ministério Público conta-se da data de sua intimação pessoal da efetivação do arrest... ()

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Doc. 103.2110.5003.7600

934 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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Doc. 166.2993.0001.3800

935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa de uma circunstância judicial e das diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação aos condenados pelo crime de tráfic... ()

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Doc. 103.1674.7447.6300

936 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()

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Doc. 143.9461.4000.1300

937 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 944.5371.8452.5046

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OPORTUNA APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TEVE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 851.3948.6525.3013

939 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA RECURSAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO AGRAVO NÃO CONHECID

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Doc. 211.2171.2107.2878

940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento de acordo judicial. Baixa de gravame em veículo. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do , § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniai... ()

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Doc. 103.1674.7357.5000

941 - TRT2. Mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O óbice do inc. II, do , pode ser ultrapassado quando o ato atacado for patentemente ilegal ou abusivo de poder, causando lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, a direito liquido e certo do impetrante (, LXIX), e que exija apreciação imediata insuscetível de ser obtida de outra forma. Sob essa ótica, analisaremos o mérito do «writ». Segundo a doutrina de Pontes de Miranda citada por Coqueijo Costa «in» «Mandado de Segurança... ()

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Doc. 220.5191.2553.2698

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acessibilidade. Centro de ensino. Omissão. Separação de poderes e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Multa cominatória. Desnecessidade e valor excessivo. Súmula 7/STJ. Prazo exíguo e provimento judicial utópico. Inexistência. Reiteração de argumentos já afastados. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - A apresentação somente em agravo interno de pontos tidos por omissos no acórdão da origem representa inovação recursal, ante a preclusão das alegações por ocasião do recurso especial. 2 - A apreciação das alegações de desnecessidade e valor excessivo da multa cominatória, nos termos em que construída a argumentação recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3 - Não há que se falar em prazo exí... ()

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Doc. 134.4514.1538.6539

943 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE SE IMPÕE APRECIAR, DADA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. PLANILHA DA CREDORA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 2. A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os consectários moratórios em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título judicial definitivamente constituído, em razão do trânsito em julgado da condenação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ()

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Doc. 142.2271.6002.1600

944 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial... ()

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Doc. 474.4486.4931.3239

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA RÉ À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, rejeitou impugnação da ré à nomeação de perito judicial. 2. Decisão agravada que não se subsome às hipóteses previstas no rol do , nem tampouco à mitigação decorrente do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (repetitivo), em que se passou a admitir a interposição de instrumental sempre que for verificada a ... ()

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Doc. 190.1063.6019.6200

946 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Anotação na CTPS do empregado, com registro de que decorreu de decisão judicial. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A SDI-I desta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregador, ao efetuar registro na CTPS, consignando que este decorre de decisão judicial, pratica ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Incidência da , § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 173.3771.4005.2000

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Afastamento da circunstância judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal a quo, que, em apelação, valorou de forma negativa a culpabilidade do réu com lastro em elementos concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal. Consta no acórdão que o agravante utilizou sócios de fachada para constituir empresa e praticar o crime tributário, o que, de fato, revela meticulosa articulação e preparação para a sonegação e gerou maior dificuldade para a fiscalização das autoridades fazendá... ()

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Doc. 132.6375.2000.1300

948 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. 2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado. 3. Nulidade do título executivo jud... ()

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Doc. 165.2472.9002.1700

949 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.

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Doc. 163.4184.3004.0600

950 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. 2. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, to... ()

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