Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4041.1647.4856

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no , § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0020.8400

452 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 147.9762.6010.5200

453 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que julga parcialmente procedente a ação, no entanto, reconhece a sucumbência recíproca, ao fixar «quantum» indenitário em valor inferior ao pleiteado na inicial. Acolhimento. Reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. Hipótese de sucumbência total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da denunciada parcialmente provido para excluir a verba honorária.

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Doc. 126.5910.6000.3300

454 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. O, «caput» e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas» que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais» ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo», «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico». Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbênc... ()

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Doc. 672.5973.4057.3324

455 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A questão central do recurso encontra-se na distribuição das verbas de sucumbência. Apesar da condenação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleito inicial, incidia a Súmula 326/Egrégio STJ. Ausência de sucumbência recíproca. Imposição das verbas de sucumbência apenas em relação à ré. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 162.2755.9003.5700

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários. Verificação de sucumbência mínima. Rever a distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. 2. A aferição do quantitativo em que cada parte saiu vencida na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, com o intuito de se proceder à distribuição dos ônus de sucumbência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8010.3900

457 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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Doc. 177.2140.2001.4000

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do INSS, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 2. Assim, suprindo a omissão, inverte-se o ônus da sucumbência, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento, tendo em vista o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, enquanto perdurar o estado de miserabilidade. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para inverter o ôn... ()

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Doc. 145.4863.9005.6800

459 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9002.4900

460 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7343.2159

461 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada.

1 - Não se observa a ocorrência de sucumbência mínima do autor, de modo que o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos no que se refere aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca entre as partes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7202.7600

462 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (). Precedente da 4ª Turma. Proporcionalização, no entanto, dos ônus da sucumbência, de acordo com a maior responsabilidade da co-ré, emitente da cártula.»

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Doc. 103.1674.7028.5200

463 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.»

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Doc. 211.2081.1349.5109

464 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucumbência recíproca não verificada. Acolhimento de parcela mínima do pedido. Ausência de omissão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - ... ()

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Doc. 432.0339.0044.0921

465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame: Ação autônoma de exibição de documentos bancários referentes a contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. A autora alega não ter obtido os documentos por meios administrativos e busca indenização por danos morais e ônus sucumbenciais contra o banco apelado. Sentença acolheu parcialmente a pretensão, mas negou a indenização por danos morais e impôs à autora os encargos de sucumbência. Apela a autora postulando indenização e inversão... ()

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Doc. 582.2380.5348.0835

466 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5005.1500

467 - TJPR. Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

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Doc. 533.1176.3902.3031

468 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora restrito à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, acolhido. 3. Deferidos ambos os pedidos da autora, com condenação da ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A fixação da indenização moral em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326, do e. STJ. Sucumbência que compete ser imposta na íntegra à ré, vencida. 4. Recurso provido. Sentença reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

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Doc. 110.5713.3130.3032

469 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

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Doc. 328.0483.6506.5487

470 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 907.9939.3551.9949

471 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. 1.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que os pedidos «adicional noturno», «intervalo dos e » e «restituição do imposto de renda» foram julgados totalmente improcedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é apenas parcialmente aco... ()

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Doc. 661.2473.9255.6395

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que, com base no laudo pericial havido nos autos que atestou a causação de debilidade funcional leve, com parcial permanente na razão de cinquenta por cento, julgou procedente o pedido para condenar o réu/apelante a pagar à autora/apelada uma indenização no valor de R$ 1.687,50, além das despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. Irresignação da seguradora voltada aos consectários da condenação. Ônus sucumbe... ()

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Doc. 210.7151.0403.2824

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal acolhida. Acórdão recorrido cassado. Sentença de procedência restabelecida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Não cabimento. Matéria decidida pela Corte Especial.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, nos EAREsp 762.075/MT, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no fe... ()

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Doc. 302.2858.0830.5669

474 - TJSP. *REGRESSIVA -

Indenização securitária paga em função de avaria durante o transporte de carga - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando-se verba sucumbencial de 5% da condenação - Irresignação recursal da seguradora autora, vencedora, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com pedido certo e determinado para a condenação de ressarcimento no valor de R$ 61.140,24... ()

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Doc. 812.5892.8077.8722

475 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-

Pretensão de reforma da sentença para (a) repetição em dobro do valor referente à cobrança de taxa de seguro, (b) descaracterização da mora e (c) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2- A ausência de comprovação de que a cobrança da taxa de seguro ocorreu por má-fé ou engano injustificável afasta a obrigação de devolução em dobro. 3- O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora da devedora. Inteleção do Tem... ()

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Doc. 483.0779.5096.2771

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A ADESÃO, PELO EMBARGANTE, AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. APELO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFORMADO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS A VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 144.9591.0004.9200

477 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. 2. A juíza de primeiro grau, sentenciando o feito, julgou pela procedência parcial dos embargos, reconhecendo a procedência da execução quanto a verba honorária correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), em favor do ora embargado. 3. Num primeiro momento, ao ser reconhecido o consenso entre as partes quanto ao... ()

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Doc. 103.1674.7252.2200

478 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.»

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Doc. 1687.6107.2033.9300

479 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

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Doc. 135.7562.7003.5600

480 - STJ. Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A desistência da execução, depois de o executado haver contratado advogado que efetivamente o defendeu em juízo, não exime a parte autora da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme se depreende do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 interpretado a partir dos princípios da causalidade e da sucumbência e de e... ()

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Doc. 250.4290.6747.1423

481 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Distribuição da sucumbência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos julgada parcialmente procedente. 2 - O Tribunal deu parcial provimento à apelação para julgar a quo improcedentes os pedidos em desfavor das corrés excluídas, majorar a indenização por danos morais e fixar a verba honorária sucumbencial em favor do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 140.9045.7012.4800

482 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Condenação em importância inferior à pretendida pelo autor que não implica sucumbência recíproca. Indenização cuja fixação está sempre sujeita ao arbitramento do juiz, sendo meramente sugestivo o valor mencionado na inicial. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência.

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Doc. 162.8644.0000.3900

483 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação procedente. Resistência configurada. Sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Instituição financeira que dá ensejo ao ajuizamento da demanda, ao não responder a pedido administrativo, mesmo que não conteste a pretensão do autor, deve arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 974.8450.6070.7067

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSURGÊNCIA LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedente do STJ.

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Doc. 230.9130.6133.1497

485 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMI... ()

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Doc. 227.2605.9501.4584

486 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art... ()

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Doc. 202.0741.7000.1200

487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica da reforma do acórdão da corte de origem.

«1 - O acórdão embargado deu provimento aos Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo que o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência, deve ser aplicado de forma plena, sem modulação temporal de seus efeitos. 2 - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido foi omisso, pois «(...) deixou de se pronunciar a respeito da modificação do ônus da sucumbênci... ()

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Doc. 240.4271.2187.5444

488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste m... ()

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Doc. 202.6013.2001.2100

489 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2 - Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3 - Apesar da dicção do , nem sempre o «vencedor» e o «vencido» são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de sere... ()

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Doc. 920.0117.3958.7809

490 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA. I.

Casos em exame 1. Ação com pedido de revisão do valor do aluguel ajuizada por JOEL ALVES PEREIRA e SELMA AMANCIO PEREIRA originalmente em face da OI MÓVEL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posteriormente sucedida por SBA TORRES BRASIL LIMITADA. 2. Ações renovatórias de locação. II. Questão em discussão 3. Se é devida a condenação dos autores da ação revisional ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré OI. 4... ()

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Doc. 416.7434.5009.4272

491 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA. I.

Casos em exame 1. Ação com pedido de revisão do valor do aluguel ajuizada por JOEL ALVES PEREIRA e SELMA AMANCIO PEREIRA originalmente em face da OI MÓVEL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posteriormente sucedida por SBA TORRES BRASIL LIMITADA. 2. Ações renovatórias de locação. II. Questão em discussão 3. Se é devida a condenação dos autores da ação revisional ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré OI. 4... ()

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Doc. 210.8170.7754.9372

492 - STJ. Embargos de declaração. Sucumbência. Omissão. Suprimento.

1 - A sucumbência não deve ser estabelecida unicamente com base na parcela, do acórdão recorrido, que foi reformada nesta sede. Ela é fixada com fundamento em uma razão entre os pedidos formulados, e os pedidos deferidos. 2 - Havendo omissão no acórdão recorrido, a sucumbência pode ser estabelecida em embargos de declaração. 3 - Tendo sido formulado pedido de condenação à restituição de todo o valor adiantado pelo autor ao réu, e tendo sido deferida apenas a devolução par... ()

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Doc. 136.6910.9004.6100

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.

«- Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. - A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no acidente. - Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, no caso de sucumbência recíproca. Recurs... ()

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Doc. 110.7866.8562.0263

494 - TJSP. Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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Doc. 901.6414.5374.5972

495 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. 2. Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário. Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu. Manutenção em desfavor da instituição bancária, diante da constatada resistência. Honorário... ()

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Doc. 155.7473.4005.0600

496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Análise em liquidação. Agravo não provido.

«1. No presente caso, não se verifica a sucumbência integral de uma das partes, de sorte que se revela inviável o pedido da agravante para que o agravado arque de forma exclusiva com os ônus da sucumbência. 2. In casu, as verbas de sucumbência deverão ser distribuídas após a aferição do grau de repercussão do resultado da decisão no decaimento de cada uma das partes, devendo tal apuração ocorrer na liquidação do julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 491.5423.9275.2542

497 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do , § 5º, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente apelante ao pagamento de encargos de sucumbência, uma vez que... ()

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Doc. 574.0018.6605.0928

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir a agravante do feito, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade, após a exclusão da agravant... ()

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Doc. 848.7835.0960.4577

499 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 437.9075.0422.7611

500 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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