991 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA LAVRATURA DO TOI, MAS NÃO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PUGNOU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE POSTULOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR, APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DEMONSTRA UM CONSUMO MUITO BAIXO, MAS NÃO ZERADO, SENDO QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO. NÃO SE PRESTA A INVESTIGAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ AO DESIDERATO DE IMPOR O PARCELAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO TOI, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DAÍ PORQUE FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA CONFIRMAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REQUEREU O AUXÍLIO POLICIAL, QUANDO CONSTATOU A SUPOSTA IRREGULARIDADE, E NÃO SE MANIFESTOU «EM PROVAS», DE MANEIRA QUE CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE AO RECURSO DO AUTOR, TEM-SE POR CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FORAM DEVIDAMENTE ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM O RATEIO DE 50% PARA CADA PARTE LITIGANTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE OS PATRONOS DAS PARTES TERIAM SEMPRE DIREITO AO PATAMAR MÍNIMO A SER FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO), MESMO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, É EQUIVOCADO, POIS TAL POSICIONAMENTO LEVARIA A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR E O RÉU SERIAM SEMPRE OBRIGADOS A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA, EM SITUAÇÃO EM QUE CADA LITIGANTE FOI, EM IGUAL PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, O QUE FERE A LÓGICA DO RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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