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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 602.0010.6183.2268

851 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento cirúrgico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena o réu ao fornecimento do serviço requerido sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da parte autora pela condenação do município ao pagamento de honorários de sucumbência. Correta condenação do réu ao fornecimento do serviço requerido. Sentença que merece reparo apenas quanto a ausência de condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Princípio da Causalidade. Demanda proposta em face do Município com base na solidariedade dos entes federativos ao fornecimento de serviços de saúde. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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Doc. 805.9914.6716.5806

852 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Demora de treze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu assistência material com hospedagem e alimentação. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implicando sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva da ré. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas no que concerne à disciplina das verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 616.1032.8348.9444

853 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia d... ()

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Doc. 210.6183.4000.4100

854 - STF. Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

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Doc. 150.3743.4018.9200

855 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 145.3720.6018.6000

856 - TJSP. Sucumbência. Ação principal julgada improcedente. Denunciação da lide não obrigatória. Condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência relativas à lide secundária. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 134.3833.2000.7700

857 - STJ. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Resistência. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 22.

«8. Havendo resistência da litisdenunciada, mostra-se de rigor haver condenação aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 157.8382.5004.2900

858 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput»»). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0005.9400

859 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Oferecimento pela ré de resistência explícita e unívoca. Ação julgada procedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7484.4500

860 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»

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Doc. 165.1531.9001.5900

861 - TJSP. Custas. Sucumbência. Embargos do devedor. Ônus da sucumbência não atribuído à parte que reconheceu o pedido veiculado em embargos à execução. Inadmissibilidade. Aquele que reconhece

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Doc. 103.1674.7325.5200

862 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»

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Doc. 103.1674.7206.0300

863 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.»

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Doc. 135.7562.7004.9400

864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ônus de sucumbência. Ação de busca e apreensão julgada improcedente e ação revisional julgada parcialmente procedente. Decaimento maior por parte do banco/agravado. Restabelecimento da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

«Agravo regimental provido.»

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Doc. 137.1401.3008.1400

865 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto aos ônus da sucumbência. Sucumbência dos apelantes em parte mínima. Omissão apontada sanada. Embargos dos apelantes parcialmente acolhidos.

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Doc. 140.9070.0001.9600

866 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência.

«Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença.»

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Doc. 176.2830.8002.2500

867 - TJSP. Sucumbência. Custas. Condenação da denunciada ao pagamento das verbas de sucumbência. Hipótese em que houve resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7000.4300

868 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Majoração dos honorários de sucumbência. Valor, no entanto, inferior ao pretendido pelo autor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.9301.1236.7484

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Majoração dos honorários. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 2 - Constatada a existência de omissão e erro material na decisão monocrática e no acórdão ora embargado quanto à legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, cabível o reexame da matéria para sanar os referidos vícios. 3 - Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, n... ()

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Doc. 221.1251.0206.4698

870 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No presente caso, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem no sentido de que houve sucumbência recíproca entre as partes, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 211.1050.8624.0728

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente. Embargos acolhidos.

I - No acórdão ora embargado, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Mineração - ANM, para manter a constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro e, assim, reformar o acórdão que mantinha a sentença procedente contra essa constrição. II - É devida a inversão do ônus de sucumbência, como consectário lógico do provimento do recurso especial, que implicou a improcedência do pedido veiculado na demanda originária. III - Embargos d... ()

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Doc. 230.7071.0164.5416

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - O pedido veiculado na inicial foi parcialmente provido, situação que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 750.1323.1792.9726

873 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2296.4507

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Não configurada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que «julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 2/3/2021). 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 999.0075.7847.3332

875 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . OMISSÃO CONFIGURADA. Tendo em vista a improcedência da ação de cumprimento movida pelo sindicato apenas em relação aos empregados não sindicalizados dos exercícios de 2013 a 2017, registre-se que as custas permanecem inalteradas, a cargo da ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e que a demandada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão quanto à reversão do ônus da sucumbência.

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Doc. 210.7091.0477.1369

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares.

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Doc. 210.7131.1928.9481

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3135.4482

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do

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Doc. 210.8121.1926.0132

879 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ») e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.8121.1942.1635

880 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ») e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 145.2155.2008.6200

881 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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Doc. 146.3792.4004.6900

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem distribuiu os ônus sucumbenciais considerando o decaimento recíproco dos litigantes, valendo-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20. A conclusão a respeito do grau de proporção da sucumbência das partes baseou-se nos elementos de prova dos autos, sendo inviável, em recurso especial, reverter o desfecho conferido ao tema, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9185.6186

883 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Igualmente não se verifica a violação dos arts. 21, parágrafo único, e 467 do CPC, uma vez que o acórdão está em plena consonância com entendimento deste Tribunal. 3 - Além disso, o reexame de conjunto probatório não é permitido em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Não implica sucumbência mínima o fato de ter sido acolhido valor i... ()

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Doc. 768.5978.5312.0200

884 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e condenou a ré no ônus de sucumbência. Pretensão da ré de reforma para homologação de acordo extrajudicial e modificação da distribuição do ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Não houve acordo extrajudicial, mas sim novação da obrigação. A consequência é a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Não há que se falar em homologação de acordo, que nã... ()

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Doc. 751.3999.5712.8555

885 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA I - A

inicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; II - Multa - 2% - Nos termos do CCB, art. 1.336; III - Honorários sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, obteve apenas uma pequena parte de seu pleito (exclusão dos honorários) o que não afasta a condenação integral das verbas de sucumbência, nos exatos termos do CPC, art. 86 (Se cada litigante for, em part... ()

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Doc. 230.8673.2492.5800

886 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais» -Recurso desprovido

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Doc. 864.6920.3924.5424

887 - TJSP. Apelação Cível. Extinção de contrato de compra e venda a requerimento dos adquirentes. Pretensão de recebimento de 90% dos valores pagos e de correção monetária do desembolso de cada parcela paga. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de 75%, atualização da data do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condenação da vendedora aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Recurso dos adquirentes. Percentual de retenção em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Atualização monetária que deve incidir a partir de cada desembolso e não do ajuizamento. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 736.7085.7938.0166

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade d... ()

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Doc. 239.9936.7431.1374

889 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que impôs os ônus da sucumbência à recuperanda, em incidente de habilitação de crédito. Irresignação da recuperanda. Incidente de impugnação retardatária de crédito, para correção de valor constante do quadro geral de credores. Crédito de natureza trabalhista, que foi alterado após sentença em reclamação trabalhista. Impugnação retardatária de crédito que não justifica a incidência da taxa judiciária do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, do Estado São Paulo. P... ()

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Doc. 232.9804.1868.2223

890 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por perdas e danos. Omissão do comprador na transferência da titularidade do imóvel e não pagamento de IPTU, ensejando propositura de execuções fiscais contra a autora. Sentença de procedência. Sucumbência recíproca. Requerido que não recolheu o preparo após ser regularmente intimado para tanto. Recurso deserto (art. 1007 caput do CPC). Recurso não conhecido. Recurso da autora. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Verbas da sucumbência atribuídas ao réu, diante da necessidade de propositura da ação para compeli-lo a regularizar a transferência do imóvel para seu nome. Recurso do réu não conhecido, provido o recurso da autora

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Doc. 195.2972.1004.2100

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de majoração. Apelo interposto na vigência, do CPC/1973.

«1 - Incabível a majoração dos honorários de sucumbência quando do julgamento dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, pois a eles não se aplicam as disposições do CPC/2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11» (E... ()

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Doc. 183.2483.0000.3200

892 - STJ. Processual civil. Tese de decaimento de parte mínima do pedido. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de que «o decaimento de parte mínima do pedido não se confunde com a sucumbência em parte menor» não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 2 - Hipótese em que a Corte a quo decidiu a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 184.3363.1002.4300

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. 2 - Proferida a decisão sob o regramento do Diploma Processual de 1973, o qual permitia a compensação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser acolhidos para permitir a compensação das custas e honorários advocatícios, consoante di... ()

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Doc. 188.7030.3004.5100

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de subtração de honorários de advogado, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado administrativo 7/STJ. Sucumbência recursal. Fixação devida. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando o teor do Enunciado Administrativo 07/STJ, segundo o qual - somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11-, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte contrária, a título de sucumbência recursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.1401.3006.2700

895 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

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Doc. 136.4215.4004.3100

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Diante da aplicação isolada do Lei 8.213/1991, art. 144 à espécie, é forçoso concluir que ambas as partes tiveram perdas, devendo, portanto, haver a compensação dos honorários sucumbenciais, restabelecendo-se os termos fixados pelo Tribunal a quo. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar que deve ser r... ()

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Doc. 166.5122.9000.2800

897 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Servidor desprovido.»

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Doc. 166.5122.9000.2900

898 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Servidor desprovido.»

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Doc. 166.5122.9000.3100

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.»

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Doc. 172.4590.4001.3000

900 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Prescrição. Necessidade de prequestionamento. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. 2. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em r... ()

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