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701 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.
«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TST. I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CLT, art. 791-A o provimento do agravo de instrumento para melhor exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Divisão da verba sucumbencial entre os vencidos. Necessidade. Irrelevante para o cálculo a quantidade de contratantes ou contratos. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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704 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.
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705 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência sem fixação de ônus sucumbencial. Ocorrência de pretensão resistida. Hipótese de necessária condenação. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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706 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Ocorrência de pretensão resistida. Documentos exibidos somente com a contestação. Condenação sucumbencial cabível. Sentença reformada. Recurso provido.
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707 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.
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708 - TJSP. Sucumbência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Revelia. Decretação. Não proscreve o direito às verbas sucumbenciais. Recurso improvido.
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709 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação parcialmente provida. Distribuição equitativa entre as partes das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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710 - TJRS. 8. Ônus sucumbenciais.
«Sucumbência redistribuída. AFASTARAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TAMG. Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.
«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/1973, art. 1.069.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Reconhecida. Acolhimento dos anteriores declaratórios, com efeitos infringentes, para agregar condenação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Pedido expresso de honorários advocatícios. Desnecessidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Reconhece-se omissão do acórdão que, ao acolher anteriores declaratórios com efeitos modificativos, para agregar condenação em danos materiais, deixa de readequar os ônus da sucumbência. 2 - A readequação dos encargos de sucumbência é consequência natural do provimento do recurso, pois a distribuição das despesas processuais deve refletir o novo resultado do processo. 3 - A condenação nos honorários sucumbenciais decorre de previsão legal, sendo considerada um pedido imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ART. 827, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «BIS IN IDEM". - O
CPC, ao disciplinar, extensamente, os honorários advocatícios, em seus arts. 82 a 97, elegeu os princípios da sucumbência e da causalidade como vetores para que se determinasse aquele que seria o responsável pelo recolhimento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. - Extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos devedores, as verbas sucumbenciais dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a exibição de documento em ação de produção antecipada de provas e julgou extinta a ação, sem imposição de honorários de sucumbência. O autor pretende a fixação da disciplina da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas, especialmente quanto à fixação de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas e não fixa honorários de sucumbência, conforme previsão do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005774-38.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1003134-55.2022.8.26.0484; Relator (a): Ramon Mateo Júnior
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716 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a exibição de documento em ação de produção antecipada de provas e julgou extinta a ação, sem imposição de honorários de sucumbência. O autor pretende a fixação da disciplina da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas, especialmente quanto à fixação de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas e não fixa honorários de sucumbência, conforme previsão do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005774-38.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1003134-55.2022.8.26.0484; Relator (a): Ramon Mateo Júnior
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717 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a exibição de documento em ação de produção antecipada de provas e julgou extinta a ação, sem imposição de honorários de sucumbência. O autor pretende a fixação da disciplina da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas, especialmente quanto à fixação de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível recurso de apelação em face de sentença que homologa a produção antecipada de provas e não fixa honorários de sucumbência, conforme previsão do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005774-38.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1003134-55.2022.8.26.0484; Relator (a): Ramon Mateo Júnior
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718 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor». 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. O embargante sustenta contradição na decisão ao determinar a distribuição dos ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, apesar de o pedido inicial não ter sido atendido apenas quanto ao valor da inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Responsabilidade civil. Sucumbência recíproca. Termo final da pensão pleiteado até que o genitor falecido completasse 75 anos. Condenação até que os menores completassem 21 anos. Sucumbência caracterizada. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Não caracterização. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A despeito de não caracterizar sucumbência recíproca o fato de a condenação em danos morais ter sido inferior ao valor pleiteado, porque a indicação deste é meramente estimativa (Resp 265.350/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 27/08/2001), deve-se observar que os Autores, a título de danos materiais, pleitearam como termo final da pensão o dia em que a sua mãe completasse 75 anos de idade. O TJSP, nesta questão, determinou que a pensão fosse concedida até que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANNOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR I -
Autor que sucumbiu, tão somente, em um pedido, ou seja, não obteve a indenização relativa ao pagamento das contas de energia elétrica, no importe de R$ 21.679,99. E quanto ao dano moral, o valor inferior ao pedido inicial não gera sucumbência recíproca; II - Prescreve a Súmula 326 do c.STJ que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca. Considerando, portanto, que dos cinco pleitos, obteve êxit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Arbitramento de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distinção entre sucumbência formal e material. Proveito econômico efetivo em extensão inferior ao almejado na petição inicial devidamente demonstrado pelo tribunal de origem.
«1. A sucumbência material diz com o aspecto substancial do processo, verificando-se quando a parte não obtem no mundo real tudo aquilo que poderia ter conseguido no processo. 2. No caso dos autos, o agravante ainda que tenha alcançado êxito no pedido formulado na petição inicial (10% sobre o benefício econômico), teve seu valor substancialmente reduzido, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. 3. Cabível, na espécie, a aplicação do critério da sucumbência material. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS. A
base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, e não os honorários de sucumbência fixados em decisões anteriores. Percentuais que devem ser somados e não multiplicados. Os honorários de sucumbência foram fixados, ao final, em vinte por cento do valor da condenação, pois limitados ao percentual estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Ausência de litigância de má-fé. Os agravantes não interpuseram recurso manifestamente protelatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DE APENAS UM DESSES PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1 -
Na fixação dos honorários advocatícios considera-se o número de pedidos formulados e os efetivamente julgados procedentes ao final da causa. 2 - Destarte, havendo a cumulação de pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, a procedência de apenas um deles configura sucumbência recíproca. 3 - Não há se falar em redução do percentual fixado para fins de apuração do valor dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrado no mínimo legalment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Alteração dos ônus da sucumbência. Necessidade. Decretada a sucumbência recíproca. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
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728 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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729 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.
«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.
«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.
«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Demanda de pequena complexidade. Pedido de redução do valor arbitrado. Cabimento. Verba de sucumbência reduzida em um terço. Recurso provido.
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734 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.
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735 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora para o fim de confirmar a determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado tratado nos autos, já efetuada, e extinguir o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas próprias e honorários advocatícios, fixados de forma recíproca no importe de R$1.000,00, observada a gratuidade judicial. 2. Apelação cível da autora e pleiteando restituição dos valores descontados pagos a maior e a condenação do requerido em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a restituição dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade da autora; e (ii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Restituição de valores. Descabimento. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos pela contratação do cartão, e já serviram a esta finalidade. 5. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010
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736 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer medicamento a parte autora. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Estado e do Município ao pagamento da e honorários de sucumbência. Inconformismo dos réus. Insurgência do Estado apenas em relação a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Razões recursais do Município que buscam afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários sucumbênciais. Obrigação de fornecer tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Princípio da causalidade. Parte vencida deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé que foram vencidos. Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Julgamento pelo STF do RE 1140005 em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida entendimento quanto a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se mostra correto. Valor dos honorários fixado conforme estabelecido na legislação processual vigente. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.
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737 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DO TRT EXTRA PETITA 1 -
No que se refere ao tema, por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - O reclamante sustenta que não foi analisado o seu recurso de revista no que se refere alegação de julgamento «extra petita» pelo Regional. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista do reclamante. 4 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCAT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Negativação indevida. Danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência em ação de negativação indevida. Recurso com pedido de condenação em danos morais e alteração da sucumbência fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se cabe a condenação do réu ao pagamento de danos morais; (ii) verificar se a fixação da sucumbência foi correta. III. Razões de decidir 3. Não há condenação em danos morais, pois há anotações preexistentes no nome da apelante, o que configura excludente da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 385/STJ. 4. Quanto à sucumbência, o recurso merece provimento para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Não se aplica o §8º do mesmo artigo, já que o valor da causa não é considerado baixo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A existência de anotações preexistentes no nome do apelante afasta a condenação em danos morais por negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ.» "Em casos de ausência de condenação e mensuração do proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência. Proporcionalidade. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o agravante pretende que seja afastada a incidência da Súmula 7/STJ, para que seja excluída ou reduzida a condenação em honorários advocatícios, considerada sua sucumbência mínima ou recíproca. II. Decisão agravada, entretanto, de conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DEVIDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. 1. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, pela perda superveniente do seu objeto, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência com base no critério estabelecido pelo §4º do CPC, art. 90; b) a possibilidade de fixação dos ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel, mas deixou de condenar a CEMIG Distribuição S/A. ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a apresentação de contestação pela CEMIG caracteriza resistência à pretensão inicial, ensejando sua condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a CEMIG Distri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Rodrigo Martins Viana contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária, pela qual foram julgados extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, posteriormente, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante busca a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das despesas processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2 - Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que o regional indeferiu a condenação da parte contrária aos honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que não houve não houve pedido expresso no Recurso Ordinário. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações que não decorram da relação de emprego os honorários advocatícios são devidos com base na mera sucumbência. Assim, por se tratar de relação diversa da relação de emprego, a sucumbência do reclamante quanto à licitude de sua exclusão do quadro de associados do reclamado importa sua condenação em honorários advocatícios, ainda que ausente pedido expresso. Contudo, o art. 6º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Tratando-se de ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, em janeiro de 2017, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. Hipótese em que o regional indeferiu o reembolso das custas recolhidas sob o fundamento de que houve apenas pedido de inversão da responsabilidade pelo pagamento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Recurso de revista não conhecido.
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746 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DOS CONTRATOS JUNTADAS À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Sentença que reputa cumprida a obrigação de exibição dos contratos com a juntada das cópias destes na ocasião da apresentação da contestação, com a condenação do autor ao pagamento das verbas próprias da sucumbência. 2. Recurso interposto pelo autor, que objetiva a exibição dos 2 (dois) contratos originais objeto da demanda de . 21117400026951 e 21117400026960, assim como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), corresponde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprecussão geral. Pis e Cofins. ICMS. Base de cálculo. Modulação dos efeitos pelo STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade com tese fixada pela Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, relativamente à inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou o decaimento parcial do pedido (e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os pontos relevantes da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo, uma vez que as razões recursais se mostram dissociadas do fundamento da decisão (inexistência de partilha). 3 - Considerando que o Tribunal local concluiu pela sucumbência recíproca e pela sucumbência mínima da recorrida, sem razão os recorrentes quando persist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)